Sumário Atos do Poder Judiciário Atos do Poder Executivo

216 Pages·2017·5.79 MB·Portuguese

ISSN 1677-7042
Ano CLIV No- 188
Brasília - DF, sexta-feira, 29 de setembro de 2017
Sumário INTDO.(A/S) :CBROANSFIELR -Ê NCCNIBAB NACIONAL DOS BISPOS DO sidente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra. Grace Maria
Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União; pelo amicus curiae
. A D V. ( A / S ) :FERNANDO NEVES DA SILVA (02030/DF)
AM. CURIAE. :FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DO EN- ANIS - Instituto de Bioética Direitos Humanos e Gênero, o Dr.
SINO RELIGIOSO - FONAPER Leonardo Almeida Lage; pelo amicus curiae A Clínica de Direitos
PÁGINA
A D V. ( A / S ) :FABRICIO LOPES PAULA (0029285/DF) E OU- Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do
Atos do Poder Judiciário.................................................................... 1 TRO(A/S) Rio de Janeiro - CLÍNICA UERJ DIREITOS, o Dr. Daniel Antônio
Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 AM. CURIAE. :CONFERÊNCIA DOS RELIGIOSOS DO BRA- de Moraes Sarmento; pelo amicus curiae Associação Brasileira de
SIL (CRB)
Ateus e Agnósticos - ATEA, a Drª. Maria Claudia Bucchianeri Pi-
Presidência da República.................................................................... 3 A D V. ( A / S ) :HUGO SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA
(16319/DF) E OUTRO(A/S) nheiro; pelos amici curiae Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.................... 32 AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Informação, Comitê Latino-Americano e do Caribe Para a Defesa dos
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.... 33 CATÓLICA DO BRASIL (ANEC) Direitos da Mulher - CLADEM, ECOS - Comunicação em Sexua-
Ministério da Cultura........................................................................ 37 A D V. ( A / S ) :FELIPE INÁCIO ZANCHET MAGALHÃES lidade, e Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação da
(13252/DF) E OUTRO(A/S) Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Cul-
Ministério da Defesa......................................................................... 45 AM. CURIAE. :GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO turais e Ambientais (PLATAFORMA DHESCA BRASIL), a Drª.
RIO DE JANEIRO (GLMERJ)
Ministério da Educação.................................................................... 45 Nathalie Fragoso e Silva Ferro; pelo amicus curiae Liga Humanista
A D V. ( A / S ) :RENATA DO AMARAL GONÇALVES (25411/DF)
Ministério da Fazenda....................................................................... 49 E OUTRO(A/S) Secular, o Dr. Túlio Lima Vianna; pelo amicus curiae Fórum Na-
AM. CURIAE. :AÇÃO EDUCATIVA ASSESSORIA, PESQUISA cional Permanente do Ensino Religioso - FONAPER, o Dr. Fabrício
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.................. 64
E INFORMAÇÃO Lopes Paula; pelo Centro Acadêmico XI de Agosto - USP, a Drª.
Ministério da Integração Nacional................................................... 66 A D V. ( A / S ) :SALOMÃO BARROS XIMENES (270496/SP) E Lívia Gil Guimarães; pelo amicus curiae Conferência Nacional dos
Ministério da Justiça e Segurança Pública...................................... 66 OUTRO(A/S) Bispos do Brasil - CNBB, o Dr. Fernando Neves da Silva; pelo
AM. CURIAE. :CONECTAS DIREITOS HUMANOS
amicus curiaeAssociação Nacional de Educação Católica do Brasil -
Ministério da Saúde.......................................................................... 70 A D V. ( A / S ) :FLÁVIA XAVIER ANNENBERG (310355/SP) E
OUTRO(A/S) ANEC, o Dr. Hugo José Sarubbi Cysneiros de Oliveira; pelos amici
Ministério das Cidades...................................................................... 76 AM. CURIAE. :ECOS - COMUNICAÇÃO EM SEXUALIDADE curiaeUnião dos Juristas Católicos de São Paulo - UJUCASP, União
Ministério de Minas e Energia......................................................... 76 A D V. ( A / S ) :SALOMÃO BARROS XIMENES (270496/SP) E dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro - UJUCARJ e União dos
Ministério do Esporte........................................................................ 86 OUTRO(A/S) Juristas Católicos do Rio Grande do Sul, o Dr. Paulo Henrique Cre-
AM. CURIAE. :COMITÊ LATINO-AMERICANO E DO CARI- moneze; e pelo amicus curiaeConferência dos Religiosos do Brasil -
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão............... 87 BE PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA MU- CRB, o Dr. João Agripino de Vasconcelos Maia. Presidência da
LHER (CLADEM)
Ministério do Trabalho..................................................................... 94 Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2017.
