TESE Vidal ABNT COMPLETO 23 de AGOSTO 2015 Mixta Port. OK 2016

418 Pages·2016·2.44 MB·Portuguese

Programa de Doctorado “La Globalización a Examen: Retos y Respuestas
Interdisciplinares”
LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR NO MARCO DA
CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
Doctorando:
Vidal Sunción Infante
Director:
Javier Pérez Arraiz
Donostia-San Sebastián 2016
(c)2016 VIDAL SUNCION INFANTE
RESUMO

O Estado tem o poder constitucional de tributar, porém tal mister deve ser
exercido em conformidade com os mandamentos da Constituição, no que diz
respeito aos direitos e garantias fundamentais que orbitam em torno da dignidade da
pessoa humana, a qual, de per si, constitui o fim supremo do Estado. O estudo dos
“Limites ao poder de tributar no marco da Constituição brasileira de 1988” visa
compreender a efetividade das balizas constitucionais que limitam o poder de
tributar dos entes políticos brasileiros, confrontados com a jurisprudência assentada
pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em prol da incolumidade constitucional dos
princípios tributários e da própria dignidade humana, como fundamento da República
brasileira. Os resultados da investigação mostram a densidade axiológica
constitucional sobre princípios tributários em prol do respeito à dignidade do
contribuinte e o esforço judicante da Suprema Corte brasileira para manter a
incolumidade desses mandamentos constitucionais, plasmados em robusta
jurisprudência. Percebe-se que os entes políticos, que detêm o poder de instituir
tributos são os que tentam o confisco via exação tributária, porém o STF mantém a
ordem jurídica tributária em coerência com o sistema jurídico pátrio, na condição de
guardião da Carta Política.

Palavras-chave: Tributo. Princípios tributários. Poder de tributar. Jurisprudência
tributária. Limites ao poder de tributar. Não confisco tributário.

ABSTRACT

The State has a constitutional power to tax, even though; the exercise of this
necessity should be in accordance with the commandments of the Constitution,
respecting the fundamental human rights and safeguards that orbiting around the
dignity of the human being, which, in itself, constitutes the Supreme of the State. The
study of, “Limits to the power to tax in accordance with the 1988 Brazilian
Constitution," proposes to understand the effectiveness of the constitutional norms
that limits the power of taxing the Brazilian politicians who are being confronted by
the jurisprudence created by the Supreme Court (STF), for the sake of the safety of
constitutional principles of taxing and the human dignity as the basis of the Brazilian
Republic. The results of the investigation show the density of the axiological
constitutional principles on tax in favor of respecting the dignity of the taxpayer and
the effective adjudicative function of the Brazilian Supreme Court to maintain the
safety of these constitutional commandments molded in robust jurisprudence. It is
apparent that the politicians, who hold power to impose taxes, are those who attempt
to confiscate exaction excess of tax, but the STF maintains the tributary legal order in
consistency with the legal system in paternal condition as guardians of the Political
Charter.

Keywords: Tax, Tax principles, Power to tax, tax jurisprudence, Limit of the power to
tax, un-confiscated tax.

