tribunal de justiça

175 Pages·2011·1.68 MB·Portuguese

Caderno 2
JUDICIARIO
Presidente:
João de Jesus Abdala Simões
Ano III • Edição 748 • Manaus, Quinta-feira, 12 de Maio de 2011 dje.tjam.jus.br
Estado do Amazonas, intimado (a), no prazo legal a apresentar
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
contra-razões ao (s) Agravo para o STJ em Reclamação em
Mandado de Segurança nº. 2009.002906-9/0003.00, interposto (s)
SEÇÃO I
pelo (a/por) Mônica Cássia Lobo Souto Maior.
ATOS DA PRESIDÊNCIA 9C. Fica o (a) Dr. Raimundo Franio de Lima, Procurador de
(a/o) Secretário de Estado de Administração, Recursos Humanos e
DIVISÃO JUDICIÁRIA Previdência – SEAD e Secretaria de Educaçaõ, Cultura e Desportos
do Estado do Amazonas - SEDUC, intimado (a), no prazo legal a
Intimações apresentar contra-razões ao (s) Recurso Ordinário em Mandado
de Segurança nº. 2005.002959-3/0004.00, interposto (s) pelo (a/
1C. Fica o (a) Dra. Auriana Ramos Pereira, Advogada de por) Wilsa Clara Calheiro Onety.
(a/o) Matadouro Frigorífi co de Manaus S/A - Frigomasa, intimado
(a), no prazo legal a apresentar contra-razões ao (s) Recursos 10C. Ficam os (a) Drs. Cristina Almeida de Araújo e
Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº. 2009.005077- Raimundo Franio Lima, Procuradores da Universidade do Estado
2/0002.00, interposto (s) pelo (a/por) João Luiz Oliva Pinto. do Amazonas e da Secretaria Estadual de Educação, intimados
(a), no prazo legal a apresentar contra-razões ao (s) Recurso
2C . Fica o (a) Dra. Marcia Cheila Farias Thome, Advogada Ordinário em Mandado de Segurança nº. 2011.001639-9/0001.00,
de (a/o) Fátimo Oliveira de Mendonça, intimado (a), no prazo interposto (s) pelo (a/por) Francisco Henrique da Silva Beltrão.
legal a apresentar contra-razões ao (s) Recursos Especial e
Extraordinário em Mandado de Segurança nº. 2009.001144- 11C. Fica o (a) Dr. João Bosco Toledano, Advogado de (a/o)
0/0001.00, interposto (s) pelo (a/por) Município de Altazes. Guilherme Martins Araújo, intimado (a), no prazo legal a apresentar
contra-razões ao (s) Recurso Especial em Apelação Cível nº.
3C. Fica o (a) Dr. José Eldair de Souza Martins, Advogado 2010.000549-6/0002.00, interposto (s) pelo (a/por) Francisco Leiva
de (a/o) Evandro Soares Burlamaqui, intimado (a), no prazo Barrionuevo.
legal a apresentar contra-razões ao (s) Recursos Especial e
Extraordinário em Mandado de Segurança nº. 2006.003706- 12C. Fica o (a) Dra. Maria José Menescal de Vasconcelos,
7/0002.00, interposto (s) pelo (a/por) Estado do Amazonas. Advogado de (a/o) Espólio de Eduardo Silveira de Lima,
Representado por Maria Luiza de Santana Lima, intimado (a), no
4C. Ficam as Dras. Martha Mafra Gonzalez, Virgínia Nunes prazo legal a apresentar contra-razões ao (s) Recursos Especial
Bessa e Carollina Retto Frota, advogados de, José Gomes e Extraordinário em Apelação Cível nº. 2008.001051-7/0003.00,
dos Santos, Estado do Amazonas e Fundo Previdenciário do interposto (s) pelo (a/por) Estado do Amazonas
Estado do Amazonas - Amazonprev, intimadas, no prazo legal a
apresentar contra-razões ao (s) Recursos Ordinário, Especiais 13C. Ficam os Drs. Raimundo Franio de Lima e Fabio
e Extraordinários em Mandado de Segurança nº. 2008.000073- Martins Ribeiro, Procuradores, de (a/o) Secretário de Estado da
6/0004.00/0005.00/0006.00, interposto (s) pelo (a/por) José Administração, Recursos Humanos e Previdência – Sead e Fundo
Gomes dos Santos, Estado do Amazonas e Fundo Previdenciário Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev, intimados
do Estado do Amazonas - Amazonprev. (a), no prazo legal a apresentar contra-razões ao (s) Recurso
Ordinário em Mandado de Segurança nº. 2005.004202-7/0006.00,
5C. Fica o (a) Dr. Antonio de Paula Bezerra, advogado interposto (s) pelo (a/por) Francisco Costa Filho.
de (a/o) Raimundo André Pinheiro Teles, intimado (a), no prazo
legal a apresentar contra-razões ao (s) Recursos Especial e 14C. Fica o Dr. Vivaldo Barros Frota, advogado de (a/o)
Extraordinário em Apelação Cível nº. 2010.000655-3/0002.00, Virgínia Marília Mello de Araújo Sucessora de Aristócles Platão
interposto (s) pelo (a/por) Cabea - Caixa de Previdência dos Bezerra de Araújo, intimado (a), no prazo legal a apresentar contra-
Funcionários do Banco do Estado do Amazonas S/A. razões ao (s) Recurso Especial em Embargos à Execução em
Mandado de Segurança nº. 0200.000532-4/0002.02, interposto (s)
6C. Fica o (a) Dr. Alexander de Souza Pinto, Advogado pelo (a/por) Estado do Amazonas.
de (a/o) Bishop Bichara Importacao e Exportacao Ltda, intimado
(a), no prazo legal a apresentar contra-razões ao (s) Recursos 15C. Fica o (a) Dr. Nelson Luiz Mestieri de Macedo,
Especial e Extraordinário em Remessa Ex-Offi cio e Apelação nº. Advogado de (a/o) Norauto Rent A Car S/c Ltda, intimado (a), no
2010.003117-8/0002.00, interposto (s) pelo (a/por) Município de prazo legal a apresentar contra-razões ao (s) Recurso Especial
Manaus. em Remessa Ex-Offi cio e Apelação nº. 2010.002212-4/0002.00,
interposto (s) pelo (a/por) Município de Manaus.
7C. Fica o (a) Dr. Eliezer Leão Gonzales, advogado de (a/o)
Isis Litaiff de Souza, intimado (a), no prazo legal a apresentar 16C. Fica o (a) Dr. Adriano de Oliveira Leite, Advogado
contra-razões ao (s) Recurso Extraordinário em Remessa Ex- de (a/o) Ribeiro & Simões Ltda., intimado (a), no prazo legal a
Offi cio e Apelação em Mandado de Segurança nº. 2009.004954- apresentar contra-razões ao (s) Recurso Especial em Apelação
2/0001.00, interposto (s) pelo (a/por) Município de Manaus. Cível nº. 2009.003580-4/0002.00, interposto (s) pelo (a/por) Matilde
das Graças Figueiredo Barros.
8C. Fica o (a) Dr. Ticiano Alves e Silva, Procurador de (a/o)
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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SEÇÃO II
17C. Fica o (a) Dra. Paula Carine F. L. Telles de Macêdo,
Procª de (a/o) Município de Manaus, intimado (a), no prazo legal
a apresentar contra-razões ao (s) Recurso Especial em Apelação TRIBUNAL PLENO
Cível nº. 2010.003964-8/0001.00, interposto (s) pelo (a/por) Marca
da Amazônia Ltda.. Intimações
18C. Fica o (a) Dr. José Alberto de Oliveira Neto, Advogado Fica o Dr. JOSÉ RIBAMAR MARÇAL MARTINS (OAB/AM-
de (a/o) Alyssandro Ribeiro Lopes, intimado (a), no prazo legal a 3.670) Advogado INTIMADO do teor fi nal do Despacho de fl s.
apresentar contra-razões ao (s) Recurso Especial em Mandado 399, prolatado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ
de Segurança nº. 2008.005220-9/0004.00, interposto (s) pelo (a/ WILSON BARROSO nos Autos do Processo Administrativo n.º
por) Estado do Amazonas. 2011.000822-0/Manaus-AM, em que fi gura como Requerente o
E. T. P. DO T. J. DO E. DO A., e Requerido B. G. L., cujo teor
19C. Fica o (a) Dra. Ketlen Anne Pontes Pina, Procª de (a/o) fi nal é o seguinte: ... “Nessa conjuntura, sem exergar qualquer
Município de Manaus, intimado (a), no prazo legal a apresentar prejuízo provocado pela ausência do ilustre advogado, indefi ro o
contra-razões ao (s) Recurso Especial em Apelação Cível em seu requerimento”. Intimem-se. Manaus, 11 de maio de 2011. Dr.
Mandado de Segurança nº. 2010.000224-9/0002.00, interposto (s) Juscelino Kubitschek de Araújo – Secretário-Geral.
pelo (a/por) Unipar Construtora S/A.
INTIMAÇÃO: Ficam os Drs AGUINALDO JOSÉ MENDES DE
20C. Fica o (a) Dra. Martha Mafra Gonzalez, Advogada de SOUSA (OAB/AM N.º 2.081) E ADALBERTO BARRETO ANTONY
(a/o) Antonio Flávio Garcia Trindade, intimado (a), no prazo legal a (OAB/AM N.º 2.093) advogados do Requerente: ROBERVAL DE
apresentar contra-razões ao (s) Recurso Especial em Mandado ALMEIDA INTIMADOS do DESPACHO de fl . 193 exarado pelo
de Segurança nº. 2010.000636-4/0004.00, interposto (s) pelo (a/ Exmo. Presidente do TJ/AM nos autos de PRECATÓRIO Nº
por) Estado do Amazonas. 2002.001687-1, em que é Requerente: ROBERVAL DE ALMEIDA.
