República de Angola: Órgãos auxiliares da Presidente da República

31 Pages·2016·4.04 MB·Portuguese

REPÚBLICA DE ANGOLA

ÓRGÃOS AUXILIARES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CASA CIVIL
UNIDADE TÉCNICA PARA O INVESTIMENTO PRIVADO
Falar do Investimento Privado em Angola, implica ter domínio dos seguintes
diplomas legais:

1. Decreto Presidencial nº 181/15 de 30 de Setembro, aprova as Linhas Mestras da
Politica Nacional do Investimento;

2. Decreto Presidencial nº 182/15 de 30 de Setembro, aprova o Regulamento do
Procedimento para a Realização do Investimento Privado;

3. Decreto Presidencial nº 184/15 de 30 de Setembro, extingue a ANIP, cria a
APIEX (Agência para a Promoção do Investimento e Exportações de Angola);

4. Decreto Presidencial nº 185/15 de 30 de Setembro, cria a U.T.I.P, (Unidade
Técnica Para o Investimento Privado);

5. Lei nº 14/15 de 11 de Agosto, aprova a Lei do Investimento Privado;

6. Lei 2/7 de 31 de Agosto, Regula a Situação Jurídica dos Estrangeiros ;

7. Decreto Presidencial n.º 108/11 de 25 de Maio, Regulamento sobre o Regime
Jurídico de Estrangeiros;
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Diferenças Operacionais
APIEX Tem por objecto a promoção e captação de projectos de investimentos de
origem nacional e estrangeira; Promoção e divulgação no exterior das
potencialidades; Apoio na internacionalização de empresas
angolanas; Promoção da Imagem e Marca dos Produtos Angolanos;
Facilitação de introdução de produtos e serviços angolanos no comercial
externo

U.T.I.P. Unidade Técnica para o Investimento Privado, é um serviço técnico
especializado de apoio permanente do Titular do Poder Executivo,
encarregue pela preparação, condução, avaliação e negociação dos projectos
de Investimento Privado de valor superior a USD 10 Milhões;

UTAIP Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado - serviço encarregue de
recepcionar e apreciar as propostas de investimento até USD 10 Milhões;

UTAI Unidade Técnica de Apoio ao Investidor - serviço encarregue do apoio,
facilitação e orientação do investidor privado.

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Quais as Atribuições da UTIP?
 Apoiar o TPE em matéria de IP;

 Assegurar a tramitação administrativa integrada de todos processos, incluindo a
candidatura aos incentivos financeiros e fiscais, licenciamentos e instalações;

 Participar e Organizar Seminários ou Encontros de Trabalho sobre matérias de IP;

 Estabelecer mecanismos de Articulação Institucional com os Departamentos
Ministeriais;

 Receber os projectos, realizar todos os actos e actividades subsequentes para aprovação
de projectos de investimentos superiores sob a sua alçada, bem como promover a
articulação com os serviços do Estado necessários em todas as fases de
implementação;

 Servir de interlocutor do Investidor junto dos Órgãos do Estado.
Como Estamos a Implementar
a Política de Investimento
Privado?
UTIP ZEE, PDI;
PTUR &
Investidor
MINAG
Governos
Provinciais,
Ministérios

& APIEX

Embaixadas

ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Documentos
e
Prazos da Tramitação Processual
Modelo de apresentação da Proposta de

Investimento preenchido (a obter na U.T.I.P.);
Recepção, apreciação, avaliação, negociação e submissão para decisão do TPE
Prazo limite: até 30 dias

Documentação de Identificação Legal dos
Parecer do MINFIN
Proponentes;
 Após constituição da Comissão de Negociações
 Prazo limite: até 10 dias;
Estudo de Viabilidade Económica, Técnica e
Financeira do Projecto; Celebração do Contrato
 Prazo limite: até 15 dias após decisão final pelo
TPE
Estudo de Impacte Ambiental;
NOTA: O parecer relativamente aos benefícios e
incentivos fiscais e aduaneiro, é necessário mas
não é vinculativo.
Proposta de Contrato de Investimento (a elaborar

nos termos do art.º 46.º da LIP);

Documento que atesta a situação Financeira e
Técnica dos Proponentes.