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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR MANUAL DO SERVIÇO CONSULAR E JURÍDICO Edição 2010 Página propositadamente deixada em branco MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 457, de 02 de agosto de 2010 Dispõe sobre a aprovação do Manual do Serviço Consular e Jurídico (MSCJ), a criação da Comissão Permanente de Revisão do MSCJ e a criação do Curso de Especialização em Assuntos Consulares. O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 84.788, de 16 de junho de 1980, com o objetivo de proceder ao aperfeiçoamento constante do Serviço Consular Brasileiro e atualizar as normas consulares, em consonância com a legislação em vigor e com os novas práticas consulares, notadamente aquelas relacionadas à entrada em funcionamento do Sistema Consular Integrado (SCI), resolve 1. Art. 1º Aprovar a nova edição do Manual do Serviço Consular e Jurídico (MSCJ) do Ministério das Relações Exteriores, composto por 12 capítulos, cujas normas constituem o Regulamento Consular brasileiro, de aplicação obrigatória na Secretaria de Estado das Relações Exteriores e nas Repartições Consulares e demais Postos do Governo brasileiro no exterior. Art. 2º Criar a Comissão Permanente de Revisão do MSCJ, a ser organizada no âmbito da Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior (SGEB), que contará com a participação de representantes da Divisão de Assistência Consular, da Divisão de Imigração, da Divisão de Documentos de Viagens, da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional e, a critério da SGEB, de servidores com comprovado conhecimento e experiência em assuntos consulares. Art.3º Criar o Curso de Especialização em Assuntos Consulares, com base no conteúdo do MSCJ e nos Manuais relativos à utilização do Sistema Consular Integrado (SCI), a ser organizado pela SGEB, em coordenação com a Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento (DTA) e com o Instituto Rio Branco (IRBr), que terá como objetivo a formação dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro que atuam ou venham a atuar na área consular, nas unidades da SGEB e nos Postos no exterior, notadamente aqueles que desempenham ou venham a desempenhar a função de Vice-Cônsul. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor da data da sua publicação no Boletim de Serviço do MRE. ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA (Publicada no Boletim de Serviço nº 149, de 05 de agosto de 2010) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR MANUAL DO SERVIÇO CONSULAR E JURÍDICO Edição 2010 Página propositadamente deixada em branco ÍNDICE . CAPÍTULO 1º NORMAS E ROTINAS Seção Única – Normas de Serviço ● Manual do Serviço Consular e Jurídico (MSCJ) . . CAPÍTULO 2º O SERVIÇO CONSULAR Seção 1ª – A Função Consular Seção 2ª – A Repartição Consular Seção 3ª – O Serviço Consular em Missão Diplomática Seção 4ª – A Chancelaria Consular Seção 5 ª – Abertura de Repartição Consular Seção 6ª – Impedimento do Titular Seção 7ª – Fechamento de Repartição Consular Seção 8ª – Repartição Consular Honorária • Abertura da Repartição Consular Honorária e Nomeação/Renovação do Cônsul Honorário • Providências Posteriores à Nomeação • Objetivos e Funções da Repartição Consular Honorária • Avaliação de Desempenho dos Cônsules Honorários • Fechamento da Repartição Consular Honorária e Dispensa ou Renúncia do Cônsul Honorário . . CAPÍTULO 3º ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A BRASILEIROS Seção 1ª – Normas Gerais Seção 2ª – Conselho de Cidadãos Seção 3ª – Missão Consular Itinerante e Temporária Seção 4ª – Matrícula de Brasileiros Seção 5 ª – Repatriação Seção 6ª – Falecimento de Brasileiro no Exterior Seção 7ª – Situações de Potencial Risco à Comunidade Brasileira Seção 8ª – Emergências Consulares • Administração das Emergências Consulares (Providências no Posto e na SERE) ÍNDICE Página 1 de 17 5/8/2010 • Encerramento das atividades dos Centros de Gestão de Emergência no Posto e na SERE Seção 9ª – Vítimas de Tráfico de Pessoas Seção 10ª – Assistência a Presos Brasileiros Seção 11ª – Ouvidoria Consular . . CAPÍTULO 4º ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO CIVIL Seção 1ª – Normas Gerais Seção 2ª – Normas Gerais de Registro Civil Seção 3ª – Registro de Casamento • Casamento celebrado fora da Repartição