Paraná , 05 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VII

326 Pages·2017·6.35 MB·Portuguese

Paraná , 05 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VII | Nº 1606
EXTRATO DO CONTRATO Nº 36/2018.
ESTADO DO PARANÁ
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
CONTRATANTE: Município de Abatiá – PR.

CONTRATADA: Denipotti & Denipotti Comércio e Recauchutagem
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
de Pneus Ltda.
EXTRATO DO PRIMEIRO TA DO CONT. N. 13/2018
OBJETO: Aquisição de serviços de recauchutagem de pneus.

VALOR: R$ 8.840,00 (oito mil oitocentos e quarenta reais).
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº
VIGÊNCIA: 18/09/18 a 18/09/2019.
13/2018.
Publicado por:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2018.
Rosângela Maria de Oliveira Martins
CONTRATANTE: Município de Abatiá – PR.
Código Identificador:5A2420E7
CONTRATADA: Construtora Pinhalense - ME.

OBJETO: Prorrogação do prazo contratual e acréscimo quantitativo.
ESTADO DO PARANÁ
VALOR: R$ 7.816,55 (sete mil oitocentos e dezesseis reais e
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
cinquenta e cinco centavos).
VIGÊNCIA: 05/09/18 a 04/11/2018.
Publicado por: CONSELHOS MUNICIPAIS
Rosângela Maria de Oliveira Martins RESOLUÇÃO 02 - CACS FUNDEB - APROVA PRESTAÇÃO
Código Identificador:E7BD714C DE CONTAS PARCIAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RESOLUÇÃO CACS - FUNDEB Nº 02, de 28 de setembro de
EXTRATO DO CONTRATO N. 35/2018 2018.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 35/2018. Dispõe sobre Aprovação da Prestação de Contas
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2017. Parcial referente aos meses de maio e junho do
CONTRATANTE: Município de Abatiá – PR. exercício de 2018 dos Recursos do FUNDEB, no
CONTRATADA: Maria Madalena Bertachi Bansho - ME. Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná.
OBJETO: Aquisição de serviços de recauchutagem de pneus.
VALOR: R$ 14.130,00 (catorze mil cento e trinta reais). O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
VIGÊNCIA: 18/09/18 a 18/09/2019. FUNDEB do Município de Agudos do Sul – CACS FUNDEB,
Publicado por: constituído com base na Lei Federal 11.494/2007, de 20 de junho de
Rosângela Maria de Oliveira Martins 2017, Lei 376/2007 e Lei Municipal nº 507/2010, pelo Decreto
Código Identificador:3B8DF470 Municipal nº 082/2017, de 09 de junho de 2017 e em atendimento nas
deliberações tomadas na Plenária do Conselho do FUNDEB de 28 de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL setembro de 2018:
EXTRATO DO CONTRATO N. 36/2018
RESOLVE:

Expediente:
Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas Parcial relativas aos meses de
Associação dos Municípios do Paraná - AMP
maio e junho do exercício de 2018 dos recursos do FUNDEB do

município de Agudos do Sul, Estado do Paraná.
Diretoria AMP
Diretoria 2017 / 2019
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Cargo Nome do Associado Município Micro Agudos do Sul, 28 de setembro de 2018.
Frank Ariel
Presidente Coronel Vivida Amsop
Schiavini MARIA DE FÁTIMA MAOSKI
1 Vice presidente (atual presidente) Presidente

Carlos Alberto Publicado por:
2 Vice presidente Apucarana Amuvi
Gebrim Preto Maria Sebastiana Mielke
Celio Marcos Código Identificador:235DE1CA
3 Vice presidente Guaporema Amerios
Barranco
1 Secretário Marcel Jayre Mato Rico Amocentro ESTADO DO PARANÁ
Mendes dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ
Angela Maria
2 Secretário Moreira Kraus Farol Comcam
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA
Ernesto Alexandre Nova America da
1 Tesoureiro Bastos Colina Amunop EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 152/2018
Sergio Eduardo
2 Tesoureiro Jacarezinho Amunorp
Emygdio de Faria EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº152/2018 – EMPRESA
Diretor de Relações Carlos Eugenio PAPELARIA PEDRON EIRELI–ME.
Contenda Assomec
Institucionais Política Stabach
Protocolo nº 0018.0005181/2018
Partes: MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E A
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Paraná é uma solução voltada à EMPRESA PAPELARIA PEDRON EIRELI–ME.
modernização e transparência da gestão municipal. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O
FORNECIMENTO PARCELADO DE CARTUCHOS DE TINTA E
www.diariomunicipal.com.br/amp 1
Paraná , 05 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VII | Nº 1606