Advogados: Drs. Aguinaldo José Mendes de Souza (OAB/AM n.º
21C. Fica o (a) Dr. Jean Cleuter Simões Mendonça, 2.081) e Adalberto Barreto Antony (OAB/AM n.º 2.093). Requerido:
Advogado de (a/o) Espolio de Socrates Bonfi m, intimado (a), no MUNICÍPIO DE TEFÉ - PREFEITURA MUNICIPAL DE TEFÉ.
prazo legal a apresentar contra-razões ao (s) Recurso Especial DESPACHO: “01. Tendo em vista o teor da certidão de fl s. 192,
em Ação Rescisória nº. 2006.001869-6/0003.00, interposto (s) reitere-se a intimação do requerente para que, no prazo de 10
pelo (a/por) Willi Fazzio e outro. (dez) dias, informe quanto à existência de valor pendente de
pagamento no presente Precatório, sob pena de arquivamento. 02.
22C. Fica o (a) Dr. Lincoln Martins da Costa Novo, À Secretaria para as devidas providências. Manaus, 09 de maio
Advogado de (a/o) Gilda Said de Araújo Costa, intimado (a), no de 2011. Des. João de Jesus Abdala Simões – Presidente do
prazo legal a apresentar contra-razões ao (s) Recurso Especial TJ/AM”. Manaus, 11 de maio de 2011. Dr. Juscelino Kubitschek
em Apelação Cível nº. 2008.002966-4/0002.00, interposto (s) pelo de Araújo-Secretário-Geral
(a/por) Estado do Amazonas
23C. Fica o (a) Dra. Ingred Monteiro, Procuradora de (a/o)
Estado do Amazonas, intimado (a), no prazo legal a apresentar
contra-razões ao (s) Recurso Extrordinário em Apelação Cível Decisões
nº. 2009.005647-5/0002.00, interposto (s) pelo (a/por) Francisco
Sidney Oliveira dos Reis. DECISÃO exarada às fl s. 391/395 pelo Exmo. Des. João de
Jesus Abdala Simões nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA
24C. Fica o Dr. Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira, Nº 2007.000092-2, em que é Impetrante: EDMILSON MARQUES
Advogado de (a/o) Ana Paula Breves Chíxaro Nuñez, intimado DA COSTA. Advogadas: Dr.ªs Suelen Guedes Barbosa-OAB/AM
(a), no prazo legal a apresentar contra-razões ao (s) Recurso n.º 6.533 e Outras. Impetrado: GOVERNADOR DO AMAZONAS
Extraordinário em Remessa Ex-Offi cio e Apelação nº. E SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO-
2010.001648-2/0002.00, interposto (s) pelo (a/por) Estado do SEAD. Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos
Amazonas. autos acima referidos na qual, “01. (...). 15. Dessa forma, nada
mais é devido ao impetrante com base no título executivo judicial
25C. Fica o (a) Dr. Rodrigo Monteiro Custódio, Procurador constituído nos autos, pois, como consignado anteriormente,
de (a/o) Município de Manaus, intimado (a), no prazo legal a inadmissível que o julgado tenha efi cácia permanente e
apresentar contra-razões ao (s) Recurso Extraordinário em ilimitada, atingindo toda e qualquer alteração remuneratória
Apelação Cível nº. 2010.005612-5/0002.00, interposto (s) pelo (a/ não adstrita ao pedido inicial. 16. Posto isso, INDEFIRO o
por) Sony Plásticos da Amazônia Ltda. requerimento de fl s. 313/320 declinado pelo impetrante”.17. À
Secretaria para as devidas providências. Manaus, 09 de maio de
26C. Fica o (a) Dr. Antôbnio Gonçalves da Costa, Advogado 2011. Des. João de Jesus Abdala Simões – Presidente do TJ/
de (a/o) José Geraldo de Freitas intimado (a), no prazo legal a AM”. Manaus, 11 de maio de 2011. Dr. Juscelino Kubitschek de
apresentar contra-razões ao (s) Recurso Especial em Apelação Araújo-Secretário-Geral
Cível nº. 2010.003334-7/0001.00, interposto (s) pelo (a/por) Águas
do Amazonas S/A.
Os referidos autos encontram-se à disposição dos interessados Pauta de Julgamento Designado
na Secretaria da Divisão Judiciária (Av. André Araújo, s/nº – Edifício
Desembargador Arnoldo Péres, 1º andar). Em Manaus, 11 de maio De ordem do Exmo. Sr. Des. João de Jesus Abdala Simões,
de 2011. Diretoria da Divisão Judiciária do Tribunal de Justiça do Presidente do Tribunal Pleno, torno público que de acordo com
Estado do Amazonas – TJAM. o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados nas
próximas sessões, após cumpridas as formalidades legais, os
seguintes processos:
01. Mandado de Segurança nº 2010.006348-1, de Manaus.
Impetrante: Tatiana Noqueira Santana. Advogado: Dr. Edson
Pereira Duarte (3702/AM). Impetrado: Exmo. Sr. Governador
do Estado do Amazonas. Litisconsorte Passivo: O Estado do
Amazonas. Presidente: Exmo. Sr. Des. João de Jesus Abdala
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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Simões. Relatora: Exma. Sra. DESª MARIA DAS GRAÇAS Des. Yedo Simões de Oliveira. Relator: Des. RAFAEL DE ARAÚJO
PESSÔA FIGUEIREDO. Procurador-Geral de Justiça: Exmo. Sr. ROMANO. Desembargadores Presentes: Des. João Mauro Bessa,
Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, Des. Sabino da Silva
Marques, Des.ª Carla Maria Santos dos Reis, Dr. Jorge Manoel
02. Ação Penal nº 2010.000089-8, de Manaus. Autor: Lopes Lins – Juiz de Direito convocado com jurisdição plena, Des.ª
Ministério Público do Estado do Amazonas. Acusado: Candido Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Des. Luiz Wilson Barroso
Honorio Ferreira Filho. Advogados: Drs. Cândido Honório Soares e Des. Paulo Cesar Caminha e Lima. Procurador de Justiça:
Ferreira Neto (5199/AM) e outros. Presidente: Exmo. Sr. Des. João Exmo. Sr. Dr. Publio Caio Bessa Cyrino, que leu o parecer do Dr.
de Jesus Abdala Simões. Relator: Exmo. Sr. DES. RAFAEL DE Francisco das Chagas Santiago da Cruz. EMENTA: REVISÃO
ARAÚJO ROMANO. Procurador-Geral de Justiça: Exmo. Sr. Dr. CRIMINAL. DEFESA DEFICIENTE. COMPROVADOS PREJUÍZOS
Francisco das Chagas Santiago da Cruz. SOFRIDOS PELA REVISIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
N° 523 DO STF. NULIDADE PROCESSUAL. 1. Viabilidade do
03. Ação Rescisória nº 2004.003169-8, de Manaus. Autor: ajuizamento da ação de revisão criminal em casos de nulidade
Estado do Amazonas. Réu: Francisco dos Santos Pedrosa. processual, visto que a decisão condenatória proferida nessas
Advogado: Dr. Antônio Carlos da Silva Santos (2918/AM). circunstâncias sempre carecerá de legitimidade legal, adequando-
Presidente: Exmo. Sr. Des. João de Jesus Abdala Simões. Relator: se a hipótese da decisão ser contrária a lei. 2. Defesa técnica que
Exmo. Sr. DES. DJALMA MARTINS DA COSTA. Procurador: foi, no mínimo, defi ciente. Incidência da segunda parte da Súmula
Francisco das Chagas Santiago da Cruz. n° 523, do Supremo Tribunal Federal: “No processo penal, a falta
de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defi ciência só
04. Queixa-Crime nº 2010.000337-5, de Manaus. Querelante: anulará se houver prova de prejuízo para o réu.”. 3. Entendimento
Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa. Advogado: Dr. sedimentado na jurisprudência pátria e pacifi co na doutrina, que
Ludimilson Figueiredo de Sá Nogueira OAB 2947/AM Querelado: a defi ciência da defesa equipara-se com sua efetiva ausência. 4.
Deputado Estadual Ângelus Cruz Figueira. Advogados: Drs. Edson Nulidade absoluta do processo que emerge cristalina por violação
Pereira Duarte (3702/AM) e outros. Presidente: Exmo. Sr. Des. aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa
João de Jesus Abdala Simões. Relator: Exmo. Sr. DES. RAFAEL e do devido processo legal, o que não condiz com o processo
DE ARAÚJO ROMANO. Procurador-Geral de Justiça: Exmo. Sr. penal democrático. 5. Revisão Criminal conhecida parcialmente e
Dr. Francisco das Chagas Santiago da Cruz. julgada procedente nesta extensão, para declarar a nulidade do
Manaus, 11 de maio de 2011. Dr. Juscelino Kubitschek de procedimento penal da ação originária em relação à Revisionada,
Araújo. Secretário do Tribunal Pleno. desde a apresentação da resposta escrita. DECIDEM: Os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes das
Egrégias Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado
do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância com
SEÇÃO III
parecer do graduado Órgão Ministerial, conhecer parcialmente a
ação revisional criminal, julgando-a procedente neste extensão,
CÂMARAS REUNIDAS nos termos do voto do relator, para o fi m de declarar a nulidade
do processo criminal originário, somente em relação à revisionada
Conclusões de Acórdãos Rosa Maria da Frota, a partir da defesa prévia por esta
apresentada.
