Teses de Defesa Direito Penal Brasileiro

58 Pages·2011·30.004 MB·Portuguese

by  Leandro Morgado

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: (:\ Considerações iniciais ....................: . ....................................................................... 11
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Capítulo 1 - Nulidades processuais ............................................ 13
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1. Nulidade por cercearrJento de dbfesa ................................................................ l3
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- .. ·... ..............l 2. Nulidade por falta de exame de :corpo de dellto .............................................. l4
. tÇ) •.: .... .. ,:,. ·-· ~- , __ ,,._• • 7' ••~ ... • , • ·· -~ ..J ;.NW.lcl~.cl.e p.~la a~s.~!1f~ 4~ .S..C!.ID.Jl~f-mls_!l_çU~Pl .P_~~!.!P.~-9:~9 o!J.?!Íl;~·.::·.::.:.:":':·~·.:;·:)S. .... . ·.-~. . .......... ..,.• :"'•
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4. Nulidade por incompetência do: juizo .............................................................. 16
I ,
i ../ ) r 5. Nulidade por suspeição óu imp~dimento do juiz ........................................... 18
\) t 6. Nulidade por Ilegitimidade de P,arte ................................................................. 19 .
. ·:. . -;;.!-:·
i 7. Nulidade por falta de citação .... i. ....................................................................... 20 : .: •'· ·~.. · .. .·
.::.-;, >: .
I 8. Nulidade por falta de intimação; ..... :. ................................................................. 21
·. ...
9. Nulidade por falta de interroga~ôrio ................................................................. 22 .', :,.
i I
i 10. Nulidade pela ausência de def~nsor no interrogatório ................................ 23
11. Nulidade por falta do exame d'e dependência toxicológica ........... :. ............ 24
I ,
r
12. Nulidade pelo não oferecimen~o de defesa prévia ........................................ 25
i
I i3. Nulid.ade - ausência de defesa!prelimi~ar-funcionário publico .............. 26
r
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i' Capítulo 2 - Nulidades o tribunal do júri.. ......................... 29 :-· ... ·. . :-·
i 1. Nulidade pela ausência de ques~to no tribunal do juri.. ................................. 29 ·, • .. ·
2. Nulidade - m!nimo legal de jur'ados ................................................................ 30
,. f . ··r-...
"..I I 3. Nulidade pela comunicação no ~úri... ..... ~ ......................................................... 31 '
I . "
A Michelle, amor da minha vida, pela ajuda 4. Nulidade pela ordem dos quesi~os .:. ................................................................. 32
~- ....
valiosa com as )1-!risprudências e principalm_ente por f. 5. Nulidade- parentesco entre os üurados ........................................................... 33 i -~
to:n~r os meus dias cada vez mais felizes. I 6. Nulidade- wspeiç5o de j~rado; ........................ :. .............................................. 34 .;.: :·.·· .. .
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Ao Gabriel, meu amigão de todas as horas.
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TISES DE DEFESA NÔ OI.REITO PENAL BRASILEIRO
~EANDRO MORGADO''··
--------------------___.;._ ___ '/Y..:
:* Capítulo 3 - ExtLnção de punibilidade ..................................... 37 Capítulo 5 -Teses de defesa na fase de pronúncia ................... 11 nl 1.~
1. Prescrição .............................................................................................................
