Súmulas do STF e do STJ: Anotadas e Organizadas por Assunto

155 Pages·2017·11.007 MB·Portuguese

by  Márcio André Lopes Cavalcante

Márcio André Lopes Cavalcante
SÚMULAS
STF STJ
do e do
anotadas e organizadas por assunto
!coNFORME
~CPC1
2! edição
revista e ampliada
2017
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Copyright © 2017, Márcio André Lopes Cavalcante '
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Capa: lsabella Giordano
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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação {ClP)
C376 Cavalcante, Márcio André Lopes.
Súmulas do STF e STJ anotadas e organizadas por assunto I Márcio
André Lopes Cavalcante-2. ed., rev., atual. e ampl.-Salvador: JusPodivm,
2017.
304 p,
1. Direito.2. Súmulas. 3. Supremo Tribunal Federal.4. SuperiorTribunal
de Justiça. I. Cavalcante, Márcio André Lopes. li. Titulo.
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I EDITORA
Dizer@) Direito
{ fosPODIVM Dedico esta obra e a minha vida:
www.editorajuspodivm.com.br www.dizerodireito.com.br A Deus, por tudo!
Aos meus pais Wilson e Eva.
Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, À minha linda esposa Fernanda.
por qualquer meio, total ou parcial, constitui violação da lei n° g.610/g8. À minha pequena e tão amada filha Ana Uz.
Sumário
1 DIREITO CONSTITUCIONAL .............................................................................. 13
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....................................................................................... 13
DIREITOS POLÍTICOS ............................................................................................................................... 1S
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ......................................................................................... 1S
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS .......................................................................................................... 16
PODER LEGISLATIV0 ............................................................................................................................... 18
PROCESSO LEGISLATIVO ....................................................................................................................... 19
TRIBUNAL DE CONTAS .......................................................................................................................... 2o
PODER JUDICIÁRIO ................................................................................................................................ 22
MINISTÉRIO PÚBLICO ........................................................................................................................... 23
DEFENSORIA PÚBLICA .......................................................................................................................... 24
OUTROS TEMAS .................................................................................................................................... 24
2 DIREITO ADMINISTRATIVO ......••••..•••.•..•.•.•••••.••••••.•••••••••.•••••.•••.••••••••••••••.••... 25
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ................................................................................................................ 2S
VEDAÇÃO AO NEPOTISMO .................................................................................................................. 2S
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .................................................................................................... 26
CONCURSO PÚBLICO ........................................................................................................................... 27
SERVIDORES PÚBLICOS ......................................................................................................................... 31
PRESCRIÇÃ0 ............................................................................................................................................ -42
DESAPROPRIAÇÃO ·······························································································································--43
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ................................................................................... 46
OUTRAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIV0 .................................................................. 46
CONSELHOS PROFISSIONAIS ............................................................................................................ --48
BENS PÚBLICOS ····································································································································-49
OUTROS TEMAS ...................................................................................................................................... so
Súmulas do STF e STJ anotadas e organizadas por assunto > 5
3 DIREITO CIVIL .••......••..•..........••.........•......•........••....•..•......••................•••.•...... 50 PROTEÇÃO CONTRATUAL.. ................................................................................................................... 88
BEM DE FAMÍLIA ................................................................................................................................... 50 PRÁTICA ABUSIVA .................................................................................................................................. 90
FRAUDE CONTRA CREDORES .............................................................................. . BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES ......................................................... 91
················· ··52
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ........................................................................................................ 52
5 DIREITO EMPRESARIAL ................................................................................. g6
OBRIGAÇÕES.......................................... .............................................................. .. ............... 55
MORA ..................................................................................................................................................... 55 LIVROS COMERCIAIS ............................................................................................................................ 96
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ................ !. ............................................................................... 56 MARCA ...................................................................................................................................................... 96
RESPONSABILIDADE CIVIL ................................................................................................................... 59 CONTRATOS BANCÁRI0$ ..................................................................................................................... 97
DANO MORAL.. ........................................................................................................................................ 61 SOCIEDADES .......................................................................................................................................... 103
DPVAT. ........................................................................................................................................................ 62 TÍTULOS DE CRÉDIT0 .......................................................................................................................... 1o5
CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO ..................................................................................................... 66 FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. .......................................................................................... 107
COMPRA EV ENDA................ .. .................................................................................... 66 OUTROS TEMAS ...................................................................................................................................... 111
CONTRATO DE TRANSPORTE .......................................................................................................... 66
CONTRATO DE SEGURO ..................................................................................................................... 67 6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL •••••••...••.••.•.......•...•.....•....•..•.....••.•••••....•...•.•.......• 111
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA .........................................................................................: ........ 69 CITAÇÃO E INTIMAÇÃ0 ........................................................................................................................ 111
FIANÇA .............................. . .. .............................................................................................. 72 MULTA NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER ................................................................. m
LOCAÇÃO...................... .. .............................................................................................. 73 AÇÃO DECLARATÓRIA ........................................................................................................................... 111
CONTRATO DE CONSÓRCIO... . .............................................................................................. 76 ARBITRAGEM ........................................................................................................................................... 111
COMPROMISSO DE COMPRA EV ENDA ........................................................................................... 77 COMPETÊNCIA TERRITORIAL .............................................................................................................. 111
