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Márcio André Lopes Cavalcante VADEMECUM DE JURISPRUDÊNCIA Dizer o Direito 1 CONFORME Abrange os informativos 654-850 STF e 490-593 STJ ~CPC1 Destaqu,e para os julgados que foram alterados pelo CPC 2015 2ª edição Atualizações periodicamente revista e ampliada publicadas no site 2017 }JI f EDITORA Dizer@) Direito 1 µPODIVM www.dizerodireito.com.br www.~ditorajuspodivm.com.br Márcio André Lopes Cavalcante VADEMECUM DE JURISPRUDÊNCIA Dizer o Direito 1 CONFORME Abrange os informativos 654-850 STF e 490-593 STJ ~CPC1 Destaqu,e para os julgados que foram alterados pelo CPC 2015 2ª edição Atualizações periodicamente revista e ampliada publicadas no site 2017 }JI f EDITORA Dizer@) Direito 1 µPODIVM www.dizerodireito.com.br www.~ditorajuspodivm.com.br Copyright© 2017, Márc_io André Lopes Cavalcante Todos os direitos desta edição reservados à Editora Juspodivm. Projeto.gráfico, diagramação: Carla Piãggio Design Editorial WWWJ;;Jrlapiaggio.com.br Capa: lsabella Giordano ! Ana Caquetti Dados Internacionais de Catalogação na Publicação {CIP) C376v Cavalcante, Márcio André Lopes. Vade mecum de jurisprudência dizer o direito/ Márcio André Lopes Cavalcante-2. ed. rev. e ampl.-Salvador:JusPodivm, 2017. 928 p. ISBN: 978-85-442-1466-4 1. Direito. 2. Supremo Tribunal Federal. 3. Superior Tribunal de Justiça.!. Cavalcante, Márcio André Lopes. li. Título. CDD 340.6 );I l EDITORA Dedico esta obra e a minha vida: f Dizer@Direito fasPODIVM A Deus, por tudo! www.editorajuspodivm.com.br www.dizerodireito.com.br Aos meus pais Wilson e Eva. À minha linda esposa Fernanda. Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, À minha pequena e tão amada filha Ana Liz. por qualquer meio, total ou parcial, constitui violação da lei nº 9.610/98. Copyright© 2017, Márc_io André Lopes Cavalcante Todos os direitos desta edição reservados à Editora Juspodivm. Projeto.gráfico, diagramação: Carla Piãggio Design Editorial WWWJ;;Jrlapiaggio.com.br Capa: lsabella Giordano ! Ana Caquetti Dados Internacionais de Catalogação na Publicação {CIP) C376v Cavalcante, Márcio André Lopes. Vade mecum de jurisprudência dizer o direito/ Márcio André Lopes Cavalcante-2. ed. rev. e ampl.-Salvador:JusPodivm, 2017. 928 p. ISBN: 978-85-442-1466-4 1. Direito. 2. Supremo Tribunal Federal. 3. Superior Tribunal de Justiça.!. Cavalcante, Márcio André Lopes. li. Título. CDD 340.6 );I l EDITORA Dedico esta obra e a minha vida: f Dizer@Direito fasPODIVM A Deus, por tudo! www.editorajuspodivm.com.br www.dizerodireito.com.br Aos meus pais Wilson e Eva. À minha linda esposa Fernanda. Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, À minha pequena e tão amada filha Ana Liz. por qualquer meio, total ou parcial, constitui violação da lei nº 9.610/98. Sumário DIREITO CONSTITUCIONAL ............•.••.•••.•...•........•.......••.•.•.••...•.•...••.•...••••.•...•2 1 1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ..................•....•...............••...............••..•....•.. 21 1.1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE ......................... . ·············································'············21 1.2 LIBERDADE DE EXPRESSÃO ................................................................................................... 21 1.3 SIGILO BANCÁRIO ..............................................................................................•....•................ 23 1.4 HABEAS DATA .......................................................................................................•.••.•.•.............. 24 1.s DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLIC0 .........••...................... 2s 1.6 INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ...................................................•................................. 26 1.7 ATO JURÍDICO PERFEITO ....................................................................................................•... 26 1.8 OI REITOS SOCIAIS ....•......................................................................................................•....... 26 1.9 tONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ...........................•..................... 28 1.10 SISTEMA CARCERÁRIO E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL ...................... 30 1.11 NACIONALIDADE ......•.............................................................................•..•.•..•....................... 30 1.12 DIREITOS POLÍTICOS ................................................................................................................ 31 1.13 SAÚDE ........•..•..•....•..........................................................................................................•........... 31 1.14 EDUCAÇÃO ..........................................................................................................................•... 32 2 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO •................................................................•••.....•............. 33 3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ....•........................................•••..•....••............ 34 3.1 CONTROLE PREVENTIVO ........................................................................................................ 34 p LEGITIMIDADE ............................•..................................................................•.......................... 3s 3.3 OBJETO DA ADI ......................................................................................................................... 3s 3.4ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAADl ..............................................••...•...•....................... 37 3.5 ADPF ................•............•....................................................................•....................•....•...............3 8 3.6 OUTROS TEMAS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE .. 39 3.7 AMICUS CURIAE ....................................................................................................................... 41 Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito 1 5 Sumário DIREITO CONSTITUCIONAL ............•.••.•••.•...•........•.......••.•.•.••...•.•...••.•...••••.•...•2 1 1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ..................•....•...............••...............••..•....•.. 21 1.1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE ......................... . ·············································'············21 1.2 LIBERDADE DE EXPRESSÃO ................................................................................................... 21 1.3 SIGILO BANCÁRIO ..............................................................................................•....•................ 23 1.4 HABEAS DATA .......................................................................................................•.••.•.•.............. 24 1.s DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLIC0 .........••...................... 2s 1.6 INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ...................................................•................................. 26 1.7 ATO JURÍDICO PERFEITO ....................................................................................................•... 26 1.8 OI REITOS SOCIAIS ....•......................................................................................................•....... 26 1.9 tONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ...........................•..................... 28 1.10 SISTEMA CARCERÁRIO E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL ...................... 30 1.11 NACIONALIDADE ......•.............................................................................•..•.•..•....................... 30 1.12 DIREITOS POLÍTICOS ................................................................................................................ 31 1.13 SAÚDE ........•..•..•....•..........................................................................................................•........... 31 1.14 EDUCAÇÃO ..........................................................................................................................•... 32 2 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO •................................................................•••.....•............. 33 3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ....•........................................•••..•....••............ 34 3.1 CONTROLE PREVENTIVO ........................................................................................................ 34 p LEGITIMIDADE ............................•..................................................................•.......................... 3s 3.3 OBJETO DA ADI ......................................................................................................................... 3s 3.4ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAADl ..............................................••...•...•....................... 37 3.5 ADPF ................•............•....................................................................•....................•....•...............3 8 3.6 OUTROS TEMAS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE .. 39 3.7 AMICUS CURIAE ....................................................................................................................... 41 Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito 1 5 10-4 SÚMULA VINCULANTE ....................................................................................................... 90 3.8 REPRESENTAÇÃO DE INCQlllSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUICÃO 10.5 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ................................................................................ 90 ESTADUAL ................................................................•.........................................................: . ...... 44 11 MINISTÉRIO PÚBLIC0 .................................................................................................9 2 3.9 ClÁUSULA DE RESERVA DEPLENÁRI0 •.....................•......................•............................... -45 1i.1ATUAÇÃO ................................................................................................................................... 92 3.10 MODULAÇÃO DE EFEIT~A DECISÃO ................................•....................................... 46 11.2 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) ...................................... 96 3.11 OUT~OS TEMAS ............. ,·.;;'~: ..........................................................•................................... 47 11.3 OUTROS TEMAS ..................................................................................................: . ................. 98 4 :CO:M PETENCIAS LEGISLATIVAS ...................................................................................4 8 12 DEFENSORIA PÚBLICA .............................................................................................1 00 ::: :::::::: :: : :: ::.::::::::::::: ::: ::::::::::::::: ::: ~~:~~~~I~~ ~;T~~~:i~:::::::::::::::: ~: 12.1 REGIME JURÍDICO E TEMAS INSTITUCIONAIS ............................................................ 100 12.2 ATUAÇÃO ................................................................................................................................1 02 4.3 COMPETENCIAS MUNICIPAl5. ............................................................................................. s4 13 ADVOCACIA PÚBLICA .............................................................................................. 