DE TONER PARA AS IMPRESSORAS INTEGRANTES DO 3.3.90.30.00 – 2495 Material de Consumo 226
PATRIMÔNIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 10.301.0015.2.039 Manutenção do Programa CAPS
3.3.90.30.00 – 1496 Material de Consumo 236
Prazo: O prazo de execução e vigência do contrato será de 12 (doze) 10.301.0015.2.046 Serviços de Saúde Pública
meses, a contar da data da assinatura do mesmo. 3.3.90.30.00 – 1000 Material de Consumo 263
Valor: O presente Contrato é firmado pelo preço certo e ajustado de 3.3.90.30.00 – 1303 Material de Consumo 264
R$ 659,88 (seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito 3.3.90.30.00 – 1494 Material de Consumo 902
centavos). 10.301.0015.2.047 Manutenção do Posto 24 Horas
Data de Assinatura: 10.09.2018. 3.3.90.30.00 – 1000 Material de Consumo 285
3.3.90.30.00 – 1303 Material de Consumo 286
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.30.00 – 1494 Material de Consumo 892
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO 10.304.0016.2.041 Serviços de Vigilância Sanitária
09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.30.00 – 1494 Material de Consumo 834
10.301.0015.2.032 Atenção Primária da Saúde PAB 10.304.0016.2.042 Serviços de Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00 – 1495 Material de Consumo 204 3.3.90.30.00 – 1494 Material de Consumo 835
3.3.90.30.00 – 1494 Material de Consumo 832
10.301.0015.2.036 Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade Almirante Tamandaré, 04 de OUTUBRO de 2018.
da Saúde Publicado por:
3.3.90.30.00 – 1495 Material de Consumo 223 Larissa Lima da Cunha
3.3.90.30.00 – 1494 Material de Consumo 909 Código Identificador:2FD27B14
10.301.0015.2.037 Atenção Primária da Saúde Estadual
3.3.90.30.00 – 2495 Material de Consumo 226 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
10.301.0015.2.039 Manutenção do Programa CAPS TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
3.3.90.30.00 – 1496 Material de Consumo 236
10.301.0015.2.046 Serviços de Saúde Pública Protocolo nº 0018.0015204/2018
3.3.90.30.00 – 1000 Material de Consumo 263 Segue termo na íntegra:
3.3.90.30.00 – 1303 Material de Consumo 264
3.3.90.30.00 – 1494 Material de Consumo 902 TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO
10.301.0015.2.047 Manutenção do Posto 24 Horas ADMINISTRATIVO N.º022/2017 CELEBRADO ENTRE O
3.3.90.30.00 – 1000 Material de Consumo 285 MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E A EMPRESA
3.3.90.30.00 – 1303 Material de Consumo 286 MINERAÇÃO BERNAMARTI LTDA.
3.3.90.30.00 – 1494 Material de Consumo 892
10.304.0016.2.041 Serviços de Vigilância Sanitária O MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, Pessoa Jurídica
3.3.90.30.00 – 1494 Material de Consumo 834 de Direito Público Interno, devidamente inscrito no CGC/MF sob n.º
10.304.0016.2.042 Serviços de Vigilância em Saúde 76.105.659/0001-74, com sede na Av. Emílio Johnson, n.º 360,
3.3.90.30.00 – 1494 Material de Consumo 835 Centro, Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, representado pelo
Prefeito Municipal Sr. GERSON COLODEL, brasileiro, casado,
Almirante Tamandaré, 04 de OUTUBRO de 2018. inscrito no CPF/MF nº 806.118.859-72, portador da cédula de
identidade RG nº 4.436.088-8/PR, com endereço na Avenida Emilio
Publicado por: Johnson, nº. 360, Centro, Almirante Tamandaré, Estado do Paraná,
Larissa Lima da Cunha através do presente, resolve:
Código Identificador:302CC0F2
RESCINDIR UNILATERALMENTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 022/2017
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 153/2018
Decorrente do Procedimento Licitatório – Pregão Presencial
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº153/2018 – nº027/2017, e aditivos firmados com a empresa MINERAÇÃO
EMPRESA JL MARTINS INFORMÁTICA – ME. BERNAMARTI LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 10.214.233/0003-02, com sede
Protocolo nº0018.0005181/2018 na Rua Raphael Francisco Greca, São Gabriel, Colombo-PR, CEP
Partes:MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ E A 83.407-836, Fone (41) 99658-4268, e-mail: marcos
EMPRESA JL MARTINS INFORMÁTICA – ME. [email protected], neste ato representada por seu sócio
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O administrador o Sr. MARCOS BONATO, brasileiro, portador do RG
FORNECIMENTO PARCELADO DE CARTUCHOS DE nº 6.651.053-0/ SSP/PR e CPF nº 029.991.329-56, residente e
TINTA E DE TONER PARA AS IMPRESSORAS domiciliado na Rua Angelo Strapasson Costa, nº662, Centro, na
INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA SECRETARIA cidade de Colombo/PR, pelos motivos a seguir expostos:
MUNICIPAL DE SAÚDE.
Prazo:O prazo de execução e vigência do contrato será de 12 (doze) CONSIDERANDO o julgamento do Processo nº458769/18 do
meses, a contar da data da assinatura do mesmo. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, o qual
Valor:O presente Contrato é firmado pelo preço certo e ajustado de julgou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, proposto por esta
R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). municipalidade e na pessoa do Prefeito GERSON COLODEL, em
Data de Assinatura: 10.09.2018. face do decido no Acórdão nº1555/2018, do Tribunal do Pleno da
Corte de Contas, nos autos de Representação nº312574/17.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO Rescindir unilateralmente CONTRATO ADMINISTRATIVO nº
09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 022/2017, de 05 de maio de 2017, decorrente do Procedimento
10.301.0015.2.032 Atenção Primária da Saúde PAB Licitatório – Pregão Presencial nº027/2017, para “CONTRATAÇÃO
3.3.90.30.00 – 1495 Material de Consumo 204 DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE AGREGADOS DE
3.3.90.30.00 – 1494 Material de Consumo 832 GRANITOS E CALCÁREO COM SERVIÇOS DE ENTREGA,
10.301.0015.2.036 Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade PARA UTILIZAÇÃO NO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE
da Saúde ALMIRANTE TAMANDARÉ”, conforme Contrato e Termo Aditivo
3.3.90.30.00 – 1495 Material de Consumo 223 celebrados com a Empresa MINERAÇÃO BERNAMARTI LTDA,
3.3.90.30.00 – 1494 Material de Consumo 909 pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob
10.301.0015.2.037 Atenção Primária da Saúde Estadual nº 10.214.233/0003-02, com sede na Rua Raphael Francisco Greca,
www.diariomunicipal.com.br/amp 2
Paraná , 05 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VII | Nº 1606