DIREITO AUTORAL ................................................................................................................................ 78 COMPETÊNCIA PELO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA .................... :. .......................................... 112
CONDOMÍNIO ....................................................................................................................................... 79 COMPETÊNCIA DO STF ..........•............................................................................................................. 112
POSSE ........................................ . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ............................................................................................. 112
···························································································79
USUCAPIÃO ............................ . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL .......................................................................................... 116
·····························································································-79
SERVIDÃO ................................ . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.. ........................................................................................ 122
····························································································79
HIPOTECA.................................. .. ................................................................................................ 8o CUMULAÇÃO DE PEDIDOS (TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO) ................................................... 122
DIREITOS DE VIZINHANÇA ................................................................................................................. 8o CONEXÃO ..... c• •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••••••••••.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 122
ENFITEUSE ............................................................................................................................................. 80 CONFLITO DE COMPETÊNCIA ............................................................................................................ 122
CASAMENTO E DIVÓRCIO .................................................................................................................. 8o JUSTIÇA GRATUITA ................................................................................................................................ 122
UNIÃO ESTÁVEL ..................................................................................................................................... 8o VALOR DACAUSA .................................................................................................................................. 123
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE .................................................................................. 81 IMPEDIMENTOS ................................................................................................................•.................... 123
ALIMENTOS .......................................................................................................................................... 81 PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA ........................................................... 123
SUCESSÕES ............................................................................................................................................. 82 RECONVENÇÃO .................................................................................................................................... 124
OUTROS TEMAS............................ .. ................................................................................................ 83 DOCUMENTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA ...................................................................... 125
. , REVELIA E PRODUÇÃO DE PROVA$ .................................................................................................. 125
4 DIREITO DO CONSUMIDOR ........................................................................... 83 ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR ............................................................................................. 125
RESPONSABILIDADE .............................................................................................................................. 83 TUTELA PROVISÓRIA ............................................................................................................................ 125
APLICAÇÃO DO CDC .............................................................................................................................. 85 DESPACHO SANEADOR ....................................................................................................................... 125
COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS ............................................................................................. 87 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS .................................................... 126
6 c Márcio André Lopes Cavalcante Súmulas doSTF e STJ anotadas e organizadas por assunto ' 7
UQUIDEZ DA SENTENÇA .................................................................................................................... 130 PRESCRIÇÃO ......................................................................................................................................... 170
AÇÃO RESCISÓRIA ................................................................................................................................ 130 PERDÃO JUDICIAL...... .. ..................................................................................................... 172
RECURSOS EM GERAL ......................................................................................................................1 32 FURT0 ................................................................................... -. .................................................................. 172
APELAÇÃO ............................................................................................................................................1 34 ROUB0 ......................................................................................................................................................1 7S
REEXAME NECESSÁRIO .....................................................................................................................1 34 EXTORSÃO .............................................................................................................................................. 176
AGRAVO DE INSTRUMENTO ............................................................................................................ 135 ESTEILIONATO ....................................................................................................................................... 176
AGRAVO INTERNO ............................................................................................................................... 136 VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL .....................................................................................................1 77
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO ................................................................................................. 136 ESTUPRO ................................................................................................................................................. 179
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ........................................................................................................... 137 USO DE DOCUMENTO FALSO ........................................................................................................... 179
EMBARGOS INFRINGENTES .............................................................................................................. 138 FALSA IDENTIDADE ..............................................................................................................................1 8o
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA .......................................................................................................... 139 CONTRABANDO E DESCAMINH0 ................................................................................................... 182
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. ...................................................................................1 40 CONTRAVENÇÕES PENAIS ................................................................................................................. 182
RECURSO EXTRAORDINÁRI0 ............................................................................................................ 140 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS ...................................................................... 182
RECURSO ESPECIAL ..............................................................................................................................1 43 CORRUPÇÃO DE MENORES (ART.244-B DO ECA) ...................................................................... 182
PROCESSO CAUTELAR ......................................................................................................................... 146 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA .................................................................................... 183