37 1. Desclassificação ................................................................................................... 71 (~
(f
2, Decadência ........................................................................................................... 2. Absolvição sumária ................................ :. ........................................................... 72
38
3. Perempção ............................................................................................... :. ........... 40 3. Impronúncia ......................................................................................................... 73 c
Capítulo 4 - Teses de absolvição ................................................... Capítulo 6-Diminuição de pena e outros benefícios ......... 7s (
43
l. Negativa de autoria~....................................... ..... ................................................. 4 1. Homicídio qualificado-motivo torpe ..................................................... .'. ...... 75 C
3
2. Fato atípico...................................... ................................................... ................. , 2. Homicidio qualificado- motivo fútil. ................................................. !""'"'"" 76 l
' ':4
3. Homi~·ídio qualificado- meio cruel ................................................................. 77 (
3. Estado de necessidade ......................................................................................... 45
4. Legítima defesa .................................................................................................... 46 ~·d~~:~~:~t;;~~~~~~~ ~.~.~.~~.~~~-:~.~ ~.~~~~.1.~~ ~~.~:::~.~~.~~~~~~~
I' .. .. .. .................... 78 ('
i S. DescriminRntes putativas ................................................................................... 4:i (
S. Homicídio qualificado-assegurar a execução ou impunidade de
I 6. Crime impossível. ............................................................................ .' ................... 48 ~ outra·t:rime ........~ :. .... :.~: ........................................................................................... 79 (
! :7:. Arrependimento eficaz :·:::·:· :·:::,:::::::- ::: ·:::::·:·::: ::··:•:: ::· :.::: :·:: : .·' ~ 6. Lesão corpo:al g~ave- incapacidade parj ~~ flCUp_actões. hab!~!J~Üs... . . . · ._,.(
... ·· '•. ~:::ri=:::;~~~~~ i. 'por milis de tri~ta dias .. :~ ..... :·. ....: ........... :.:.::.:.::. .~ :::: ........~ .:. .... ::·.. ::·: ....... ::~. ..... :: ... :. . ao.:
\.
7. Lesão corporal grave-perigo de vida .............................................................. 81.
i" B.. Lesão corporal grave-debilidade permanente de membro,
10. Embriaguez acidental ....................................................................................... 52
sentido ou função .................................................................................................... 82
11. Erro de tipo ........................................................................................................ ;;
53
9. Lesão corporal grave-aceleração de parto ..................................................... 83
12. Erro de probição ................................................................................................ ~~
54
10. Lesão corporal gravíssima-incapacidade permanente
f
13. Coação irresistivel ............................................................................................. 6
5 para o trabalho ....................................................... ,. ................................................ 83
14. Obediência hierárquica .................................................................................... 5? r.'~
11. Lesão corporal gravíssima-enfermidade incurável.. .................................. 84
15. Furto de uso................................................. · ',
······················································ 58 12. Lesão corporal grav1ssima-perda ou inutilização de membro,
'•
16. Absolvição pelo princípio da insignificância .................... ,. ........................... 59 ~ sentido ou função .................................................................................................... 85
17. Absorç.ã~ da violaçã.o de domicílio pelo furto ............................................... 60 ~; 13. Lesão corporal gravissima- deformidade permanente ................................ 86
!:
18 .. Abso!Vlçao pela ausencia de materi.alidade da infração ............................... 61 14. Lesão corporal gravissima-aborto ................................................................ 87
19. Irriunidade judiciária nos crimes' contra a honra .......................................... 62 ~;: 15. Furto qualificado- destruição ou rompimento de obstáculo
20. Imunidade da crítica nos crimes contra a honra .......................................... 63 t (arromba.ITlento) ...................................................................................................... SS
16. Furto quatlficado- abuso de confiançá .......................................................... 89
21. Imunidade nos crimes contra o património .................................................. 64 ;
17. Furto qualificado- escalada ............................................................................ 90
22. Habitualidade no delito de quadrilha ou bando ........................................... 65
23. Absolvição na desobediência 18. Furto qualificado- chave falsa ..................................................................... ,. . 91
............................................................................ 66
19. F~to quallficado-concurso de pessoas ....................................................... 92
24. Absolvição no desacato ....................................................................................
67
20. Furto qualificado-veículo automotor para outro·estado ou
25. Valor relativo da confissão
............................................................................... 68
para o exterior .......................................................................................................... 93
21. Roubo- emprego de arma ............................................................................... 94
. 8.
-9.
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TõSES DE DEFESA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO
D
r .. 22. Roubo- concurso cie duas ou mais pessoas .................................................. 95 CONSIIDERACÕES
~·~~:.' 23. Roubo- transporte de valores ...................................................... :. ................. 96 ,J
·t)
24. Roubo-veículo automotor para outro estado ou para o exterior ............. 97 PREUIMINARES
(:J) 25. Roubo-restrição de liberdade ........................................................................ 98
Capitulo 7- dimimtição de pena e outros beneficios ............. 101 I
I,
1. Crime culpa~o .................................................................................................... l 01
I
2. Tentntlvn .............................................................................................................. 10 2 !