São Gabriel, Colombo-PR, CEP 83.407-836, Fone (41) 99658-4268, previdenciário, retroativo a 31 de outubro de 2016 até a data de sua
e-mail: marcos [email protected], neste ato representada por seu aposentadoria, conforme processo nº 0018.0019273/2017.
sócio administrador o Sr. MARCOS BONATO, brasileiro, portador
do RG nº 6.651.053-0/ SSP/PR e CPF nº 029.991.329-56, residente e Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.
domiciliado na Rua Angelo Strapasson Costa, nº662, Centro, na
cidade de Colombo/PR; em razão da Administração Pública se Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em
reservar o direito de paralisar ou suspender a qualquer tempo, a 21 de setembro de 2018.
execução do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou
financeira, devidamente autorizada e fundamentada. GERSON COLODEL
Prefeito Municipal
Este procedimento tem como base legal os artigos 78, incisos XIII, c/c Publicado por:
79, inc. I da Lei Federal no. 8.666/93 bem como no item 2 da Cláusula Pamela do Nascimento de Matos
Décima, do Contrato nº 022/2017, de 05 de maio de 2017. Código Identificador:65F7E98A

O Presente Termo de Rescisão será publicado na forma resumida, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
através de Extrato, em veículo de divulgação do Município. PORTARIA Nº 559/2018

Almirante Tamandaré, 28 de setembro de 2018. O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
GERSON COLODEL RESOLVE:
Prefeito Municipal
EXONERAR, a pedido, a Sra. PAMELA ROBERTA COTAIT DE
Almirante Tamandaré, 4 de outubro de 2018. LUCAS CORSO, RG nº 8.530.316-3/PR, CPF nº 081.664.919-74, do
cargo comissionado de COORDENADORA DA SECRETARIA
SIMONE KRAVETZ DE ASSUNTOS JURÍDICOS, a partir do dia 24 de setembro de
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos 2018.
OAB/PR n° 75.778
Publicado por: Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Mariana Betenheuser Bazzani
Código Identificador:DD7D8239 Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em
25 de setembro de 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 448/2018 REPUBLICADO POR GERSON COLODEL
INCORREÇÕES Prefeito Municipal
Publicado por:
O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do Pamela do Nascimento de Matos
Paraná, no uso de suas atribuições legais, Código Identificador:9DAC290A