105 S NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS EXAMINADAS PELO STF •••••••••••••••••••••••••• S5 S.1 NORMAS DE CONSTITUIÇÕ.ES ESTADUAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS 14 ÍNDIOS .....................................................................................................................1 08 PELO STF .........................................•......................................................................: ;:::.~ ............ s5 1s TEMAS DIVERSOS ......................................................................................................1 11 52 NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS DECLARADAS CONSTITUCIONAIS PELO STF ......................................................................................................................................5 8 DIREITO ADMINISTRATIVO ........................................................................... ns 6 PODER LEGISLATIVO .................................................................................................. 6o 1 PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS •••••.•••••••••••••••••••••••••••••••••••.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 11S 6.1 TEMAS DIVERSOS .................................................................................................................. 60 1.1 MORALIDADE ............................................................................................................................ 115 6.2 IMUNIDADE PARLAMENTAR .............................................................................................. 61 1.2 PLIBLICIDADE ............................................................................................................................1 16 6.3 PERDA DO MANDATO ............................................................................................................ 63 1.3 MOTIVAÇÃO ................................................ .'. ............................................................................1 16 7 PROCESSO LEGISLATIVO ............................................................................................ 54 1-4 AUTOTUTELA ............................................................................................................................ 117 7.1 MEDIDAS PROVISÓRIAS ......, .................................................................................................. 54 1.5 OUTROS TEMAS .......................................................................................................................1 18 7.2 INICIATIVA DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDO- 2 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ........................................................................... 120 RES PUBLICOS ...................... ~:i:. ...............................................................................................6 5 2.1TEMAS DIVERSOS ...................................................................................................................1 20 7.3 INICIATIVA DE LEI QUE D!S:PONHA SOBRE ATRIBUICÕES DOS ÓRGÃOS DA 2.2 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS .................................................................................... 122 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ..•......................................... :. ................................................... 66 7.40UTROS JULGADOS SOBRFINICIATIVA DE LEl. ............•.......•..•...................................... 67 3 RESPONSABILIDADE CIVIL .........................................................................................1 23 7-5 EMENDA PARLAMENTAR ECYI PROJETOS DE LEIS DOS PODERES EXECUTIVO E 3.1 TESE DA DUPLA GARANTIA .................................................................................................. 123 JUDICIÁRIO ............................................................................................................................... 68 3.2 CASOS CONCRETOS .............................................................................................................. 124 7.6 INCONSTITUCIONALIDADE. • DE EC INICIADA POR PARLAMENTAR SOBRE MA- 3.3 PRESCRIÇÃO ... :. .......................................................................................................................1 26 TERIAS DO ART. 6i, § 1º DA CF ............................................................................................. 59 4 LICITAÇÃO •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 127 J.7 OUTROS TEMAS ..................." ;i;·; ............................................................................ ;;;;:: .....~ ........ 71 S CONTRATOS ADMINISTRATIVOS •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 130 ".'°'''"'"' ........................................................................... 8 TRIBUNAL DE CONTAS •••••••• 72 6 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA ......................................... 132 8.1 NOÇÕES GERAIS ....................................................................................................................... 72 6.1 DESAPROPRIAÇÃ0 ................................................................................................................. 132 8.iATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ............................................................................ 73 6.2 DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ............................................................................................. 134 8.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS .......................................... 76 6.3 OUTROS TEMAS ......................................................................................................................1 35 8AEXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ............. 78 7 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ............................................................. 136 9 PODER EXECUTIVO ................ ;;_. ............................................................................... 80 8 tONCURSOS PÚBLICOS •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.• 142 'º,:~~~:~~~~;~~~--::~:.-.-.:::~:.-.:::.-.-.:::·-.:::-.-.:::.-.-.-.:::.-.::::.·-.:::-.·.-.::.-.-.-.:::-.-.::::.-.::::.-.::::.-.::::.·::::-.:::::::: 8.1 NOÇÕES GERAIS ..................................................................................................................... 142 8.2 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLIC0 .................................................. 144 102 MOTIVAÇAO D.1\5 DE~ JUDICIAIS .......................................................................... 87 8.3 FASES DO CONCURS0 ..........................................................................................................1 46 10.3 ESTRUTURA, COMPOSIÇA<i!:-'E·ÓRGÃOS .......................................................................... 88 Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito > 7 6 • Márcio André lopes Cavalcante 10-4 SÚMULA VINCULANTE ....................................................................................................... 90 3.8 REPRESENTAÇÃO DE INCQlllSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUICÃO 10.5 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ................................................................................ 90 ESTADUAL ................................................................•.........................................................: . ...... 44 11 MINISTÉRIO PÚBLIC0 .................................................................................................9 2 3.9 ClÁUSULA DE RESERVA DEPLENÁRI0 •.....................•......................•............................... -45 1i.1ATUAÇÃO ................................................................................................................................... 92 3.10 MODULAÇÃO DE EFEIT~A DECISÃO ................................•....................................... 46 11.2 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) ...................................... 96 3.11 OUT~OS TEMAS ............. ,·.;;'~: ..........................................................•................................... 47 11.3 OUTROS TEMAS ..................................................................................................: . ................. 98 4 :CO:M PETENCIAS LEGISLATIVAS ...................................................................................4 8 12 DEFENSORIA PÚBLICA .............................................................................................1 00 ::: :::::::: :: : :: ::.::::::::::::: ::: ::::::::::::::: ::: ~~:~~~~I~~ ~;T~~~:i~:::::::::::::::: ~: 12.1 REGIME JURÍDICO E TEMAS INSTITUCIONAIS ............................................................ 100 12.2 ATUAÇÃO ................................................................................................................................1 02 4.3 COMPETENCIAS MUNICIPAl5. ............................................................................................. s4 13 ADVOCACIA PÚBLICA .............................................................................................. 105 S NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS EXAMINADAS PELO STF •••••••••••••••••••••••••• S5 S.1 NORMAS DE CONSTITUIÇÕ.ES ESTADUAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS 14 ÍNDIOS .....................................................................................................................1 08 PELO STF .........................................•......................................................................: ;:::.~ ............ s5 1s TEMAS DIVERSOS ......................................................................................................1 11 52 NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS DECLARADAS CONSTITUCIONAIS PELO STF ......................................................................................................................................5 8 DIREITO ADMINISTRATIVO ........................................................................... ns 6 PODER LEGISLATIVO .................................................................................................. 6o 1 PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS •••••.•••••••••••••••••••••••••••••••••••.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 11S 6.1 TEMAS DIVERSOS .................................................................................................................. 60 1.1 MORALIDADE ............................................................................................................................ 115 6.2 IMUNIDADE PARLAMENTAR .............................................................................................. 61 1.2 PLIBLICIDADE ............................................................................................................................1 16 6.3 PERDA DO MANDATO ............................................................................................................ 63 1.3 MOTIVAÇÃO ................................................ .'. ............................................................................1 16 7 PROCESSO LEGISLATIVO ............................................................................................ 54 1-4 AUTOTUTELA ............................................................................................................................ 