No processo penal, a defed do acusado pode ser realizada de diversas
3. Arrependimento posterior ............................................................................... ! 03 I maneiras. Inicialmente, podem ~er alegados vicias processuais, ou seja, atos
4. Hon1iddio prlvllegindo .................................................................................... 104 realizados no desenvolvimento Ido prodesso que não foram realizados na
l
S. Furto privilegiado .............................................................................................. lOS forma prevista em lei, e prejudi~ararn o andamento regular daquele.
6. Repouso noturno ......................... , ..................................................................... 106 I Nessa hipótese, temos unia tese de nulidade, que deve ser alegada
I
7. Desclnssificaçiio de roubo para furto .............................................................. 107 preliminarmente. As principal~ nulidades que podem ser argumentadas
-8. Descl;~~fffca~õ-cfe fttito ·p ~1:ã· éxei-~IC:'[ci ·iú-tmrátro"·das ·ptóprias'razões .. :~:.-.: ... :J O!l pela defesa encontram-se nos 4o.i,-,:;,pr-iineiros cap!tulos;· sendo.o:primei-.. ,' .....~ ~-.;,. ·-·" .,: .......... ~
f ro dedicado as nulidades nos ~elitos em geral e o segundo àquelas que · ·
9. Desclassificação de tráfico para uso ................................................................ 109
podem ser alegadas nos delito~ de competência do Tribunal do Júri.
10. Dosirnetria da pena .............. :. ......................................................................... 111 I·
I Posteriormente, podem sdr alega4as pela defesa as causas de extin
11. Atenuantes ......................: . ................................................................................ 112
ção de punibilidade. Essas ca~sas encontram-se relacionadas de forma
I
12. Participação de menor importância .......... ,. .................................................. 113
~· exemplificativa no artigo 107 do Código Penal.
13. Suspensão condicional da pena ...................................................................... 114 É importante considerar gue essas situações não levam a absolvi
14. Substituição por pena restritiva de direitos ....................... :. ................. .'.:: ... 115 ção do acusado, mas prejudic~m de forma absoluta o direito de punir
15. Progressão de regime em crime hed!ondo ................................................... ll7 do Estado, razão pela qual extinguem a relação processual. Entre elas,
16. Regln1e inicial ......................................................................................... 118 podemos citar a prescrição, a decadência e a perempção, que serão ana
lisadas no decorrer do terceiro:capítulG.
A partir desse ponto, pass~remos à análise das teses que devem ser
. ~- alegadas no mérito da peça pr~fissiona'l, ou seja, aquelas que dizem res
peito ao fato delituoso, sua autoria, materialidade, bem como circuns
4e
tâncias qualificadoras, causas diminuição de pena. e atenuantes.
Nesse sentido, o quarto sapitulo será dedicado às teses que tem
corno consequência a absolvição do e.tusado em relação ao delito cor
respondente, passando pelas e*cludentes de antijurididdade (tais como
'
legítima defesa e estado de neÇessidade), excludentes de culpabilidade
,.
.
~ (doença mental, embriaguez e.~idental, erro de tipo), e finalmente anali
·.:'
sando a absolvição pela ausênda de autoria ou materialidade.
Pode ocorrer, no entanto,' que o delito cometido pelo agente seja
.......
d~ competência do Tribunal do Júri e o processo ainda esteja na fase de
~·~
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TE5E.I DE DEFESA NO DI RE rrO PENAL BRASILEIRO r
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. pronú~cia. N:ssa si:uação,.-o ad~ogado de defesa pode tentar impedir f,'- CAPÍTULO 1
q~e o Julg~m~nto va para o plenario, por meio das teses de impronún- r· (-
era, absolvição sumária e desclassificação, assunto do quinto caoitulo ~~ NULIDADES ·PROCESSUA\S (
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l seqüência das teses, o sexto. capítulo trata especificam-ente das
qua 1. cadoras dos delitos de homicídio, lesão corporal, furto e rbubo lf
:ruas~ par~ ~·
com aos argumentos que podem ser alegados pela defesa
~.
que nao sejam consideradas. i·
t
Por ?utro lado, cumpre ressaltar que, na defesa do acusado é re-
1, NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA
com.endavel abordar não somente teses que importam em beneflcios ~
tota1s ao• acdu sado, mas também aquelas que tê m como conseque• nct.a Ft
f
a r e du çao e pena.