A D V. ( A / S ) :SALOMÃO BARROS XIMENES (270496/SP)
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil..................... 101 AM. CURIAE. :RELATORIA NACIONAL PARA O DIREITO Decisão:Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, no
Ministério Público da União.......................................................... 110 HUMANO À EDUCAÇÃO DA PLATAFORMA sentido da improcedência da ação, no que foi acompanhado, por
BRASILEIRA DE DIREITOS HUMANOS ECO- fundamentos diversos, pelo Ministro Edson Fachin, e os votos dos
Tribunal de Contas da União......................................................... 112 NÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIEN- Ministros Rosa Weber e Luiz Fux, acompanhando o voto do Ministro
TAIS (PLATAFORMA DHESCA BRASIL)
Defensoria Pública da União.......................................................... 196 A D V. ( A / S ) :SALOMÃO BARROS XIMENES (270496/SP) Relator, o julgamento foi suspenso. Ausentes o Ministro Dias Toffoli,
participando do I Congresso Cearense de Direito Eleitoral - CON-
Poder Legislativo............................................................................. 196 AM. CURIAE. :ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS
HUMANOS E GÊNERO CEDE 2017, em Fortaleza/Ceará, e o Ministro Gilmar Mendes, par-
Poder Judiciário............................................................................... 197 A D V. ( A / S ) :JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S) ticipando da Reunião Extraordinária do Conselho Executivo da As-
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais. 213 AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AG- sociação Mundial de Organismos Eleitorais, em Bucareste, na Ro-
NÓSTICOS mênia. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 31.8.2017.
A D V. ( A / S ) :MARIA CLÁUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO Decisão:Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Dias
(25341/DF)
Atos do Poder Judiciário AM. CURIAE. :LIGA HUMANISTA SECULAR DO BRASIL - Toffoli e Ricardo Lewandowski, pela improcedência da ação, o jul-
. LIHS gamento foi suspenso. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Ple-
A D V. ( A / S ) :TULIO LIMA VIANNA (107153/MG) nário, 21.9.2017.
AM. CURIAE. :UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DO RIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE JANEIRO - UJUCARJ Secretaria Judiciária
PLENÁRIO AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
DO RIO GRANDE DO SUL Secretária
AM. CURIAE. :UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DE SÃO
PAULO - UJUCASP
DECISÕES
A D V. ( A / S ) :IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP)
Ação Direta de Inconstitucionalidade e E OUTRO(A/S)
Ação Declaratória de Constitucionalidade AM. CURIAE. :AD AC FLAÍNCIUCLADADDEE DDIER EDITIROEITFUONDDAA MUENNIVTAERIS- Atos do Poder Executivo
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) SIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - .
CLÍNICA UERJ DIREITOS
Julgamentos A D V. ( A / S ) :WE AOLULTARCOE(A D/SE) ALMEIDA CORBO (186442/RJ) DECRETO No- 9.163, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
AM. CURIAE. :CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO - USP
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.439 (1) A D V. ( A / S ) :LTÍRVOIA(A/GS)IL GUIMARÃES (329790/SP) E OU- A20lt1e7r,a qou De eacprreotvoa n aº 9E.0st3r5u,t udrea 2R0e gdiem aebnrtial ld ee
ORIGEM :ADI - 4439 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AM. CURIAE. :ANAJURE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL E JU- o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
PROCED. :DISTRITO FEDERAL RISTAS EVANGÉLICOS Comissão e das Funções de Confiança do
R E L ATO R :MIN. ROBERTO BARROSO A D V. ( A / S ) :VALTER VANDILSON CUSTODIO DE BRITO Ministério do Planejamento, Desenvolvi-
REDATOR DO:MIN. ALEXANDRE DE MORAES (8908/PB) mento e Gestão e remaneja cargos em co-
ACÓRDÃO
missão e Funções Comissionadas do Poder
REQTE.(S) :PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA Decisão: Retirado de pauta em face da aposentadoria do Executivo - FCPE.
INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,
A D V. ( A / S ) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 2 6 . 11 . 2 0 1 2 . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
INTDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Re- que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Cons-
lator), pela procedência dos pedidos, para conferir interpretação con- tituição,
TABELADEPREÇOSDEJORNAISAVULSOS forme a Constituição ao art. 33, caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 9.394/96,
Distrito Demais e do art. 11, § 1º, do Acordo Brasil-Santa Sé, aprovado por meio do D E C R E T A :
Páginas Federal Estados Decreto Legislativo n. 698/2009 e promulgado por meio do Decreto
de04a28 R$ 0,50 R$ 2,00 nº 7.107/2010, para assentar que o ensino religioso em escolas pú- Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os se-
de32a76 R$ 0,90 R$ 2,40 blicas somente pode ter natureza não confessional, com proibição da guintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
de80a156 R$ 1,90 R$ 3,40 admissão de professores na qualidade de representantes das con- Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo -
de160a250 R$ 2,50 R$ 4,00 fissões religiosas, o julgamento foi suspenso. Ausente, participando FCPE:
de254a500 R$ 5,00 R$ 6,50 da Reunião Extraordinária do Conselho Executivo da Associação
Mundial de Organismos Eleitorais, em Bucareste, na Romênia, o I - do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Ges-
-Acimade500páginas=preçodetabelamaisexcedentede
páginasmultiplicadoporR$0,0179 Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela requerente, o Dr. Rodrigo tão para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, De-
Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pelo Pre- senvolvimento e Gestão:
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a) um DAS 101.3; e nistério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão por força deste XV - gerenciar e controlar, no âmbito do Poder Executivo
Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. federal, a inclusão, alteração e exclusão de cargos em comissão,
b) uma FCPE 102.4; e funções de confiança, GSISTE, Gratificação Temporária do Sis-
Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações pro- tema de Administração dos Recursos de Informação e Infor-
II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, movidas na Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, mática - GSISP, e Gratificação Temporária de Atividade em Es-
Desenvolvimento e Gestão para o Ministério do Planejamento, De- Desenvolvimento e Gestão deverão ocorrer na data de entrada em cola de Governo - GAEG; e
senvolvimento e Gestão: vigor deste Decreto.
XVI - organizar e manter atualizados os cadastros das es-
truturas organizacionais e das demais informações relacionadas
a) um DAS 102.5; Art. 6º O Anexo I ao Decreto nº 9.035, de 2017, passa a ao Siorg." (NR)
vigorar com as seguintes alterações:
b) um DAS 102.3; e
"Art. 17. ..................................................................................
"Art. 13. .................................................................................. .........................................................................................................
c) uma FCPE 101.4.
.........................................................................................................
IV - realizar estudos, análises e propor normativos para os
Art. 2º Ficam remanejadas da Secretaria de Gestão do Mi- XII - propor e implementar políticas e diretrizes relativas à processos de transferências voluntárias e a prestação de serviços
nistério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Minis- melhoria da gestão no âmbito das transferências voluntárias da das mandatárias da União que instrumentalizam contratos de re-
tério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na forma do Ane- passe;
União, por meio da Rede Siconv;
xo II, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016,
..............................................................................................." (NR)
duas FCPE 101.4.
XIII - propor ao Ministro de Estado a distribuição dos quan-
Parágrafo único. Ficam extintos dois cargos em comissão do titativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas anexo I aAor tD. 7eºc rFeitcoa mnº r9e.v0o3g5a, ddoes 2o0s idnec isaobsr ilI ,dIeV ,2 V01 e7 .X do art. 14 do
Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo II. Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no
âmbito dos Sistemas relacionados no art. 15 da Lei nº 11.356, de
Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 10 de outubro de 2017.
