plano decenal dos direitos humanos da criança e do adolescente

162 Pages·2017·0Portuguese

PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
JACAREI/SP
Período: 2017-2027

VERSÃO CONSULTA PÚBLICA

Jacarei, 24 de março, 2017
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I
DENTIFICAÇÃO
PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JACAREÍ/SP
Vigência: abril de 2017 a abril de 2027

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Fernanda Cristina de Carvalho Duarte (Presidente), Débora Silveira Teixeira
Almeida, Cristina Henrique da Silva Passos, Thais Santana Borrego, Érica dos Santos Leal, Valéria Soares de Oliveira, Salvador Cabrera Santiago, Inês
Rodrigues de Oliveira, Pryscila Porelli F. Martins, Valdir Pitombo Vieira, Flavia Barbosa da Silva Abrão, Denise Cristina Menezes Biasuz, Almir do
Prado Salim, Donizete de Siqueira, Nadia Campos do Nascimento Leite, Suzanne Maria Corrá dos Santos, Gigliola Ravena Hatanaka Machado,
Luciana Zarate de Assis, Giliani Fortes Rossi, Denise Cristina Menezes Biasus, Karina Hiromi Okamoto, Solange Mendes Rodrigues Broca, Clea
Aquillas dos Santos, Luzanira Nunes Cordeiro de Abreu, Sueli Aparecida de Faria Souza

Conselho Tutelar: Benedito Alexandre, Claudia Quina, Daniele Rebelo, Edlamara Water, Joelma Teixeira
Comissão Intersetorial de Elaboração do PMDDHCA:
2017: Fernanda Cristina de Carvalho Duarte (Presidente do CMDCA e Movimento de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente), Flavia
Barbosa da Silva Abrão (Secretaria de Educação), Denise Cristina Menezes Biasuz (Secretaria de Educação), Almir do Prado Salim (Secretaria de
Finanças), Donizete de Siqueira (Secretaria de Esportes e Recreação), Nadia Campos do Nascimento Leite (Secretaria de Assistência Social)/Diretoria
de Promoção Social), Suzanne Maria Corrá dos Santos (Secretaria de Assistência Social), Gigliola Ravena Hatanaka Machado (Secretaria de Assuntos
Jurídicos), Luciana Zarate de Assis (Secretaria de Assuntos Jurídicos)
2016: Lizandra Teodoro de Azevedo (Presidente do CMDCA), Geraldo José da Cunha (Vice-presidente do CMDCA), Juliana de Andrade Espanhol
(Secretaria de Assistência Social), Valdir Pitondo (CIESP), Jair Rottini (Secretaria de Educação), Lucimar Ponciano Luz (Pastoral do Menor), Lucimara
de Oliveira (OAB), Edlamara Water (Conselho Tutelar)

Assessoria Técnica: Irandi Pereira

Jacareí, 24 de março de 2017
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I
DENTIFICAÇÃO
PLANO MUNICIPAL DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JACAREÍ/SP
Vigência: abril de 2017 a abril de 2027

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ/SP
Prefeito: Izaias José de Santana
Vice-prefeito: Edgard Takashi Sasaki
Gabinete do Prefeito: Claude Mary Moura
Secretaria de Governo: Celso Florêncio de Souza
Secretaria de Administração e Recursos Humanos: Carlos Felipe Sepinho
Secretaria de Assistência Social: Patrícia Juliani
Secretaria de Assuntos Jurídicos: Renato Ratti
Secretaria de Desenvolvimento Econômico: Carlos Amagai
Secretaria de Educação: Maria Thereza Ferreira Cyrino
Secretaria de Esportes e Recreação: Marcelo Alexandre Bustamante Fortes
Secretaria de Finanças: Cláudio Tosetto
Secretaria de Infraestrutura: Antônio Roberto Martins
Secretaria de Meio Ambiente: Rossana Vasques
Secretaria de Mobilidade Urbana: Edinho Guedes
Secretaria de Planejamento: Rosa Kasue Saito Sasaki
Secretaria de Saúde: Rosana Gravena
Secretaria de Segurança e Defesa do Cidadão: Paulo Henrique Domingues

