universidade federal do rio de janeiro instituto de economia andréa d'assunção ferreira segurança

313 Pages·2016·4.19 MB·Portuguese

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
INSTITUTO DE ECONOMIA
ANDRÉA D‘ASSUNÇÃO FERREIRA

SEGURANÇA JURÍDICA, GOVERNANÇA E ACCOUNTABILITY: AS CONTRIBUIÇÕES
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AO PROCESSO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Rio de Janeiro
2015
ANDRÉA D‘ASSUNÇÃO FERREIRA

SEGURANÇA JURÍDICA, GOVERNANÇA E ACCOUNTABILITY: AS CONTRIBUIÇÕES
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AO PROCESSO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Tese de doutorado apresentada ao Instituto de
Economia, Universidade Federal do Rio de Janeiro,
como requisito parcial à obtenção do título de doutor
em Políticas Públicas, Estratégia e
Desenvolvimento. Área de concentração:
Governança e Políticas Públicas.

Orientadora: Profa. Ana Célia Castro
Co-orientador: Prof. Fábio Zambitte Ibrahim

Rio de Janeiro
2015
FICHA CATALOGRÁFICA

F383 Ferreira, Andréa D‘Assunção.
Segurança jurídica, governança e accountability : as contribuições dos princípios
constitucionais ao processo de políticas públicas / Andréa D‘Assunção Ferreira. -- 2015.
312 f. ; 31 cm.

Orientadora: Ana Célia Castro.
Coorientador: Fábio Zambitte Ibrahim.
Tese (doutorado) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto de Economia,
Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento, 2015.
Referências: p. 290-312.

1. Segurança jurídica. 2. Governança. 3. Accountability. 4. Políticas Públicas. I, Castro,
Ana Célia, orient. II. Ibrahim, Fábio Zambitte, coorient. III. Universidade Federal do Rio de
Janeiro. Instituto de Economia. IV. Título.
CDD 320.6
FOLHA DE APROVAÇÃO

ANDRÉA D‘ASSUNÇÃO FERREIRA

SEGURANÇA JURÍDICA, GOVERNANÇA E ACCOUNTABILITY: AS CONTRIBUIÇÕES
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AO PROCESSO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Tese de doutorado apresentada ao Instituto de Economia,
Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito
parcial à obtenção do título de doutor em Políticas
Públicas, Estratégia e Desenvolvimento. Área de
concentração: Governança e Políticas Públicas.

Aprovada em 26 de novembro de 2015.
DEDICATÓRIA

Dedico esta tese ao meu amado marido e amados
pais pelo apoio incondicional. Á Deus por sua
força inspiradora.....
“A verdadeira revolução não é revolução violenta, mas
a que se realiza pelo cultivo da integração e da
inteligência de entes humanos, os quais, pela referência
de suas vidas, promoverão gradualmente radicais
transformações na sociedade.”

(Jiddu Krishnamurti- 1895-1986)
AGRADECIMENTOS

Meus sinceros votos de agradecimentos,

À minha orientadora, Profa. Ana Célia Castro, pelo apoio e incentivo a nossa pesquisa, em
todas as suas fases, desde o momento em que ingressamos no curso ainda com o pré-projeto,
consagrando uma relação de parceria fundamental para o seu sucesso.

Ao meu co-orientador, Prof. Fábio Zambitte, cujas sugestões foram decisivas para o avanço
da pesquisa, fazendo valer a máxima ―os mestres surgem quando os aprendizes estão
prontos‖.

À todo o corpo docente do PPED cujas aulas magistrais possibilitaram desenvolver uma
compreensão interdisciplinar sobre o universo das políticas públicas, nos levando a enxergar
possibilidades até então desconhecidas....

À coordenação do PPED pelo empenho constante no aperfeiçoamento do programa e na
disponibilidade e pronto atendimento às demandas individuais dos alunos.

Aos demais colegas do PPED pela enriquecedora troca de experiência em sala de aula.

Aos professores membros da banca de qualificação cujas reflexões contribuíram para o
amadurecimento na construção do marco teórico.

Ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, por ter dedicado uma hora
de sua atribulada agenda, a conhecer a proposta de nossa pesquisa, compartilhar de sua
experiência, como Ministro do STF, nos chamando a atenção para os desafios de se tratar a
relação entre o direito e a política no contexto atual além de contribuir com sugestões
bibliográficas.

Ao professor Júlio Aurélio da Fundação Casa Rui Barbosa que ajudou a vislumbrar a natureza
interdisciplinar e seus possíveis caminhos na realização da pesquisa.

Às queridas colegas da Fundação João Pinheiro, Joana DArc Inácio Ferreira e Agda
Mendonça, pelo zeloso trabalho de normalização, revisão de português e formatação.

À todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para a conclusão do curso de
doutorado.
RESUMO

O estado contemporâneo ingressa no século XXI com uma série de desafios e
dilemas. Globalização, tecnologia e déficit democrático desequilibram a relação entre Estado
e cidadão. Vivencia-se um período de ―crise de paradigmas‖ em que os conceitos modernos
de Estado, direito e democracia passam a ser repensados. Torna-se, assim, necessário
mergulhar nos impactos dessas transformações nas diversas ciências e traduzir a crise dos
paradigmas à luz do direito. Sob a perspectiva da efetividade dos direitos, se impõe ao
Direito pós-moderno questionar o modelo positivista, sua dogmática e hermenêutica. Um
sistema jurídico aberto, de regras e princípios, passa a ser defendido pela corrente pós-
positivista como mais adequado ao pluralismo e a natureza dos conflitos da sociedade
contemporânea. No momento em que se propõe prestigiar as questões de legitimidade, por
meio da reaproximação do Direito pós-moderno com a moral, destaca-se o papel dos
princípios constitucionais no processo de criação e aplicação. As políticas públicas, por sua
vez, se tornam o principal instrumento de atuação do estado contemporâneo. Neste sentido,
fortalecer a capacidade estatal na implementação de suas políticas públicas passa a ser
condição de legitimidade da atuação governamental na era contemporânea. A presente tese
pretende explorar a relação do Direito com o processo de políticas públicas no contexto atual
e suas possíveis contribuições. Constitui seu principal objetivo demonstrar como os princípios
constitucionais podem contribuir para a segurança jurídica no processo de políticas públicas.
Adotando-se como sua hipótese principal de que a segurança jurídica, entendida como a
observância aos princípios constitucionais, aumenta a governança e o grau de accountability
no âmbito do processo de políticas públicas. Os objetivos perseguidos foram: destacar o papel
dos princípios constitucionais como normas fundamentadoras das decisões e escolhas
públicas; destacar a relação existente entre princípios constitucionais, segurança jurídica,
governança e accountability; demonstrar a relação do Direito contemporâneo com o universo
das políticas públicas. O método utilizado é o dedutivo. Conclui-se que os princípios
constitucionais com a sua multifuncionalidade constitui a principal contribuição do Direito
pós-moderno ao processo de políticas públicas, tornando-se, assim, importante parâmetro na
busca de solução dos problemas de governança e accountability que repercutem atualmente
no processo de políticas públicas, tanto na dimensão normativa quanto na institucional.

Palavras-chaves: Estado contemporâneo, Direito, Políticas Públicas, Pós-modernidade,
Princípios constitucionais, Segurança Jurídica, Governança, Accountability.
ABSTRACT