ABREVIATURAS

ACO Ação civil ordinária
ADC Ação declaratória de constitucionalidade
ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADI Ação direta de inconstitucionalidade
ADPF Arguição de descumprimento de preceito fundamental
AgR Agravo regimental
AI Agravo de instrumento
AO Ação originária
ARE Recurso extraordinário com agravo
Art./Arts. Artigo / Artigos
C.E. Constitución de España
CC Código civil
CF/88 Constituição federal de 1988
CIDE Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (combustíveis).
COFINS Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social.
CONFAZ Conselho Nacional de Política Fazendária
CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
CSS Contribuição para a Seguridade Social
CTN Código Tributário Nacional
DACON Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais.
DCTF Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais
HC Habeas corpus
I.R.P.F. Impuesto sobre la renta de la persona física en España
ICMS Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços
IE Imposto de Exportação
IGF Imposto sobre Grandes Fortunas
II Imposto de Importação
IOF Imposto sobre Operações Financeiras
IPI Imposto sobre Produtos Industrializados
IPTU Imposto Predial Territorial Urbano
IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
IR Imposto de Renda
IRPJ Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídicas
ISS Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (LC nº 116/2003)
ITBI Imposto de Transmissão inter vivos de Bens Imóveis
ITCMD Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
ITR Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
L.G.T. Ley General Tributaria
L.O.T.C. Ley Orgánica del Tribunal Constitucional Español
LEF Lei de Execução Fiscal
OSs Organizações Sociais
OSCIP Organização da Sociedade Civil de Interesse Púbico
PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
PIS Programa de Integração Social
RCL Reclamação
RE Recurso extraordinário
S.T.C. Sentencia del Tribunal Constitucional Español
SEBRAE Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SENAR Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
SENAT Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
SESC Serviço Social do Comércio
SESCOOP Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo
SESI Serviço Social da Indústria
SEST Serviço Social de Transporte
STF Supremo Tribunal Federal
STJ Superior Tribunal de Justiça
SUAS Sistema Único de Assistência Social
SUS Sistema Único de Saúde
TSE Tribunal Superior Eleitoral
T.S. Tribunal Superior Español
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 12
1.1 O ESTADO E O TRIBUTO 27
1.1.1 Origem do Estado 28
1.1.2 Origem do tributo 34
1.1.2.1 Capacidade jurídica da pessoa 47
1.1.2.2 Sujeitos possuidores de capacidade econômica 53
1.2 JUSTIÇA FISCAL 60
1.3 TRIBUTAÇÃO E MERCADO 62
1.3.1 A tributação como instrumento de ação econômica 63
1.3.2 A tributação e a concretização dos direitos fundamentais 70
1.4 A TRIBUTAÇÃO NA LINHA DO TEMPO NO BRASIL 75
1.5 CARACTERIZAÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA 77
1.5.1 Objeto do trabalho 79
1.5.2 Objevos 81
1.6 JUSTIFICATIVA DA INVESTIGAÇÃO 82
2 METODOLOGIA 85
2.1 ASPECTOS CONCEITUAIS 88
2.2 FORMULAÇÃO DAS HIPÓTESES 88
3 DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO APLICADA AO DIREITO TRIBUTÁRIO 91
3.1 TRIBUTAÇÃO E ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO 91
3.2 ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO 93
3.3 ANÁLISE ECONÔMICA DA TRIBUTAÇÃO 99
3.4 TEOREMA DE RONALD H. COASE: A TRIBUTAÇÃO COMO CUSTO DE
TRANSAÇÃO 101
4 LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR CONFORME A ORDEM
CONSTITUCIONAL BRASILEIRA 105
4.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 108
4.1.1 Conceito de princípios 109
4.1.2 O porquê do uso de gênero, espécies e subespécies na terminologia
jurídica 122
4.2 ESCOPO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 123
4.2.1 Os princípios constitucionais em âmbito tributário 134
4.3 ENTIDADES CARENTES DE PERSONALIDADE JURÍDICA 144
4.4 CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO DA TRIBUTAÇÃO PELO
ESTADO 160
4.5 A EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 165
4.6 O PRINCÍPIO DE IGUALDADE 176
4.6.1 Relação entre o princípio de igualdade e o de capacidade econômica 204
4.7 O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE 228
4.8 O PRINCÍPIO DA GENERALIDADE 235
4.9 O PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE 243
4.10 O PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO 258
4.10.1 Análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na vedação do
confisco tributário 275
4.10.1.1 Vedação à utilização de tributo com efeito de confisco 280
4.10.1.2 Princípio da vedação do uso de multa com efeito de confisco 285
4.11 O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 291
4.11.1 Escopo do princípio da proporcionalidade na valoração do princípio da
capacidade contributiva 297
4.12 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA 308
4.13 O PRINCÍPIO DA JUSTIÇA NA DESPESA PÚBLICA 311
4.13.1 A despesa pública 312
4.13.2 A realização da justiça por meio da despesa pública 318
5 ORDEM TRIBUTÁRIA 320
5.1 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO ESTATAL 325
5.1.1 Classificação das imunidades tributárias 330
5.2 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO
NO BRASIL 333
5.3 IMUNIDADES E ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS – TERCEIRO SETOR 337
5.3.1 Condicionantes para acolher-se na imunidade tributária 348
5.4 ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 349
5.5 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL 353
5.6 IMUNIDADE DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE
PÚBLICO 361
5.7 IMUNIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS 363
5.8 IMUNIDADE DAS ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES 365
5.9 IMUNIDADE DE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO 367
5.10 IMUNIDADE DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO
A SUA IMPRESSÃO 372
6 CONCLUSÕES 375
REFERÊNCIAS 383