RESOLVE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 5572018
CONCEDER as servidoras abaixo relacionadas, Função Gratificada,
referente a função de Direção de Escolas e CMEI, conforme O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do
solicitação no Ofício nº 361/2018, da Secretaria Municipal de Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Educação e Cultura, protocolado sob nº 0018.0012249/2018: considerando o processo de aposentadoria nº 0018.0008475/2018,

MAT NOME FUNÇÃO GRATIFICADA DATA RESOLVE:
4975 CAROLINE BUSATTO 40% (quarenta por cento) sobre 16/07/2018
IIDEBRANDO vencimento inicial nível II
Art. 1º CONCEDER a servidora RUTE MANFRON GOVATZKI,
JULIANA DA SILVA 30% (trinta por cento) sobre o
3688 MULLER vencimento inicial nível A 06/06/2018 brasileira, servidora pública municipal de Almirante Tamandaré,
ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde, Matrícula
Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se. nº 2031, Nível AA-27, portadora do RG nº 5.395.200-3, e inscrita no
CPF sob nº 687.595.689-68, aposentadoria voluntária por idade e
Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em tempo de contribuição, com proventos integrais pela última
9 de agosto de 2018. remuneração, com paridade, com fulcro no Artigo 6º, da Emenda
Constitucional nº 41/03, Artigo 40 da Constituição c/c a Lei
GERSON COLODEL Ordinária Municipal nº 891/2002, com alterações trazidas pela Lei
Prefeito Municipal nº 1094/2005, a partir do dia 24 de setembro de 2018.
Publicado por:
Pamela do Nascimento de Matos Art. 2º Fica estipulado como provento mensal de sua aposentadoria o
Código Identificador:2B27C697 valor de R$ 2.256,85 (dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e
oitenta e cinco centavos), constante na planilha de cálculo de
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO proventos nas folhas 45.
PORTARIA Nº 556/2018 REPUBLICADA POR INCORREÇÕES
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

RESOLVE: Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em
21 de setembro de 2018.
CONCEDER Abono de Permanência a servidora Sra. JULIA
HISSAE SAKAMOTO, Matrícula nº 469, RG nº 1.356.289-0, CPF GERSON COLODEL
nº 359.718.609-25, ocupante do cargo efetivo de Técnica Prefeito Municipal
Administrativa, a ser pago no exato valor de seu desconto
www.diariomunicipal.com.br/amp 3
Paraná , 05 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VII | Nº 1606

Publicado por: JOSIAS ANTONIO DA SILVA
Pamela do Nascimento de Matos (Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social)
Código Identificador:AB596543
MARA ROSANGELA DOS SANTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (Secretaria Municipal de Educação e Cultura)
PORTARIA Nº 560/2018
TANIA MARA WOROSKI MOSELE
O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do (Secretaria Municipal de Saúde)
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: b) Representantes do Segmento Não Governamental, Sociedade Civil:

EXONERAR, a pedido o Sr. LUCIO ADRIANO ROMUALDO, TITULARES:
RG nº 9.159.712-8/PR, CPF nº 066.049.669-09, do cargo efetivo de
Agente de Endemias, a partir do dia 24 de setembro de 2018, LÍDIA KOHUT
conforme protocolo nº 0018.0015039/2018. (Província Brasileira da Congregação das Irmãs da Caridade de São
Vicente de Paulo)
Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.
JOSÉ BARBOSA
Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em (Instituto Abba Solidária)
25 de setembro de 2018.
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
GERSON COLODEL (Instituto Viver Bem)
Prefeito Municipal
Publicado por: ely regina franceschi lemos
Pamela do Nascimento de Matos (cravi- Casa de Recuperação Água da Vida)
Código Identificador:0AC1FD08
LEANDRO MARCELINO DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (Jovens Com Uma Missão – JOCUM – Monte das Águias)
DECRETO N° 095/2018
SUPLENTES:
“Nomeia os membros Governamentais e Não
Governamentais do Conselho Municipal de BÁRBARA VALENGA
Assistência Social do Município de Almirante (Província Brasileira da Congregação das Irmãs da Caridade de São
Tamandaré- CMAS, e dá outras providências”. Vicente de Paulo)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, JORDANA EMANUELLE BARBOSA
Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e de acordo com o que (Instituto Abba Solidária)
estabelece o Art. 69, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 388, de 26 de setembro de ATAISE PEREIRA DA SILVA
1995, Resolução do CMAS nº 022, de 30 de julho de 2018, (Instituto Viver Bem)