. O sétimo capitulo trata especificamente dessas teses. São teses alterna- ·t-~
;:';~,::o~~~~= :~!::~~::,d:0n::: ::::~~~:~~ ~ acus~~~lr;~::t:~::::,t;:;~ ~:~~:·~ ::·~~:~~;~:.·~~~·~~::~;~
.. . . ' .- ...........- ~" n;;:;:::::::: ~:=o:;~:~~~:~~:.·{ es~: ~:~PáJS'ütiii- ····i·• - "~:;~·~~~~~",~:!~~·;~:-·i'~;~~~-:~·:~;,~.'~P;~~~~:\-óde V.i<r'se
·.·.
z~d~s ?el~ t
de.fesa, serão incluídos em todos os itens entendimentos dou- de todos os meios, inclusive mentir durante o interrogatório ou em suas
trmano~,.Junsprudenciais,
bem como os artigos de lei correspondentes, f:'· alegações, em função do principio de que ninguém esta obrigado a pro·
para facihtar o trabalho do profissional de Direito b · · : duzir prova contra si mesmo. .
dí ve 1m r·s sa-o d e de b e nder o acusado no processo pnena anl.o re e unprescm- r: Qualquer violação a esse principio constitucional, cerceando ou li-
f
mitando os meios pelos quais o acusado pode fazer a sua defesa, acarre-
f
ta nulidade processual por cerceamento de defesa.
1 Vale considerar que esse cerceam~nto pode ocorrer, durante a ins·
I trução processual, sob varias aspectos, como por exemplo: ausência de
i~ intimação do advogado ou da parte, indeferimento de uma perícia es·
l,
sendal para a defesa, ausência de defensor no interrogatório, entre ou·
~ tros. Várias dessas teses serão analisadas na seqüência desse capitulo.
":; Portanto, em todas essas situações, a tese que pode ser alegada
pela defesa é a nulidade processual. nos termos do artigo 564 do
1
Código de Processo Penal, em função do cerceamento de defesa
correspondente.
DISPOSITIVO LEGAL RELACIONADO
Art. 5° -Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasilelros e aos estrangeiros residentes no País a inviola
a
bilidade do dlrcito à vida, à liberdade, lgualdade, à segurança e à proprle·
..
dade, nos termos seguintes:
f
j:
r -13 -
-12-
(
(
( TmS DE DEFESA NO DIREITO PENAL DR~SILEIRD LEANDRO MORGADO
( (. .. ) LV -aos lit1gantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusa (. .. ) b) o exame do corpo ~e delito n'os crimes que deixam vestlgios, ressalva
dos em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios do o disposto no Art. 167;:
e recursos a ela inerentes; .
DOUTRINA
( l
DOUTRINA "Causa nulidade absoluta:a ausência do exame de corpo de delito nos cri
A ampla defesa será compreendida como garantlf. da.! partes de amplamente I mes que deixam vestlglos:. Na hip6tese de delicta factls permanentis é por
C) . argumentarem, ou seJa, as partes além de partlc:lparem da construção da deci ele que se comprova a e;:(stência do crime quando este deixe. vestlglos, sob
() são (contraditório), t!m direito de formularem todoE. os argumentos posslvels I. pena de nulidade" (MIRÂBETE, julio Fabbrlni. Código de Pro:esso Penal
para a formação da decisão, sejam estes de qualquer matiz. Isto, pois a r!!corrente Interpretado, p. 1392)
afirmação da distlnção entre argum:ntos de fato e·de direito, aqui estão com
preendidos como indissociáveis. Assim, a ampla argumentação garante como I JURiSPRUDti\ICIA
conseqüência lógica a possibilidade de ampla produção de prova para a recons I~ "ESTUPRO-D~lito não cbnfigurado-Ausência de exame de corpo de delito -
trução do fato e circunstâncias relevantes para o processo. (FAZZALARI, Elio. -Infração que deixa vestlgios-Omissão que não se supre sequer com a con
Istltuzioni di diritto proct!ssuale. Padova: Cedam, 1992) f fissão do réu-Absolvidioldecretada-( ... ) -Intelioência dos arts. 213 do CP
!· ' I 0
e 158 do CPP" (RT 532/3~8-349). ·
JURISPRUDtNCIA
"O principio constitucional do contraditório constitui importante garantia
do dlrcilo-do.\i.;.us~do e 3eu-desrespeito aLarreta a nuJ.i.dade absolut?. . f,l.prpro.o .... ; ·. . ~ .,._ ~·-···3:NUi:JD~BE·P·ElAAI::JSÊ'iiJCikb~ ···· ·- ·- ,, .. . .. .. , .. ~'..:
cesso por cercenmento de defesa, passível de ser reconhecido até mesmo de
oflclo" (TJSC, Apelação Criminal 016115-5) COMPROMISSO DOS PERITO;s NAO OFICIAIS _
Como regra geral, de acortlo com o artigo 159 do CPP (modificado
I .