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 19 de outubro de 2006;
2017, passa a vigorar com as alterações do Anexo III a este De- Brasília, 28 de setembro de 2017; 196º da Independência e
creto. XIV - gerir recursos de tecnologia da informação que deem 129º da República.
suporte ao Siorg na condição de órgão correlato do Sistema de
Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão ou das funções Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - MICHEL TEMER
de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Mi- Sisp; Dyogo Henrique de Oliveira
ANEXO I
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017)
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS
DO PODER EXECUTIVO - FCPE
"a) ...................................................................................................................................................
DA SEGES/MP DO MP PARA
CÓDIGO DAS-UNITÁRIO PARA O MP (a) A SEGES/MP (b) UNIDADE CARGO/ DENOMINAÇÃO DAS/FG/FCPE/NE
FUNÇÃO/Nº CARGO/FUNÇÃO
QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
6 Assessor Especial DAS 102.5
DAS 101.3 2,10 - - 1 2,10
4 Assessor DAS 102.4
DAS 102.5 5,04 1 5,04 - -
DAS 102.3 2,10 1 2,10 - - GABINETE 1 Chefe de Gabinete DAS 101.5
1 Assessor DAS 102.4
FCPE 101.4 2,30 1 2,30 - - 3 Assessor Técnico DAS 102.3
5 Assistente DAS 102.2
FCPE 102.4 2,30 - - 1 2,30
4 Assistente FCPE 102.2
S U B TO TA L 3 9,44 2 4,40
6 Assistente Técnico DAS 102.1
SALDO DO REMANEJAMENTO (c = a-b) 1 5,04
1 Assistente Técnico FCPE 102.1
2 FG-2
ANEXO II
Assessoria Técnica e Administrativa 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4
1 Gerente de Projeto DAS 101.4
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE,
1 Assessor Técnico DAS 102.3
E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO
Serviço 1 Chefe DAS 101.1
E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, EXTINTOS NO MINISTÉRIO
DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EM CUMPRIMENTO
Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3
À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3
Divisão 1 Chefe DAS 101.2
a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:
Divisão 1 Chefe FCPE 101.2
Serviço 2 Chefe DAS 101.1
CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA SEGES/MP PARA O MP (a)
QTD. VALOR TOTAL
Assessoria de Comunicação Social 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4
FCPE 101.4 2,30 2 4,60
2 Gerente de Projeto DAS 101.4
SALDO DO REMANEJAMENTO 2 4,60
Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3
b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS: Divisão 2 Chefe DAS 101.2
Divisão 1 Chefe FCPE 101.2
CÓDIGO DAS-UNITÁRIO QTD. VALOR TOTAL
DAS-4 3,84 2 7,68 Assessoria Parlamentar 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4
TO TA L 2 7,68 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3
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Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 2 Gerente de Projeto FCPE 101.4
Divisão 2 Chefe DAS 101.2
Serviço 2 Chefe DAS 101.1 Coordenação-Geral de Inovação Tecno- 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4
lógica
Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3
..........................................................................................................................................................................
Coordenação-Geral de Cooperação em 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4
SECRETARIA DE ASSUNTOS IN- 1 Secretário DAS 101.6 Gestão
TERNACIONAIS Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3
2 Secretário-Adjunto DAS 101.5
2 Assessor DAS 102.4
1 Assessor Técnico FCPE 102.3 .........................................................................................................................................................................
1 Assistente FCPE 102.2
DEPARTAMENTO DE TRANSFE- 1 Diretor DAS 101.5
2 Assistente Técnico DAS 102.1
RÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Gabinete 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4 Coordenação-Geral de Governança Co- 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4
Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 laborativa e Gestão do Conhecimento
Divisão 1 Chefe DAS 101.2 Divisão 2 Chefe DAS 101.2
Coordenação-Geral de Financiamentos 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação-Geral de Normas e Pro- 1 Coordenador-Geral DAS 101.4
Externos cessos
Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3
Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3
4 Assistente DAS 102.2 Coordenação-Geral da Plataforma Tec- 1 Coordenador-Geral DAS 101.4
3 Assistente FCPE 102.2 nológica de Transferências Voluntárias
Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Relacionamentos 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4
com Organismos Internacionais Coordenação-Geral de Capacitação e 1 Coordenador-Geral DAS 101.4
Serviços
Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3
Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3
1 Assistente DAS 102.2
2 Assistente FCPE 102.2
..........................................................................................................................................................................
Coordenação-Geral de Comércio Exte- 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4
rior b) ...................................................................................................................................................................
