relatório final

440 Pages·2013·7.64 MB·Portuguese

by  Luiz Antonio

RREELLAATTÓÓRRIIOO FFIINNAALL

EQUIPE DE TRANSIÇÃO (Portaria Nº 1.196/2012)
REPRESENTANTE DO NOVO PREFEITO
ADMINISTRAÇÃO (2013/2016)

Membros: Convidado:
Luiz Antônio Teixeira Andrade (coordenador geral) José Célio Fonseca da Cunha
José Derly da Cruz Aleixo (membro)
Ricardo da Silva Souza (membro) Revisor:
Roberto Santana L. Batista (membro) Luiz Carlos de Cerqueira
Geraldo Túlio Dutra Antônio (membro)

“O princípio da eficiência exige que a atividade
administrativa seja exercida com presteza, perfeição e
rendimento funcional. É o mais moderno princípio da
função administrativa, que já não se contenta em ser
desempenhada apenas com legalidade, exigindo
resultados positivos para o serviço público e satisfatório
atendimento das necessidades da comunidade e de seus
membros.”
Hely Lopes Meirelles
Relatório Final da Equipe de Transição Representante do Novo Prefeito - Administração 2013-2016 (Portaria nº 1.196/2012)

Índice

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES .............................................................................................. 13
INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 14
1. REGULARIDADE DO MUNICÍPIO ..................................................................................... 15
1.1. FICHAS CADASTRAIS NO CNPJ E CERTIDÕES DA SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO .......................................... 17
A) CNPJ PRINCIPAL: 19.718.360/0001-51 ............................................................................... 17
B) CNPJ FARMÁCIA POPULAR: 19.718.360/0002-32 .................................................................. 17
C) CNPJ ESCOLA TÉCNICA PADRES DO TRABALHO: 23.966.609/0001-15 ........................................... 18
D) CNPJ FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FUMES: 19.722.313/0001-81 ........................ 18
E) CNPJ DA FACULDADE DE DIREITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE: 19.722.313/0002-62 .......................... 18
F) CNPJ DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR - CES: 19.722.313/0003-43 ........................................... 18
G) CNPJ DA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS: 19.722.313/0004-24 ................................. 19
H) CNPJ FACULDADE DE ENGENHARIA ELÉTRICA: 19.722.313/0005-05 ............................................. 19
I) CNPJ DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE: 10.720.208/0001-39 .................. 19
J) CNPJ DO ECOTRES - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS:
07.975.391/0001-09 ............................................................................................................... 19
1.2 FONTES DE CONSULTA: ..................................................................................................... 20
1.2.1 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/MINISTÉRIO DA FAZENDA/CNPJ: ............................................... 20
A) SITUAÇÃO CADASTRAL (CNPJ-SRF/MF): ............................................................................... 20
B) CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO: ........................ 20
1.2.2 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIA (INSS): .......................................................... 20
1.2.3 CERTIFICADO DE REGULARIDADE FEDERAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ........................................... 20

2
Relatório Final da Equipe de Transição Representante do Novo Prefeito - Administração 2013-2016 (Portaria nº 1.196/2012)