117 7.1 MEDIDAS PROVISÓRIAS ......, .................................................................................................. 54 1.5 OUTROS TEMAS .......................................................................................................................1 18 7.2 INICIATIVA DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDO- 2 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ........................................................................... 120 RES PUBLICOS ...................... ~:i:. ...............................................................................................6 5 2.1TEMAS DIVERSOS ...................................................................................................................1 20 7.3 INICIATIVA DE LEI QUE D!S:PONHA SOBRE ATRIBUICÕES DOS ÓRGÃOS DA 2.2 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS .................................................................................... 122 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ..•......................................... :. ................................................... 66 7.40UTROS JULGADOS SOBRFINICIATIVA DE LEl. ............•.......•..•...................................... 67 3 RESPONSABILIDADE CIVIL .........................................................................................1 23 7-5 EMENDA PARLAMENTAR ECYI PROJETOS DE LEIS DOS PODERES EXECUTIVO E 3.1 TESE DA DUPLA GARANTIA .................................................................................................. 123 JUDICIÁRIO ............................................................................................................................... 68 3.2 CASOS CONCRETOS .............................................................................................................. 124 7.6 INCONSTITUCIONALIDADE. • DE EC INICIADA POR PARLAMENTAR SOBRE MA- 3.3 PRESCRIÇÃO ... :. .......................................................................................................................1 26 TERIAS DO ART. 6i, § 1º DA CF ............................................................................................. 59 4 LICITAÇÃO •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 127 J.7 OUTROS TEMAS ..................." ;i;·; ............................................................................ ;;;;:: .....~ ........ 71 S CONTRATOS ADMINISTRATIVOS •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 130 ".'°'''"'"' ........................................................................... 8 TRIBUNAL DE CONTAS •••••••• 72 6 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA ......................................... 132 8.1 NOÇÕES GERAIS ....................................................................................................................... 72 6.1 DESAPROPRIAÇÃ0 ................................................................................................................. 132 8.iATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ............................................................................ 73 6.2 DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ............................................................................................. 134 8.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS .......................................... 76 6.3 OUTROS TEMAS ......................................................................................................................1 35 8AEXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ............. 78 7 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ............................................................. 136 9 PODER EXECUTIVO ................ ;;_. ............................................................................... 80 8 tONCURSOS PÚBLICOS •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.• 142 'º,:~~~:~~~~;~~~--::~:.-.-.:::~:.-.:::.-.-.:::·-.:::-.-.:::.-.-.-.:::.-.::::.·-.:::-.·.-.::.-.-.-.:::-.-.::::.-.::::.-.::::.-.::::.·::::-.:::::::: 8.1 NOÇÕES GERAIS ..................................................................................................................... 142 8.2 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLIC0 .................................................. 144 102 MOTIVAÇAO D.1\5 DE~ JUDICIAIS .......................................................................... 87 8.3 FASES DO CONCURS0 ..........................................................................................................1 46 10.3 ESTRUTURA, COMPOSIÇA<i!:-'E·ÓRGÃOS .......................................................................... 88 Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito > 7 6 • Márcio André lopes Cavalcante 8.4 CONTROLE DE QUESTÕES DE CONCURSO PELO PODER JUDICIÁRIO .................. 148 3 PROPAGANDA POLÍTICA E PARTIDÁRIA. ..••••..•.....••.......................•......•............•........ 213 8.s APROVAÇÃO E DIREITO À NOMEÇÃO .............................................................................1 49 4 FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL.. ....•.....................................•............. 215 8.6 POSSE EM CARGO PÚBLICO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DEVER DE 5 OUTROS TEMAS ........................................................................................................ 216 INDENIZAR ............................................................................................................................... 1s1 6 DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL ...........••••.........................•....................•.............. 218 8.7TEORIA DO FATO CONSUMADO, INAPLICABILIDADE EM CONCURSO PÚBLIC0 .• 1s1 7 CRIMES ELEITORAIS E SUA APURAÇÃO .•...••...........................•.......................•......... 218 8.8 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS ENVOLVENDO CONCURSOS PÚBLICOS ....................... :. .......................................................................................................• 1s2 1 DIREITO CIVIL .............................................................................................. 221 9 SERVIDORES PÚBLICOS ...••.........••.......•...•••.•..•..•.......•............................•.....••........... 153 1 DIREITOS DA PERSONALIDADE .................................................................................. 221 9.1 REGIME JURÍDIC0 .......................................•........•.......•..................................•..•......•.............1 s3 1.1 NOME .......................................................................................... ., .............................................. 221 9.2 REMUNERAÇÃO .................................................................................................•.....•.....••...••. 1S4 1.2 DIREITO À IMAGEM •..........................•...•....................•.......................................................... 223 9.3 TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO ..............................................................•... 1s8 1.3 INTERDIÇÃ0 ..................•.............•................•...........................................: . .............................. 22s 9-4 INCONSTITUCIONALIDADE DA ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃ0 .............................. 160 1.4 TEMAS DIVERSOS ................................................................................................................... 225 9-S CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ......................................................•............ 161 2 PESSOAS JURÍDICAS ..........•.•...................••........••.............................................•........ 226 9.6 ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS ............. , ................................. 162 2.1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.............. .. .................... 226 9.7 ALGUNS TEMAS ENVOLVENDO A LEI 8.112/90 ............................................................. 163 2.2 OUTROS TEMAS ...................................................................................................................... 227 9.8 APOSENTADORIA ........................................................................................•........•.........•...•..1 68 3 NEGÓCIO JURÍDICO .•..................................•............................................................. 228 9.9 PENSÃO POR MORTE ........................................................................................................... 172 4 PRESCRIÇÃ0 ..............•............•.................................................................................. 229 9.10 SERVIDORES TEMPORÁRIOS (ART. 37, IX, DA CF/88) ................................................. 174 4.1 SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SE HOUVER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO/ 9.11 RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS .................................................................•....... 178 PROCESSO PENAL ...................................•..•.......................................................................... 229 9.12 OUTROS TEMAS ..............................•.................................................................................... 180 4.2 PRAZO PRESCRICIONAL ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .....•....... 229 10 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ..................................•....•......•.•......•..•..........•..•..• 181 4.3 OUTROS PRAZOS PRESCRICIONAIS ..•..........•.................................................................. 230 10.1 NOÇÕES GERAIS ....................................................................................................................1 81 5 OBRIGAÇÕES .•.•................•..•.........•.........••..•••.•••........................................................ 231 10.2 SUJEITOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...............•..........................•.•............. 181 s.1 JUROS .................................................•.........•...•......................................................................... 231 10.3 ELEMENTO SUBJETIVO .......................... c• ••••••••••••••••••••••••••.••.••.•.•••.•.••••••••••••••••••••••••••••.••••• 184 5.2 CLÁUSULA PENAL E ARRAS ........•..........•............................................................................. 235 10-4 COMPETÊNCIA .....................................................................................................................1 84 5.3 TEMAS DIVERSOS .................................................................................................................. 236 10.5 PROCEDIMENT0 .........................................................................................•.........................1 86 S-4 COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA ......•............................................................. 237 10.6 INDISPONIBILIDADE DE BENS ...............................................................................•......... 187 6 RESPONSABILIDADE CIVIL. •.•.•.•.....•••.......•..............•..•......••.••......................•............ 238 10.7 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁ- RIO (ART. 10) ..............................................................................................................................1 91 6.1 NOÇÕES GEAIS.............................................................................. .. .........