Remessa Ex-Offi cio e Apelação em Mandado de Segurança
n.º 2007.000346-1, de Manaus. Apelante: Município de Manaus. Remessa Ex-Offi cio e Apelação em Mandado de Segurança
Procuradora: Dr.ª Osni Amaral Santana (1959/AM). Remetente: n.º 2010.006002-1 Apelante: Cetam - Centro de Educação
Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal. Apelada: Elsi da Tecnológica do Amazonas. Procurador: Dr. Enysson Alcântara
Silva Gomes. Advogado: Dr. Flávio Cordeiro Antony. Presidente: Barroso (5097/AM). Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da
Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Relator: Dr. ELCI SIMÕES Fazenda Pública Estadual. Apelada: Dr.ª Cínthia Laine Oliveira
DE OLIVEIRA. Desembargadores Presentes: Des. Djalma Martins Lima. Advogado: Alessandra Caroline Oliveira Mota (6359/AM).
da Costa, Des.ª Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Des. Luiz Presidente: Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Relatora: Des.ª
Wilson Barroso, Des. Paulo Cesar Caminha e Lima, Des. Rafael MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO. Desembargadores
de Araújo Romano, Des. João Mauro Bessa, Des. Cláudio César Presentes: Des. Yedo Simões de Oliveira, Des. Luiz Wilson
Ramalheira Roessing, Des. Sabino da Silva Marques, Des.ª Carla Barroso, Des. Paulo Cesar Caminha e Lima, Des. Rafael de Araújo
Maria Santos dos Reis e Dr. Jorge Manoel Lopes Lins – Juiz de Romano, Des. João Mauro Bessa, Des. Cláudio César Ramalheira
Direito convocado com jurisdição plena. Impedido: Exmo. Sr. Roessing, Des. Sabino da Silva Marques, Des.ª Carla Maria
Des. Yedo Simões de Oliveira. Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Santos dos Reis e Dr. Jorge Manoel Lopes Lins – Juiz de Direito
Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, que leu o parecer do Dr. Cristóvão convocado com jurisdição plena. Procurador de Justiça: Exmo.
de A. Alencar Filho. EMENTA: CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO Sr. Dr. Publio Caio Bessa Cyrino, que leu o parecer do Dr. José
CÍVEL - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. Roque Nunes Marques. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
36, VI, DA LEI MUNICIPAL 144/92 - MANAUS/AM E ART. 93, VI, CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL
DA LEI ORGÂNICA DO MUNCÍPIO DE MANAUS - RELEVÂNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS. PROVA DE TÍTULOS. PÓS-
- ACOLHIMENTO PELA CÂMARA JULGADORA - INCIDÊNCIA GRADUAÇÃO LATO SENSU. COMPROVAÇÃO: DECLARAÇÃO
DA SEGUNDA PARTE DO ART. 481 DO CPC - REMESSA OU ATESTADO OFICIAL. NORMA EDITALÍCIA. CONTROLE DE
AO TRIBUNAL PLENO. 1. Tida por relevante a arguição de LEGALIDADE. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE JURÍDICA.
inconstitucionalidade pelo órgão fracionário, em função da cláusula IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
de reserva de plenário prevista no art. 97, da Constituição Federal, DE AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DO TÍTULO E NÃO CONTRA O
deve-se lavrar o acórdão, remetendo-se os autos ao Tribunal Pleno. EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. PETIÇÃO DA
2. Feito remetido ao Tribunal Pleno. DECIDEM: Os Excelentíssimos QUAL SE EXTRAEM REGULARMENTE A CAUSA DE PEDIR E O
Senhores Desembargadores integrantes da Egrégias Câmaras PEDIDO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. NÃO CONFIGURAÇÃO
Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à DE INÉPCIA. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS
unanimidade, conhecer do incidente de inconstitucionalidade e NECESSÁRIOS. FALTA DE EVIDÊNCIA DE COMUNHÃO DE
suspender o julgamento quanto ao mérito, remetendo-se o feito ao DIREITOS. SITUAÇÃO SINGULAR QUE EM TESE NÃO SE
Tribunal Pleno, nos termos do voto do relator, que passa a integrar ESTENDE A NENHUM OUTRO CANDIDATO. EXPECTATIVA DE
o julgado. DIREITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 47
DO CPC. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA MANTIDA.
Revisão Criminal n.º 2010.006217-3, de Coari (AM). Requerente: APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O mandado de segurança é a via
Rosa Maria da Frota. Advogado: Adriana Caxeixa Alfaia (6599/AM). processual adequada para possibilitar o controle de legalidade
Requerido: Juízo de Direito da 1ª Vara de Coari - AM. Presidente: de ato administrativo pelo Poder Judiciário, se impetrado dentro
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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do prazo de cento e vinte dias, o que na espécie está bem COMPETÊNCIA DA VARA DA DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA
comprovado porque a ação volta-se não contra regra do edital DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CONFLITO
de abertura de concurso mas contra ato administrativo posterior CONHECIDO - COMPETÊNCIA DEFINIDA. 1. Não se tratando
que, em avaliação de títulos, desconsidera regra do mesmo de crédito de natureza tributária e resta incompetente a Vara da
diploma ao qual tanto a administração quanto o candidato estão Dívida Ativa Municipal. 2. Havendo interesse do Município no feito
inarredavelmente vinculados. 2. Demais, não há falar em inépcia competente é a Vara de Fazenda Pública Municipal. 3. Confl ito
da inicial se o Poder Judiciário bem compreende a causa de pedir conhecido. 4. Competência defi nida. DECIDEM: Os Excelentíssimos
e o pedido e decide a demanda de acordo com suas balizas, Senhores Desembargadores das Câmaras Reunidas do Egrégio
bem como se a autoridade impetrada e o ente público subjacente Tribunal de Justiça do Amazonas, a unanimidade e, em harmonia
produzem defesa exatamente contra todas os itens da exordial. 3. com o Parecer Ministerial, conhecer do confl ito para declarar
A jurisprudência do STJ é fi rme no sentido da inexistência, como competente o Juízo Suscitante, nos termos do voto do Relator que
regra geral, de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos passa a integrar o julgado.
de concurso público porque entre eles há mera expectativa de
direito e não direito em si, afastando a incidência do art. 47 do Apelação Cível n.º 2011.000657-0, de Manaus. Apelante:
CPC. 4. Se o edital de abertura de concurso público prevê regra Estado do Amazonas. Procurador: Dr. Ingrid Monteiro. Apelado:
pela qual a comprovação, para fi ns de avaliação de títulos, de Edevania de Souza Ferreira. Advogadas: Dr.ª Cínthia Laine
frequência e aprovação em curso de pós-graduação lalo sensu Oliveira Lima (4979/AM) e outro. Presidente: Des. Domingos Jorge
faz-se mediante simples certidão ou atestado com determinadas Chalub Pereira. Relator: Des. YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA.
informações, a apresentação pela candidata de documento público Desembargadores Presentes: Des. Luiz Wilson Barroso, Des.
(porque expedido por universidade federal) nesse sentido satisfaz Rafael de Araújo Romano, Des. João Mauro Bessa, Des. Cláudio
a exigência da lei do concurso e induz reconhecer a ilegalidade da César Ramalheira Roessing, Des. Sabino da Silva Marques,
banca examinadora que atribui nota zero ao título absolutamente Des.ª Carla Maria Santos dos Reis, Dr. Jorge Manoel Lopes Lins
adequado ao edital. 5. Sentença mantida em reexame obrigatório. – Juiz de Direito convocado com jurisdição plena. Procurador de
Apelação desprovida. DECIDEM: Os Excelentíssimos Senhores Justiça: xmo. Sr. Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, que leu o parecer
Desembargadores integrantes das Egrégias CÂMARAS REUNIDAS da Dr.ª Noeme Tobias de Souza. EMENTA: CONSTITUCIONAL
do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
de votos, acolher o parecer do Ministério Público e confi rmar, em CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS -
reexame obrigatório, a sentença, negando provimento à apelação. REJEITADA - EXIGÊNCIA DE REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO
DE CARGO PÚBLICO - MOMENTO DA POSSE - SÚMULA 266
Mandado de Segurança n.º 2010.004682-5, de Manaus. DO STJ - ADI 3460 -INAPLICABILIDADE. 1. Não é devida a citação
Impetrante: Jutaicyla de Oliveira Russo. Advogadas: Dr.ª Patrícia dos litisconsortes passivos necessários quando o concurso público
da Costa Chagas (7436/AM) e outro. Impetrado: Secretário de ainda está na fase eliminatória. Preliminar rejeitada.2. O diploma
Estado da Saúde - SUSAM. Presidente: Des. Domingos Jorge ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na
Chalub Pereira. Relator: Des. YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA. posse e não na inscrição para o concurso público (Súmula 266 do
Desembargadores Presentes: Des. Luiz Wilson Barroso, Des. STJ). 3. O julgamento da ADI 3460 não tem o condão de afastar
Rafael de Araújo Romano, Des. João Mauro Bessa, Des. Cláudio a aplicação da Súmula 266 do STJ referente as demais carreiras
César Ramalheira Roessing, Des. Sabino da Silva Marques, Des.ª que não a da Magistratura e do Ministério Público. 4. Recurso
Carla Maria Santos dos Reis e Dr. Jorge Manoel Lopes Lins – conhecido e improvido. DECIDEM: Os Excelentíssimos Senhores
Juiz de Direito convocado com jurisdição plena. Procurador de Desembargadores integrantes das Egrégias Câmaras Reunidas
Justiça: Exmo. Sr. Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, que leu o parecer do Tribunal dé Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade,
do Dr. José Roque Nunes Marques. EMENTA: MANDADO DE em consonância com o parecer do Ministério Público, conhecer
SEGURANÇA - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO - DIREITO do recurso, porém negar-lhe provimento, nos termos do voto do
A SAÚDE - CUNHO POSITIVO - RESERVA DO POSSÍVEL – relator, que passa a integrar o julgado.
MÍNIMO EXISTENCIAL - PONDERAÇÃO - MAIOR EFETIVIDADE
DA NORMA – DIREITO LIQUIDO E CERTO - SEGURANÇA Mandado de Segurança n.º 2010.006856-0, de Tapauá/AM.
CONCEDIDA. O direito a saúde é direito constitucionalmente Impetrante: Manoel Diomédio da Silva Filho. Advogado: Dr. Jorge
garantido; A reserva do possível está limitada pelo atendimento Luis dos Reis Oliveira (6866/AM). Impetrado: Câmara Municipal de
do mínimo existencial; Sendo o direito a saúde reconhecido como Tapauá/AM. LitsPass: Edicleide Fernandes Queiroz. Advogados:
fundamental e de cunho positivo não pode o Estado fazer qualquer Drs. Yuri Dantas Barroso (4237/AM) e outro. Presidente: Des.
alegação para descumprimento; Cabe ao plicador garantir a maior Domingos Jorge Chalub Pereira. Relator: Des. RAFAEL DE ARAÚJO
efetividade a norma, sob pena de normas constitucionais se ROMANO. Desembargadores Presentes: Des. João Mauro Bessa,
tornarem meras romessas; Na ponderação de interesses nenhum Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, Des. Sabino da Silva
pode prevalecer ao direito a vida; Sendo o direito liquido e certo Marques, Des.ª Carla Maria Santos dos Reis, Dr. Jorge Manoel
impossível deixar de conceder a segurança; Direito liquido e Lopes Lins – Juiz de Direito convocado com jurisdição plena,
certo reconhecido, segurança concendida; Antecipação ratifi cada. Des. Yedo Simões de Oliveira, Des. Luiz Wilson Barroso e Des.