Jacareí, 24 de março de 2017
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S
UMÁRIO
SIGLAS E ABREVIATURAS, p. 5
APRESENTAÇÃO, p. 7
INTRODUÇÃO, p. 8
MARCO LEGAL, p. 18
MARCO CONCEITUAL, p. 28
MARCO SITUACIONAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. p. 30
PLANO DE AÇÃO (2017 – 2027), 82
EIXOS NORTEADORES
EIXO I – Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, p.83
EIXO II - Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, p. 117
EIXO III - Participação de Crianças e Adolescentes, p. 137
EIXO IV - Gestão da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, p. 148
EIXO V – Acompanhamento, Monitoramento, Avaliação e Controle Social da Efetivação dos Direitos da Criança e do
Adolescente, p. 156,

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, p. 156
REFERÊNCIAS, 158
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SIGLAS E ABREVIATURAS

CDC Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança
CM Código de Menores
CF Constituição da República Federativa do Brasil
CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONANDA Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CONDECA Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
CRAS Centro de Referência da Assistência Social
CREAS Centro de Referência Especializado da Assistência Social
CT Conselho Tutelar
DP Defensoria Pública
ECA Estatuto da Criança e do Adolescente
FEBEM Fundação do Bem-Estar do Menor
Fundação CASA Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
FUNABEM Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (
LBA Legião Brasileira de Assistência
LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação
LOAS Lei Orgânica da Assistência Social
LOS Lei Orgânica da Saúde
MP Ministério Público
ONU Organização das Nações Unidas
PJ Poder Judiciário
PNDDHCA Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
PMDDHCA Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
SAM Serviço de Assistência ao Menor
SAS Secretaria de Assistência Social
SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
SGDCA Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
SJ Sistema de Justiça
SUAS Sistema Único de Assistência Social
SUS Sistema Único de Assistência Social
UNICEF Fundo das Nações Unidas para a Infância (

A
PRESENTAÇÃO
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A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) adotam os princípios da Convenção sobre
os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (1989), reconhecendo esse grupo etário em condição peculiar de desenvolvimento como
sujeito de direitos e prioridade absoluta de proteção da família, da sociedade e do Estado. A tradução do princípio da proteção integral significa a
garantia de um conjunto de direitos para todas as crianças e adolescentes que lhes possibilitem pleno desenvolvimento de suas potencialidades
humanas.
O Plano Municipal Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Jacareí/SP (PMDDHCA) é um documento público que estabelece
um planejamento de longo prazo (2017-2027) no sentido da articulação e compromisso de agentes, instituições e sociedade civil, visando à ação
sistêmica em torno das estruturas de políticas públicas direcionadas à efetivação da garantia da proteção integral de crianças e adolescentes. O
planejamento de longo prazo, com a adoção de protocolos firmados entre as pastas e instituições, possibilitará que a política de direitos não sofra
solução de continuidade diante de mudanças na vida política institucional.
A formatação do PMDDHCA define eixos, objetivos, metas, prazos, responsabilidades, parcerias, indicação de financiamento e indicadores de
monitoramento das prioridades direcionadas ao cumprimento dos direitos infanto-juvenis para os próximos dez anos (2017-2027), a contar de sua
aprovação e publicação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jacareí/SP (CMDCA).
A Comissão Intersetorial e o CMDCA de Jacareí/SP reconhecem o esforço de todos os envolvidos no processo de elaboração do PMDDHCA:
munícipes, sistema de justiça, executivo, legislativo, profissionais das políticas setoriais e temáticas (governamentais e não governamentais), rede de
proteção social, movimentos sociais e, especialmente, crianças, adolescentes e jovens e seus familiares. Aos conselheiros de direitos da criança e do
adolescente e aos conselheiros tutelares, nosso agradecimento em todo esse processo de elaboração do PMDDHCA de Jacareí/SP.

Comissão Intersetorial / CMDCA de Jacareí/SP
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I
NTRODUÇÃO

O Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (PNDDHCA) foi aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA) em 2011, tendo por objetivo a implementação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos humanos do
universo infanto-juvenil, sem qualquer traço discricionário.

