Exploração Sexual Com ercial de Com ercial de Crianças Crianças e Adolescentes e Adolescentes

104 Pages·2004·1.83 MB·Portuguese

ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO
Oficina Regional da América Latina e Caribe
Programa Internacional De Erradicação Do Trabalho Infantil - IPEC

IPEC SUBREGIÃO AMÉRICA DO SUL

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Abril, 2002

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realizada por
Janicleide Lopes e Tânia Stoltz
Relatório revisado e adaptado por
(cid:10)(cid:10)(cid:10)(cid:10)
Isa Ferreira

Sistema de Información Regional sobre Trabajo Infantil – SIRTI-
Tel: [phone], Fax: [phone]. Correo electrónico: [email protected]
Las Flores 295 San Isidro, Lima 27. Casilla Postal 14-124, Lima 14.
IPEC Sudamérica
Prefácio

Uma das prioridades da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no marco do trabalho
decente é a promoção e implementação da Convenção 182– proibição e ação imediata para a
erradicação das piores formas de trabalho infantil (1999). A recomendação 190, que acompanha
esta convenção, estabelece que "se deve compilar e armazenar informações específicas e dados
estatísticos sobre a natureza e magnitude do trabalho infantil para que sirva de base no momento
de definir as prioridades de ação nacional para sua abolição, bem como na definição de medidas
urgentes para eliminar as piores formas" Entretanto, a despeito do enorme esforço já empreendido,
constata-se enormes vazios, sobretudo nos setores onde o trabalho infantil é invisível e,
consequentemente mais perigoso.

Levantar dados sobre a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes não é tarefa
simples. Apesar da dedicação de muitas organizações a este tema, as informações ainda são
escassas. Enfrenta-se muita resistência para estabelecer uma aproximação com as crianças e
adolescentes que se encontram nesta situação: muitos procuram negar a existência do problema;
fatores culturais também têm representado fortes impedimentos e, sobretudo, o acesso às crianças
em locais de prostituição e o risco que a atividade envolve. A exploração sexual comercial de
crianças e adolescentes em muitas regiões tem apresentado estreita vinculação com o crime
organizado e com redes de tráfico.

A investigação que ora apresentamos integra um conjunto de estudos realizados pelo
Programa Binacional para prevenir e eliminar a exploração sexual comercial infanto-juvenil na
região de fronteira Brasil/Paraguai (Ciudad del Este/Foz de Iguaçu) que a OIT através do seu
programa IPEC está desenvolvendo desde setembro 2001. Com financiamento do Departamento do
Trabalho dos Estados Unidos o programa tem duração de três anos e um de seus objetivos é
produzir e disseminar informações relevantes sobre as características e magnitude da exploração
sexual comercial que atinge às crianças e adolescentes nessa região. Combinado-se aos estudos
sobre vazios legislativos e políticas sociais, espera-se reunir evidências e um conjunto de
recomendações que possibilitem a necessária mobilização de amplos setores da sociedade e do
estado na definição de medidas urgentes e imediatas para prevenir e eliminar essa forma perversa de
exploração das crianças e adolescentes.

As informações desse diagnóstico abordam diretamente as características da exploração
sexual comercial de crianças que trabalham nas ruas. No entanto, por sua característica qualitativa
de abordagem a diferentes segmentos foi possível detectar diferentes nuances dessa forma de
exploração infanto-juvenil: a exploração se expressa em vários níveis e abrange setores diversos da
população. Atinge desde as crianças e adolescentes que trabalham e sobrevivem nas ruas, como
também a segmentos das classes sociais mais favorecidas. Em todos os níveis detectou-se forte
vinculação com redes de tráfico de drogas e crime organizado.
Esperamos que estes resultados, associados aos que foram coletados, no Paraguai representem
uma significativa contribuição às intervenções para afastar as crianças dessa forma de exploração,
oferecendo-lhes oportunidades de plena cidadania e para colocar em prática programas e políticas
que previnam e inibam esse crime na região da tríplice fronteira: Argentina, Brasil e Paraguai.