1.2.4 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS TST ................................................................. 20
2. RECURSOS HUMANOS .................................................................................................. 21
2.1 LISTAGEM DOS SERVIDORES COM MATRÍCULA, NOME COMPLETO, CARGO, FORMA DE INGRESSO, REMUNERAÇÃO
E REGIME JURÍDICO E DATA DE ADMISSÃO EM 31/12/2012 ..................................................................... 22
2.2 LISTAGEM DOS SERVIDORES CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO COM
MATRÍCULA, NOME COMPLETO, CARGO, VENCIMENTO E VIGÊNCIA EM 31/12/2012. ....................................... 23
2.3 LISTAGEM DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS COM MATRÍCULA, NOME COMPLETO,
CARGO E VENCIMENTO EM 31/12/2012. .......................................................................................... 23
2.4 RELAÇÃO DOS SERVIDORES REQUISITADOS DE OUTROS ENTES PARA O MUNICÍPIO E CEDIDOS REQUISITADOS DO
MUNICÍPIO PARA OUTROS ENTES EM 31/12/2012. .............................................................................. 24
A) SERVIDORES REQUISITADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA O MUNICÍPIO EM VIRTUDE DO SUS, POR UNIDADE DE
LOTAÇÃO: ................................................................................................................................ 24
B) SERVIDORES CEDIDOS DO MUNICÍPIO POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES: ......................................................... 25
2.5 RELAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS: EM ANDAMENTO, HOMOLOGADOS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO E OS
QUE ESTÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE EM 31/12/2012. ................................................................. 26
2.6 RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS EM ATRASO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM A POSIÇÃO EM
31/12/2012, SE HOUVER. ........................................................................................................... 26
2.7 POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS ....................................................................................... 27
3. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2009) .......................................... 29
ORGANOGRAMA .................................................................................................................... 34
4. PATRIMÔNIO .............................................................................................................. 35
4.1 INVENTÁRIO (RELAÇÃO ANALÍTICA DE BENS PATRIMONIAIS) COMPATÍVEL COM O BALANÇO PATRIMONIAL E
RESPECTIVA RELAÇÃO CONTENDO A DESCRIÇÃO, LOCALIZAÇÃO, VALOR INDIVIDUAL, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO E ESTADO DE
CONSERVAÇÃO: ......................................................................................................................... 36

3
Relatório Final da Equipe de Transição Representante do Novo Prefeito - Administração 2013-2016 (Portaria nº 1.196/2012)

4.2 INVENTÁRIO PARCIAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO
(RELAÇÃO ANALÍTICA). ................................................................................................................. 37
5. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ............................................................. 38
5.1 LEI E ANEXOS RECENTEMENTE APROVADA SOBRE O ORÇAMENTO PARA 2013 ...................................... 38
5.2 PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO – 2010/2013 ............................................................ 38
5.3 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA /2012 .............................................................................. 38
5.4 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA/2013....................................................................... 38
6. CONTABILIDADE ......................................................................................................... 39
6.1 COMPARATIVO DA RECEITA DO ÚLTIMO ANO DE MANDATO ........................................................... 42
6.2 COMPARATIVO DA DESPESA DO ÚLTIMO ANO DE MANDATO .......................................................... 42
6.3 BOLETIM DE CAIXA DO ÚLTIMO ANO DE MANDATO ..................................................................... 42
6.4 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA DE TODAS AS CONTAS CADASTRADAS (ATÉ 31/12/2012). .............................. 42
6.5 TERMO DE CONFERÊNCIA (OU VERIFICAÇÃO) DE CAIXA NO CASO DA EXISTÊNCIA DO CAIXA EM ESPÉCIE. ......... 42
6.6 RELAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS E REGULARMENTE CONFIADOS À TESOURARIA MUNICIPAL
(CAUÇÕES, CAUTELAS, ETC.). .......................................................................................................... 42
6.7 BALANÇO: ORÇAMENTÁRIO DE 2012. .................................................................................... 42
6.8 BALANÇO: FINANCEIRO DE 2012. ......................................................................................... 42
6.9 BALANÇO: PATRIMONIAL DE 2012. ....................................................................................... 42
6.10 BALANÇO: ALMOXARIFADO ................................................................................................ 43
6.11 BALANÇO: DÍVIDA ATIVA ................................................................................................... 43
6.12 BALANCETES DE RECEITA E DE DESPESA ACUMULADAS ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. ....................... 43
6.13 DEMONSTRATIVO DOS REPASSES EFETUADOS À CÂMARA MUNICIPAL (EXERCÍCIO 2012). ........................ 43
6.14 DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. .................................................................... 43
6.15 DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM PESSOAL. .......................................................................... 43

4
Relatório Final da Equipe de Transição Representante do Novo Prefeito - Administração 2013-2016 (Portaria nº 1.196/2012)