•.......... 238 6.2 NOÇÕES GERAIS SOBRE DANOS MORAIS .................................................................... 239 10.8 ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMI- NISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11) ............................................................................................ 192 6.3 NOÇÕES GERAIS SOBRE DANOS MATERIAIS ................................................................2 43 10.9 PRAZO PRESCRICIONAL ..................................................................................................1 94 6-4 RESPONSABILIDADE CIVIL E INTERNET ........................................................................ 24S 10.10 OUTROS TEMAS DE IMPROBIDADE ............................................................................ 196 6.5 RESPONSABILIDADE CIVIL E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ............................................. 248 11 TEMAS DIVERSOS ......................................................................................................1 97 6.6 RESPONSABILIDADE CIVIL E LIBERDADE DE EXPRESSÃ0 ........................................ 249 12 DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR ...•..............•................................................... 209 6.7 RESPONSABILIDADE CIVIL E QUESTÕES RELACIONADAS COM SAÚDE .............. 249 6.8 RESPONSABILIDADE CIVIL E CORREIOS ........................................................................ 2so DIREITO ELEITORAL ...................................................................................... 211 6.9 RESPONSABILIDADE CIVIL E ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ................•.................. 251 1 INELEGIBILIDADES ...................................................................................................... 211 6.10 RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSTRUÇÃO CIVIL.. ......................................•........... 251 2 PARTIDOS POLÍTICOS .•.•...••...•...•.•.•••.................................•....................•....•...........•.• 212 6.11 TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ......•.•.... c. .•..•...•...•........•..•.•..•..•........•....•••.••......•.•. 2s2 8 ' Márcio André Lopes Cavalcante Vade Mecum de Jurisprudência Dlzer o Direito • 9 8.4 CONTROLE DE QUESTÕES DE CONCURSO PELO PODER JUDICIÁRIO .................. 148 3 PROPAGANDA POLÍTICA E PARTIDÁRIA. ..••••..•.....••.......................•......•............•........ 213 8.s APROVAÇÃO E DIREITO À NOMEÇÃO .............................................................................1 49 4 FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL.. ....•.....................................•............. 215 8.6 POSSE EM CARGO PÚBLICO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DEVER DE 5 OUTROS TEMAS ........................................................................................................ 216 INDENIZAR ............................................................................................................................... 1s1 6 DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL ...........••••.........................•....................•.............. 218 8.7TEORIA DO FATO CONSUMADO, INAPLICABILIDADE EM CONCURSO PÚBLIC0 .• 1s1 7 CRIMES ELEITORAIS E SUA APURAÇÃO .•...••...........................•.......................•......... 218 8.8 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS ENVOLVENDO CONCURSOS PÚBLICOS ....................... :. .......................................................................................................• 1s2 1 DIREITO CIVIL .............................................................................................. 221 9 SERVIDORES PÚBLICOS ...••.........••.......•...•••.•..•..•.......•............................•.....••........... 153 1 DIREITOS DA PERSONALIDADE .................................................................................. 221 9.1 REGIME JURÍDIC0 .......................................•........•.......•..................................•..•......•.............1 s3 1.1 NOME .......................................................................................... ., .............................................. 221 9.2 REMUNERAÇÃO .................................................................................................•.....•.....••...••. 1S4 1.2 DIREITO À IMAGEM •..........................•...•....................•.......................................................... 223 9.3 TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO ..............................................................•... 1s8 1.3 INTERDIÇÃ0 ..................•.............•................•...........................................: . .............................. 22s 9-4 INCONSTITUCIONALIDADE DA ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃ0 .............................. 160 1.4 TEMAS DIVERSOS ................................................................................................................... 225 9-S CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ......................................................•............ 161 2 PESSOAS JURÍDICAS ..........•.•...................••........••.............................................•........ 226 9.6 ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS ............. , ................................. 162 2.1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.............. .. .................... 226 9.7 ALGUNS TEMAS ENVOLVENDO A LEI 8.112/90 ............................................................. 163 2.2 OUTROS TEMAS ...................................................................................................................... 227 9.8 APOSENTADORIA ........................................................................................•........•.........•...•..1 68 3 NEGÓCIO JURÍDICO .•..................................•............................................................. 228 9.9 PENSÃO POR MORTE ........................................................................................................... 172 4 PRESCRIÇÃ0 ..............•............•.................................................................................. 229 9.10 SERVIDORES TEMPORÁRIOS (ART. 37, IX, DA CF/88) ................................................. 174 4.1 SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SE HOUVER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO/ 9.11 RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS .................................................................•....... 178 PROCESSO PENAL ...................................•..•.......................................................................... 229 9.12 OUTROS TEMAS ..............................•.................................................................................... 180 4.2 PRAZO PRESCRICIONAL ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .....•....... 229 10 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ..................................•....•......•.•......•..•..........•..•..• 181 4.3 OUTROS PRAZOS PRESCRICIONAIS ..•..........•.................................................................. 230 10.1 NOÇÕES GERAIS ....................................................................................................................1 81 5 OBRIGAÇÕES .•.•................•..•.........•.........••..•••.•••........................................................ 231 10.2 SUJEITOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...............•..........................•.•............. 181 s.1 JUROS .................................................•.........•...•......................................................................... 231 10.3 ELEMENTO SUBJETIVO .......................... c• ••••••••••••••••••••••••••.••.••.•.•••.•.••••••••••••••••••••••••••••.••••• 184 5.2 CLÁUSULA PENAL E ARRAS ........•..........•............................................................................. 235 10-4 COMPETÊNCIA .....................................................................................................................1 84 5.3 TEMAS DIVERSOS .................................................................................................................. 236 10.5 PROCEDIMENT0 .........................................................................................•.........................1 86 S-4 COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA ......•............................................................. 237 10.6 INDISPONIBILIDADE DE BENS ...............................................................................•......... 187 6 RESPONSABILIDADE CIVIL. •.•.•.•.....•••.......•..............•..•......••.••......................•............ 238 10.7 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁ- RIO (ART. 10) ..............................................................................................................................1 91 6.1 NOÇÕES GEAIS.............................................................................. .. .........•.......... 238 6.2 NOÇÕES GERAIS SOBRE DANOS MORAIS .................................................................... 239 10.8 ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMI- NISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11) ............................................................................................ 192 6.3 NOÇÕES GERAIS SOBRE DANOS MATERIAIS ................................................................2 43 10.9 PRAZO PRESCRICIONAL ..................................................................................................1 94 6-4 RESPONSABILIDADE CIVIL E INTERNET ........................................................................ 24S 10.10 OUTROS TEMAS DE IMPROBIDADE ............................................................................ 196 6.5 RESPONSABILIDADE CIVIL E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ............................................. 248 11 TEMAS DIVERSOS ......................................................................................................1 97 6.6 RESPONSABILIDADE CIVIL E LIBERDADE DE EXPRESSÃ0 ........................................ 249 12 DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR ...•..............•................................................... 209 6.7 RESPONSABILIDADE CIVIL E QUESTÕES RELACIONADAS COM SAÚDE .............. 249 6.8 RESPONSABILIDADE CIVIL E CORREIOS ........................................................................ 2so DIREITO ELEITORAL ...................................................................................... 211 6.9 RESPONSABILIDADE CIVIL E ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ................•.................. 251 1 INELEGIBILIDADES ...................................................................................................... 211 6.10 RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSTRUÇÃO CIVIL.. ......................................•........... 251 2 PARTIDOS POLÍTICOS .•.•...••...•...•.•.•••.................................•....................•....•...........•.• 212 6.11 TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ......•.•.... c. .•..•...•...•........•..•.•..•..•........•....•••.••......•.•. 2s2 8 ' Márcio André Lopes Cavalcante Vade Mecum de Jurisprudência Dlzer o Direito • 9

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Vade Mecum de Jurisprudência - Dizer o Direito PDF