DECRETA: SELMA CRISTINA HURMUS
(Casa de Recuperação Água da Vida – CRAVI)
Art.1º - Ficam nomeados, para comporem o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, gestão, para o biênio 2017/2019, os ANTONIO VITOR DIAS MIRANDA
seguintes membros titulares e suplentes, respectivamente: (JOCUM- Jovens Com Uma Missão Monte das Águias

a) Representantes do Segmento Governamental: Art. 2 º - Este decreto entra em vigor nesta data, ficando revogado o
Decreto nº 080/2018, de 15 de agosto de 2018.
TITULARES:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO
KASSIANO BARBOSA SGODA ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 2 de outubro de 2018.
(Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social)
GERSON COLODEL
MARILDA DO CARMO BOZZA Prefeito Municipal
(Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social) Publicado por:
Pamela do Nascimento de Matos
EDILSEM CRISTINA MENGARDA FIGUEIROA Código Identificador:CA0B4629
(Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social)
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GISELLE MALTACA DE ALMEIDA PORTARIA Nº 561/2018
(Secretaria Municipal de Educação e Cultura)
O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do
FERNANDA GABARDO Paraná, no uso de suas atribuições legais,
(Secretaria Municipal de Saúde)
RESOLVE:
SUPLENTES:
CONCEDER férias aos servidores abaixo relacionados, no período
LEANDRO LEONEL DOS SANTOS DUBBA respectivo indicado:
(Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social)
MAT NOME PERÍODO AQUISITIVO PERÍODO DE GOZO
DÉBORA PEREIRA ARAUJO 6786 ANDRESSA ELLEN SILVA DE 01/02/2017 a 31/01/2018 29/10/2018 a 27/11/2018
LIMA
(Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social)
4361 DIRCE BASSO VERTUOSO 02/09/2017 a 01/09/2018 01/10/2018 a 30/10/2018
653 DIRCELIA DE BRITO 01/05/2017 a 30/04/2018 10/09/2018 a 09/10/2018
www.diariomunicipal.com.br/amp 4
Paraná , 05 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VII | Nº 1606

KOTOVICZ Art. 1º - DETERMINAR à Comissão Permanente de Sindicância
2985 EURIDES MACHADO DA ROSA 01/01/2017 a 31/12/2017 01/10/2018 a 30/10/2018 nomeada pela Portaria 171/2017 a imediata apuração dos fatos
HENRY LADISLAU FLORES
2970 20/03/2016 a 19/03/2017 01/10/2018 a 30/10/2018 noticiados no ofício n.º 475/2017 da Secretaria Municipal de
MALDONADO
6730 IRIO GALVAN 03/01/2017 a 02/01/2018 01/10/2018 a 30/10/2018 Educação, instaurando o procedimento de sindicância sob n.º
1460 IVANI CARLOS ACHITZKI 11/09/2017 a 10/09/2018 01/10/2018 a 30/10/2018 0018.0004274/2017.
1092 JOAO CARLOS NICOLOTTE 01/03/2016 a 28/02/2017 01/10/2018 a 30/10/2018
JOSIANE DO ROCIO
5341 23/05/2017 a 22/05/2018 01/10/2018 a 30/10/2018 Art. 2º - A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os
CARVALHO VIANA
4993 PEDRO JOÃO BOLC 10/06/2017 a 09/06/2018 10/09/2018 a 09/10/2018 atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos
vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes
Notifique-se, registre-se e publique-se. for requerida.
Art. 3º - Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta
Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em data, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado pelo
26 de setembro de 2018. mesmo período.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e, para
GERSON COLODEL efeitos da contagem do prazo concedido, deverá ser respeitada essa
Prefeito Municipal mesma data.
Publicado por:
Pamela do Nascimento de Matos Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Código Identificador:B360452B
Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 26 de Setembro de 2018.
PORTARIA Nº 562/2018
GERSON COLODEL
O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do Prefeito Municipal
Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as Publicado por:
disposições do Art. 89, II, “d”, da Lei Orgânica do Município, Pamela do Nascimento de Matos
RESOLVE: Código Identificador:F37CBEBE