6.16 DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA ...................................................................... 43
6.17 DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA. ................................................................ 43
6.18 DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE. ............................................................................... 43
6.19 DEMONSTRATIVO DOS DEVEDORES DIVERSOS, COM O HISTÓRICO DAS ORIGENS DAS CONTAS. .................. 44
6.20 DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DOS GASTOS COM ENSINO NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO. ............ 44
6.21 DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM ENSINO NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO. ...................................... 44
6.22 DEMONSTRATIVO DOS GASTOS DO FUNDEB NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO ...................................... 44
6.23 DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DOS GASTOS COM SAÚDE PÚBLICA COM RECURSOS PRÓPRIOS. ........ 44
6.24 DEMONSTRATIVO DOS GASTOS COM SAÚDE PÚBLICA COM RECURSOS PRÓPRIOS. .................................. 44
6.25 MEMORIAL DE RESTOS A PAGAR .......................................................................................... 44
6.26 RELAÇÃO DAS DESPESAS EMPENHADAS EM 2012 E NÃO LIQUIDADAS ................................................ 44
6.27 LISTAGEM DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES ........................................... 44
6.28 CÓPIA DOS DECRETOS DE AJUSTE DE SALDO (CASO EXISTENTE). ....................................................... 44
6.29 LIVRO DIÁRIO (DOS 4 ANOS DE MANDATO). ............................................................................. 44
6.30 LIVRO RAZÃO (DOS 4 ANOS DE MANDATO). ............................................................................. 45
6.31 RELAÇÃO DOS CHEQUES EM TESOURARIA. ............................................................................... 45
6.32 DEMONSTRATIVOS ANALÍTICOS DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DO EXERCÍCIO 2012 .............................. 45
7. TRIBUTAÇÃO .............................................................................................................. 46
7.1 DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA ATIVA E RELAÇÃO INDIVIDUAL DOS CONTRIBUINTES E RESPECTIVOS DÉBITOS
(LIVRO DA DÍVIDA ATIVA). ............................................................................................................ 46
7.2 LISTAGEM COM O CADASTRO TRIBUTÁRIO: IMOBILIÁRIO E ECONÔMICO. ........................................... 46
8. CONTRATOS E CONVÊNIOS ........................................................................................... 47
8.1 LISTAGEM COM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE DURAÇÃO CONTINUADA ........................................ 48
8.2 LISTAGEM DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO, EM VIGOR ............................ 48

5
Relatório Final da Equipe de Transição Representante do Novo Prefeito - Administração 2013-2016 (Portaria nº 1.196/2012)

8.3 LISTAGEM DE CONVÊNIOS RECEBIDOS E EM VIGOR ...................................................................... 48
8.4 LISTAGEM INCOMPLETA DE CONVÊNIOS CONCEDIDOS NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO ............................. 48
8.5 INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATOS CUJO VENCIMENTO ERA 31 DE DEZEMBRO ...................................... 49
9. JURÍDICO ................................................................................................................... 50
9.1 RELAÇÃO DE TODOS OS PROJETOS DE LEI EM TRÂMITE NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ..................... 50
9.2 RELAÇÃO DE PROCESSOS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA, CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: NÚMERO DO
PROCESSO; INSTÂNCIA EM QUE SE ENCONTRA; OBJETO DA AÇÃO; IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES; E ROL DE RESPONSÁVEIS
(ATUALIZADA EM 31/12/2012). .................................................................................................... 50
9.3 RELAÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS, COMPREENDENDO: OS COM PAGAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2013 E OS
COM PAGAMENTO PARA OS EXERCÍCIOS SEGUINTES (ATUALIZADA ATÉ 31/12/2012). ....................................... 50
9.4 AGENDA DE AUDIÊNCIAS COM O PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO ....................................... 50
10. ASSUNTOS GERAIS ...................................................................................................... 51
10.1 CONTAS BANCÁRIAS ............................................................................................................. 51
10.2 E-CAC (CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE)......................................................... 51
10.3 SIMPLES NACIONAL .............................................................................................................. 51
10.4 SISTEMA DE CONTABILIDADE PÚBLICA ........................................................................................ 51
10.5 SENHAS DE SISTEMAS INSTITUCIONAIS ESTADUAIS E FEDERAIS ............................................................ 51
10.6 SIAFI - FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS .................................................................................... 52
10.7 CONVÊNIO DE PLANTÃO MÉDICO .............................................................................................. 52
10.8 ACORDO JUDICIAL PARA PLANTÕES MÉDICOS ............................................................................... 52
10. 9 INEFICIÊNCIA NA GESTÃO (2009/2012) ..................................................................................... 53
10.10 FALTA DE ACOMPANHAMENTO DE CUSTOS ................................................................................. 53
10.11 FALTA DE POLÍTICA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL ......................................................................... 53
10.12 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO ................................................................................................. 53