926 Pages·2017·28.81 MB·Portuguese
by  Márcio André Lopes Cavalcanti
#Law #Jurisprudence
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Márcio André Lopes Cavalcante VADEMECUM DE JURISPRUDÊNCIA Dizer o Direito 1 CONFORME Abrange os informativos 654-850 STF e 490-593 STJ ~CPC1 Destaqu,e para os julgados que foram alterados pelo CPC 2015 2ª edição Atualizações periodicamente revista e ampliada publicadas no site 2017 }JI f EDITORA Dizer@) Direito 1 µPODIVM www.dizerodireito.com.br www.~ditorajuspodivm.com.br Márcio André Lopes Cavalcante VADEMECUM DE JURISPRUDÊNCIA Dizer o Direito 1 CONFORME Abrange os informativos 654-850 STF e 490-593 STJ ~CPC1 Destaqu,e para os julgados que foram alterados pelo CPC 2015 2ª edição Atualizações periodicamente revista e ampliada publicadas no site 2017 }JI f EDITORA Dizer@) Direito 1 µPODIVM www.dizerodireito.com.br www.~ditorajuspodivm.com.br Copyright© 2017, Márc_io André Lopes Cavalcante Todos os direitos desta edição reservados à Editora Juspodivm. Projeto.gráfico, diagramação: Carla Piãggio Design Editorial WWWJ;;Jrlapiaggio.com.br Capa: lsabella Giordano ! Ana Caquetti Dados Internacionais de Catalogação na Publicação {CIP) C376v Cavalcante, Márcio André Lopes. Vade mecum de jurisprudência dizer o direito/ Márcio André Lopes Cavalcante-2. ed. rev. e ampl.-Salvador:JusPodivm, 2017. 928 p. ISBN: 978-85-442-1466-4 1. Direito. 2. Supremo Tribunal Federal. 3. Superior Tribunal de Justiça.!. Cavalcante, Márcio André Lopes. li. Título. CDD 340.6 );I l EDITORA Dedico esta obra e a minha vida: f Dizer@Direito fasPODIVM A Deus, por tudo! www.editorajuspodivm.com.br www.dizerodireito.com.br Aos meus pais Wilson e Eva. À minha linda esposa Fernanda. Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, À minha pequena e tão amada filha Ana Liz. por qualquer meio, total ou parcial, constitui violação da lei nº 9.610/98. Copyright© 2017, Márc_io André Lopes Cavalcante Todos os direitos desta edição reservados à Editora Juspodivm. Projeto.gráfico, diagramação: Carla Piãggio Design Editorial WWWJ;;Jrlapiaggio.com.br Capa: lsabella Giordano ! Ana Caquetti Dados Internacionais de Catalogação na Publicação {CIP) C376v Cavalcante, Márcio André Lopes. Vade mecum de jurisprudência dizer o direito/ Márcio André Lopes Cavalcante-2. ed. rev. e ampl.-Salvador:JusPodivm, 2017. 928 p. ISBN: 978-85-442-1466-4 1. Direito. 2. Supremo Tribunal Federal. 3. Superior Tribunal de Justiça.!. Cavalcante, Márcio André Lopes. li. Título. CDD 340.6 );I l EDITORA Dedico esta obra e a minha vida: f Dizer@Direito fasPODIVM A Deus, por tudo! www.editorajuspodivm.com.br www.dizerodireito.com.br Aos meus pais Wilson e Eva. À minha linda esposa Fernanda. Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, À minha pequena e tão amada filha Ana Liz. por qualquer meio, total ou parcial, constitui violação da lei nº 9.610/98. Sumário DIREITO CONSTITUCIONAL ............•.••.•••.•...•........•.......••.•.•.••...•.•...••.•...••••.•...•2 1 1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ..................•....•...............••...............••..•....•.. 21 1.1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE ......................... . ·············································'············21 1.2 LIBERDADE DE EXPRESSÃO ................................................................................................... 21 1.3 SIGILO BANCÁRIO ..............................................................................................•....•................ 23 1.4 HABEAS DATA .......................................................................................................•.••.•.•.............. 24 1.s DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLIC0 .........••...................... 2s 1.6 INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ...................................................•................................. 26 1.7 ATO JURÍDICO PERFEITO ....................................................................................................•... 26 1.8 OI REITOS SOCIAIS ....•......................................................................................................•....... 26 1.9 tONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ...........................•..................... 28 1.10 SISTEMA CARCERÁRIO E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL ...................... 30 1.11 NACIONALIDADE ......•.............................................................................•..•.•..•....................... 30 1.12 DIREITOS POLÍTICOS ................................................................................................................ 31 1.13 SAÚDE ........•..•..•....•..........................................................................................................•........... 31 1.14 EDUCAÇÃO ..........................................................................................................................•... 32 2 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO •................................................................•••.....•............. 33 3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ....•........................................•••..•....••............ 34 3.1 CONTROLE PREVENTIVO ........................................................................................................ 34 p LEGITIMIDADE ............................•..................................................................•.......................... 3s 3.3 OBJETO DA ADI ......................................................................................................................... 3s 3.4ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAADl ..............................................••...•...•....................... 37 3.5 ADPF ................•............•....................................................................•....................•....•...............3 8 3.6 OUTROS TEMAS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE .. 39 3.7 AMICUS CURIAE ....................................................................................................................... 41 Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito 1 5 Sumário DIREITO CONSTITUCIONAL ............•.••.•••.•...•........•.......••.•.•.••...•.•...••.•...••••.•...•2 1 1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ..................•....•...............••...............••..•....•.. 21 1.1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE ......................... . ·············································'············21 1.2 LIBERDADE DE EXPRESSÃO ................................................................................................... 21 1.3 SIGILO BANCÁRIO ..............................................................................................•....•................ 23 1.4 HABEAS DATA .......................................................................................................•.••.•.•.............. 24 1.s DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLIC0 .........••...................... 2s 1.6 INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ...................................................•................................. 26 1.7 ATO JURÍDICO PERFEITO ....................................................................................................•... 26 1.8 OI REITOS SOCIAIS ....•......................................................................................................•....... 26 1.9 tONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS ...........................•..................... 28 1.10 SISTEMA CARCERÁRIO E ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL ...................... 30 1.11 NACIONALIDADE ......•.............................................................................•..•.•..•....................... 30 1.12 DIREITOS POLÍTICOS ................................................................................................................ 31 1.13 SAÚDE ........•..•..•....•..........................................................................................................•........... 31 1.14 EDUCAÇÃO ..........................................................................................................................•... 32 2 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO •................................................................•••.....•............. 33 3 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ....•........................................•••..•....••............ 34 3.1 CONTROLE PREVENTIVO ........................................................................................................ 34 p LEGITIMIDADE ............................•..................................................................•.......................... 3s 3.3 OBJETO DA ADI ......................................................................................................................... 3s 3.4ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAADl ..............................................••...•...•....................... 37 3.5 ADPF ................•............•....................................................................•....................•....•...............3 8 3.6 OUTROS TEMAS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE .. 39 3.7 AMICUS CURIAE ....................................................................................................................... 41 Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito 1 5 10-4 SÚMULA VINCULANTE ....................................................................................................... 90 3.8 REPRESENTAÇÃO DE INCQlllSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUICÃO 10.5 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ................................................................................ 90 ESTADUAL ................................................................•.........................................................: . ...... 44 11 MINISTÉRIO PÚBLIC0 .................................................................................................9 2 3.9 ClÁUSULA DE RESERVA DEPLENÁRI0 •.....................•......................•............................... -45 1i.1ATUAÇÃO ................................................................................................................................... 92 3.10 MODULAÇÃO DE EFEIT~A DECISÃO ................................•....................................... 46 11.2 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) ...................................... 96 3.11 OUT~OS TEMAS ............. ,·.;;'~: ..........................................................•................................... 47 11.3 OUTROS TEMAS ..................................................................................................: . ................. 98 4 :CO:M PETENCIAS LEGISLATIVAS ...................................................................................4 8 12 DEFENSORIA PÚBLICA .............................................................................................1 00 ::: :::::::: :: : :: ::.::::::::::::: ::: ::::::::::::::: ::: ~~:~~~~I~~ ~;T~~~:i~:::::::::::::::: ~: 12.1 REGIME JURÍDICO E TEMAS INSTITUCIONAIS ............................................................ 100 12.2 ATUAÇÃO ................................................................................................................................1 02 4.3 COMPETENCIAS MUNICIPAl5. ............................................................................................. s4 13 ADVOCACIA PÚBLICA .............................................................................................. 