Às políticas públicas correspondem as decisões públicas tomadas para a resolução de distintos problemas da sociedade. As demandas sociais
consideradas como direitos constitucionais devem fazer parte da agenda pública e, por isso mesmo, constituem-se objeto de uma política pública. As
demandas são de várias ordens, desde aquelas relacionadas ao direito público subjetivo (direito de todos e dever do Estado), como as que têm caráter
supletivo ou complementar e, ainda, aquelas de natureza mais ampla ou global (desenvolvimento sustentável). Diferentes atores e instituições se
relacionam com diferentes interesses na conquista de determinada política pública. Ao Estado cabe a decisão política na priorização de determinadas
ações referentes à coisa pública.

Pode-se definir como política pública:

Uma ação político-administrativa de responsabilidade de um governo instituído, elaborada e executada em parceria com diversos atores
interessados, planejada e organizada em forma de planos e que está vinculada à busca de soluções para um problema público latente na
sociedade contemporânea (SUZINA, 2013, p. 23).

Numa síntese, pode-se compreender que “políticas públicas são decisões políticas voltadas para alterar ou manter a realidade social“ segundo a referida
autora (p. 17).

No desenvolvimento de políticas públicas, a noção de planejamento estratégico ganha força, pois corresponde ao “estabelecimento de um conjunto de
providências a serem tomadas pelo gestor para a situação em que o futuro tende a ser diferente do passado” (NUNES FILHO, 2012, p. 30). Esse modelo
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de planejamento possibilita à gestão pública alcançar o objetivo desejado de modo eficaz, eficiente e efetivo, tendo em vista o esforço coletivo dos atores
e instituições envolvidos nessa ação. Pode-se entender como planejamento estratégico:

(...) um processo de intervenção orientada no sentido de alcançar objetivos definidos, sendo, portanto, um instrumento fundamental dos
governos e dos dirigentes para interferir em suas respectivas realidades, produzindo resultados favoráveis para a sociedade e para a
população (NUNES FILHO. P. 30).

Nesse sentido, as estratégias que permeiam esse modelo de planejamento indicam que “o caminho, ou maneira, ou ação formulada e adequada para
alcançar, preferencialmente, de maneira diferenciada, os desafios e objetivos estabelecidos, no melhor posicionamento da organização perante seu
ambiente“ (REBOUÇAS, 2013, p. 191).

Na elaboração de um plano, as estratégias adotadas devem guardar as seguintes correspondências:
i) o que será feito (definição dos objetivos),
ii) como fazer (escolha das ações prioritárias),
iii) o que deverá ser alcançado e em quanto tempo (definição das metas),
iv) com quem fazer (é a determinação das pessoas envolvidas);
v) quem deverá fazer (identificação dos responsáveis);
vi) com quais recursos fazer; e
vii) quando fazer (é o estabelecimento de prazo para acontecer).

O processo de elaboração do PMDDHCA de Jacareí/SP, na medida da realidade local, considerou tal conceito e estratégias, tendo em vista o ineditismo
de se pensar na área da criança e do adolescente, e em ações para um período de 10 (dez) anos. A disposição da Comissão Intersetorial e o compromisso
de uma gama de atores sociais e institucionais tornaram possível a apresentação do plano em vários momentos de devolução do processo como também
quando da apreciação e aprovação pelo CMDCA para sua implementação.
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Com a aprovação do PNDDHCA, o CONANDA orientou os entes federados – Estados, Municípios e Distrito Federal – que procedessem ao processo
democrático e participativo de elaboração dos planos em seus âmbitos e competências pela Resolução n.º 161, de 03/12/2013 alterada pela Resolução nº
171 de 04/12/2014, a saber:

Art. 1º Estabelecer parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos de crianças
e adolescentes de âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional
de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Decenal dos Direitos
Humanos de Crianças e Adolescentes (BRASIL, CONANDA, Resolução nº 171, de 04/12/2014).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jacareí/SP (CMDCA), no atendimento a essa orientação, deu início ao processo de
elaboração do PMDDHCA para a estruturação e aprimoramento das ações públicas do município na garantia plena dos direitos desse grupo etário.