pela Lei 11.690/08), os exames;de corpo de delito e outras perícias serão
2, NULIDADE POR FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO
feitos por um perito oficial. ·
Segundo o artigo 158 do Código de Processo Penal. o exame de No entanto, pode ocorrer que os .peritos oficiais não estejam dis
corpo de delito é obrigatório nos crimes que deixam vestígio-s. ·· · · pon1veis. Nessa situação, a pe~ícia po.de ser realizada por duas pesso
Esse exame somente pode ser suprido pela prova testemunhal, nos as idôneas, com diploma de cltrso superior e habilitação técnica para
termos do artigo 167 do CPP. No entanto, vale considerar que nessa hi realizar o exame. :
9
pótese é preciso que os vestígios da infração tenham desaparecido. B. preciso ainda, segundo artigo 159 § 2" do CPP, que essas pesso
Caso os vestígios estej2.m presentes, e o exame não seja realizado, a as prestem o compromisso de ~esempenhar a sua função.
conseqüência é a decretação da nulidade do processo, previsão expressa Assim, uma outra irregularidade ~ue pode ocorrer em relação a pe
do 564, III, "b", cl.o CPP. rícia é a ausência do compromJsso, quando os peritos não são oficiais.
ser
I '
Além da nulidade, a ausência do exame de corpo de delito pode Nesse hipótese, há uma d~vergência doutrinária e jurisprudencial.
usada também no mérito, como argumentação que leva a absolvição. A corrente dominante sustenta; que a ausência do compromisso consiste
e
Isso porque, não sendo realizada a perícia, não há como provar a mate em uma mera irregule.ridade, que não houve prejuízo para a defesa.
I .
rialidade da infração, tendo aplicação o artigo 386, II do CPP. No entanto, do ponto de :vista da defesa, é necessário considerar
que tal perícia foi realizada cohtra dispositivo de lei, razão pela qual a
DISPOSITIVO LEGAL RELACIONADO r: nulidade correspondente deve 1ser alegada.
Art. 158-Quando a infração deixar vestfgios, será indispensável o exame de cor
Trata-se do disposto no a~tigo 564, I\Çdo CPP, segundo o qual a
po de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Art. 564-A nulidade ocorred nos seguintes casos: I. nulidade ocorrerá por omissão de formalidade que constitua elemento
( ... ) III- por falta dns fórmulas ou dos termos seguintes: essencial do ato.
:.
-:.
1 i::::
LEANDRO MORGADO
IDES DE DEFESA iio DIREITO PENAL BRASIUIRO
É preciso considerar também a competência em razão da maté
DISPOSITIVO LEGAL RELACIONADO
Art. 159 -O exame de corpo de delito e outras perlclas serão reall7.ados por ria, também conheCida como competência pela natureza da infração.
perito oficial, portador de diploma de curso superior. Nesse sentido, os crimes dolosos contra a vida devem ser julgados pelo
( ... ) § 2• · Os peritos não oficlals prestarão o compromisso de bem e fielmen Tribunal do Júri. Os 'crimes praticados em detrimento de bens e ser
te desempenhn.r o encargo. (
viços da União devem ser julgados pela Justiça Federal (artigo 109 da
Art. 564 ·A nulidade ocorrert nos seguintes casos:
(. .. ) IV· por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. Constituição). Os crimes de menor potencial ofensivo pelo Juizado (
Especial Criminal, e assim por diante. (
DOUTRINA '•.
Por outro lado, se apesar de todas essas regras, atuar na relação pro
"Sendo oficiais, servirão sem prestar compromisso, valendo naturalmente o
cessual j.uiz incompetente, a tese que deve ser alegada pela defesa é a nu
do cargo. Caso contrário, é indispensável o competente termo de que desem
penharão bem e fielmen.te o encargo:· (NORONHA, Magalhães. Curso de lidade do processo por incompetência de juizo, nos termos do artigo
Direito Processual Penal. Saraiva, 1998. p. 128) 564, I, do Código de Processo Penal.
