prevenção e combate ao branqueamento de capitais em timor-leste

208 Pages·2014·2.42 MB·Portuguese

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PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO
DE CAPITAIS EM TIMOR-LESTE
A Lei n.o 17/2011, de 28 de Dezembro
Anotações
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PREVENSAUN NO KOMBATE
BRANKEAMENTU KAPITÁL IHA TIMOR-LESTE
Lei n.o 17/2011, 28 Dezembru
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Margarida Bandeira de Lima
Créditos:
Autora: Margarida Bandeira de Lima,
Procuradora da República em Portugal e Assessora Legal do Programa FOTI Timor-Leste
Revisão e Edição da versão portuguesa: Larissa Almeida
Tradução para Tétum: Miranda Correia Amendoeira & Associados - Sucursal de Timor-Leste
Revisão em Tétum: Sonia Soares
Design gráfico: David Palazón
Nota:
Este livro foi realizado com o generoso apoio da Agência do Estados Unidos para Desenvolvimento
Internacional (USAID). Seu conteúdo é de responsabilidade da autora e não reflete necessariamente a posição
do Millenium Corporate Challenge (MCC), da USAID e do governo dos Estados Unidos da América.
PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO
DE CAPITAIS EM TIMOR-LESTE
A Lei n.o 17/2011, de 28 de Dezembro
Anotações
Margarida Bandeira de Lima
ÍNDICE
Introdução 7
O que é o branqueamento de capitais e qual a razão por que deve ser combatido 9
Artigo 313.o do código penal 15
Fases do branqueamento de capitais 21
Lei n.o 17/2011, de 28 de Dezembro
Capítulo I — Disposições Gerais
Artigo 1.o — Objeto 31
Artigo 1.o-A — Definições 31
Artigo 2.o — Âmbito de aplicação 32
Artigo 3.o — Entidades financeiras e não financeiras 32
Artigo 4.o — Criação 34
UIF 34
Artigo 5.o — Natureza, organização e funcionamento 35
Artigo 6.o — Competências da UIF 35
Capítulo II — Prevenção
Artigo 7.o — Obrigação de declarar o transporte de moeda ou títulos ao portador negociáveis 39
Artigo 8.o — Transparência das transações financeiras 41
Artigo 9.o — Transparência de pessoas coletivas e dos centros de interesses coletivos sem
personalidade jurídica 42
Artigo 10.o — Identificação de clientes por entidades financeiras e não financeiras 44
Artigo 11.o — Deveres especiais de identificação 47
Artigo 12.o — Programas internos de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo 48
Artigo 13.o — Deveres relativos a transferências eletrónicas 48
Artigo 14.o — Controlo especial de certas transações 49
Artigo 15.o — Arquivo de registos 50
Artigo 16.o — Prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo nas entidades
financeiras e não financeiras 51
Artigo 17.o — Cumprimento das obrigações por subsidiárias e filiais 51
Artigo 18.o — Casinos 52
Artigo 19.o — Organizações sem fins lucrativos 53
Capítulo III — Detenção do branqueamento de capitais e do finaciamento do terrorismo
Artigo 20.o — Confidencialidade 54
Artigo 21.o — Acesso à informação 54
Artigo 22.o — Violação da obrigação de informar 55
Artigo 23.o — Dever de comunicação 56
Artigo 23o-A — Isenção de responsabilidade 57
Artigo 24.o — Suspensão de transações 58
Artigo 25.o — Proibição de divulgação de informação confidencial 59
Artigo 26.o — Denúncia obrigatória 59
Capítulo IV — Supervisão e regime sancionatório
Artigo 27.o — Funções e competências 60
Artigo 28.o — Disposições especiais sobre remesas de dinheiro ou serviços de transferências de valores 60
Artigo 29.o — Registo de outras atividades e profissões não financeiras 61
Artigo 30.o — Contraordenações 61
Artigo 31o — Sanções administrativas 62
Artigo 32o — Violação dos deveres por parte das entidades financeiras e não financeiras 62
Capítulo V — Regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens
Artigo 32o-A — Âmbito de aplicação 64
Artigo 33.o — Interceções e registos 65
Artigo 33.o-A — Buscas e apreensões 67
Decreto-lei n.o 4/2006, de 1 de Março (regimes especiais no âmbito processual penal para casos
de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada) 68
Artigo 33.o-B — Agentes infiltrados 71
Artigo 34.o — Ocultação da identidade e proteção da testemunha 73
Lei n.o 2/2009, de 6 de Maio sobre proteção de testemunhas 74
Capítulo VI — Medidas
Artigo 35.o — Medidas provisórias 77
Artigo 35.o-A — Apreensões 78
Artigo 35.o-B — Quebra de segredo profissional 79
Artigo 126.o do código de processo penal 81
Artigo 35.o-C — Controlo de contas 82
Artigo 36.o — Congelamento de bens associados com o financiamento do terrorismo 83
Artigo 37.o — Branqueamento de capitais 83
Artigo 38.o — Financiamento do terrorismo 83
Artigo 39.o (revogado) 83
Artigo 40.o (revogado) 83
Artigo 41.o (revogado) 83
Artigo 42.o — Responsabilidade das pessoas coletivas 83
Artigo 43.o — Perda a favor do Estado 85
Artigos 102.o e 103.o do código penal 85
Artigo 44.o — Invalidade de negócios jurídicos 91
Artigo 45.o — Disposição dos bens declarados perdidos 91
Capítulo VII — Cooperação judiciária internacional em matéria penal
Artigo 46.o — Dever de cooperação 92
Artigo 141.o do código de processo civil 94
Lei 15/2011, de 26 de Outubro — Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal 94
Artigo 47.o — Natureza não política dos crimes 102
Capítulo VIII — Natureza não politica dos crimes
Artigo 48.o (revogado) 103
Artigo 49.o — Entrada em vigor 103
Bibliografia 105