Isa Ferreira Agustin Muñoz
Diretora do Programa Binacional Diretor Regional para as Américas
de Prevenção e Eliminação da ESCI Junho 2002

II
Agradecimentos

À Prefeitura de Foz do Iguaçu através da Secretaria da Criança por sua abertura e apoio à
implantação e implementação do Programa na cidade. A todos os integrantes do Comitê Local pelo
compromisso, disponibilidade para assumir as ações propostas. Ao Conselho Tutelar pelo apoio à
realização do diagnóstico. Aos diversos órgãos governamentais e não governamentais visitados que
permitiram acesso às informações aqui apresentadas. Aos parlamentares, setores da polícia e do
judiciário pelas contribuições prestadas. À equipe do programa ESCI em Foz de Iguaçu por todo o
esforço para viabilizar o programa local. Agradecimentos especiais a todas as pessoas que
dispuseram de seu tempo para as entrevistas. Aos pesquisadores de campo pelo trabalho realizado e,
particularmente às famílias e às crianças e adolescentes pesquisadas. A elas dedicamos esse
trabalho.

III
INDICE
PREFÁCIO......................................................................................................................................................................II
AGRADECIMENTOS..................................................................................................................................................III
INDICE............................................................................................................................................................................IV
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS UTILIZADAS...........................................................................................X
RESUMO EXECUTIVO................................................................................................................................................XI
CAPÍTULO 1 - MARCO DE REFERÊNCIA................................................................................................................1
1.1 ANTECEDENTES........................................................................................................................................................1
1.2 O CONTEXTO NACIONAL..........................................................................................................................................2
1.3 POLÍTICAS PARA A INFÂNCIA NO BRASIL...............................................................................................................4
1.4 MARCO CONCEITUAL*..........................................................................................................................................8
1.5. MARCO LEGAL.........................................................................................................................................................9
CAPÍTULO 2 - PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS.....................................................................................12
2.1. JUSTIFICATIVA DO ESTUDO..................................................................................................................................12
2.2 OBJETIVOS..........................................................................................................................................................13
2.3 METODOLOGIA UTILIZADA.................................................................................................................................13
2.4 CRITÉRIOS DE RECONHECIMENTO DOS GRUPOS PESQUISADOS.............................................................................14
Famílias..................................................................................................................................................................15
2.5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO......................................................................................................15
2.6. MÉTODOS DE COLETA DE DADOS.........................................................................................................................16
2.7. LIMITES DA INVESTIGAÇÃO.................................................................................................................................16
2.8 A EQUIPE DE INVESTIGAÇÃO...............................................................................................................................17
CAPÍTULO 3 - PRINCIPAIS ACHADOS.................................................................................................................18
3.1. CONTEXTO LOCAL...............................................................................................................................................18
3.1.1 Variáveis Demográficas............................................................................................................................19
3.1.2 Infra-estrutura Social de Foz do Iguaçu...................................................................................................22
3.1.3 Economia Local........................................................................................................................................28
3.1.4 Organização Social...................................................................................................................................30
3.2 AS PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL INFANTO-JUVENIL................................31
3.2.1 Perfil das Crianças e Adolescentes pesquisadas...........................................................................................34
3.2.1.1Condições de sobrevivência e de saúde fisíca e mental...............................................................................40
3.2.1.2 Situação Familiar.....................................................................................................................................42
3.2.1.3 Nível Educacional.....................................................................................................................................46
3.2.1.4 Rendimentos..............................................................................................................................................47
3.2.1.5 Relação com os "clientes".........................................................................................................................51
IV
3.2.1.6 Violências a que são submetidas..............................................................................................................52
3.2.1.7 Necessidades de apoio..............................................................................................................................53
CAPÍTULO 4 - O CONTEXTO FAMILIAR..............................................................................................................56
4.1 CARACTERIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS.......................................................................................................................56
4.2 CONDIÇÕES DE MORADIA, SAÚDE, EDUCAÇÃO E RENDIMENTOS..........................................................................56
4.3. PERCEPÇÃO SOBRE O TRABALHO INFANTIL.........................................................................................................64
CAPÍTULO 5 - CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES..........................................................................................69
5.1 CAUSAS DA EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE MENINOS/AS E ADOLESCENTES...............................................69
5.2 SOBRE OS EXPLORADORES......................................................................................................................................73
5.3 CONCLUSÕES GERAIS.............................................................................................................................................76
5.3.1 AS DIFERENTES EXPRESSÕES DA ESCI NA ÁREA.............................................................................................77
5.4 RECOMENDAÇÕES...................................................................................................................................................79
5.4.1 Nas Políticas.............................................................................................................................................79
5.4.2 Atenção direta às crianças e adolescentes................................................................................................81
REFERÊNCIAS BILIOGRÁFICAS............................................................................................................................83
ANEXO - ROTEIRO DAS ENTREVISTAS................................................................................................................85
FAMÍLIAS......................................................................................................................................................................85
CRIANÇAS E ADOLESCENTES................................................................................................................................86