Finalmente. é imp9rtante considerar que a competência em razão
JURISPRUDENCIA
do lo.cal é apenas re~e.tiva, podendo ser prorrogada ser nã.o houver ar
"É inválido penaimente o iaudo pericial elaborado por peritos não oficlaJs, no
sem que os mesmos prestem compromisso nos termos do artigo 159 § 2• do güição ·.momento oportuno, através de exceção.
CPP" (RJDTACRIM 22/293) t , ..~ ' ,. I o o o o ,;
....... .. ·;·.-.1 "I •, .~: ....... • .. ,''!li ' oi\ ..,,,, , ,'',,I,: ,~ .. ~1 '' o • ' •' I ~o • '' ""' I•' .. ~': "'·:,"~ • '
•.• . ·.!··1... ...
DISPOSITIVO LEGAL RELACIONADO
4. NULIDADE POR INCOMPEJtNCIA DO JUÍZO Art. s• . Todos são lguais perante a lei, sem distinção d.e qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviola
Segundo o disposto no artigo 5", LIII, da Constituição da República bilidade do direito a vida., a liberdade, a igualdade, à segurança e aproprie
Federativa do Brasil, ninguém será processado nem sentenciado senão dade, nos termos seguintes:
( ... ) LIII . ninguém será. processado nem sentenciado senão pela autoridade
pela autoridade co~petente.
competente;
Dessa forma, para que o juiz possa atuar de forma válida na rela Art. 564. A nulidade ocorrera nos seguintes casos:
ção processual, é necessário que apresente capacidade objetiva, ou seja, I . por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;
deve ser o juiz competente, tanto em razão da matéria quanto do local.
DOUTRINA
Sobre o assunto, é importante considerar que as regras de competência
"a Incompetência personae e a ratione materlae são de caráter abs.?·
encontram-se fixadas nos artigos 69 a 91 do Código de Processo Penal. luto, e po'dem ser alegadas a qualquer momento, devendo o preces·
De forma resumida, podemos afirmar que a regra geral para deter so ser anulado ab lnitio. Assim, o prindplo do aproveitamento dos
minação da competência em razão do local é o lugar da infração. atos processuais s6 pode ser aceito na hipótese de lncompetênc~a rB·
tlone locl" '(MIRABETE, Julio Fabbdrti. C6dlgo de: Processo Pennl
Se esta for praticada na divisa entre duas Comarcas, a com
Interpretado, p. 13 89)
petência será fixada pela prevenção (será competente o primeiro
juiz que tomar conhecimento, e praticar algum ato em relação ao JURISPRUDtNCIA
fato correspondente). "Verlficada a Incompetência absoluta, decreta-se a nulidõde das atos
decisórios já praticados, Inclusive os do processo originário, quando
Se o loc2.l da Lr1fração não for conhecido, o critério para determinar
reconhecida em sede de recurso . São nulos·iodos os atos decis6rios
a com~etência passa a ser o domicilio do réu. Cumpre ressaltar que, se praticados pelo juizo absolutamente incompetente ( ... )" TBDEDAI n.
a ação for privada, o querelante poderá optar por esse critério; mesmo 2002.016278-2/0001.01, da Capital, Des. Lul1 Cézar Medeiros, J. 2ó de.
conhecendo o local da infração. maio de 2003 ).
• 17 •
• 16.
(
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TE5!5 DE DEFESA NO DIREfTO PENAL BnASILEIRO
i:'MNORO MORGADP-
c
5. NULIDADE POR SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DO JUIZ
V· se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
()
( VI· se for sóCio, acionista ou administrador de socledade interessada no
Além da necessidade do juiz ter competência material e territo
() processo.
( rial para julgar a causa, deve-se considerar a sua capacidade subjeti Art. 56 4-A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
() va, ou seja, o juiz não pode ser impedido e nem suspeito para exercer I-p?r incompetencia, suspeição ou suborno do juiz;
(
suas funçõ~s.
. (J)
ooJTRINA .
( f) As causas de impedimento encontram-se previstas nos artigos 252 "Re:bnheclda ou c:omprova.da a suspeição, há nulidade absoluta do pr,ocesso,
e 253 do Código de Processo Penal. Essas situações consistem, baska por Haver um~ presunção absoluta de que o Interesse do )uh ou das partes a
·,.