Art. 1º - DETERMINAR à Comissão Permanente de Processo SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Administrativo Disciplinar, nomeada pela Portaria 171/2017, a PORTARIA Nº 565/2018
apuração de suposta falta funcional concernente aos seguintes fatos:
O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do
“Ausência injustificada da servidora Roseli Sprada Ramos, no período Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
compreendido entre 16/02 a 09/03, 13/03 a 15/03, 16/03 a 15/05.” considerando o processo de aposentadoria nº 0018.0010063/2018,

Pelos fatos acima narrados, imputa-se ao servidor a suposta RESOLVE:
inobservância dos deveres constantes do art. 218, I, da Lei
Complementar 019/2011, bem como abandono de cargo previsto no Art. 1º CONCEDER a servidora ROSELI FERNANDES,
art. 234, § 1º de referida Lei. brasileira, servidora pública municipal de Almirante Tamandaré,
Caso restem comprovados os fatos acima especificados, estará o ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços Gerais, Matrícula nº
servidor sujeito a penalidade de demissão, nos termos do art. 234, II 3023, Nível BB-10, portadora do RG nº 3.008.948-0/PR, e inscrita no
do Estatuto do Funcionário Público do Município de Almirante CPF sob nº 413.427.719-15, aposentadoria voluntária por idade,
Tamandaré. sem paridade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, na fração de 5726/10950 avos (52,29%), com base na
Art. 2º - A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os média dos 80% maiores salários de contribuição, com fundamento
atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos no Art. 40, §1º, III, alínea ‘’b’’ da Constituição Federal c/c Lei
vinculados a esta autoridade prestar colaboração necessária que lhes Ordinária Municipal nº 891/2002 com alterações trazidas pela Lei
for requerida. nº 1.094/05, sendo garantida a percepção do salário mínimo
vigente com base no Art. 201, §2º da Constituição Federal, a
Art. 3º - Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, a partir desta partir do dia 24 de setembro de 2018.
data, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado pelo
mesmo período. Art. 2º Fica estipulado como provento mensal de sua aposentadoria o
valor de R$ 535,54 (quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. quatro centavos), constante na planilha de cálculo de proventos nas
folhas 52.
Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em
26 de Setembro de 2018. Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

GERSON COLODEL Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em
Prefeito Municipal 26 de setembro de 2018.
Publicado por:
Pamela do Nascimento de Matos GERSON COLODEL
Código Identificador:E076A55E Prefeito Municipal
Publicado por:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Pamela do Nascimento de Matos
PORTARIA Nº 563/2018 Código Identificador:13AC9138

O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as PORTARIA Nº 566/2018
disposições do Art. 89, II, “d”, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:

www.diariomunicipal.com.br/amp 5
Paraná , 05 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VII | Nº 1606

O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do de 2,00 m de largura, com área total de atingimento de 24,68 m².
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
considerando o processo de aposentadoria nº 0018.0012474/2018. Sistema Geodésico Brasileiro,
e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o
RESOLVE: SAD-69. Todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano
Art. 1º CONCEDER a servidora ZENILDA DUGONSKI BROTO, de projeção UTM.
brasileira, servidora pública municipal de Almirante Tamandaré,
ocupante do cargo efetivo de Professora 1º Padrão, Matrícula nº 1351, Art. 2º Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná -
Nível N3-26, portadora do RG nº 3.995.948-8/PR, e inscrita no CPF SANEPAR- a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais
sob nº 766.559.389-53, aposentadoria voluntária especial por idade necessários para a efetivação da instituição administrativa na área
e tempo de contribuição, com proventos integrais, pela última descrita no art. 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.
remuneração e com paridade, com fundamento no Art. 6º, da
Emenda Constitucional nº 41/03, c/c §5º, do Artigo 40 da Art. 3º Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão
Constituição Federal e Lei Ordinária Municipal nº 891/2002, com administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná -
alterações trazidas pela Lei Municipal nº 1.094/05, a partir de 25 SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito
de setembro de 2018. atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e
medição das Faixas de Servidão da Rede Coletora de Esgotos –
Art. 2º Fica estipulado como provento mensal de sua aposentadoria o Coletor Butiatu/ Maracanã – Almirante Tamandaré.
valor de R$ 3.412,92 (três mil, quatrocentos e doze reais e noventa e
dois centavos), constante na planilha de cálculo de proventos nas Art. 4º O proprietário da área atingida pelo ônus da servidão
folhas 41. administrativa limitará o uso e gozo da mesma ao que for compatível
com a existência da servidão, abstendo-se, consequentemente, da
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data. prática dentro da referida área, de quaisquer atos que causem danos à
mesma, incluídos entre eles os de erguer construções, fazer plantações
Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se. de elevado porte, cravar estacas, usar explosivos e transitar com
veículos pesados.
Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em
26 de setembro de 2018. Art. 5º A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá
invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art.
GERSON COLODEL 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, e suas
Prefeito Municipal alterações.
Publicado por:
Pamela do Nascimento de Matos Art. 6º O ônus decorrente da constituição da servidão administrativa
Código Identificador:490E915C da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 094/2018 Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
“Declarada de utilidade publica ás areas de terras
localizadas no Município de Almirante Tamandaré, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, NO PALÁCIO
para fins de instituição de Servidão Administrativa de ALMIRANTE TAMANDARÉ, em 1º de outubro de 2018.
Passagem para implantação de tubulação de esgotos
sanitários pela Companhia de Saneamento do Paraná GERSON COLODEL
– SANEPAR necessária para Ampliação do Sistema Prefeito Municipal
de Esgotamento Sanitários de Almirante Tamandaré - Publicado por:
Paraná’’ Pamela do Nascimento de Matos
Código Identificador:E4FC1770
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ,
Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e de acordo com o que SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
estabelece o artigo 87, itens V e VI, da Constituição Estadual. PORTARIA Nº 102/2018 REPUBLICADA POR INCORREÇÕES