INTRODUÇÃO
O presente manual procede à análise e anotação de diversos artigos da Lei n.o 17/2011,
de 28 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 4/2003 III, que contém
o regime jurídico da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo.
Essa análise, porém, cinge-se à matéria relacionada com o branqueamento de capitais,
sem grandes referências ao combate ao financiamento do terrorismo.
Pretende-se, de uma forma clara e simplificada, sem pretensões de estudo exaustivo,
explicar o que é o branqueamento de capitais e analisar os mecanismos que a legislação
timorense possui para o combate a esse crime.
Na base da importância que deve ser dada ao combate ao branqueamento de capitais
está a ideia de que é sobretudo através desse combate que é possível combater outra
criminalidade, nomeadamente a corrupção.
Os órgãos de polícia criminal, os magistrados do Ministério Público e os juízes devem
conhecer aqueles mecanismos, de modo a poder usá-los eficazmente.
Um CD com uma apresentação em power point, sobre a matéria aqui analisada, os
crimes cometidos no exercício de funções públicas e alguns casos práticos, acompanha
o manual e, eventualmente, pode ser aproveitado para formações.

Margarida Bandeira de Lima
Procuradora da República em Portugal
e Assessora Legal do Programa FOTI Timor-Leste
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O QUE É O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E QUAL A RAZÃO
POR QUE DEVE SER COMBATIDO?
O combate à corrupção, e aos crimes conexos, está na ordem do dia em todo o mundo.
Com efeito, tem-se vindo a perceber o quanto esta criminalidade corrompe e destrói
as economias dos países. A corrupção permite que outra criminalidade (económica/
financeira e organizada) se instale num país, gerando e ampliando desigualdades
sociais.
Crimes como o tráfico de estupefacientes, a corrupção, o terrorismo e o branqueamento
de capitais tomaram proporções que levaram a comunidade internacional a conjugar
esforços no combate a tal criminalidade, habitualmente complexa e organizada.
Têm-se revelado evidentes as ligações existentes entre a corrupção e outras formas
de criminalidade, especialmente a criminalidade organizada e o branqueamento de
capitais.
É entendimento corrente que a corrupção se combate quer através da prevenção,
quer através da repressão. Na primeira vertente é crucial o papel da sociedade civil.
Quanto mais informada ela for, mais bem preparada estará para exigir comportamentos
adequados aos seus governantes.
A vertente da repressão, porém, engloba também um lado de prevenção, geral e especial,
através da demonstração de que o crime não compensa, revelando a experiência que a
corrupção varia na razão inversa da probabilidade de detecção do crime.
Tem havido uma aceitação crescente de que o combate à corrupção necessita de um
eficaz sistema de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e que um país
com um funcionamento razoável desse sistema de capitais limita os canais de passagem
de fundos ilícitos, desmotivando actividades criminosas.
Ao contrário, sem a utilização dos mecanismos do combate ao branqueamento de
capitais, a corrupção grave (a que envolve somas elevadas, cria desigualdades sociais e
coloca em risco o estado social de direito) nunca poderá ser, efectivamente, combatida.
A eficiência do combate ao branqueamento de capitais e à corrupção depende do
conhecimento que as autoridades têm das leis aplicáveis e da sua familiarização com
os procedimentos de investigação e decisão.
Para alcançar este desiderato, as diversas instituições devem colaborar e coordenar-se
entre si.
O diálogo, a cooperação e a partilha de informação devem ser estabelecidas e
fomentadas.
Muitas vezes a falta de confiança entre as instituições impede a colaboração e a
coordenação de esforços, levando a uma total ineficácia de instrumentos legais que,
per se, facilitariam o combate ao branqueamento de capitais e à corrupção.
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