( men~e, em causas pelas quais o juiz não pode atuar no processo por ele ligadas Influi na decisão da causa" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código
motivo de parentesco com as partes ou auxiliares da justiça. de Pfocesso Penal Interpretado, p. 1390)
(
Entre :-las, podemos destacar a hipótese em que o cônjuge ou pa
JUR!!SPRUDéNCIA
o
rente (em hnha reta ou colateral ate 3° grau) do juiz é advogado, repre "Juiz declarad~ impedido de processar e julgar o réu. (. .. ) Nulidade dos atos
( 1( •. ~j dseanjutasnttieç ad o Ministério Público, autorida· de policial, perito ou auxiliar .pa:roatli9cIi addao\:sO p iemloI p Jeudiizm imenpteod qiduoe . eAssneunlcaiçaãlom enbn tlen eltnlov odlvae a eç ãgoé rpae an aplr. ePsurenlçimãoi nJuar·
l ...... ris e~ de Jure de suspeição do Juiz não acarreta apenas sua incompetência,
· · .. ·. • .. · ..... ·• · ...., ·. . :·. . : :P0r ·0ll.tm1ad.o,. R$ hipóteses de susp-eiç5.o·•estão relacionadas. no ar. ····m~.dolhe ·s~u .flo.der.J.urlsdldr:nal por. lntel.~o: ·(RT ..$ SS/~.L'i1. ..
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· tigo 254 do Código de Processo' Penal. Trata-se, basicamente, de sltu
~ções em que o juiz não pode exercer as suas funções por motivo de r. i
mteresse. i
( (':j 6. NU LIDAO~ POR ILEGITIMIDADE DE PARTE
. . É o caso, por exemplo, do juiz que é amigo íntimo, inimigo capital,
socw, credor, ou até mesmo devedor da parte, bem como tiver aconse É precido verificar, na defesa dG:· réu, se todos os crimes pe
lhado alguma delas anteriormente. los quais ele! foi denunciado são processados mediante ação pública
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\ incondicion~da.
. Vale cons.lderar que, nos casos de impedimento ou suspeição, pre
VIstos nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Penal, o juiz não Caso o delito seja de ação privada, e o promotor tenha oferecido a
pode, de forma alguma, atuar no prÇJcesso correspondente, tendo em denúncia, .frita-se de nulidade por ilegitimidade de parte, nos termos
vista estar comprometida a sua imparcialidade. do artigo 564, li, do CPP. Isso porque o Ministério Publico não é parte
No entanto, caso isso ocorra, a tese que deve ser alegada pela defesa legítima par~ dar início à ação privada, de iniciativa do ofendido.
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, é a nulidade do processo p.or suspeição ou impedimento do juiz, nos Apenas ~xemplificando, trata-se da hipótese de calúnia, difamação, in-
termos do rtrtigo 564, I, do Código de Processo Penal. júria (artigo 1~5 do CP), dano na modalidade simples ou por motivo egoís-
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'' tico (artigo 1917 do CP•) , bem como nos crimes sexuais (artigo 225 do CP).
I DISPOSITIVO LEGAL RELACIONADO
Urna ou~a situaçao ocorre se o delito for de ação pública condicionada.
Art. 254 · O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado
Nesse caso, é ~portante verificar se o ofendido ofereceu a representação no
por qualquer das partes: ·
I I· se for amigo íntimo ou irrimigo capital de qualquer deles; prazo legal, oÜ seja, seis meses a partir do conhecimento do autor do fato.
II • se ele, seu cónjuge, ascendente ou descendente, estiver responderrdo a Se aquel~ não foi oferecida, trata-se de nulidade do processo por
~rocesso por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja c:mtrovérsiR; ausência de r1epresentação, nos termos do artigo 564, III, "a", do CPP.
lil · se ele, seu cônjuge, ou pRrente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro
Por outr:o lado, -caso a representação ten..h.a ~ido oferecida após o
grau, inclllsive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser
julgado por qualquer das partes; prazo correspondente, deve-se alegar a extinção de punibilidade pela
IV ·se tiver acons~lhado qualgue; dns partes; decadência, nos termos do artigo 107, IV, do CP.
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