DECIDEM: os integrantes das Câmaras Reunidas do Tribunal Paulo Cesar Caminha e Lima. Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr.
de Justiça do Amazonas, à unanimidade e, em harmonia com o Públio Caio Bessa Cyrino, que leu o parecer do Dr. Alberto Nunes
Parecer Ministerial, conceder a segurança, nos termos do voto do Lopes. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA
Relator, que passa a integrar o julgado. MESA DIRETORA. CHAPAS IRREGULARES. SUSPENSÃO DA
SESSÃO REALIZADA PELO PRESIDENTE. DESCUMPRIMENTO
Confl ito de Competência n.º 2011.001288-9, de Manaus. DOS VEREADORES. RETOMADA INDEVIDA DO PROCESSO
Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara da Dívida Ativa Municipal. ELETIVO. NULIDADE. 1. É nula a eleição da Mesa Diretora da
Suscitado: Juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal. Câmara Municipal de Tapauá, a qual se houve com violação ao
Presidente: Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Relator: Des. Regimento Interno. Ilegalidade sumariamente demonstrada.
YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA. Desembargadores Presentes: Prova pré-constituída. 2. Segurança concedida, para que uma
Des. Luiz Wilson Barroso, Des. Rafael de Araújo Romano, Des. nova eleição seja realizada, em conformidade com as regras
João Mauro Bessa, Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, regimentais. DECIDEM: os Desembargadores integrantes dessa
Des. Sabino da Silva Marques, Des.ª Carla Maria Santos dos Reis Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade
e Dr. Jorge Manoel Lopes Lins – Juiz de Direito convocado com em conceder a segurança, nos termos e fundamentos do voto do
jurisdição plena. Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Públio Caio relator, em consonância com o Parecer Ministerial.
Bessa Cyrino, que leu o parecer do Dr. José Roque Nunes Marques.
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COBRANÇA DE Exceção de Suspeição n.º 2011.001129-6, de Novo Aripuanã.
DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS Excipiente: Hilton Laborda Pinto. Advogado: Dr. Flávio José de
DE TRÂNSITO - NATUREZA NAO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE Sousa (1924/AM). Excepto: Juiz de Direito da Comarca de Novo
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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Aripuanã. Dr. Rommel Junior Queiroz Rodrigues. Presidente: Des. João Mauro Bessa, Des. Cláudio César Ramalheira Roessing,
Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Relator: Des. RAFAEL DE Des. Sabino da Silva Marques, Des.ª Carla Maria Santos dos Reis
ARAÚJO ROMANO. Desembargadores Presentes: Des. João e Dr. Jorge Manoel Lopes Lins – Juiz de Direito convocado com
Mauro Bessa, Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, Des. jurisdição plena. Impedido: Exmo. Sr. Des. Yedo Simões de Oliveira.
Sabino da Silva Marques, Des.ª Carla Maria Santos dos Reis, Dr. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
Jorge Manoel Lopes Lins – Juiz de Direito convocado com jurisdição CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. O RECURSO
plena, Des. Yedo Simões de Oliveira e Des. Luiz Wilson Barroso. DE EMBARGOS NÃO SE PRESTA A PERMITIR A REDISCUSSÃO
Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, que DE MATÉRIA SOBRE A QUAL JÁ SE DEBRUÇOU. 1. Os embargos
leu o parecer da Dr.ª Noeme Tobias de Souza. EMENTA: EXCEÇÃO declaratórios tratam-se de recuso cabível, apenas, quando há
DE SUSPEIÇÃO. DECISÕES DESFAVORÁVEIS. ARTICULAÇÃO contradição, obscuridade ou omissão, art. 535 do CPC. Não se
DO MAGISTRADO COM VISTAS A PREJUDICAR O EXCIPIENTE. amoldando a estas hipóteses, a situação processual apontada pelo
INIMIZAD CAPITAL. ENVOLVIMENTO DE AMIZADE COM AUTOR DA recurso, impõe-se a sua rejeição. Ademais, o recurso de embargos
AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O fato de o magistrado prolatar declaratórios não se presta a permitir a rediscussão de matéria já
decisões desfavoráveis ao excipiente, por si só, não enseja o analisada. 2. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
reconhecimento de suspeição. 2. Devem ser comprovados os fatos DECIDEM: Excelentíssimos Senhores Desembargadores
e circunstâncias que demonstrariam o interesse do magistrado em integrantes das Egrégias Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça
prejudicar o excepto. Ónus que deixou de ser observado. Suspeição do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer do
rejeitada, em consonância com parecer ministerial. DECIDEM: os recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator,
Desembargadores integrantes dessa Câmara Criminal do Tribunal que passa a integrar o julgado.
de Justiça do Estado, à unanimidade em rejeitar a suspeição, nos
termos e fundamentos do voto do relator, em consonância com o Agravo Interno em Agravo de Instrumento n.º 2010.006432-
Parecer Ministerial. 8/0001.00, de Manaus. Agravante: Município de Manaus.
Procuradora: Adriana Carla de Souza Silva (3030). Agravado:
Apelação Cível em Mandado de Segurança n.º 2010.005555-6, Garland Alberto Lessa. Advogado: Dr. Adair José Pereira Moura
de Manaus. Apelante: Águas do Amazonas S/A. Advogado: Dr. (1251/AM). Presidente: Des. Domingos Jorge Chalub Pereira.
Ney Bastos Soares Júnior (4336/AM). Apelado: Município de Relatora: Des.ª MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO.
Manaus. Procuradora: Dr.ª Fernanda Miranda Ferreira de Mattos. Desembargadores Presentes: Des. Yedo Simões de Oliveira, Des.
Presidente: Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Relatora: Des.ª Luiz Wilson Barroso, Des. Paulo Cesar Caminha e Lima, Des.
CARLA MARIA SANTOS DOS REIS. Desembargadores Presentes: Rafael de Araújo Romano, Des. João Mauro Bessa, Des. Cláudio
Dr. Jorge Manoel Lopes Lins – Juiz de Direito convocado com César Ramalheira Roessing, Des. Sabino da Silva Marques,
jurisdição plena, Des. Yedo Simões de Oliveira, Des. Luiz Wilson Des.ª Carla Maria Santos dos Reis e Dr. Jorge Manoel Lopes
Barroso, Des. Paulo Cesar Caminha e Lima, Des. Rafael de Araújo Lins – Juiz de Direito convocado com jurisdição plena. EMENTA:
Romano, Des. João Mauro Bessa, Des. Cláudio César Ramalheira DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Roessing e Des. Sabino da Silva Marques. Procurador de Justiça: PAGAMENTO DE VANTAGEM FINANCEIRA A SERVIDOR
Exmo. Sr. Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, que leu o parecer da Dr.ª PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO. REEXAME NECESSÁRIO.
Noeme Tobias de Souza. EMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO.
DE SEGURANÇA. TESES DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DA EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O FIEL CUMPRIMENTO
DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA DA DECISÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA SUA
RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO POR DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO CONFORME AS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A declaração de AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINALIDADE. DETERMINAÇÃO DE
decadência do direito à impetração de mandado de segurança QUAL É O CORRETO MODO DE CUMPRIMENTO DO JULGADO.
deve considerar o interstício vislumbrado entre a ciência do ato AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO COM RESOLUÇÃO
impugnado e o efetivo ajuizamento do mandamus no protocolo do DE MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ART. 512 DO
Tribunal. Desta feita, incorre em equívoco o reconhecimento desta, CPC. DOCUMENTO NECESSÁRIO AO CONHECIMENTO DA
aferida com base na data do recebimento do feito na respectiva CONTROVÉRSIA. ÓBICE AO TRÂNSITO DA IMPUGNAÇÃO.
vara ou câmara. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais, AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Prolatada sentença
consoante previsto no art. 225, §3° da Constituição Federal, dar- concessiva de mandado de segurança posteriormente submetida
se-á de forma objetiva, isto é, desprezando-se o elemento subjetivo ao reexame obrigatório do Tribunal, que alegadamente proferiu
dolo ou culpa para sua caracterização. 3. Segundo a teoria do risco julgamento de mérito, o trânsito em julgado da causa e seu
da atividade, corrente dominante na seara da responsabilidade posterior cumprimento observam o comando extraído do aresto, a
objetiva, tem-se como consequências da aplicação do referido teor do art. 512 do CPC. 2. Nesse sentido, a eventual divergência
instituto, dentre outras, a irrelevância da mensuração do sobre a forma correra de cumprir-se o julgado deve ser dirimida
subjetivismo, bem como a atenuação do relevo do nexo causal, de com o exame do que consta do aresto, razão porque sendo essa
sorte que a responsabilização do agente independe da análise do a pretensão recursal deduzida por meio de agravo, deve o seu
grau de sua participação, exigindo-se apenas que haja concorrido instrumento ser formado com cópia do acórdão, considerado
para o evento danoso. 4. Nestes termos, demonstrada a efetiva documento necessário cuja ausência obstaculiza o trânsito da
contribuição do Apelante para o evento danoso, não há que se falar impugnação. 3. A formação do instrumento é dever do recorrente,
em ilegalidade na sua responsabilização. 5. Apelação parcialmente que deve zelar pela juntada de todos os documentos obrigatórios e
provida. DECIDEM: os Desembargadores integrantes destas necessários, pena de suportar a negativa de seguimento do agravo.
Egrégias Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado 4. Agravo interno desprovido. DECIDEM: Os Excelentíssimos
do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e prover Senhores Desembargadores integrantes das Egrégias CÂMARAS
parcialmente a Apelação ora interposta, nos termos do voto da REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por
Desembargadora Relatora. unanimidade de votos, negar provimento ao agravo interno.
Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n.º Agravo Regimental em Mandado de Segurança n.º
2007.002818-8/0004.00, de Manaus. Embargante: Myrsa Cunha 2011.001638-2/0001.00, de Manaus. Agravante: Richardson
de Verçosa. Advogados: Dr. José Eldair de Souza Martins (1822/ Carvalho Silva. Advogado: Dr. Waldir Lincoln Pereira Tavares
AM) e outro. Embargado: Secretário de Estado de Administração (3998/AM). Agravada: Reitor da Universidade do Estado do
Recursos Humanos e Previdência - SEAD. Embargado: Secretario Amazonas. Agravado: Secretário Estadual de Educação do Estado
de Segurança do Estado do Amazonas. Presidente: Des. Domingos do Amazonas. Presidente: Des. Domingos Jorge Chalub Pereira.
Jorge Chalub Pereira. Relator: Dr. ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA. Relator: Des. LUIZ WILSON BARROSO. Desembargadores
Desembargadores Presentes: Des. Djalma Martins da Costa, Des.ª Presentes: Des. Rafael de Araújo Romano, Des. João Mauro
Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Des. Luiz Wilson Barroso, Bessa, Des. Cláudio César Ramalheira Roessing, Des. Sabino
Des. Paulo Cesar Caminha e Lima, Des. Rafael de Araújo Romano, da Silva Marques, Des.ª Carla Maria Santos dos Reis, Dr. Jorge
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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Manoel Lopes Lins – Juiz de Direito convocado com jurisdição plena Reunidas deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em
e Des. Yedo Simões de Oliveira. EMENTA: AGRAVO. MANDADO não conhecer Os Embargos Declaratórios ora opostos, nos termos
DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE DO ES TADO DO AMAZONAS do voto da Desembargadora Relatora.
(UEA). MATRÍCULA. PRETENSÃO QUE IM PLICARIA AFASTAR
EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DECADÊNCIA. LEI 12.016/2009, ART. Agravo Interno em Ação Rescisória n.º 0297.000643-6/0004.00
23. 1. Conforme destacou a r. decisão impugnada, a pretensão do Agravante: Francisco Plinio Valerio Tomaz. Agravante: Francisco
agravan te — exigir matrícula em curso superior da Universidade das Chagas Valerio Tomaz. Advogado: Dr. João Bosco Dantas
do Estado do Amazonas (UEA) — implicaria afastar exigência Nunes (823/AM). Agravado: Hotel Ana Cássia Ltda. Advogadas: Dr.
contida no edital que defl agrou o concurso vestibular. Ocorre que Gabriela Nogueira Zani Giuzio (169024/SP) e outros. Presidente
o edital fora divulgado em 03.11.2010, impondo-se reconhecer e relator: Des. DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA.
que o mandamus, recepcionado pelo protocolo em 06 de abril do Desembargadores Presentes: Des. Yedo Simões de Oliveira,
corrente ano, esbarrou no óbice da decadên cia (Lei 12.016/2009, Des. Luiz Wilson Barroso, Des. Rafael de Araújo Romano, Des.
art. 23). O prazo para impetração de mandado de segurança, em João Mauro Bessa, Des. Cláudio César Ramalheira Roessing,
casos de impugnação de regra contida em edital, deve ser contado Des. Sabino da Silva Marques, Des.ª Carla Maria Santos dos
da sua publicação. 2. Agravo improvido. DECIDEM: as E. Câmaras Reis e Dr. Jorge Manoel Lopes Lins – Juiz de Direito convocado
Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por com jurisdição plena. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM
unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO NA PUBLICAÇÃO.
consoante relatório e voto que acompanham a presente decisão, EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA UNIDADE FEDERATIVA DA
dela fazendo parte inte grante. OAB. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO DO ART.
475-J CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.
Embargos de Declaração em Remessa Ex-Offi cio e Apelação INÍCIO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR
em Mandado de Segurança n.º 2008.005809-8/0001.00, de PARA GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não é
Manaus. Embargante: Município de Manaus. Procurador: Dr. obrigatório, apontar o número de OAB do advogado na publicação
Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira (4831/AM). Embargada: de intimação. Entretanto, se este dado estiver na publicação, deve
Osni Amaral Santana. Advogado: Dr. José Fernandes Júnior (1947/ estar lavrado de forma correta, sob pena de induzir a erro a parte
AM). Presidente: Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Relatora: intimada. 2. O prazo previsto no art. 475-J do CPC inicia-se da
Des.ª CARLA MARIA SANTOS DOS REIS. Desembargadores intimação do advogado para efetuar o pagamento. 3. O prazo
Presentes: Dr. Jorge Manoel Lopes Lins – Juiz de Direito convocado para a apresentação de impugnação inicia-se do depósito judicial
com jurisdição plena, Des. Yedo Simões de Oliveira, Des. Luiz para a garantia do juízo. 4. Agravo Interno não provido. DECIDEM:
Wilson Barroso, Des. Rafael de Araújo Romano, Des. João Mauro os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes das
Bessa, Des. Cláudio César Ramalheira Roessing e Des. Sabino Câmaras Reunidas deste Egrégio Tribunal, por unanimidade
da Silva Marques. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso oposto,
EM REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO. OMISSÃO E conforme as razões constantes do voto condutor desta decisão.
OBSCURIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. EFEITO MERAMENTE
INTEGRATIVO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Tratam-se, os Manaus, 10 de maio de 2011
Embargos Declaratórios, de recurso cabível quando o decisum
impugnado apresenta quaisquer dos vícios elencados no art. 535 Dr. Roberval Wilkens Marinho
do CPC, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. 2.
Específi ca omissão reconhecida. Insubsistência das obscuridades Secretário das Câmaras Reunidas
e demais pontos ditos por omissos. 3. Embargos Declaratórios
parcialmente acolhidos. DECIDEM: os Desembargadores
integrantes das Egrégias Câmaras Reunidas deste Tribunal de
Justiça, por unanimidade de votos, em consonância parcial com
SEÇÃO IV
o Graduado Órgão Ministerial, em conhecer e prover parcialmente
os presentes Embargos Declaratórios, nos termos do voto da
Desembargadora Relatora. CÂMARAS ISOLADAS
Embargos de Declaração em Remessa Ex-Offi cio e Apelação PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
em Mandado de Segurança n.º 2010.001265-9/0001.00, de
Manaus. Embargante: Fundo Previdenciário do Estado do Pauta de Julgamento Designado
Amazonas - Amazonprev. Advogadas: Drs. Caroline Retto Frota
(4411/AM) e outro. Embargado: Floripes da Silva Rodrigues. De ordem do Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques,
Advogado: Dr. Jerônimo Sá Peixoto Pinheiro (5575AM). Presidente: Presidente da Primeira Câmara Cível, torno público que de acordo
Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Relatora: Des.ª CARLA com o artigo 552 do Código do Processo Civil, serão julgados nas
MARIA SANTOS DOS REIS. Desembargadores Presentes: próximas sessões, após cumpridas as formalidades legais, os
Dr. Jorge Manoel Lopes Lins – Juiz de Direito convocado com seguintes processos:
jurisdição plena, Des. Yedo Simões de Oliveira, Des. Luiz Wilson
Barroso, Des. Rafael de Araújo Romano, Des. João Mauro Bessa, Agravo de Instrumento nº 2008.003615-7, de Manaus.
Des. Cláudio César Ramalheira Roessing e Des. Sabino da Agravante: Estado do Amazonas. Procª: Dra. Virginia Nunes
Silva Marques. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Bessa (3591/AM). Agravado: Sidônio Trindade Gonçalves.
MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. Advogada: Dra. Maria Esperança da Costa Alencar (2114/AM).
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS Presidente: Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques. Relator:
INSERTOS NO ART. 535 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO Exmo. Sr. DES. FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES.
RECURSO. 1. Trata-se, os embargos declaratórios, de recurso Membro: Exmo. Sr. Des. Paulo Lima. Membro: Exmo. Sr. Dr. Jorge
cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum Manoel Lopes Lins. Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Des. Pedro
dos vícios insertos no art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, Bezerra Filho.
contradição ou obscuridade. 2. In casu, não arguiu a Embargante a
presença de quaisquer dos referidos elementos, subsumindo-se a Agravo de Instrumento nº 2010.006551-9, de Manaus.
rediscutir as razões meritórias do julgado, pretensão incondizente Agravante: Lívia Regina Prado de Negreiros Mendes.
com o instituto recursal ora sob exame. 3. Desta feita, em virtude Agravante: Ellen Lívia Farias Mendonça. Agravante: Leandro
da inobservância de um dos requisitos de admissibilidade Beiragrande da Costa. Advogadas: Drs. Carla Dayany Luz Abreu
dos recursos, notadamente, do cabimento, impõe-se o não- (7038/AM) e outros. Agravado: Ministério Público do Estado do
conhecimento dos. 4. Embargos não conhecidos. DECIDEM: Amazonas. Promotor: Dr. Edilson Queiroz Martins. Presidente:
acordam os Desembargadores integrantes das Egrégias Câmaras Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques. Relator: Exmo. Sr. DES.
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciario Manaus, Ano III - Edição 748 7
FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES. Membro: Exmo. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Relator: Exmo. Sr. DES.
Sr. Des. Paulo Lima. Membro: Exmo. Sr. Dr. Jorge Manoel Lopes PAULO LIMA. Revisor: Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques.
Lins. Membro: Exmo. Sr. Dr. Jorge Manoel Lopes Lins.
Agravo de Instrumento nº 2010.006792-2, de Manaus. Apelação Cível nº 2010.003516-9, de Manaus.
Agravante: CEMUSA AMAZÔNIA S.A. Advogado: Dr. Apelante: Município de Manaus. Procª: Dra. Samira
Décio Freire (697A/AM). Agravado: MUNICÍPIO DE MANAUS. Litaiff Azize Gomes (1929/AM). Apelado: Raimundo Montelo.
Advogada: Dra. Ketlen Anne Pontes Pina (4818/AM). Presidente: Presidente: Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes.
Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques. Relator: Exmo. Sr. DES. Relator: Exmo. Sr. DES. PAULO LIMA. Revisor: Exmo. Sr. Des.
FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES. Membro: Exmo. Sr. Sabino da Silva Marques. Membro: Exmo. Sr. Dr. Jorge Manoel
Des. Paulo Lima. Membro: Exmo. Sr. Dr. Jorge Manoel Lopes Lins. Lopes Lins.
Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Sandra Cal Oliveira.
Agravo de Instrumento nº 2010.002431-7, de Coari.