105 S NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS EXAMINADAS PELO STF •••••••••••••••••••••••••• S5 S.1 NORMAS DE CONSTITUIÇÕ.ES ESTADUAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS 14 ÍNDIOS .....................................................................................................................1 08 PELO STF .........................................•......................................................................: ;:::.~ ............ s5 1s TEMAS DIVERSOS ......................................................................................................1 11 52 NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS DECLARADAS CONSTITUCIONAIS PELO STF ......................................................................................................................................5 8 DIREITO ADMINISTRATIVO ........................................................................... ns 6 PODER LEGISLATIVO .................................................................................................. 6o 1 PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS •••••.•••••••••••••••••••••••••••••••••••.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 11S 6.1 TEMAS DIVERSOS .................................................................................................................. 60 1.1 MORALIDADE ............................................................................................................................ 115 6.2 IMUNIDADE PARLAMENTAR .............................................................................................. 61 1.2 PLIBLICIDADE ............................................................................................................................1 16 6.3 PERDA DO MANDATO ............................................................................................................ 63 1.3 MOTIVAÇÃO ................................................ .'. ............................................................................1 16 7 PROCESSO LEGISLATIVO ............................................................................................ 54 1-4 AUTOTUTELA ............................................................................................................................ 117 7.1 MEDIDAS PROVISÓRIAS ......, .................................................................................................. 54 1.5 OUTROS TEMAS .......................................................................................................................1 18 7.2 INICIATIVA DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDO- 2 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ........................................................................... 120 RES PUBLICOS ...................... ~:i:. ...............................................................................................6 5 2.1TEMAS DIVERSOS ...................................................................................................................1 20 7.3 INICIATIVA DE LEI QUE D!S:PONHA SOBRE ATRIBUICÕES DOS ÓRGÃOS DA 2.2 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS .................................................................................... 122 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ..•......................................... :. ................................................... 66 7.40UTROS JULGADOS SOBRFINICIATIVA DE LEl. ............•.......•..•...................................... 67 3 RESPONSABILIDADE CIVIL .........................................................................................1 23 7-5 EMENDA PARLAMENTAR ECYI PROJETOS DE LEIS DOS PODERES EXECUTIVO E 3.1 TESE DA DUPLA GARANTIA .................................................................................................. 123 JUDICIÁRIO ............................................................................................................................... 68 3.2 CASOS CONCRETOS .............................................................................................................. 124 7.6 INCONSTITUCIONALIDADE. • DE EC INICIADA POR PARLAMENTAR SOBRE MA- 3.3 PRESCRIÇÃO ... :. .......................................................................................................................1 26 TERIAS DO ART. 6i, § 1º DA CF ............................................................................................. 59 4 LICITAÇÃO •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 127 J.7 OUTROS TEMAS ..................." ;i;·; ............................................................................ ;;;;:: .....~ ........ 71 S CONTRATOS ADMINISTRATIVOS •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 130 ".'°'''"'"' ........................................................................... 8 TRIBUNAL DE CONTAS •••••••• 72 6 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA ......................................... 132 8.1 NOÇÕES GERAIS ....................................................................................................................... 72 6.1 DESAPROPRIAÇÃ0 ................................................................................................................. 132 8.iATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ............................................................................ 73 6.2 DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ............................................................................................. 134 8.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS .......................................... 76 6.3 OUTROS TEMAS ......................................................................................................................1 35 8AEXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ............. 78 7 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ............................................................. 136 9 PODER EXECUTIVO ................ ;;_. ............................................................................... 80 8 tONCURSOS PÚBLICOS •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.• 142 'º,:~~~:~~~~;~~~--::~:.-.-.:::~:.-.:::.-.-.:::·-.:::-.-.:::.-.-.-.:::.-.::::.·-.:::-.·.-.::.-.-.-.:::-.-.::::.-.::::.-.::::.-.::::.·::::-.:::::::: 8.1 NOÇÕES GERAIS ..................................................................................................................... 142 8.2 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLIC0 .................................................. 144 102 MOTIVAÇAO D.1\5 DE~ JUDICIAIS .......................................................................... 87 8.3 FASES DO CONCURS0 ..........................................................................................................1 46 10.3 ESTRUTURA, COMPOSIÇA<i!:-'E·ÓRGÃOS .......................................................................... 88 Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito > 7 6 • Márcio André lopes Cavalcante 10-4 SÚMULA VINCULANTE ....................................................................................................... 90 3.8 REPRESENTAÇÃO DE INCQlllSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CONSTITUICÃO 10.5 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ................................................................................ 90 ESTADUAL ................................................................•.........................................................: . ...... 44 11 MINISTÉRIO PÚBLIC0 .................................................................................................9 2 3.9 ClÁUSULA DE RESERVA DEPLENÁRI0 •.....................•......................•............................... -45 1i.1ATUAÇÃO ................................................................................................................................... 92 3.10 MODULAÇÃO DE EFEIT~A DECISÃO ................................•....................................... 46 11.2 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) ...................................... 96 3.11 OUT~OS TEMAS ............. ,·.;;'~: ..........................................................•................................... 47 11.3 OUTROS TEMAS ..................................................................................................: . ................. 98 4 :CO:M PETENCIAS LEGISLATIVAS ...................................................................................4 8 12 DEFENSORIA PÚBLICA .............................................................................................1 00 ::: :::::::: :: : :: ::.::::::::::::: ::: ::::::::::::::: ::: ~~:~~~~I~~ ~;T~~~:i~:::::::::::::::: ~: 12.1 REGIME JURÍDICO E TEMAS INSTITUCIONAIS ............................................................ 100 12.2 ATUAÇÃO ................................................................................................................................1 02 4.3 COMPETENCIAS MUNICIPAl5. ............................................................................................. s4 13 ADVOCACIA PÚBLICA .............................................................................................. 105 S NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS EXAMINADAS PELO STF •••••••••••••••••••••••••• S5 S.1 NORMAS DE CONSTITUIÇÕ.ES ESTADUAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS 14 ÍNDIOS .....................................................................................................................1 08 PELO STF .........................................•......................................................................: ;:::.~ ............ s5 1s TEMAS DIVERSOS ......................................................................................................1 11 52 NORMAS DE CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS DECLARADAS CONSTITUCIONAIS PELO STF ......................................................................................................................................5 8 DIREITO ADMINISTRATIVO ........................................................................... ns 6 PODER LEGISLATIVO .................................................................................................. 6o 1 PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS •••••.•••••••••••••••••••••••••••••••••••.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 11S 6.1 TEMAS DIVERSOS .................................................................................................................. 60 1.1 MORALIDADE ............................................................................................................................ 115 6.2 IMUNIDADE PARLAMENTAR .............................................................................................. 61 1.2 PLIBLICIDADE ............................................................................................................................1 16 6.3 PERDA DO MANDATO ............................................................................................................ 63 1.3 MOTIVAÇÃO ................................................ .'. ............................................................................1 16 7 PROCESSO LEGISLATIVO ............................................................................................ 