EXECUÇÃ0 .............................................................................................................................................. 146 CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIR0 ................................................................................................ 184
EXECUÇÃO FISCAL ............................................................................................................................... 1SO ESTATUTO DO DESARMAMENTO .................................................................................................... 184
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...................................................................................1 SS LEI MARIA DA PENHA .......................................................................................................................... 18S
EMBARGOS DE TERCEIRO .................................................................................................................. 156 LEI DE DROGAS ..................................................................................................................................... 187
PRECATÓRIOS ........................................................................................................................................ 156 OUTRAS SÚMULAS SUPERADAS ...................................................................................................... 188
AÇÃO CIVIL PÚBL1CA ............................................................................................................................1 57
AÇÃO POPULAR .....................................................................................................................................1 57 8 DIREITO PROCESSUAL PENAL ...................................................................... 189
AÇÃO MONITÓRIA ................................................................................................................................1 57 INQUtRITO POLICIAL .......................................................................................................................... 189
MANDADO DE SEGURANÇA ............................................................................................................ 158 USO DE ALGEMAS ................................................................................................................................ 189
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIV0 ........................................................................................ 162 AÇÃO'PENAL ..........................................................................................................................................1 90
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ................................................................................................... 162 RESPOSTA PRELIMINAR DO ART. 514 DO CPP ................................................................................ 191
JUIZADOS ESPECIAIS ........................................................................................................................... 162 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL .......................................................................................... 191
OUTROS TEMAS .................................................................................................................................... 162 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL .......................................................................... 192
COMPETÊNCIA DAJUSTIÇAMILITAR ............................................................................................. 193
7 DIREITO PENAL .............................................................................................1 62
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ....................................................................................... 196
LEI NOVA FAVORÁVEL.. ........................................................................................................................ 162 CONFLITO DE COMPETÊNCIA ......................................................................................................... 199
CRIME IMPOSSÍVEL.. ............................................................................................................................ 163 CITAÇÃO POR EDITAL E SUSPENSÃO DO PROCESSO ................................................................ 199
CRIME CONTINUAD0 ......................................................................................................................... 163 PRISÃ0 ..................................................................................................................................................... 201
DOSIMETRIA DA PENA ........................................................................................................................ 163 LIBERDADE PROVISÓRIA ................................................................................................................... 202
FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ................................................................................................... 16s CARTA PRECATÓRIA ............................................................................................................................ 202
EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA ......................................................................................................1 66 PRAZOS ................................................................................................................................................... 203
MEDIDA DE SEGURANÇA .................................................................................................................. 167 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ............................................................................................................. 203
SURS/S ...................................................................................................................................................... 170 MUTAT/0 LIBELLI .................................................................................................................................. 203
8 c Márcio André Lopes Cavalcante Súmulas do STF e STJ anotadas e organizadas por assunto 1 g
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ............................................................................... 204 IPI.. .............................................................................................................................................................2 42
TRANSAÇÃO PENAL ............................................................................................................................ 2o6 IOF .............................................................................................................................................................2 43
TRIBUNAL DO JÚRI ............................................................................................................................. 2o8 IPTU .........................................................................................................................................................2 43
NUUDADES ........................................................................................................................................... 209 ISS .............................................................................................................................................................. 243
RECURSOS ............................................................................................................................................. 209 ITBI ......................................................................................................................................................... 244
HABEAS CORPUS .................................................................................................................................... 211 TAXAS ...................................................................................................................................................... 244
MANDADO DE SEGURANÇA ............................................................................................................. 212 CONTRIBUIÇÕES .................................. 1.. ............................................................................................ 246
REVISÃO CRIMINAL .............................................................................................................................. 212 GATT ........................................................................................................................................................ 250
MEIOS DE PROVA ................................................................................................................................... 212 UBERAÇÃO ALFANDEGÁRIA ............................................................................................................ 250
EMBARGOS INFRINGENTES ............................................................................................................... 212 DRAWBACK ............................................................................................................................................ 250
EXECUÇÃO PENAL ................................................................................................................................. 212 FISCALIZAÇÃO TRIBUT ÁRIA ................................................................................................................2 51
OUTRAS SÚMULAS SUPERADAS ....................................................................................................... 221 OUTRAS SÚMULAS SUPERADAS ....................................................................................................... 251