DECRETA: O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993,
servidão administrativa ou judicial pela Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, com fulcro nos RESOLVE:
Artigos 2º, 5º, “E” e “H” e 6º, do Decreto- Lei nº 3365 de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Art.1º DESIGNAR o servidor Sr. LUIZ CARLOS TEIXEIRA DA
LUZ, RG nº 2.177.921-0/PR, CPF nº 462.445.499-53, Diretor do
ÁREA:24,68 m² Departamento de Administração, como responsável pelo recebimento
PROPRIETÁRIO: DANIEL OTTO BREHM ou A Quem De do objeto do contrato oriundo do Pregão Eletrônico nº 11/2018, na
Direito Pertencer qualidade de fiscal do convênio nº 26.23.2017.0288 – Paraná Cidade.
SITUAÇÃO: Lote do Terreno sob nº 49,quadra nº 06, situado no
lugar denominado Planta Jardim Natal, neste Município de Almirante Art.2º DESIGNAR a servidora Sra. DEISE PEREIRA DOS
Tamandaré, constante da Matrícula n° 10.343 do CRI de Almirante SANTOS CARVALHO, RG nº 4.219.438-7, CPF nº 635.572.589-04,
Tamandaré. Secretária Municipal de Administração e Previdência, para atuar como
DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição no vértice A, de coordenadas N gestora do contrato oriundo do Pregão Eletrônico nº 11/2018, do
7.195.926,125 m e E 676.436,415 m, situado à 2,76 m do fim da convênio nº 26.23.2017.0288 – Paraná Cidade.
Travesa do Jasmim, segue adentrando o imóvel com o seguinte
azimute e distância: 100°30'16" e 12,34 m até o vértice B, de Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.
coordenadas N 7.195.923,875 m e E 676.448,549 m.
Esse trecho perfaz uma extensão total de 12,34 m, a qual definem o Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em
eixo de uma faixa 01 de março de 2018.
www.diariomunicipal.com.br/amp 6
Paraná , 05 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VII | Nº 1606

GERSON COLODEL Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em
Prefeito Municipal 2 de outubro de 2018.
Publicado por:
Pamela do Nascimento de Matos GERSON COLODEL
Código Identificador:A98F2423 Prefeito Municipal
Publicado por:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Pamela do Nascimento de Matos
PORTARIA Nº 103/2018 REPUBLICADA POR INCORREÇÕES Código Identificador:009C5C4A

