Prescrição e decadência no âmbito do Código Civil Brasileiro PDF
167 Pages·2003·4.0031 MB·other
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"Prescrição e Decadência no Âmbito do Código Civil Brasileiro" trata do tema através dos seguintes tópicos: conceitos preliminares; prescrição e decadência; prazos; prescrição e outros institutos jurídicos afins; prescrição, decadência e o princípio da irretroatividade da lei. Em anexo, relevante bibliografia para melhor compreensão do tema.
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