9 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................ zn 11 DIREITO DO TRABALHO .•...•...••.•..•.......•.•..•...•...••••••.••.•.....••••••...•••..•••....••.•• zsS
ACIDENTE DO TRABALH0 .................................................................................................................. 258
10 DIREITO TRIBUTÁRIO ........••...........•..••.•.•.••.••.••..•••••......•..•.•..•..•.•..••....••: . •.. zn ESTABILIDADE ........................................................................................................................................ 258
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA .............................................................................. 222 FALTA GRAVE ........................................................................................................................................ 259
COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS ......................................................................................................... 223 FGTS................................... .. ........................................................................................................ 259
IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS .............................................................................................................. 223 HABITUALIDADE .................................................................................................................................2 63
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO .................................................................................. 226 INDENIZAÇÃO ................................................................................................................................... 263
DENÚNCIA ESPONTÂNEA .................................................................................................................2 29 INSALUBRIDADE .................................................................................................................................2 63
SUSPENSÃO DO CRÉDITOTRIBUTÁRI0 .........................................................................................2 29 SALÁRIO ...............................................................................................................................................2 63
COMPENSAÇÃOTRIBUTÁRIA ........................................................................................................... 229 SERVIÇO NOTURNO ........................................................................................................................... 263
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ............................................................................................................2 29 SERVIDOR PÚBLICO ........................................................................................................................... 264
CONCURSO DE PREFERÊNCIA ..........................................................................................................2 29 SINDICATOS ........ .................................................................................................................. 264
REPETIÇÃO DE INDÉBITO .................................................................................................................. 230 TEMAS DIVERSOS .............................................................................................................................. 264
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ................................................................................................... 233 SÚMULAS SUPERADAS .................................................................................................................... 264
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO-GERENTE ............................................................. 234
ISENÇÕES ................................................................................................................................................ 235 12 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ......................................................... z66
COISA JULGADA .................................................................................................................................... 235 COMPETÊNCIA ................................................................................................................................... 266
CERTIDÃO NEGATIVA .......................................................................................................................... 235 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ......................................................... 270
COBRANÇA DO TRIBUTO POR VIAS OBLÍQUAS (SANÇÕES POlÍTICAS) ............................... 235 RECURSOS ............................................................................................................................................2 70
REFIS ......................................................................................................................................................... 235 OUTROS TEMAS ..................................................................................................................................2 70
SIMPLES ................................................................................................................................................... 235
IMPOSTO DE RENDA ........................................................................................................................... 236 .13 DIREITO PREVIDENCIÁRIO ........................................................................... z71
ICMS .........................................................................................................................................................2 39 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃ0 .............................................................................................................2 71
IPVA .......................................................................................................................................................... 242 COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL.. ........................................................................................ 271
ITCMD ......................................................................................................................................................2 42 AUXÍLIO-ACIDENTE ............................................................................................................................ 273
10 < Márcio André Lopes Cavalcante Súmulas do STF e STJ anotadas e organizadas por assunto 1 11
Súmulas do STF e STJ
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ................................................................. 274
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ .................................................•............................................... 274
APOSENTADORIA ESPECIAL .........................................................................................................•.... 278
anotadas e organizadas
PENSÃO POR MORTE ........................................................................................................................... 278
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA .......................................•.•...•.........................•.•........................2 79
por assunto
PROCESSOJUDICIA,L PREVIDENCIÁRI0 ......................................................................................... 279
PREVIDÊNCIA PRIVADA .........•••...........•..............................................•...................•.......................... 280
OUTROS TEMAS ..•..................•.............•...........•...................................................................•............... 280
14 SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ......................................................... z81
1S SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ................................................................ z81
CONTRATOS BANCÁRIOS ................................................................................................................... 282
1 DIREITO CONSTITUCIONAL ficado não poderá ser submetida à identifi
cação criminal, salvo nas hipóteses previstas
16 DIREITO INTERNACIONAL .......................................................................... z8z
em lei (art. 5°, LVIII}.
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
····························································
EXPULSÃO .. ................................................................................................................................2 82 • A Lei que traz as hipóteses de identificação
Súmula 403-STJ: lndepende de prova do pre
EXTRADIÇÃO ..........................................................................................................................................2 83 criminal do civilmente Identificado é a Lei n°
juízo a in-denização pela publicação não auto
12.037f2oog.
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ........................................................................• 283 rizada da imagem de pessoa com fins econô
OUTRAS SÚMULAS SUPERADAS ...............................................................................•.....................• 283 micos oú comerdafs. Súmula vinculante 1-STF: Ofende a garantia
• Importante. constitucional do ato jurídico perfeito a de
cisão que, sem ponderar as circunstâncias do
17 DIREITO MILITAR ........................................................................................ Z84 • Ex: empresa utiliza, sem autorização, o ima-
caso concreto, desconsidera a validez e a efi
gem de uma pessoa em um comercial de T\1.
cácia de acordo constante do termo de adesão
Súmul·a 444-STJ: É vedada a utilização de in instituído pela Lei Complementar n° 110/2001.