O fio condutor para a elaboração do PMDDHCA de Jacareí/SP assenta-se no princípio da doutrina da proteção integral – um conjunto de direitos para
todas as crianças e adolescentes – adotado pelo governo brasileiro a partir da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança
(CDC) de 1988 da Organização das Nações Unidas (ONU) na qualidade de Estado-Membro das Nações Unidas.

O PMDDHCA de Jacareí/SP expressa esse princípio ao conceber o grupo etário infanto-juvenil na qualidade de sujeito de direitos, pessoas em condição
peculiar de desenvolvimento e prioridade absoluta da família, da sociedade e do Estado. Tal garantia encontra-se expressa na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CF), com reafirmação no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA) e nas leis infraconstitucionais (Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Orgânica da Saúde (LOS), Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), entre outras).

O decênio para a implementação do PMDDHCA de Jacareí/SP refere-se ao período de abril de 2017 a abril de 2027.

A Comissão intersetorial coordenada pelo CMDCA reafirmou a metodologia da democracia participativa no processo de elaboração indicada pelo
CONANDA em consonância com o direito constitucional de 1988. Nesse sentido, espera-se que essa metodologia possa ser observada também na
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implementação das metas do PMDDHCA, quando de sua aprovação pelo CMDCA. A referida Comissão contou com assessoria técnica para o desenho
do plano, das estratégias de escuta dos envolvidos com os direitos da criança e do adolescente, incluindo o próprio grupo etário, na organização das
atividades, na sistematização e redação final do plano. Nas reuniões da Comissão com a assessoria, foi definida Agenda de Trabalho, contendo dia,
horário, local, atividades e resultados de cada momento ou espaço de escuta considerando a gama de atores envolvidos.

No entendimento do princípio constitucional democracia participativa, pode-se dizer que o seu exercício possibilita o acompanhamento de fato da
sociedade sob o Poder Público. As decisões nascem de debates e escutas e, nesse sentido, a partir das práticas inclusivas, igualitárias, colaborativas, ou
seja, da união participativa, pode-se chegar à justiça social, no caso, a garantia dos direitos infanto-juvenis. No entendimento de Santos (1999) o
princípio da democracia participativa é importante porque “proporciona a cada cidadão a oportunidade de participar na tomada de decisões políticas” e
porque essa forma de democracia possibilita “permitir a expansão da cidadania e inclusão daqueles que, outra forma, seriam excluídos dos assuntos da
comunidade ou da sociedade como um todo”.

Definida a metodologia (e procedimentos) a ser seguida na realização de uma série de atividades, a leitura detida do PNDDHCA foi realizada pela
Comissão Intersetorial no sentido de verificar os objetivos e metas para a sua realização e seus desdobramentos para o PMDDHCA de Jacareí/SP.
Também em vários espaços de escuta, os eixos do PNDDHCA também foram apresentados, visando à definição dos eixos do PMDDHCA de Jacareí/SP.
Isso se relaciona com a necessidade de ação política articulada em favor dos direitos infanto-juvenis e da adoção do desenho lógico de gestão
compartilhada entre os diferentes entes e sobre as políticas públicas.

Foi realizado estudo da legislação (marco legal), documentos de uma série de Conselhos (da Criança e das Políticas Públicas setoriais do município), dos
resultados das conferências dos direitos, dos planos das políticas. Isso porque um dos princípios dessa política reside na incompletude institucional que
traz relação de dependência e/ou articulação entre as demais políticas e sistemas de atendimento. O olhar e o trato interdisciplinar, interinstitucional,
intersetorial e intragovernamental marcam a sua realização no sentido de promover a garantia dos direitos da criança e do adolescente. Tendo em vista
que o Governo brasileiro tem ratificado uma série de recomendações, orientações e convenção expressas pelas Nações Unidas, tais documentos foram
selecionados para compor a leitura de cenário e também a composição dos eixos e metas do PMDDHCA de Jacareí/SP.