Agravo de Instrumento nº 2010.006211-1, de Manaus. Agravante: J. A. A. Bastos. Advogada: Adriana Caxeixa Alfaia
Agravante: Companhia Industrial de Madeira. Advogado: Dr. (6599/AM). Agravado: Município de Coari - Prefeitura Municipal
Julio Joaquim de Lima (5197/AM). Agravado: Prefeitura Municipal de Coari. Presidente: Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli
de Beruri. Presidente: Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques. Lopes. Relator: Exmo. Sr. DES. PAULO LIMA. Revisor: Exmo.
Relator: Exmo. Sr. DES. FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI Sr. Des. Sabino da Silva Marques. Membro: Exmo. Sr. Dr. Jorge
LOPES. Membro: Exmo. Sr. Des. Paulo Lima. Membro: Exmo. Sr. Manoel Lopes Lins. Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra.
Dr. Jorge Manoel Lopes Lins. Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Sandra Cal Oliveira.
Publio Caio Bessa Cyrino.
Apelação Cível nº 2011.001085-4, de Manaus.
Apelação Cível nº 2011.001430-2, de Manaus. Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Geysa
Apelante: Banco Santander Banespa S/A. Advogados: Drs. Caroline de Souza Machado (6149/AM). Apelado: Manoel Alcy
Jabson da Silva Céo (5803/AM) e outro. Apelado: Ruth Chagas Vieira Ribeiro. Advogado: Dr. Joel Cuesta Télles (3584/AM).
da Silva. Presidente: Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques. Presidente: Exmo. Sr. Des. Paulo Lima. Relator: Exmo. Sr. DES.
Relator: Exmo. Sr. DES. FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI SABINO DA SILVA MARQUES. Revisor: Exmo. Sr. Des. Flávio
LOPES. Membro: Exmo. Sr. Des. Paulo Lima. Membro: Exmo. Sr. Humberto Pascarelli Lopes. Membro: Exmo. Sr. Dr. Jorge Manoel
Dr. Jorge Manoel Lopes Lins. Lopes Lins.
Apelação Cível nº 2010.005805-7, de Tabatinga. Apelação Cível nº 2011.000287-1, de Manaus.
Apelante: Exporbras Mercantil S.A. Advogado: Dr. Ademário Apelante: Ifer da Amazônia Ltda. Advogados: Drs. João
do Rosário Azevedo (2926/AM). Apelado: Banco do Brasil S.A. Bosco Toledano (1456/AM) e outro. Apelado: Buriti Industrial
Advogados: Drs. Eloadir Afonso Reis Brasil (4093/AM) e outros. S/A. Apelado: Fama da Amazônia Indústria Metalúrgica S/A.
Presidente: Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques. Relator: Advogada: Dra. Maria Luiza de Saboia Campos Alves de Oliveira
Exmo. Sr. DES. FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES. (171.291/SP). Presidente: Exmo. Sr. Des. Paulo Lima. Relator:
Membro: Exmo. Sr. Des. Paulo Lima. Membro: Exmo. Sr. Dr. Jorge Exmo. Sr. DES. SABINO DA SILVA MARQUES. Revisor: Exmo.
Manoel Lopes Lins. Procuradora de Justiça: Exma. Sra. Dra. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Membro: Exmo. Sr. Dr.
Sandra Cal Oliveira. Jorge Manoel Lopes Lins.

Apelação Cível nº 2011.000455-2, de Manaus. Apelação Cível nº 2011.001180-1, de Manaus.
Apelante: Município de Manaus. Procurador: Dr. Marsyl Apelante: Itautinga agro industrial S/A. Advogados: Drs.
Oliveira Marques. Apelada: Rejane Oliveira Freitas. Advogado: João Bosco Toledano (1456/AM) e outro. Apelado: Givanildo
Franrobson Rodrigues Ribeiro (5441/AM). Presidente: Exmo. Sr. Souza de Almeida. Advogado: Dr. João Bosco Toledano (1456/
Des. Sabino da Silva Marques. Relator: Exmo. Sr. DES. FLÁVIO AM). Presidente: Exmo. Sr. Des. Paulo Lima. Relator: Exmo. Sr.
HUMBERTO PASCARELLI LOPES. Membro: Exmo. Sr. Des. DES. SABINO DA SILVA MARQUES. Revisor: Exmo. Sr. Des.
Paulo Lima. Membro: Exmo. Sr. Dr. Jorge Manoel Lopes Lins. Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Membro: Exmo. Sr. Dr. Jorge
Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Publio Caio Bessa Cyrino. Manoel Lopes Lins.
Apelação Cível nº 2010.004057-9, de Manaus. Manaus, 11 de maio de 2011.
Apelante: C. da S. G. Advogado: Sandra Regina dos Santos
(3455/AM). Apelado: F. das C. M. de S. Presidente: Exmo. Sr. Dra. Zélia Maria Machado de Aragão Peixoto – Secretária.
Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Relator: Exmo. Sr. DES.
PAULO LIMA. Revisor: Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques.
Membro: Exmo. Sr. Dr. Jorge Manoel Lopes Lins. Procuradora de
Justiça: Exma. Sra. Dra. Sandra Cal Oliveira.
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Apelação Cível nº 2010.003517-6, de Manaus.
Apelante: Município de Manaus. Advogada: Dra. Samira Intimações
Litaiff Azize. Apelada: Maria da Conceição Marques. Presidente:
Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Relator: Exmo. De ordem do Exmo. Sr. Des. Yedo Simões de Oliveira nos
Sr. DES. PAULO LIMA. Revisor: Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva autos de Apelação Cível Nº 2011.000313-4, em que é Apelante:
Marques. Membro: Exmo. Sr. Dr. Jorge Manoel Lopes Lins. Banco Bradesco S/A. (Advogado: Dr. Edson Rosas Júnior).
Apelado: Manuel Leal da Cunha. (Advogada: Dra. Sulamita
Apelação Cível nº 2010.003506-6, de Manaus. Augusta da Silva). Fica o Apelante intimado na pessoa de seu
Apelante: Município de Manaus. Procª: Dra. Samira Litaiff advogado Dr. Edson Rosas Júnior do DESPACHO exarado
Azize Gomes (1929/AM). Apelado: Nilo Ferreira Rios. Presidente: no Memorial, cujo teor é o seguinte: Indefi ro a juntada, face o
Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Relator: Exmo. recurso não comportar a apresentação de memoriais, já estando
Sr. DES. PAULO LIMA. Revisor: Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva inclusive com julgamento designado, o que poderia vir ordinarizar
Marques. Membro: Exmo. Sr. Dr. Jorge Manoel Lopes Lins. o processamento do apelo. Ante o exposto, determino a devolução
dos Memoriais ao requerente, ora apelante. À Secretaria para
Apelação Cível nº 2010.003962-4, de Manaus. que tome as providências necessárias. Manaus/AM, 08 de abril de
Apelante: Município de Manaus. Procª: Dra. Samira Litaiff 2011. (as) Des. Yedo Simões de Oliveira - Relator.
Azize. Apelado: Leandro Rosa Gomes. Presidente: Exmo. Sr.
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Os autos acima citados encontram-se à disposição dos que é Agravante: Município de Manaus. (Procurador: Dr. Daniel
interessados, na Secretaria da 2ª Câmara Cível. Octavio Silva Mariho). Agravado: Ministério Público Estadual.
: (Promotora: Dra. Neyde Regina Demosthenes Trindade). Fica
Manaus, 09 de maio de 2011. (as) Drª Pollyana de Souza o Agravanteintimado da DECISÃO exarada nos autos acima
Bastos – Secretária. referidos na qual, “...Entretanto, o não preenchimento deste
mcl. requisito, ao contrário dos demais, tratados como de admissibilidade
– tempestividade e regularidade formal – não importa em não
De ordem do Exmo. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira conhecimento do recurso, mas sim na sua conversão em agravo
nos autos de Agravo de Instrumento Nº 2010.003912-9, em retido, pois, do contrário, operar-se-ia sobre a decisão o instituto
que é Agravante: João Marcos Noman de Alencar. (Advogado: da preclusão. Portanto, não comprovado o referido requisito,
Dr. Jabson da Silva Céo e Rodrigo Pacheco Pena). Agravado: este deve ser convertido em agravo retido. Remetam-se os
Estado do Amazonas. Ficam as partes intimadas da DESPACHO autos ao Juízo de origem para que sejam apensados aos autos
exarado nos autos acima referidos, cujo teor é o seguinte: Em principais. À Secretaria para as providências legais subsequentes.
face do petitório de fl s. 152, homologo a desistência do presente Manaus/AM, 02 de maio de 2011. Des. Domingos Jorge Chalub
recurso, determinando o envio dos autos à instância de origem Pereira - Relator”.
para fi ns de arquivamento, com as cautelas de praxe. À Secretaria
para providências. Manaus/AM, 06 de maio de 2011.(as) Des. Os autos acima citados encontram-se à disposição dos
Domingos Jorge Chalub Pereira - Relator. interessados, na Secretaria da 2ª Câmara Cível.
Os autos acima citados encontram-se à disposição dos Manaus, 11 de maio de 2011. (as) Drª Pollyana de Souza
interessados, na Secretaria da 2ª Câmara Cível. Bastos - Secretária.
Jpns.
Manaus, 09 de maio de 2011. (as) Drª Pollyana de Souza
Bastos - Secretária. De ordem do Exmo. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira
mcl. nos autos de Agravo de Instrumento Nº 2009.003790-1, em que
é Agravante: L. S. da S. Tavares - Kiss Streep Show Clube.