ÍNDICE POR SÚMULAS ................................................................................... z87 qu~ritos policiais e ações penais em curso para • Válida, mas pouco relevante atualmente.
agravar a pena-base. A CEF tinha que Jazer o depósito nas contas de
Váltda. FGTS de complementos de atualizaçào mone
Fundamento: princípio da presunção de ino tária referentes ao período de 1° de de2embro
cência (art. 5°, LVII, da CF/88). de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e também
• É o entendimento também do STF: ';tl, existên do mês abril de 1990. Como o total desses va
cia de inquéritos policiais ou de ações penais lores era alto,joi editada a LC no/2001 auto
sem trânsito em julgado não podem ser con rizando que a CEF celebrasse com os titulares
das contas do FGTS um acordo, chamado de
siderados como maus antecedentes para fins
"termo de adesão'; por meio do qual o titular
de dosimetria da pena." (RE 591054/SC, Ref.
receberia os valores imediatamente desde que
Min. Marco Aurélio, julgado em 7JI1212014.
aceitasse uma redução ("desconto") daquilo
Repercussão geral. lnfo 772).
que a ele era devido. Uma das cláusulas deste
Súmula 568-STF: A iáeAtifiea~ãe erimiftal Aãe termo de adesão era a de que, após receber a
eeAstit~;~i eeftsbangimeAte ilegal, aiAEia q~;~e e quantia, o titular não poderia mais ingressar
iAéieiaáejá t:eAf:la siée iéeAf:ifieaée eivilmeAte. em juizo discutindo esses valores.
• Superada. • Ocorre que, mesmo após celebrar o acordo,
• A presente súmula foi editada em 1976. Segun muitos titulares de contas do FGTS ajuizavam
do a CF/88, a pessoa que for civilmente identi- ações pedindo o pagamento da quantia sem
12 t Márcio André Lopes Cavalcante SUmulas do STF e STJ anotadas e organizadas por assunto > 13
os "descontos" sob o argumento de que este Súmula 419-STJ: Descabe a prisão civil do de 111-da recusa em Jazer-se a anotação a que • A chamada "cláusula de reserva de plenário"
termo de adesão não seria válido. O STF não positário infiel. se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de significa que, se um Tribunal for declarar a
concordou com esta prática e editou a SV 1 Importantes, mais de quinze dias sem decísão. inconstitucionalidade de uma lei ou ato nor~
acima mencionada. O art. 5°, LXVII, da CF/88 permite, em tese, duas motivo, é obrigatória que essa declaração de
Súmula 654MSTF: A garantia da irretmatividaM espécies de prisão civil: a) devedor de alimen DIREITOS POLÍTICOS inconstitucionalidade seja feita pelo voto da
tos; b) depositário infiel. Veja: "LXVII - não Súmula vinculante 18MSTF: A dissolução da so maioria absoluta do Plenário ou do órgão es
de da lei, prevista no art. 5°, XXXVI, da ConstiM
tuição da República, não é invocável pela entiM haverá prisão civil por dívida, salvo a dores ciedade ou do vínculo conjugal, no curso do pecíal deste Tribunal.
ponsável pelo inadimplemento voluntário EÍ mandato, não afasta a inelegibilidade previs Esta exigência da cláusula de reserva de ple
dade estatal que a tenha editado.
inescusável de obrigação alimentícia e a do ta no§ 7° do artigo 14 da Constituição Federal. nário tem como objetivo conferir maior segu
• Válida.
depositário infiel;~ • Importante. rança jurídica para as decisões dos Tribunais,
• Art. 5° (. ..) XXXVI - a lei não prejudicará o • Ocorre que o Brasil, por meio do Decreto n° • Art. 14 (. .. )§ t'-São inelegíveis, no território evitando que, dentro de um mesmo Tribunal,
direito adquirido, o ato juridico perfeito e a 678/92, promulgou a Convenção Americana de jurisdição do titular, o cônjuge e os paren haja posições divergentes acerca da constitu
coisa julgada; de Direitos Humanos-CADH (Pacto de San tes consanguíneos ou afins, até o segUndo cionalidade de um dispositivo, gerando insta
• A irretroatividade da lei é uma garantia do José da Costa Rica). Segundo este tratado inter grau ou por adoção, do Presidente da Repú~ bilidade e incerlezo.