The contemporary state enters the twenty-first century with a series of challenges
and dilemmas. Globalization, technology and democratic deficit unbalance the relationship
between state and citizen. Experiencing a period of "crisis of paradigms" in which modern
concepts of state, law and democracy are now rethought. It is therefore necessary to delve
into the impacts of these changes in the various sciences and translate the crisis of paradigms
under the law. From the perspective of the effectiveness of rights, it is necessary to
postmodern Law question the positivist model, its dogmatic and hermeneutics. An open legal
system, rules and principles, is now defended by the current post-positivist as best suited to
pluralism and the nature of conflicts of contemporary society. By the time it is proposed to
honor the issues of legitimacy, through the rapprochement of postmodern law with morality,
there is the role of constitutional principles in its creation and application process. Public
policies, in turn, become the main instrument performance of the contemporary state. In this
regard, strengthen state capacity to implement public policies becomes of government action
legitimacy condition in the contemporary era. In this regard, strengthen state capacity to
implement public policies becomes of government action legitimacy condition in the
contemporary era. This thesis aims to explore the law's relationship with the public policy
process in the current context and their contributions. Is your main goal to demonstrate how
constitutional principles may contribute to legal certainty in the policy process. Adopting as
its main hypothesis that legal certainty, understood as adherence to constitutional principles,
increases the degree of governance and accountability within the public policy process. The
pursued objectives were to highlight the role of constitutional principles as standards of
decisions and public choices; highlight the relationship between constitutional principles,
legal security, governance and accountability; demonstrate the relationship of contemporary
law with the world of public policy. The method used is deductive. At the end demonstrated
that the constitutional principles with its multifunctionality is the main contribution of
postmodern law the public policy process, becoming thus important parameter in the search
for solution of governance and accountability issues that currently affect the climate public
policy process, both in the normative dimension as institutional.

Key words: Contemporary state, Law, Public policy, Postmodernism, Constitutional
Principles, Legal certainty, Governance, Accountability.
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 12
CAPÍTULO I :O ESTADO DO SÉCULO XXI E A BUSCA DE NOVOS
PARADIGMAS ................................................................................... 25
1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 26
2 ESTADO, DEMOCRACIA E DIREITO: A CONSTRUÇÃO DE NOVOS
PARADIGMAS PARA O SÉCULO XXI ................................................................... 28
2.1 O FUTURO DO ESTADO CONTEMPORÂNEO: PRINCIPAIS DILEMAS E
DESAFIOS .................................................................................................................. 29
2.1.1 Dimensão política: A crise do estado– nação e o conceito de soberania ............. 31
2.1.2 Dimensão econômica: o papel do estado na economia no século XXI ................. 36
2.1.3 Dimensão social e jurídica - democracia contemporânea, governabilidade e
efetividade dos direitos ............................................................................................ 39
2.1.3.1 O direito como dimensão constitutiva do estado................................................... 47
2.1.3.1.1 O direito como a dimensão constitutiva da vida econômica e social na
perspectiva do institucionalismo legal ................................................................ 51
2.2 O paradigma do Eestado Democrático de Direito e os principais desafios do direito
contemporâneo ............................................................................................................. 54
2.2.1 Os princípios constitucionais no Estado Democrático de Direito............................. 58
CAPÍTULO II: SEGURANÇA JURÍDICA, GOVERNANÇA E
ACCOUNTABILITY: A Gestão Pública Contemporânea sob uma
perspectiva interdisciplinar .............................................................. 62
1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................. …..63
2 O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO
DE DIREITO ................................................................................................................ 67
2.1 SEGURANÇA E JUSTIÇA: A NATUREZA DIALÉTICA DO CONCEITO DE
SEGURANÇA JURÍDICA ......................................................................................... 67
2.2 O CONCEITO E ALCANCE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ................................................................. 72
2.2.1 A proteção da confiança como a dimensão subjetiva da segurança jurídica ..... 74
2.3 REFLETINDO SOBRE A SEGURANÇA JURÍDICA NA SOCIEDADE DE
RISCO OU PÓS-MODERNA ...................................................................................... 86
3 DESAFIOS E DILEMAS DA GESTÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA ........... 100
3.1 O ESTADO DA ARTE DA GESTÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA .................. 105
3.1.1 Os modelos de gestão e seus desafios contemporâneos ......................................... 107
3.1.1.1 Os modelos de gestão e a clássica dicotomia entre política e administração .......... 121
3.2 A GESTÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA SOB A PERSPECTIVA DA
GOVERNANÇA E ACCOUNTABIITY ....................................................................... 126