1 Assessor Técnico FCPE 102.3
1 Assistente FCPE 102.2
DAS- SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO UNITÁRIO
Coordenação-Geral de Investimentos In- 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
ternacionais NE 6,41 1 6,41 1 6,41
1 Assessor Técnico FCPE 102.3 DAS 101.6 6,27 10 62,70 10 62,70
DAS 101.5 5,04 58 292,32 58 292,32
SECRETARIA DE GESTÃO 1 Secretário DAS 101.6
DAS 101.4 3,84 96 368,64 94 360,96
2 Secretário-Adjunto DAS 101.5
DAS 101.3 2,10 80 168,00 79 165,90
3 Assessor DAS 102.4
DAS 101.2 1,27 106 134,62 106 134,62
1 Assessor FCPE 102.4
DAS 101.1 1,00 50 50,00 50 50,00
4 Assessor Técnico DAS 102.3
2 Assessor Técnico FCPE 102.3
DAS 102.5 5,04 5 25,20 6 30,24
3 FG-1
DAS 102.4 3,84 30 11 5 , 2 0 30 11 5 , 2 0
DAS 102.3 2,10 20 42,00 21 44,10
Gabinete 1 Chefe de Gabinete DAS 101.4
DAS 102.2 1,27 39 49,53 39 49,53
1 Assessor Técnico DAS 102.3
DAS 102.1 1,00 41 41,00 41 41,00
Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3
SUBTOTAL 1 536 1.355,62 535 1.352,98
Divisão 2 Chefe DAS 101.2
FCPE 101.4 2,30 89 204,70 92 2 11 , 6 0
Divisão 2 Chefe FCPE 101.2
FCPE 101.3 1,26 11 7 147,42 11 7 147,42
Coordenação-Geral de Gestão da Infor- 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 FCPE 101.2 0,76 135 102,60 135 102,60
mação FCPE 101.1 0,60 17 10,20 17 10,20
Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3
Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 FCPE 102.4 2,30 12 27,60 11 25,30
FCPE 102.3 1,26 11 13,86 11 13,86
Coordenação-Geral de Gestão das Car- 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 FCPE 102.2 0,76 58 44,08 58 44,08
reiras Transversais FCPE 102.1 0,60 5 3,00 5 3,00
Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 SUBTOTAL 2 444 553,46 446 558,06
FG-1 0,20 169 33,80 169 33,80
DEPARTAMENTO DE MODELOS 1 Diretor DAS 101.5
FG-2 0,15 97 14,55 97 14,55
ORGANIZACIONAIS
FG-3 0,12 25 3,00 25 3,00
1 Assessor Técnico FCPE 102.3
SUBTOTAL 3 291 51,35 291 51,35
TO TA L 1.271 1.960,43 1.272 1.962,39
Coordenação-Geral de Estruturas da 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4
Área de Infraestrutura
1 Assistente FCPE 102.2 "(NR)
Presidência da República
Coordenação-Geral de Estruturas da 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 .
Área Social
1 Assistente FCPE 102.2 DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Coordenação-Geral de Estruturas da 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 MENSAGEM
Área Econômica
1 Assistente FCPE 102.2 No- 366, de 28 de setembro de 2017. Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Gestão
Fiscal referente ao 2o Quadrimestre de 2017.
Coordenação-Geral de Estruturas de 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4
Áreas Estratégicas e de Articulação da No-367, de 28 de setembro de 2017. Encaminhamento ao Tribunal de Contas da União do Relatório de
Ação Governamental
Gestão Fiscal referente ao 2o Quadrimestre de 2017.
1 Assistente FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Modelos de Gestão 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE MODERNIZA- 1 Diretor DAS 101.5 Exposição de Motivos Interministerial No 116, de 28 de setembro de 2017 (em conjunto com o Mi-
ÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA nistério da Transparência e Controladoria-Geral da União). Relatório de Gestão Fiscal do Poder Exe-
1 Gerente de Projeto DAS 101.4 cutivo federal, referente ao período de maio a agosto de 2017. Aprovo. Em 28 de setembro de 2017.
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REPUBLICAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DE 2016, MOTIVADA PELA RETIFICAÇÃO DOS VALORES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE 2016
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