indivíduo frente o Estado. Se o Poder Público nacional, somente é permitida uma espécie de blica, de Governador de Estado ou Território, • A reserva de plenário é também conhecida
decide editar uma lei com efeitos retroativos prisão civil: a do devedor da obrigação alimen do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os como regra dofull bench, full courtou julga
prejudicando a sua própria situação jurídica tar (arligo 7°, § rJ. Logo, a Convenção ampliou haja substituído dentro dos seis meses ante mento en bane e está prevista no art. 97 da
e conferindo, por exemplo, mais direitos ao a garantia do cidadão e diante disso passou riores ao pleito, salvo se já titular de mandato CF/88 e nos art. 948 e 949 do CPC 2015.
indivíduo, esta lei não viola o art. 5°, XXXVI. o ser proibida a prisão do depositário Infiel. eletivo e candidato à reeleição. • A proteção é reforçada pelo enunciado 10 da
Súmula 28o-STJ: O art. 35 do Decreto-lei no Súmula 304-STJ: É ilegal a àecretaçãe Ela I'JfÍ Atenção: a inelegibilidade do art. 14, § J0, da Súmula Vinculante. É importante saber bem
7.661, de 1945, que estabelece a prisão admi sãe ei.il elaEJtlele EJt:IE Aãe ass~:~me E:JE13Fessa Constituição NÃO ALCANÇA o cônjuge supérs a redação da SV 10 porque sua transcrição é
trte (sobrevivente, viúvo) quando of alecimen constantemente cobrada nas provas.
nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LX meA1:e e eAea: ge de l€e13esitá: ia jtu:liEial.
to tiver ocorrido no primeiro mandato, com
VIl do art. 5° da Constituição Federal de 1988. • Superada pela SV 25-STF. Súmula 642-STF: Não cabe ação direta de in
regular sucessão do vice-prefeito, e tendo em
• Válida. constitucionalidade de lei do Distrito Federal de
Súmula 61g-STF: A r::risãe Ele Ele13esitáríe j1:1Eii conta a construção de novo núcleo familiar. rivada da sua competência legislativa municipal.
• Oart.35 do DL 7-661/45 estabelecia que o juiz Eial peSe set decretada ne fl~éf9rie 131'ecesse A Súmula Vinculante 18 do STF não se apli
poderia decretar a prisão administrativa do em EJt~e se ceAstitui e eAEarge, iAEief)eAEieA ca aos casos de extinção do vínculo conjugal lmporlante.
falido caso ele descumprisse qualquer dos teffieAte Ela (3F8f3esiturn Ele açãe áe Ele13ésite. pela morte de um dos cônjuges. STF. Plenário. O DF, por não ser dividido em Municípios, acu
deveres impostos pela Lei. Este dispositivo foi RE 758461/PB, Rei. Min. Teor/ Zavascki,julgado mula competências estaduais e municipais
• Cancelada.
reputado incompatível com a CF/88. em 22!5/2014 (repercussàp geraO {/nfo 747). (art32, § 10, da CF/88). Assim, o DF pode editar
Vale ressaltar que, depois da edição da Súmu Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. leis tratando sobre assuntos de competência
la 280-STJ (1011212003), o DL 7.661/45 tam 5°, LXXII, letra "a") se não houve recusa de infor~ ~()I\IT~()L_E [)E. ~()I\I.Sf.ITIJ~I() NA,LI [)JI[)~ ..... . dos Estados ou dos Municípios.
bém foi revogado expressamente pela Lei n° mações por parte da autoridade administrativa. Súmula vinculante 10-STF: Viola a cláusula de • O art. 102, /, "a'; da CF/88 somente admite
11.101/2005 (nova Lei de Falências). Válida. reserva de plenário {CF, art. 97) a decisão de órM AO/ contra lei ou ato normativo federal ou
gão fracionái"io de tribunal que, embora não estadual. Não cabe contra lei ou ato norma
• A Lei n° 11.10112005 prevê a prisão preventiva • Se não houve recusa administrativa, não tem
do falido: ·~n. 99-A sentença que decretar a motivo para o autor propor a ação. Falta in declare expressamente a inconstitucionalida~ tivo de competência municipal.
de de lei ou ato normativo do Poder Público, Logo, quando ·a DF edita uma lei no exercí
falência do devedor, dentre outras determi teresse de agir (interesse processual).
afasta a sua incidência no todo ou em parte. cio de competência municipal, não cabe ADI
nações: Vlf-determinará as diligências ne Lei no 9-507197(regulamenta o habeas data):
Importante. contra este ato normativo.