V
INDICE DE TABELAS

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA.....................................................................................10
TABELA 1 – EVOLUÇÃO DO NÚMERO DE HABITANTES EM FOZ DO IGUAÇU DE 1889-2000...........................................19
TABELA 2 – PERFIL DA POPULAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU 2000 EM FUNÇÃO DO SEXO, IDADE, INSTRUÇÃO E RENDA...21
TABELA 3 – DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DE NASCIMENTOS E ÓBITOS EM FOZ DO IGUAÇU.................................22
TABELA 4 – ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE/LEITOS......................................................................................................22
TABELA 5 – HIV/AIDS....................................................................................................................................................25
TABELA 6 – CRECHES .....................................................................................................................................................25
TABELA 7 – ALUNOS MATRICULADOS – 2001..................................................................................................................27
TABELA 8 – ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO SUPERIOR – FEV. 2001....................................................................27
TABELA 9 -PERFIL ECONÔMICO..............................................................................................................................28
TABELA 10– TOTAL DA RECEITA (ARRECADAÇÃO) TRIBUTÁRIA EM FOZ DO IGUAÇU (EM MILHÕES DE REAIS) 200028
TABELA 11 – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ATRAVÉS DO SISCOMEX DE FOZ DO IGUAÇU: 2000.............................28
TABELA 12 – ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS – DEZ/2000.......................................................................................29
TABELA 13 – LOCAIS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FOZ DO IGUAÇU.32
TABELA 14 - TIPOS DE TRABALHO INFORMADOS...........................................................................................................37
TABELA 15 – POR QUE TRABALHA...................................................................................................................................37
TABELA 16 – SUA FAMÍLIA SABE QUE TRABALHA AQUI..................................................................................................40
TABELA 17 – NÚMERO DE IRMÃOS..................................................................................................................................43
TABELA 18 – QUEM E ONDE TIROU FOTOS......................................................................................................................52
TABELA 19 – O QUE GOSTARIA DE APRENDER................................................................................................................53
TABELA 20 – SUGESTÕES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES...........................................................................................54
TABELA 21 - IDADE DOS REPRESENTANTES DAS FAMÍLIAS.............................................................................................56
TABELA 22 - QUANTOS MEMBROS TRABALHAM..............................................................................................................58
TABELA 23 - ATIVIDADES DE GERAÇÃO DE RENDA DOS MEMBROS DAS FAMÍLIAS........................................................58
TABELA 24 - PROBLEMAS DE SAÚDE...............................................................................................................................59
TABELA 25 - PRINCIPAIS CAUSA DE MORTES E PROBLEMAS DE SAÚDE..........................................................................60
TABELA 26 - TIPOS DE DROGAS INDICADAS PELA FAMÍLIA............................................................................................61
TABELA 27 - VIOLÊNCIAS OCORRIDAS............................................................................................................................61
TABELA 28 - TIPOS DE VIOLÊNCIA...................................................................................................................................61
TABELA 29- ESTÃO INSERIDAS EM ALGUM PROGRAMA DE APOIO.................................................................................61
TABELA 30 – DIFICULDADES ENFRENTADAS...................................................................................................................63
TABELA 31 - PERCEPÇÃO ACERCA DO TRABALHO INFANTIL.........................................................................................64
TABELA 32 - HORAS DE TRABALHO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE..................................................................................65
TABELA 33 - QUEM É O PATRÃO DO FILHO.....................................................................................................................65
TABELA 34 - CARACTERIZAÇÃO DO PATRÃO..................................................................................................................65
TABELA 35 – COMO INICIOU A ATIVIDADE.....................................................................................................................66
TABELA 36 – MOTIVOS PARA OS FILHOS TRABALHAREM..............................................................................................66
VI
TABELA 37 - O QUE PODERIA SER FEITO PARA EVITAR O TRABALHO DOS FILHOS........................................................66
TABELA 38– O QUE PENSAM DOS EXPLORADORES.........................................................................................................73
TABELA 39 – QUEM PROTEGE OS EXPLORADORES.........................................................................................................74

