Portadores de Necessidades Especiais: dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo PDF
314 Pages·2013·9.462 MB·other
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Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Notas introdutórias ao tratado incorporado nos termos do art. 5º, §3º, da CF/88); Lei 7.853/89 (Integração social da pessoa portadora de necessidades especiais); Decreto 3.298/99 (Regulamento da Lei 7.853/89); Lei 10.098/00 (Promoção da acessibilidade) Lei 10.048/00 (Atendimento prioritário) Decreto 5.296/04 (Regulamento das Leis 10.048/00 e 10.098/00); Lei 7.405/85 (Símbolo internacional de acesso); Lei 8.989/95 (IPI); Lei 8.383/91 (IOF); Convênio CONFAZ 03/07 (ICMS); e Lei 13.296/08 do Estado de São Paulo (IPVA). Comentados à luz da Constituição; Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03); Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96); Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91); Lei 10.436/02 – LIBRAS; Lei 11.126/05 – Cão-guia; Lei 12.764/12 – Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; Decreto 7.612/11 – Plano Viver sem Limite; e Legislação temática correlata.
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