cessárias para salvaguardar os interesses das Art. 8" (. .. )
parles envolvidas, podendo ordenar a prisão No chamado controle difuso de constitucio Súmula 614-STf: Somente o Procurador-Geral
Parágrafo único. A petição inicial deverá ser
preventiva do falido ou de seus administra nalidade, também adotado pelo Brasil, ao da Justiça tem legitimidade para propor ação
instruída com prova:
dores quando requerida com fundamento em lado do controle abstrato, qualquer juiz ou direta interventiva por inconstitucionalidade
provas da prática de crime definido nesta Lei;" 1-da recusa ao acesso às informações ou Tribunal pode declarar a inconstitucionali de lei Municipal.
do decurso de mais de dez dias sem decisão; dade de uma lei ou ato normativo no caso
• Válida.
Súmula vinculante :zs-STF: É ilícita a prisão civil 11 - da recusa em Jazer" se a retificação ou concreto. No entanto, se o Tribuna1jor fazer
de depositário infiel, qualquer que seja a moda do decurso de mais de quinze dias, sem de essa declaração, deverá respeitar a cláusula Súmula 360-STF: Nãe há pFaLe ele eleeelêAeia
lidade do depósito cisão; ou de reserva de plenário. paFa a represeAtaçãe Ele iAEeAstit~;~eieAaliEia
14 ( Márcio André Lopes Cavalcante SUmulas do STF e STJ anotadas e organizadas por assunto ) 15
de 13re.ist:a Ae art. 8, 13aFágrafe tiAiEe, Ela CeAs para legislar sobre crime de responsabilidade estaduais. Em outras palavras, são órgãos es para aumentar os vencimentos dos policiais
titt~içãe FeáeFal. é privativa da União. truturados e mantidos pelos Estados-mem e bombeiros se não será ele quem ira pagar
• Superada (a súmula refere-se à CF/1946). • Por que é privativa da União? Porque o STF bros. Os vencimentos dos membros das polí tal remuneração.
Vale ressaltar, no entanto, que, de jato, ainda entende que definir o que seja crime de res cias civil e militar e do corpo de bombeiros são
Súmula 647-STF: Compete privativamente à
hoje, não existe prazo (decadencial ou pres ponsabilidade e prever as regras de processo fixados por meio de leis estaduais e os recursos
União legislar sobre vencimentos dos membros
cricional} para o ajuizamento de ADI,ADC ou e julgamento dessas infrações significa le utilizados para pagamento são oriundos dos
das polícias civil e militar do Distrito Federal.
ADPF gislar sobre Direito Penal e Processual PehÇII, cofres públicos estaduai.Í' No caso do Distrito
.. O entendimento acima continua válido, mas
matérias que são de competência privativa Federal, contudo, isso é diferente. A CF/88 de
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS da União, nos termos do art. 22, I, e art. 85, cidiu, por uma escolha política, que a polícia foi aprovada a súmula vinculante 39 com
Súmula vinculante 2-STF: É inconstitucional a parágrafo único, da CF: civil, a policia militar e o corpo de bombeiros praticamente o mesmo teor, à exceção do
lei ou ato normativo estadual ou distrital que Art. 22. Compete privativamente à União le militar do Distrito Federal deveriam ser orga fato de quef oi acrescentado o corpo de bom
nizados e mantidos não pelo Distrito Federal, beiros militar do Distrito Federal na redação.
disponha sobre sistemas de consórcios e sor gislar sobre:
teios, inclusive bingos e loter.ias. 1-direito civil, comercial, penal, processual, mas sim pela União ("Governo Federa f'?. Isso Súmula Vinculante 38-STF: Éc ompetente o mu
está previsto no art. 21, XIV, da CF/88. Impor nicípio para fixar o horário de funcionamento
• Importante. eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, es
tante destacar, ainda, que as polícias civil e mi de estabelecimento comercial.
• Trata-se de competência da União (art. 22, pacial e do trabalho; litar e o corpo de bombeiros militar do Distrito
Importante.