6
Relatório Final da Equipe de Transição Representante do Novo Prefeito - Administração 2013-2016 (Portaria nº 1.196/2012)

10.13 TRANSPARÊNCIA................................................................................................................ 54
11. RELATOS DOS FUTUROS SECRETÁRIOS E ADJUNTOS ......................................................... 55
11.1 GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO ....................................................................... 55
11.2 OUVIDORIA ................................................................................................................ 56
11.3 CONTROLADORIA ........................................................................................................ 56
11.4 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO .......................................................................... 56
11.5 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ........................................................................... 59
11.6 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA ............................................................................ 59
11.6.1 RENOVAÇÃO DE ALVARÁS .................................................................................................. 63
11.6.2 DÍVIDA ATIVA ................................................................................................................ 63
11.7 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ................................................................. 63
11.8 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE ..................................................... 77
11.9 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (DARCI TAVARES E LUCIANO RODRIGUES DOS ANJOS) ......... 85
11.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ............................................................................ 87
11.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO .......................................... 91
11.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ................................................ 101
11.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................................. 107
11.13.1 - DIFICULDADES NA TRANSIÇÃO NA ÁREA DE ATENÇÃO BÁSICA ...................................................... 115
11.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER ............................................................... 116
11.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL .................................................................. 117
11.16 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ................................................................ 119
12. ASSUNTOS ESPECÍFICOS ............................................................................................. 120
12.1 MINISTÉRIO PÚBLICO ..................................................................................................... 120
12.2 CONSÓRCIOS/ASSOCIAÇÕES ............................................................................................. 122

7
Relatório Final da Equipe de Transição Representante do Novo Prefeito - Administração 2013-2016 (Portaria nº 1.196/2012)

12.3 FUMES ..................................................................................................................... 123
12.5 SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.................................................................... 124
12.6 ILUMINAÇÃO PÚBLICA .................................................................................................... 125
12.7 AEROPORTO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ............................................................................... 125
12.8 AÇÕES, CONVÊNIOS E PROGRAMAS ..................................................................................... 126
12.9 ESTRUTURA FÍSICA (RECURSOS MATERIAIS, CONDIÇÕES DOS PRÉDIOS, MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA, ESPAÇO FÍSICO) ..................................................................................................... 126
13. CONCLUSÃO ................................................................................................................... 128
ANEXO 1.A - PRIMEIRA ATA DE REUNIÃO (23/10/2012) ..................................................................... 130
ANEXO 1.B - SEGUNDA ATA DE REUNIÃO (29/10/2012)...................................................................... 133
ANEXO 1.C - TERCEIRA ATA DE REUNIÃO (07/11/2012) ...................................................................... 135
ANEXO 1.D - QUARTA ATA DE REUNIÃO (14/12/2012) ....................................................................... 138
ANEXO 1.E - QUINTA ATA DE REUNIÃO (21/11/2012) ........................................................................ 140
ANEXO 1.F - SEXTA ATA DE REUNIÃO (28/11/2012) .......................................................................... 142
ANEXO 1.G - SÉTIMA ATA DE REUNIÃO (06/12/2012) ........................................................................ 145
ANEXO 1.H - OITAVA ATA DE REUNIÃO (13/12/2012) ........................................................................ 148
ANEXO 1.I - NONA ATA DE REUNIÃO (18/12/2012)........................................................................... 152
ANEXO 1.J - DÉCIMA ATA DE REUNIÃO (21/12/2012) ........................................................................ 156
ANEXO 1.K - DÉCIMA PRIMEIRA ATA DE REUNIÃO (28/12/2012) ........................................................... 159
ANEXO - TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
163
ANEXO - 1ª RESSALVA ESPECÍFICA CNPJ ESCOLA TÉCNICA PADRES DO TRABALHO: 23.966.609/0001-15 .......... 180
ANEXO - 2ª RESSALVA ESPECÍFICA CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FUMES (MATRIZ E FILIAIS) ........................... 182

8
Relatório Final da Equipe de Transição Representante do Novo Prefeito - Administração 2013-2016 (Portaria nº 1.196/2012)