De ordem da Exma. Sra. Desª Maria das Graças Pessôa (Advogados: Dr. Sidney Serudo de Mendonça e outro). Agravado:
Figueiredo nos autos de Apelação Cível Nº 2011.001769-0, Ministério Público do Estado do Amazonas. Fica o Agravante
em que é Apelante: Banco Sudameris Brasil S/A. (Advogados: intimado da DECISÃO exarada nos autos acima referidos na qual,
Drs. Jabson da Silva Céo e Elisângela Pereira Daniel). Apelados: “...Entretanto, o não preenchimento deste requisito, ao contrário
Walter Roberto Sipelli e Regina de Fátima Scarabello dos demais, tratados como de admissibilidade – tempestividade e
Sipelli. (Advogados: Drs. Solon Angelim de Alencar Ferreira e regularidade formal – não importa em não conhecimento do recurso,
Lura Driele G. Melo Barbosa). Ficam as partes intimadas da mas sim na sua conversão em agravo retido, pois, do contrário,
DECISÃO exarada nos autos acima referidos na qual, “........ Isto operar-se-ia sobre a decisão o instituto da preclusão. Portanto,
posto, com espeque no art. 557, § 1º, do CPC, dou provimento não comprovado o referido requisito, este deve ser convertido
monocráticamente à apelação para reformar a sentença porque em agravo retido. Remetam-se os autos ao Juízo de origem para
se encontra em manifesta contrariedade à jurisprudência fi rmada que sejam apensados aos autos principais. À Secretaria para as
pelo Superior Tribunal de Justiça e, por consequência, determino o providências legais subsequentes. Manaus/AM, 20 de abril de
prosseguimento da execução, facultado ao juiz da causa a adoção 2011. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira - Relator”.
da mesma providência, desde que observada a prerrogativa
de intimação pessoal da parte autora. Intimem-se. Cumpra-se”. Os autos acima citados encontram-se à disposição dos
Manaus/AM, de 27 de abril 2011. (as) Desª Maria das Graças interessados, na Secretaria da 2ª Câmara Cível.
Pessôa Figueiredo - Relatora.
Manaus, 11 de maio de 2011. (as) Drª Pollyana de Souza
Os autos acima citados encontram-se à disposição dos Bastos - Secretária.
interessados, na Secretaria da 2ª Câmara Cível. Jpns.
Manaus, 10 de maio de 2011. (as) Drª Pollyana de Souza De ordem da Exma. Desª Maria das Graças Pessôa
Bastos - Secretária. Figueiredo nos autos de Apelação Cível Nº 2011.001417-5,
mcl. em que é Apelante: Rr Comercio e Representações Ltda.
(Def. Púb.: Dr. Rafael Monteiro Barbosa). Apelado: Comercial
De ordem do Exmo. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira Rizadinha Ltda (Advogado: Dr. Diógenes Silva Abrel). Ficam
nos autos de Agravo de Instrumento Nº 2010.003894-5, em que as partes intimadas da DECISÃO MONOCRÁTICA exarada nos
é Agravante: Fernando Rodrigues de Almeida. (Advogados: autos acima referidos na qual, “...Dito isso, dou provimento
Drs. Francisco Nascimento Marques e Fabrício Frota Marques). monocraticamente à apelação para anular a sentença e
Agravados: Walmir de Souza Bezerra e Júlia Silva Bezerra. determinar o retorno do processo ao início da fase postulatória, a
(Advogada: Dra. Tereza Cristina Botinelly Lima de Matos). Fica o fi m de que se promova corretamente a citação do réu, ora apelante,
Agravante FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA, na pessoa observando-se as respectivas prescrições legais. Intimem-se.
de seus advogados, Drs. Francisco Nascimento Marques e Cumpra-se. Manaus/AM, 30 de março de 2011. Desª Maria das
Fabrício Frota Marques do DESPACHO exarado nos autos acima Graças Pessôa Figueiredo - Relatora”.
referidos, cujo teor é o seguinte: Intime-se o agravante para que
indique o endereço correto do advogado da agravada. À Secretaria Os autos acima citados encontram-se à disposição dos
para as providências legais subsequentes. Manaus/AM, 29 de abril interessados, na Secretaria da 2ª Câmara Cível.
de 2011. (as) Des. Domingos Jorge Chalub Pereira - Relator.
Manaus, 11 de maio de 2011. (as) Drª Pollyana de Souza
Os autos acima citados encontram-se à disposição dos Bastos - Secretária.
interessados, na Secretaria da 2ª Câmara Cível. Jpns.
Manaus, 10 de maio de 2011. (as) Drª Pollyana de Souza De ordem do Exmo. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira
Bastos - Secretária. nos autos de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
mcl. Nº 2010.001327-3/0001.00, em que é Agravante: Cecil
Concorde Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda.
De ordem do Exmo. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira (Advogados: Dr. Pedro Neves Marx e outro). Agravado: Etelvina
nos autos de Agravo de Instrumento Nº 2010.001752-5, em Norma Garcia (Advogados: Dra. Paula Angela Valerio de Oliveira
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e outro). Fica a Agravada intimada na pessoa de sua Advogada Manaus, 11 de maio de 2011. (as) Drª Pollyana de Souza
Dra. Paula Angela Valerio de Oliveira e outro à apresentar Bastos - Secretária.
CONTRARRAZÕES ao presente recurso. Manaus/AM, 09 de maio Jpns.
de 2011. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira - Relator”.
De ordem do Exmo. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira
Os autos acima citados encontram-se à disposição dos nos autos de Agravo de Instrumento Nº 2011.001671-5, em que é
interessados, na Secretaria da 2ª Câmara Cível. Agravante: Waldson Augusto Moraes. (Advogado: Dr. Severino
Ramos da Silva). Agravado: Walfreido Augusto de Moraes Neto
Manaus, 11 de maio de 2011. (as) Drª Pollyana de Souza (Advogado: Dr. João Antônio da Silva Tolentino). Ficam as partes
Bastos - Secretária. intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima referidos na qual,
Jpns. “...Entretanto, o não preenchimento deste requisito, ao contrário
dos demais, tratados como de admissibilidade – tempestividade e
De ordem do Exmo. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira regularidade formal – não importa em não conhecimento do recurso,
nos autos de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento mas sim na sua conversão em agravo retido, pois, do contrário,
Nº 2009.000212-8/0001.00, em que é Agravante: Leonilia operar-se-ia sobre a decisão o instituto da preclusão. Portanto,
Guimarães de Assis. (Advogada: Dra. Ana Maria da Cunha não comprovado o referido requisito, este deve ser convertido
Oliveira). Agravado: Construtora Capital Ltda (Advogados: em agravo retido. Remetam-se os autos ao Juízo de origem para
Dra. Angelica Ortiz Ribeiro e outros). Fica o Agravado intimado que sejam apensados aos autos principais. À Secretaria para as
na pessoa de sua Advogada Dra. Angélica Ortiz Ribeiro e outros providências legais subsequentes. Manaus/AM, 02 de maio de
à apresentar CONTRARRAZÕES ao presente recurso. Manaus/ 2011. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira - Relator”.
AM, 09 de maio de 2011. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira -
Relator”. Os autos acima citados encontram-se à disposição dos
interessados, na Secretaria da 2ª Câmara Cível.
Os autos acima citados encontram-se à disposição dos
interessados, na Secretaria da 2ª Câmara Cível. Manaus, 11 de maio de 2011. (as) Drª Pollyana de Souza
Bastos - Secretária.
Manaus, 11 de maio de 2011. (as) Drª Pollyana de Souza Jpns.
Bastos - Secretária.
Jpns.
De ordem do Exmo. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
nos autos de Agravo de Instrumento Nº 2009.002907-6, em que
é Agravante: Municipio de Manacapuru - Prefeitura Municipal. Despachos
(Advogadas: Dra. Danielle Vasconcelos C. L. Leite e outras).
Agravado: Benivaldo Rodrigues da Silva (Advogados: Dr. DESPACHO proferido pelo Exmo. Sr. Desembargador ARI
José Antônio do Nascimento Pinheiro e outros). Ficam as partes JORGE MOUTINHO DA COSTA, relator dos autos de APELAÇÃO
intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima referidos na qual, CÍVEL Nº 2010.003625-7 Manaus - AM (nº. 001.08.241044-6), em
“...Entretanto, o não preenchimento deste requisito, ao contrário que é Apelante: MUNICÍPIO DE MANAUS - SECRETARIA MUN.
dos demais, tratados como de admissibilidade – tempestividade e DE SÁUDE, Procurador: Marsyl Oliveira Marques e Apelada:
regularidade formal – não importa em não conhecimento do recurso, MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA ROSAS, Advogada: Maria
mas sim na sua conversão em agravo retido, pois, do contrário, Francideuza da Costa. DESPACHO: Compulsando detidamente os
operar-se-ia sobre a decisão o instituto da preclusão. Portanto, autos verifi co que foi emitido Relatório nos autos desta Apelação
não comprovado o referido requisito, este deve ser convertido Cível, sem que fosse observado, sequer pelo ilustre Revisor, que a
em agravo retido. Remetam-se os autos ao Juízo de origem para douta Procuradoria-Geral de Justiça pugnou, às fl s. 305/310, pelo
que sejam apensados aos autos principais. À Secretaria para as reconhecimento, incidental, da inconstitucionalidade do art. 19-A da
providências legais subsequentes. Manaus/AM, 02 de maio de Lei 8.036/90, o que foi reiterado, às fl s. 317/318. Dito isto, chamo o
2011. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira - Relator”. feito à ordem para tornar sem efeito o Relatório de fl s. 320/322 e,
via de consequência, o pedido de data lançado às fl s. 323, o qual
Os autos acima citados encontram-se à disposição dos será feito, oportunamente, por este relator. Intime-se. Cumpra-
interessados, na Secretaria da 2ª Câmara Cível. se. Após, voltem-me conclusos. À Secretaria para providências.
Manaus, 5 de maio de 2011. Desembargador Ari Jorge Moutinho
Manaus, 11 de maio de 2011. (as) Drª Pollyana de Souza da Costa Relator
Bastos - Secretária.
Jpns. Secretaria da Terceira Câmara Cível, em Manaus, 11 de maio
de 2011.
De ordem do Exmo. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira Tânia Mara Garcia Mafra – Secretaria.
nos autos de Agravo de Instrumento Nº 2011.001661-2, em que (an)
é Agravante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.