Consular o Regime Patrimonial dos Bens o Mudança de Nome dos Cônjuges o Homologação de Sentença de Divórcio o Registro de Casamento fora da Jurisdição o Retificações e Averbações o Transcrição das Certidões no Brasil o Registro para Brasileiros com Dupla Nacionalidade o Procedimentos para o Registro • Casamento celebrado na Repartição Consular Seção 4ª – Registro de Nascimento • Composição do Nome do Registrando • Registros de Filhos Havidos fora do Casamento • Observações sobre o Amparo Legal • Registro de Nascimento fora da Jurisdição • Retificações e Averbações • Procedimentos para o Registro Seção 5ª – Registro de Óbito • Procedimentos para o Registro Seção 6ª – Adoção • Regras Gerais • Adoção Internacional Seção 7ª – Autenticação de Documentos e Reconhecimento de Assinaturas ÍNDICE Página 2 de 17 5/8/2010 Seção 8ª – Normas Gerais de Registro de Notas, Títulos e Documentos • Escrituras relativas à Sociedade e Hipoteca • Registro de Títulos e Documentos Seção 9ª – Testamentos • Testamento Público • Testamento Cerrado • Testamento Particular • Revogação do Testamento • Testamenteiro Seção 10ª – Procuração (Mandato) • Substabelecimento de procuração • Extinção da procuração/mandato • Renúncia de mandato Seção 11ª – Emancipação Seção 12ª – Autorização de Viagem de Menores Brasileiros ao Exterior • Autorização emitida no Brasil • Autorização emitida no Exterior • Situações Especiais • Preenchimento do Formulário • Autorização de Viagem para Incapazes . . CAPÍTULO 5º NACIONALIDADE Seção 1ª – Nacionalidade Brasileira Originária Seção 2ª – Nacionalidade Brasileira Derivada: Naturalização Seção 3ª – Perda da Nacionalidade Brasileira Seção 4ª – Reaquisição da Nacionalidade Brasileira . CAPÍTULO 6º SERVIÇO MILITAR Seção 1ª – Atribuições da Repartição Consular Seção 2ª – Deveres dos Brasileiros • Generalização das Obrigações • Infrações e Penalidades • Situação Militar • Liberação do Serviço Militar Inicial ÍNDICE Página 3 de 17 5/8/2010 • Exclusão da Reserva • Reabilitação de Isento no Exterior • Retificação de Certificados • Anotações de Situação Militar . . CAPÍTULO 7º SÍMBOLOS NACIONAIS Seção Única . . CAPÍTULO 8º ASSUNTOS ELEITORAIS Seção 1ª – Inscrição Eleitoral no Exterior Seção 2ª – Transferência do Título Eleitoral Seção 3ª – Justificativa Eleitoral . . CAPÍTULO 9º ATOS REFERENTES À NAVEGAÇÃO Seção 1ª – Normas Gerais e Definições Seção 2ª – Pessoal da Marinha Mercante Seção 3ª – Registro de Atos de Navegação Seção 4ª – Aquisição de Embarcação no Exterior • Registro Provisório de Embarcação • Matrícula de Tripulantes Seção 5ª – Cerimonial da Marinha do Brasil . . CAPÍTULO 10º TRATAMENTO ALFANDEGÁRIO Seção 1ª – Bagagem e Admissão Temporária de Bens • Obras de Arte • Prêmios Internacionais • Armas e Munições Seção 2ª – Bens Doados Seção 3ª – Plantas e Animais • Normas Sanitárias para Caninos e Felinos Domésticos oriundos do MERCOSUL • Normas Sanitárias para Caninos e Felinos Domésticos oriundos de outros países • Importação de outros animais vivos ÍNDICE Página 4 de 17 5/8/2010 . . CAPÍTULO 11º DOCUMENTOS DE VIAGEM Seção 1ª – Normas Gerais • Documentos de Viagem Expedidos no Brasil • Documentos de Viagem Expedidos no Exterior • Documentos de Viagem Expedidos para Brasileiros • Documentos de Viagem Expedidos para Estrangeiros • Propriedade dos Documentos de Viagem • Expedição de Documentos de Viagem • Alteração em Estatuto Pessoal • Documentos de Viagem para Menores e outros Incapazes • Documento de Viagem para Brasileiro Nascido no Exterior, filho de pai ou de mãe brasileiros que estava a serviço do Brasil na época do nascimento • Documento de Viagem para Brasileiro Nascido no Exterior, filho de pai ou de mãe brasileiros que não estava a serviço do Brasil na época do nascimento • Controle de Estoque de Documentos de Viagem • Cancelamento de Documentos de Viagem Seção 2ª – Concessão de Documentos de Viagem • Passaporte Diplomático - PADIP • Passaporte Diplomático para Estrangeiros • Passaporte Oficial – PASOF • Gratuidade • Auxiliar Local de Nacionalidade Brasileira • Passaporte Comum – PACOM • Substituição de PACOM Extraviado • Passaporte de Emergência - PASEM • Autorização de Retorno ao Brasil – ARB • Carteira de Matrícula Consular – CMC • Laissez-Passer – LP • Passaporte para Estrangeiro – PASES ÍNDICE Página 5 de 17 5/8/2010
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