ANEXO - 3ª RESSALVA ESPECÍFICA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - FUMES (MATRIZ E FILIAIS) ...... 184
ANEXO - 4ª RESSALVA ESPECÍFICA ................................................................................................ 186
ANEXO 1 RELAÇÃO DE CNPJ UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO ................................................................... 188
ANEXO 1.1/A.1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL CNPJ 19.718.360/0001-51 (PRINCIPAL)
191
ANEXO 1.1/A.2 CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (SRF/MF) CNPJ 19.718.360/0001-51 (PRINCIPAL) .......................... 193
ANEXO 1.1/A.3 CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS (SRF-MF/MPS/INSS) CNPJ 19.718.360/0001-51 (PRINCIPAL) ............. 195
ANEXO 1.1/A.4 CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF (CEF) CNPJ 19.718.360/0001-51 (PRINCIPAL)
197
ANEXO 1.1/A.5 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (TST) CNPJ 19.718.360/0001-51 (PRINCIPAL)
199
ANEXO 1.1/B.1 FICHA CADASTRAL NO CNPJ (SRF/MF) CNPJ FARMÁCIA POPULAR: 19.718.360/0002-32 ...... 201
ANEXO 1.1/B.2 CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (SRF/MF). (CERTIDÃO EMITIDA PARA O CNPJ DA MATRIZ – 19.718.360/0001-
51) CNPJ FARMÁCIA POPULAR: 19.718.360/0002-32 ...................................................................... 203
ANEXO 1.1/B.3 CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS (SRF-MF/MPS/INSS) CNPJ FARMÁCIA POPULAR: 19.718.360/0002-32 .. 205
ANEXO 1.1/B.4 CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF (CEF) ................................................... 207
CNPJ FARMÁCIA POPULAR: 19.718.360/0002-32 ........................................................................... 207
ANEXO 1.1/B.5 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (TST) CNPJ FARMÁCIA POPULAR:
19.718.360/0002-32 ............................................................................................................. 209

9
Relatório Final da Equipe de Transição Representante do Novo Prefeito - Administração 2013-2016 (Portaria nº 1.196/2012)

ANEXO 1.1/C.1 FICHA CADASTRAL NO CNPJ (SRF/MF). CNPJ ESCOLA TÉCNICA PADRES DO TRABALHO:
23.966.609/0001-15 ............................................................................................................. 211
ANEXO 1.1/C.2 CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO (SRF/MF). CNPJ ESCOLA TÉCNICA PADRES DO TRABALHO: 23.966.609/0001-15 ........................ 213
ANEXO 1.1/C.3 CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF (CEF) CNPJ ESCOLA TÉCNICA PADRES DO TRABALHO:
23.966.609/0001-15 ............................................................................................................. 215
ANEXO 1.1/C.4 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (TST). CNPJ ESCOLA TÉCNICA PADRES DO
TRABALHO: 23.966.609/0001-15 ............................................................................................... 217
ANEXO 1.1/D.1 FICHA CADASTRAL NO CNPJ (SRF/MF) CNPJ FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR -
FUMES: 19.722.313/0001-81 .................................................................................................. 219
ANEXO 1.1/D.2 CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF (CEF) CNPJ FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO
SUPERIOR - FUMES: 19.722.313/0001-81.................................................................................... 221
ANEXO 1.1/D.3 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (TST) CNPJ FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO
SUPERIOR - FUMES: 19.722.313/0001-81.................................................................................... 223
ANEXO 1.1/E.1 FICHA CADASTRAL NO CNPJ (SRF/MF) CNPJ DO FACULDADE DE DIREITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
19.722.313/0002-62 ............................................................................................................. 225
ANEXO 1.1/E.2 CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF (CEF) CNPJ DO FACULDADE DE DIREITO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE: 19.722.313/0002-62 ................................................................................ 227
ANEXO 1.1/E.3 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (TST) CNPJ DO FACULDADE DE DIREITO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE: 19.722.313/0002-62 ................................................................................ 229
ANEXO 1.1/F.1 FICHA CADASTRAL NO CNPJ (SRF/MF) CNPJ DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR - CES:
19.722.313/0003-43 ............................................................................................................. 231
ANEXO 1.1/F.2 CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - CRF (CEF) CNPJ DO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR - CES:
19.722.313/0003-43 ............................................................................................................. 233

10