Manual do processo penal PDF
1824 Pages·2016·2.7616 MB·other
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Conforme: - Novo Código de Processo Civil - Lei n. 13.105/2015 - Lei n. 13.254/2016 - repatriação de valores lícitos não declarados remetidos ao exterior - Lei n. 13.245/2016 - assistência de advogado na investigação preliminar - Lei n. 13.228/2015 - causa de aumento de pena no estelionato contra idoso - Lei n. 13.167/2015 - critérios para separação de presos - Lei n. 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência - Lei n. 13.142/2015 - homicídio e lesão corporal funcional - Lei n. 13.124/2015 - novas atribuições investigatórias da Polícia Federal - Lei n. 13.106/2015 - crime de vender bebida alcoólica a criança ou adolescente - Lei n. 13.104/2015 - feminicídio - Resolução CNJ n. 213/2015 - audiência de custódia A título de curiosidade, são mais de 250 remissões ao novo CPC constantes da nova edição do nosso Manual de Processo Penal. Dentre as novidades constantes desta edição, merecem destaque especial as seguintes- a) tópico específico acerca da audiência de custódia, permitindo um contato sem demora entre o flagranteado e o juiz para fins de convalidação judicial da prisão em flagrante (CPP, art. 310); b) tópico específico acerca do mandado de condução coercitiva, medida cautelar de coação pessoal cada vez mais utilizada pela Polícia e pelo Ministério Público no curso de investigações preliminares; c) capítulo novo referente à interpretação da lei processual penal, com um tópico específico acerca da possibilidade de aplicação subsidiária do novo Código de Processo Civil ao processo penal; d) Lei n. 13.104/2015, que introduziu o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio (CP, art. 121, 2o, VI), rotulando-o, ademais, como crime hediondo; e) tópico específico acerca do princípio do favor rei; f) Lei n. 13.142/2015, que introduziu mais uma qualificadora ao crime de homicídio, denominado de homicídio funcional (CP, art. 121, 2o, VII). Com o objetivo de manter a atualização jurisprudencial da obra, também foram acrescentados ao livro os…
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