XX, da U/88). Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos Federal, mesmo sendo mantidas pela União,
Segundo o STF, a expressão "sistema de sor do Presidente da República que atentem con subordinam-se ao Governador do Distrito Fe Na década de go, diversos Municípios brasi
teios" constante do art. 22, XX, da CF/88 al tra a Constituição Federal e, especialmente, deral (art. 144, § 6°). leiros editaram leis fixando o horário de fun
cança os jogos de azar, as loterias e similares, contra: Diante disso, surgiu a dúvida: quem tem com cionamento de lojas, bares, farmácias e ou
tros estabelecimentos comerciais existentes
dando interpretação que veda a edição dele (...) petência para legislar sobre os vencimentos
em seu território.
gislação estadual sobre a matéria, diante da Parágrafo único. Esses crimes serão definidos dos membros das policias civil e militar e do
competência privativa da União (A DI 3895, em lei especial, que estabelecerá as normas corpo de bombeiros militar do Distrito Fede • Os donos dos estabelecimentos comerciais
j. em 04/06!2oo8). de processo ej ulgamento. ral? A União. Isso porque segundo o art. 21, atingidos começaram a questionar essas leis
XIV, da CF/88, compete à União ORGANIZAR e editadas ao redor do pais, sob o argumento de
Súmula Vinculante 46-STF:A definição dos cri • Repare que a doutrina conceituo os crimes
MANTER a policia civil as polícias civil e mili que esse assunto (horário de funcionamento
mes de responsabilidade e o estabelecimento de responsabilidade como sendo "infrações
tar e o corpo de bombeiros militar do Distrito dos estabelecimentos comerciais) estaria re
das respectivas normas de processo e julga político-administrativas': No entanto, o STF
Federal. Ora, a organização dos órgãos públi lacionado com "Direito Comercial" e "Direito
mento são da competência legislativa privati entende que, para fins de competência legis
cos, em regra, precisa ser feita por meio de lei. do Trabalho: de forma que tais Municípios
va da União. . /ativa, isso é matéria que se insere no direito
Afém disso, manter tais órgãos significa dar os teriam invadido a competência privativa da
Importante. penal e processual, de forma que a compe recursos financeiros necessários à sua sobrevi União prevista no art. 22, I, da CF/88.
tência é da União. Daí o Supremo ter editado
Crimes de responsabilidade são infrações po vência. Logo, compete à União legislar sobre os • O argumento dos donos de estabelecimen
a SV 46 destacando essa conclusão.
lítico-administrativas praticadas por pessoas vencimentos dos membros de tais instituições to foi aceito pelo STF? Tais leis municipais
que ocupam determinados cargos públicos. Súmula 722-STF: São da competência legislati considerando que isso está abrangido no con são inconstitucionais? NÃO. O STF firmou o
Caso o agente seja condenado por crime de va da União a definição dos crimes de respon ceito de organizar e manter. entendimento de que tais leis são CONSTI
responsabilidade, ele não receberá sanções sabilidade e o estabelecimento das respecti O então Min Carlos Ayres Britto, durante de TUCIONAIS. Compete aos Municípios legislar
penais (prisão ou multa), mas sim sanções vas normas de processo e julgamento. bate de uma ADI no STF, afirmou, com muita sobre o horário de funcionamento dos esta
político-administrativas (perda do cargo e • O entendimento acima continua válido, mas sabedoria, que, se fosse permitido que o Dis belecimentos comerciais situados no âmbito
inabilitação para o exercício de função pú foi aprovada a súmula vinculante 46 compra trito Federal legislasse sobre os vencimentos de seus territórios. Isso porque essa matéria é
blica). ticamente o mesmo teor, substituindo esta. dos membros das polícias civil e militar e do entendida como sendo "assunto de interesse
• Muitas Constituições estaduais tratam so corpo de bombeiros militar do Distrito Federal local'; cuja competência é municipal, nos ter
Súmula Vinculante 39-STF: Compete privativa
bre o procedimento a ser aplicado quando o estaria sendo admitido que o Governo do DF mos do art.30, I, da CF/88.
mente à União legislar sobre vencimentos dos
Governador do Estado pratica um crime de fizesse "cortesia com o chapéu alheio" porque Cada cidade tem suas peculiaridades, tem
membros das polícias civil e militar e do corpo
responsabilidade. As Cartas estaduais podem quem vai arcar com as despesas é a União {STF. seu modo de vida, umas são mais cosmopoli
de bombeiros militar do Distrito Federal.
dispor sobre isso? NÃO. O STF entende que o AD/1.045, Rei. Min. Marco Aurélio, julgado em tas, com estilo de vida agitado, muitos servi
Estado-membro não pode dispor sobre crime • Importante. 1Sf41200g). ços, turistas. Por outro fado, existem aquelas
de responsabilidade, ainda que seja na Cons • As polícias civil e militar e o corpo de bombei Em suma, r:ão haveria lógica em se admitir menos urbanizadas, com costumes mai5 tra
tituição estadual. Isso porque a competência ros militar são órgãos de segurança públicas que o Distrito Federal tivesse competência dicionais etc. Assim, o horário de funciona-
16 ' Márcio André Lopes Cavalcante Súmulas do STF e STJ anotadas e organizadas por assunto > 17