(Advogadas: Dra. Alessandra Costa Pacheco e outras). Agravado: DESPACHO proferido pelo Exmo. Sr. Desembargador
João de Deus Xavier. Ficam as partes intimadas da DECISÃO ARISTÓTELES LIMA THURY, relator dos autos de AGRAVO
exarada nos autos acima referidos na qual, “...Entretanto, o não DE INSTRUMENTO Nº 2011.000725-9 Manaus - AM (nº.
preenchimento deste requisito, ao contrário dos demais, tratados 02033902320118040001), em que é Agravante: ALEX ROMERO
como de admissibilidade – tempestividade e regularidade formal DE SOUSA, Advogada: Roberta Cintrão Simões de Oliveira e
– não importa em não conhecimento do recurso, mas sim na sua Agravada: ISIS MELO DE LIMA, Advogado: Josemar Berçot
conversão em agravo retido, pois, do contrário, operar-se-ia sobre Rodrigues. DESPACHO: Chamo o processo à ordem e torno sem
a decisão o instituto da preclusão. Portanto, não comprovado efeito o despacho de fl s.63/67. Diante de nova documentação
o referido requisito, este deve ser convertido em agravo colacionada aos autos (fl s.71/73), que teriam em tese o condão
retido. Remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam de alterar totalmente o pronunciamento judicial, determino que
apensados aos autos principais. À Secretaria para as providências seja chamado o agravante para que se manifeste sobre o laudo no
legais subsequentes. Manaus/AM, 09 de maio de 2011. Des. prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação
Domingos Jorge Chalub Pereira - Relator”. dê-se vista dos presentes autos ao MPE/AM Graduado para
manifestar-se sobre a nova documentação colacionada aos autos.
Os autos acima citados encontram-se à disposição dos Manaus, 05 de maio de 2011. Desembargador Aristóteles Lima
interessados, na Secretaria da 2ª Câmara Cível. Thury Relator
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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Fica intimada a representante do Agravante, ROBERTA DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador ARI
CINTRÃO SIMÕES DE OLIVEIRA. Os autos acima citados JORGE MOUTINHO DA COSTA, relator dos autos de AGRAVO
encontram-se a disposição dos interessados, na Secretaria da DE INSTRUMENTO Nº 2011.001425-4 de Manaus - AM (nº.
Egrégia Terceira Câmara Cível. 02540955920108040001), em que é Agravante: INDÚSTRIA DE
Secretaria da Terceira Câmara Cível, em Manaus, 11 de maio PAPEL SOVEL DA AMAZÔNIA LTDA, Advogado: Leonardo Lemos
de 2011. de Assis e Agravado: DANTAS DE OLIVEIRA - ADVOGADOS
Tânia Mara Garcia Mafra – Secretaria. ASSOCIADOS S.C., Advogado: Arthêmio Wagner Dantas de
(an) Oliveira. DECISÃO: Cuida-se de pedido formulado às fl s. 1403/1411
por Indústria de Papel Sovel da Amazônia Ltda, na qual narra
DESPACHO proferido pelo Exmo. Sr. Desembargador Ari que o presente Agravo refere-se a processo de execução iniciado
Jorge Moutinho da Costa, relator dos autos de APELAÇÃO pela Agravada, em que a Agravante/peticionante opôs embargos
CÍVEL Nº 2010.000361-2 Manaus - AM (nº. 001.05.018857-8), em à execução, tendo sido atribuído efeito suspensivo, num primeiro
que é Apelante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A - momento, e o juízo a quo, posteriormente, retromarchado, retirando-
ATUAL RAZÃO SOCIAL CHEVRON BRASIL LTDA, Advogado: lhe o sobredito efeito. Segue relatando que, nesta instância no
Antônio Fabio Barros de Mendonça e Apelada: FAZENDA presente Agravo, foi impresso efeito suspensivo àquela nova
PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, Procuradora: Adriane decisão, o que foi devidamente comunicado ao juiz de primeira
Simões Assayag Ribeiro. DESPACHO: À vista do constatado às instância, o qual deveria suspender, de igual modo, os efeitos da
fl s. 216, torno sem efeito o pedido de data de fl s. 211, para o fi m decisão proferida no processo de execução, que determinou a
de proceder ao aditamento do relatório de fl s. 208/210. Cumpra- penhora em contas bancárias da Agravante. Todavia, salienta
se. À Secretaria para providências. Manaus, 29 de abril de 2011. que, a despeito da devida comunicação do decisum, deixou de
Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa Relator dar-lhe cumprimento e sentenciou os embargos de execução,
Secretaria da Terceira Câmara Cível, em Manaus, 11 de maio julgando-os improcedentes e, consequentemente, condenando o
de 2011. embargante ao pagamento de multa por considerá-los protelatórios.
Tânia Mara Garcia Mafra – Secretaria. Esclarece, ademais, que quando do ajuizamento da ação incidental
(an) de conhecimento, a ora Agravada impugnou o valor atribuído aos
embargos, fi cando determinado ao Agravante que recolhesse a
diferença apurada, o que teria sido providenciado, em 06/04/2011,
por meio de boleto bancário gerado pela própria Contadoria do Fórum
Decisões Henoch Reis. Nada obstante, no momento de apreciar a Apelação
interposta da supra citada sentença, o magistrado a quo teria
DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Desembargador deixado de imprimir-lhe efeito suspensivo, assim como rejeitado-o,
ARISTÓTELES LIMA THURY, relator dos autos de REMESSA EX- ao fundamento de ausência de seus pressupostos, autorizando,
OFFICIO E APELAÇÃO Nº 2010.001218-5 de Manaus - AM (nº. ato continuo, o levantamento da quantia penhorada (cujos cálculos
001.03.016796-6), em que é Apelante: MUNICÍPIO DE MANAUS, aritméticos apresentados pela Exequente apontam ao montante de
Procuradora: Taynah Litaiff Isper Abrahim e Apelado: FRANCISCO R$ 1.806.783,77 (um milhão, oitocentos e seis mil, setecentos e
EDINALDO PRACIANO, Advogado: Herivelto Simões Barroso. oitenta e três reais e setenta e sete centavos). Alega a Agravante
DECISÃO: Conforme se depreende da análise dos autos em o excesso de penhora. Assevera que o fundamento do MM. Juiz
comento, instados a se manifestarem acerca do interesse em dar foi a ausência do recolhimento nas custas complementares dos
prosseguimento ao julgamento da presente apelação em 09/09/2010 multicitados embargos da taxa judiciária estadual, cancelando os
(fl s. 162) e fl s.169, deixaram as partes decorrer in albis, o prazo embargos e denegando o recebimento da apelação. Irresigna-se
que lhe foi assinalado, sem apresentar qualquer manifestação. a Agravante, a uma por que efetuou o recolhimento com base no
Com efeito, verifi ca-se que ante a inércia das partes, o processo cálculo que lhe fora apresentado pelo próprio Poder Judiciário,
encontrava-se tramitando por mais de por mais de sete anos, o que a duas, por que não compete, para o manejo dos embargos
provavelmente possa ter vindo a acarretar a perda do objeto do à execução, a cobrança da taxa judiciária estadual, conforme
presente recurso uma vez que verifi cou-se também ter passado três instrução desta Corte de Justiça e a três por que o MM. Juiz, na
administrações municipais no período. Diante da inércia das partes espécie, não poderia extinguir o feito sem a devida intimação
em manifestarem seu interesse no prosseguimento do feito, aplica- pessoal da parte para efetuar o alegado pagamento. Roga, ao fi nal,
se a regra processual, que determina a extinção do processo sem que seja determinado ao juízo a quo que dê cumprimento à decisão
resolução de mérito. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO proferida pelo Desembargador Plantonista, a qual revigorou o
CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO efeito suspensivo dos sobreditos embargos à execução, até ulterior
MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO decisão da Corte, cassando-se todas as decisões prolatadas
AUTOR - AUSÊNCIAS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, nos dois processos - na execução e nos embargos -posteriores
NOS TERMOS DO ARTIGO 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO à referida decisão de Segunda Instância, sobretudo, no que diz
CIVIL. I - A extinção do processo sem julgamento do mérito, nos respeito a que autoriza o levantamento dos valores penhorados,
termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, ou seja, por adotando-se as providências necessárias para a retomada das
abandono da causa por mais de trinta dias, requer a intimação partes ao status quo ante. É o relatório, no que pertine. Decido.
pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 48 horas, conforme Acolho os sólidos e convincentes argumentos apresentados pela
disposição do §1° daquele artigo. (...). III – Recurso a que se dá Agravante e, via de consequência, determino o fi el cumprimento da
provimento nos termos do art. 557, § 1º - A, do Código de Processo decisão de fl s. 256/259 do Des. Domingos Jorge Chalub Pereira
Civil. (TJMG. Apelação Cível n° 1.0672.99.009176-7/001. Comarca o qual, no Plantão Judicial, de modo percuciente assim ponderou,
de Sete Lagoas. Relator: Exmo. Sr. Des. Bitencourt Marcondes. Data verbis “O perigo de o Agravante vir a sofrer lesão grave e de difícil
da decisão: 03/06/2009. Data da publicação: 16/06/2009). Diante reparação é evidente, casos os efeitos da decisão agravada não.
do exposto, tendo em vista que as partes litigantes, regularmente sejam imediatamente suspensos. Explico. O processo de refere-se
intimadas pessoalmente para manifestarem seu interesse no a uma considerável quantia monetária, cujo bloqueio de suas contas
prosseguimento do feito, deixaram decorrer integralmente o prazo bancárias poderá onerar excessivamente a agravante culminando
que lhe foram assinalados, extingo o processo, sem resolução de na paralisação de suas atividades empresariais.” Por prudência,
mérito, com supedâneo no art. 267, III, do CPC. Ao decurso do ordeno, ainda, que a quantia penhorada fi que bloqueada até ulterior
prazo para eventuais recursos, arquivem-se os presentes autos. deliberação, vedando qualquer tipo de liberação em favor das partes
P.R.I.C. Manaus, 05 de maio de 2011. Desembargador Aristóteles litigantes. Ofi cie-se, com urgência, ao Digno Magistrado. Intimem-
Lima Thury Relator se. À Secretaria para as medidas legais. Manaus, 10 de maio de
Secretaria da Terceira Câmara Cível, em Manaus, 11 de maio 2011. Desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa Relator
de 2011. Secretaria da Terceira Câmara Cível, em Manaus, 11 de maio
Tânia Mara Garcia Mafra – Secretaria. de 2011.
(an) Tânia Mara Garcia Mafra – Secretaria.(an)
Publicação Ofi cial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º