54 1-4 AUTOTUTELA ............................................................................................................................ 117 7.1 MEDIDAS PROVISÓRIAS ......, .................................................................................................. 54 1.5 OUTROS TEMAS .......................................................................................................................1 18 7.2 INICIATIVA DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDO- 2 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ........................................................................... 120 RES PUBLICOS ...................... ~:i:. ...............................................................................................6 5 2.1TEMAS DIVERSOS ...................................................................................................................1 20 7.3 INICIATIVA DE LEI QUE D!S:PONHA SOBRE ATRIBUICÕES DOS ÓRGÃOS DA 2.2 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS .................................................................................... 122 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ..•......................................... :. ................................................... 66 7.40UTROS JULGADOS SOBRFINICIATIVA DE LEl. ............•.......•..•...................................... 67 3 RESPONSABILIDADE CIVIL .........................................................................................1 23 7-5 EMENDA PARLAMENTAR ECYI PROJETOS DE LEIS DOS PODERES EXECUTIVO E 3.1 TESE DA DUPLA GARANTIA .................................................................................................. 123 JUDICIÁRIO ............................................................................................................................... 68 3.2 CASOS CONCRETOS .............................................................................................................. 124 7.6 INCONSTITUCIONALIDADE. • DE EC INICIADA POR PARLAMENTAR SOBRE MA- 3.3 PRESCRIÇÃO ... :. .......................................................................................................................1 26 TERIAS DO ART. 6i, § 1º DA CF ............................................................................................. 59 4 LICITAÇÃO •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 127 J.7 OUTROS TEMAS ..................." ;i;·; ............................................................................ ;;;;:: .....~ ........ 71 S CONTRATOS ADMINISTRATIVOS •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 130 ".'°'''"'"' ........................................................................... 8 TRIBUNAL DE CONTAS •••••••• 72 6 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA ......................................... 132 8.1 NOÇÕES GERAIS ....................................................................................................................... 72 6.1 DESAPROPRIAÇÃ0 ................................................................................................................. 132 8.iATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ............................................................................ 73 6.2 DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ............................................................................................. 134 8.3 PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS .......................................... 76 6.3 OUTROS TEMAS ......................................................................................................................1 35 8AEXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ............. 78 7 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ............................................................. 136 9 PODER EXECUTIVO ................ ;;_. ............................................................................... 80 8 tONCURSOS PÚBLICOS •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.• 142 'º,:~~~:~~~~;~~~--::~:.-.-.:::~:.-.:::.-.-.:::·-.:::-.-.:::.-.-.-.:::.-.::::.·-.:::-.·.-.::.-.-.-.:::-.-.::::.-.::::.-.::::.-.::::.·::::-.:::::::: 8.1 NOÇÕES GERAIS ..................................................................................................................... 142 8.2 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLIC0 .................................................. 144 102 MOTIVAÇAO D.1\5 DE~ JUDICIAIS .......................................................................... 87 8.3 FASES DO CONCURS0 ..........................................................................................................1 46 10.3 ESTRUTURA, COMPOSIÇA<i!:-'E·ÓRGÃOS .......................................................................... 88 Vade Mecum de Jurisprudência Dizer o Direito > 7 6 • Márcio André lopes Cavalcante 8.4 CONTROLE DE QUESTÕES DE CONCURSO PELO PODER JUDICIÁRIO .................. 148 3 PROPAGANDA POLÍTICA E PARTIDÁRIA. ..••••..•.....••.......................•......•............•........ 213 8.s APROVAÇÃO E DIREITO À NOMEÇÃO .............................................................................1 49 4 FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL.. ....•.....................................•............. 215 8.6 POSSE EM CARGO PÚBLICO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DEVER DE 5 OUTROS TEMAS ........................................................................................................ 216 INDENIZAR ............................................................................................................................... 1s1 6 DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL ...........••••.........................•....................•.............. 218 8.7TEORIA DO FATO CONSUMADO, INAPLICABILIDADE EM CONCURSO PÚBLIC0 .• 1s1 7 CRIMES ELEITORAIS E SUA APURAÇÃO .•...••...........................•.......................•......... 218 8.8 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS ENVOLVENDO CONCURSOS PÚBLICOS ....................... :. .......................................................................................................• 1s2 1 DIREITO CIVIL .............................................................................................. 221 9 SERVIDORES PÚBLICOS ...••.........••.......•...•••.•..•..•.......•............................•.....••........... 153 1 DIREITOS DA PERSONALIDADE .................................................................................. 221 9.1 REGIME JURÍDIC0 .......................................•........•.......•..................................•..•......•.............1 s3 1.1 NOME .......................................................................................... ., .............................................. 221 9.2 REMUNERAÇÃO .................................................................................................•.....•.....••...••. 1S4 1.2 DIREITO À IMAGEM •..........................•...•....................•.......................................................... 223 9.3 TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO ..............................................................•... 1s8 1.3 INTERDIÇÃ0 ..................•.............•................•...........................................: . .............................. 22s 9-4 INCONSTITUCIONALIDADE DA ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃ0 .............................. 160 1.4 TEMAS DIVERSOS ................................................................................................................... 225 9-S CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ......................................................•............ 161 2 PESSOAS JURÍDICAS ..........•.•...................••........••.............................................•........ 226 9.6 ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS ............. , ................................. 162 2.1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.............. .. .................... 226 9.7 ALGUNS TEMAS ENVOLVENDO A LEI 8.112/90 ............................................................. 163 2.2 OUTROS TEMAS ...................................................................................................................... 227 9.8 APOSENTADORIA ........................................................................................•........•.........•...•..1 68 3 NEGÓCIO JURÍDICO .•..................................•............................................................. 228 9.9 PENSÃO POR MORTE ........................................................................................................... 172 4 PRESCRIÇÃ0 ..............•............•.................................................................................. 229 9.10 SERVIDORES TEMPORÁRIOS (ART. 37, IX, DA CF/88) ................................................. 174 4.1 SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SE HOUVER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO/ 9.11 RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS .................................................................•....... 178 PROCESSO PENAL ...................................•..•.......................................................................... 229 9.12 OUTROS TEMAS ..............................•.................................................................................... 180 4.2 PRAZO PRESCRICIONAL ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .....•....... 229 10 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ..................................•....•......•.•......•..•..........•..•..• 181 4.3 OUTROS PRAZOS PRESCRICIONAIS ..•..........•.................................................................. 230 10.1 NOÇÕES GERAIS ....................................................................................................................1 81 5 OBRIGAÇÕES .•.•................•..•.........•.........••..•••.•••........................................................ 231 10.2 SUJEITOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...............•..........................•.•............. 181 s.1 JUROS .................................................•.........•...•......................................................................... 231 10.3 ELEMENTO SUBJETIVO .......................... c• ••••••••••••••••••••••••••.••.••.•.•••.•.••••••••••••••••••••••••••••.••••• 184 5.2 CLÁUSULA PENAL E ARRAS ........•..........•............................................................................. 235 10-4 COMPETÊNCIA .....................................................................................................................1 84 5.3 TEMAS DIVERSOS .................................................................................................................. 236 10.5 PROCEDIMENT0 .........................................................................................•.........................1 86 S-4 COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA ......•............................................................. 237 10.6 INDISPONIBILIDADE DE BENS ...............................................................................•......... 187 6 RESPONSABILIDADE CIVIL. •.•.•.•.....•••.......•..............•..•......••.••......................•............ 238 10.7 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁ- RIO (ART. 10) ..............................................................................................................................1 91 6.1 NOÇÕES GEAIS.............................................................................. .. .........