VII
INDICE DE FIGURAS Y MAPAS

MAPA 1 - FORMAS DE EXPRESSÃO DAS MODALIDADES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL................................2
MAPA 2 - REGIÕES DE FOZ DO IGUAÇU...............................................................................................................20
FIGURA 1 PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE...........................................................................................................................23
FIGURA 2 DEMOSTRATIVO DO NÚMERO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE............................................................................................23
FIGURA 3 ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FEV / 2001......................................................................................24
FIGURA 5 NÚMERO DE SALAS DE AULA..................................................................................................................................26
FIGURA 6 NÚMERO DE PROFESSORES.....................................................................................................................................27
FIGURA 7 PROGRAMAS DE ATENCÃO A POPULAÇÕES EM RISCO ANO 2001....................................................................................28
MAPA 4 VAZIOS URBANOS E AGLOMERADOS........................................................................................................................33
FIGURA 8 IDADE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PESQUISADAS...............................................................................................35
FIGURA 9 SEXO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PESQUISADAS................................................................................................35
FIGURA 10 ORIGEM DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PESQUISADAS............................................................................................36
FIGURA 11 QUEM TRABALHA NA FAMÍLIA..............................................................................................................................36
FIGURA 12 ONDE TRABALHAM.............................................................................................................................................38
FIGURA 13 QUEM CONDUZIU AO TRABALHO NAS RUAS..............................................................................................................38
FIGURA 14 IDADE DE INÍCIO................................................................................................................................................38
FIGURA 15 ONDECCOMEÇOU A TRABALHAR..........................................................................................................................39
FIGURA 16 ATIVIDADES INICIAIS NA RUA................................................................................................................................39
FIGURA 17 JA FICOU DOENTE...............................................................................................................................................41
FIGURA 19 TIPO DE DROGA..................................................................................................................................................41
FIGURA 20 USA PRESERVATIVO............................................................................................................................................42
FIGURA 21 FEZ TESTE HIV/AIDS...........................................................................................................................................42
FIGURA 22 COM QUEM MORA.............................................................................................................................................42
FIGURA 23 TEM FILHOS.....................................................................................................................................................43
FIGURA 24 TEM IRMÃOS....................................................................................................................................................43
FIGURA 25 TEM NAMORADO/A............................................................................................................................................44
FIGURA 26 ONDE MORA.....................................................................................................................................................45
FIGURA 27 FREQUÊNCIA À ESCOLA.......................................................................................................................................46
FIGURA 28 SÉRIE QUE CURSA..............................................................................................................................................46
FIGURA 29 ÚLTIMA SÉRIE QUE CURSOU.................................................................................................................................47
FIGURA 30 RENDA MENSAL.................................................................................................................................................48
FIGURA 31 JORNADA DE TRABALHO.....................................................................................................................................49
FIGURA 32 RENDA DIÁRIA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES......................................................................................................49
FIGURA 33 O QUE FAZ COM ESSE DINHEIRO.........................................................................................................................50
FIGURA 34 PARA QUEM TRABALHA......................................................................................................................................50
FIGURA 35 COMO SE RELACIONA COM SEUS “CLIENTES”........................................................................................................51
FIGURA 36 JÁ TIRARAM FOTOS OU FILMARAM VOCÊ NO TRABALHO..........................................................................................51
FIGURA 37 JÁ FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA..............................................................................................................................52
FIGURA 38 AUTOR DA VIOLÊNCIA........................................................................................................................................53
VIII
FIGURA 39 GOSTARIA DE DEIXAR ESSA ATIVIDADE.................................................................................................................54
FIGURA 40 ESCOLARIZAÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS FAMÍLIAS............................................................................................57
FIGURA 41 NÚMERO DE PESSOAS QUE RESIDEM NA CASA.........................................................................................................57
FIGURA 42 Nº DE CRIANÇAS SOB A CUSTÓDIA DAS FAMÍLIAS.....................................................................................................58
FIGURA 43 RENDA MENSAL................................................................................................................................................59
FIGURA 44 SUGESTÕES DAS FAMÍLIAS SOBRE PROGRAMAS PARA EVITAR O TRABALHO INFANTIL....................................................60
FIGURA 45 .......................................................................................................................................................................63
FIGURA 46 SUGESTÕES DAS FAMÍLIAS SOBRE PROGRAMAS PARA EVITAR O TRABALHO INFANTIL......................................................67
FIGURA 47 FATORES QUE FAVORECEM A ESCI........................................................................................................................69
FIGURA 48 CAUSAS DA ESCI.................................................................................................................................................70
FIGURA 49 ASPECTOS QUE DIFICULTAM A ESCI.......................................................................................................................72
FIGURA 50 QUEM SÃO OS EXPLORADORES.............................................................................................................................75
FIGURA 51 ATIVIDADES VINCULADAS À EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES......................................................76
ANEXO- ROTEIRO DAS ENTREVISTAS.............................................................................................................................85

IX
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS UTILIZADAS

(cid:1) ABRAPIA – Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência
(cid:1) BA - Bahia
(cid:1) BICE – Bureau Internacional Catholique de l’enfant
(cid:1) CECRIA – Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes
(cid:1) CEEBJA – Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos
(cid:1) COAS - Centro de Orientação e Apoio à AIDs
(cid:1) CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
(cid:1) ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
(cid:1) ECPAT – End Child Prostitution Child Pornography and Trafficking of Children for Sexual
(cid:1) Purposes
(cid:1) ESCI – Exploração Sexual Comercial Infantil
(cid:1) FEBEM – Fundação Estadual do Bem Estar do Menor
(cid:1) INN – Instituto Interamericano del Niño
(cid:1) IPEC – Programa Internacional de Erradicação do Trabalho Infantil
(cid:1) MERCOSUL – Mercado Comum do Sul das Américas
(cid:1) MS – Mato Grosso do Sul
(cid:1) NASA – Núcleo de Apoio e Solidariedade à AIDs
(cid:1) OIT – Organização Internacional do Trabalho
(cid:1) ONGs – Organizações Não-Governamentais
(cid:1) ONU – Organização das Nações Unidas
(cid:1) PAI – Programas de Ação Integrada
(cid:1) PE - Pernambuco
(cid:1) PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
(cid:1) PIT – Programa de Incentivo ao Trabalho
(cid:1) RJ – Rio de Janeiro
(cid:1) SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
(cid:1) SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
(cid:1) SESI – Serviço Social da Indústria
(cid:1) SIPIA – Sistema de Informação para a Infância e Adolescência
(cid:1) UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância
X