•.......... 238 6.2 NOÇÕES GERAIS SOBRE DANOS MORAIS .................................................................... 239 10.8 ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMI- NISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11) ............................................................................................ 192 6.3 NOÇÕES GERAIS SOBRE DANOS MATERIAIS ................................................................2 43 10.9 PRAZO PRESCRICIONAL ..................................................................................................1 94 6-4 RESPONSABILIDADE CIVIL E INTERNET ........................................................................ 24S 10.10 OUTROS TEMAS DE IMPROBIDADE ............................................................................ 196 6.5 RESPONSABILIDADE CIVIL E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ............................................. 248 11 TEMAS DIVERSOS ......................................................................................................1 97 6.6 RESPONSABILIDADE CIVIL E LIBERDADE DE EXPRESSÃ0 ........................................ 249 12 DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR ...•..............•................................................... 209 6.7 RESPONSABILIDADE CIVIL E QUESTÕES RELACIONADAS COM SAÚDE .............. 249 6.8 RESPONSABILIDADE CIVIL E CORREIOS ........................................................................ 2so DIREITO ELEITORAL ...................................................................................... 211 6.9 RESPONSABILIDADE CIVIL E ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ................•.................. 251 1 INELEGIBILIDADES ...................................................................................................... 211 6.10 RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSTRUÇÃO CIVIL.. ......................................•........... 251 2 PARTIDOS POLÍTICOS .•.•...••...•...•.•.•••.................................•....................•....•...........•.• 212 6.11 TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ......•.•.... c. .•..•...•...•........•..•.•..•..•........•....•••.••......•.•. 2s2 8 ' Márcio André Lopes Cavalcante Vade Mecum de Jurisprudência Dlzer o Direito • 9 8.4 CONTROLE DE QUESTÕES DE CONCURSO PELO PODER JUDICIÁRIO .................. 148 3 PROPAGANDA POLÍTICA E PARTIDÁRIA. ..••••..•.....••.......................•......•............•........ 213 8.s APROVAÇÃO E DIREITO À NOMEÇÃO .............................................................................1 49 4 FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL.. ....•.....................................•............. 215 8.6 POSSE EM CARGO PÚBLICO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DEVER DE 5 OUTROS TEMAS ........................................................................................................ 216 INDENIZAR ............................................................................................................................... 1s1 6 DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL ...........••••.........................•....................•.............. 218 8.7TEORIA DO FATO CONSUMADO, INAPLICABILIDADE EM CONCURSO PÚBLIC0 .• 1s1 7 CRIMES ELEITORAIS E SUA APURAÇÃO .•...••...........................•.......................•......... 218 8.8 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS ENVOLVENDO CONCURSOS PÚBLICOS ....................... :. .......................................................................................................• 1s2 1 DIREITO CIVIL .............................................................................................. 221 9 SERVIDORES PÚBLICOS ...••.........••.......•...•••.•..•..•.......•............................•.....••........... 153 1 DIREITOS DA PERSONALIDADE .................................................................................. 221 9.1 REGIME JURÍDIC0 .......................................•........•.......•..................................•..•......•.............1 s3 1.1 NOME .......................................................................................... ., .............................................. 221 9.2 REMUNERAÇÃO .................................................................................................•.....•.....••...••. 1S4 1.2 DIREITO À IMAGEM •..........................•...•....................•.......................................................... 223 9.3 TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO ..............................................................•... 1s8 1.3 INTERDIÇÃ0 ..................•.............•................•...........................................: . .............................. 22s 9-4 INCONSTITUCIONALIDADE DA ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃ0 .............................. 160 1.4 TEMAS DIVERSOS ................................................................................................................... 225 9-S CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ......................................................•............ 161 2 PESSOAS JURÍDICAS ..........•.•...................••........••.............................................•........ 226 9.6 ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS ............. , ................................. 162 2.1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.............. .. .................... 226 9.7 ALGUNS TEMAS ENVOLVENDO A LEI 8.112/90 ............................................................. 163 2.2 OUTROS TEMAS ...................................................................................................................... 227 9.8 APOSENTADORIA ........................................................................................•........•.........•...•..1 68 3 NEGÓCIO JURÍDICO .•..................................•............................................................. 228 9.9 PENSÃO POR MORTE ........................................................................................................... 172 4 PRESCRIÇÃ0 ..............•............•.................................................................................. 229 9.10 SERVIDORES TEMPORÁRIOS (ART. 37, IX, DA CF/88) ................................................. 174 4.1 SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SE HOUVER SIDO INSTAURADO INQUÉRITO/ 9.11 RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS .................................................................•....... 178 PROCESSO PENAL ...................................•..•.......................................................................... 229 9.12 OUTROS TEMAS ..............................•.................................................................................... 180 4.2 PRAZO PRESCRICIONAL ENVOLVENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .....•....... 229 10 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ..................................•....•......•.•......•..•..........•..•..• 181 4.3 OUTROS PRAZOS PRESCRICIONAIS ..•..........•.................................................................. 230 10.1 NOÇÕES GERAIS ....................................................................................................................1 81 5 OBRIGAÇÕES .•.•................•..•.........•.........••..•••.•••........................................................ 231 10.2 SUJEITOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...............•..........................•.•............. 181 s.1 JUROS .................................................•.........•...•......................................................................... 231 10.3 ELEMENTO SUBJETIVO .......................... c• ••••••••••••••••••••••••••.••.••.•.•••.•.••••••••••••••••••••••••••••.••••• 184 5.2 CLÁUSULA PENAL E ARRAS ........•..........•............................................................................. 235 10-4 COMPETÊNCIA .....................................................................................................................1 84 5.3 TEMAS DIVERSOS .................................................................................................................. 236 10.5 PROCEDIMENT0 .........................................................................................•.........................1 86 S-4 COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA ......•............................................................. 237 10.6 INDISPONIBILIDADE DE BENS ...............................................................................•......... 187 6 RESPONSABILIDADE CIVIL. •.•.•.•.....•••.......•..............•..•......••.••......................•............ 238 10.7 ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁ- RIO (ART. 10) ..............................................................................................................................1 91 6.1 NOÇÕES GEAIS.............................................................................. .. .........•.......... 238 6.2 NOÇÕES GERAIS SOBRE DANOS MORAIS .................................................................... 239 10.8 ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMI- NISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11) ............................................................................................ 192 6.3 NOÇÕES GERAIS SOBRE DANOS MATERIAIS ................................................................2 43 10.9 PRAZO PRESCRICIONAL ..................................................................................................1 94 6-4 RESPONSABILIDADE CIVIL E INTERNET ........................................................................ 24S 10.10 OUTROS TEMAS DE IMPROBIDADE ............................................................................ 196 6.5 RESPONSABILIDADE CIVIL E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ............................................. 248 11 TEMAS DIVERSOS ......................................................................................................1 97 6.6 RESPONSABILIDADE CIVIL E LIBERDADE DE EXPRESSÃ0 ........................................ 249 12 DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR ...•..............•................................................... 209 6.7 RESPONSABILIDADE CIVIL E QUESTÕES RELACIONADAS COM SAÚDE .............. 249 6.8 RESPONSABILIDADE CIVIL E CORREIOS ........................................................................ 2so DIREITO ELEITORAL ...................................................................................... 211 6.9 RESPONSABILIDADE CIVIL E ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ................•.................. 251 1 INELEGIBILIDADES ...................................................................................................... 211 6.10 RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSTRUÇÃO CIVIL.. ......................................•........... 251 2 PARTIDOS POLÍTICOS .•.•...••...•...•.•.•••.................................•....................•....•...........•.• 212 6.11 TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ......•.•.... c. .•..•...•...•........•..•.•..•..•........•....•••.••......•.•. 2s2 8 ' Márcio André Lopes Cavalcante Vade Mecum de Jurisprudência Dlzer o Direito • 9

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