O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto PORTARIA Nº 570/2018
no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993,
RESOLVE: O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Art.1º DESIGNAR o servidor Sr. LUIZ CARLOS TEIXEIRA DA
LUZ, RG nº 2.177.921-0/PR, CPF nº 462.445.499-53, Diretor do RESOLVE:
Departamento de Administração, como responsável pelo recebimento
do objeto do contrato oriundo do Pregão Eletrônico nº 03/2018, na CONCEDER a pedido, conforme parecer, da Secretaria Municipal de
qualidade de fiscal do convênio nº 26.23.2017.0290 – Paraná Cidade. Saúde, protocolado no processo nº 0018.0009579/2018, a ampliação
da carga horária da servidora CAROLINA ZENI MICHALSKI,
Art.2º DESIGNAR a servidora Sra. DEISE PEREIRA DOS Matrícula nº 5097, ocupante do cargo efetivo de Odontóloga – 20
SANTOS CARVALHO, RG nº 4.219.438-7, CPF nº 635.572.589-04, horas, de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais, a partir
Secretária Municipal de Administração e Previdência, para atuar como do dia 3 de setembro de 2018.
gestora do contrato oriundo do Pregão Eletrônico nº 03/2018, do
convênio nº 26.23.2017.0290 – Paraná Cidade. Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em
3 de outubro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em
01 de março de 2018. GERSON COLODEL
Prefeito Municipal
GERSON COLODEL Publicado por:
Prefeito Municipal Pamela do Nascimento de Matos
Publicado por: Código Identificador:BF919642
Pamela do Nascimento de Matos
Código Identificador:16339D25 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 571/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 569/2018 O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do RESOLVE:
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: EXONERAR, a pedido o Sr. GUIDO KAIUBI MILLECK
MACHADO DAS NEVES, RG nº 8.130.912-4, CPF nº 047.503.199-
CANCELAR a Função Gratificada no percentual de 25% (vinte e 70, do cargo comissionado de CHEFE DO NÚCLEO DE
cinco por cento), concedida a servidora Sra. LILIAN MARTINS TURISMO, a partir do dia 1º de outubro de 2018.
PEREIRA, Matrícula nº 4017, a partir do dia 26 de setembro de
2018. Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em
3 de outubro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em
2 de outubro de 2018. GERSON COLODEL
Prefeito Municipal
GERSON COLODEL Publicado por:
Prefeito Municipal Pamela do Nascimento de Matos
Publicado por: Código Identificador:434D603F
Pamela do Nascimento de Matos
Código Identificador:A2793E0A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 571/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 568/2018 O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do RESOLVE:
Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: EXONERAR, a pedido o Sr. GUIDO KAIUBI MILLECK
MACHADO DAS NEVES, RG nº 8.130.912-4, CPF nº 047.503.199-
CONCEDER a servidora Sra. ELENI GONÇALVES, Matrícula nº 70, do cargo comissionado de CHEFE DO NÚCLEO DE
1043, Função Gratificada no percentual de 25% (vinte e cinco por TURISMO, a partir do dia 1º de outubro de 2018.
cento), retroativo ao dia 1º de agosto de 2018.
Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em
3 de outubro de 2018.
www.diariomunicipal.com.br/amp 7
Paraná , 05 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VII | Nº 1606

GERSON COLODEL Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá,
Prefeito Municipal Estado do Paraná, em 04 de outubro de 2018, 75º da Emancipação
Publicado por: Política.
Pamela do Nascimento de Matos
Código Identificador:F7066816 IONE ELISABETH ALVES ABIB
Prefeita Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Publicado por:
PORTARIA Nº 572/2018 Dorival Tenerelle
Código Identificador:C79B27A6
O PREFEITO MUNICIPAL de Almirante Tamandaré, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 8.270 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018
RESOLVE:
Súmula: Nomeia o Gestor do Portal da
CONCEDER a pedido, conforme parecer, da Secretaria Municipal de Transparência do Município de Andirá.
Saúde, protocolado no processo nº 0018.0005646/2018, a redução da
carga horária da servidora NAIARA APARECIDA DE MELO, A Prefeita Municipal de Andirá, Estado do Paraná, IONE
Matrícula nº 2723, ocupante do cargo efetivo de Farmacêutica ELISABETH ALVES ABIB, no uso de suas atribuições, e
Bioquímica 40 horas, de 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) horas
semanais, a partir do dia 15 de outubro de 2018 à 15 de outubro de CONSIDERANDO o texto do art. 84, inc. IV c/c art. 29 da
2023, com redução proporcional em sua remuneração. Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê o
instrumento de Decreto do Chefe do Poder Executivo com poder
Notifique-se, registre-se, publique-se e cumpra-se. regulamentador;

Gabinete do Prefeito Municipal, no Palácio Almirante Tamandaré, em CONSIDERANDO o disposto na cláusula segunda, parágrafo
3 de outubro de 2018. segundo, do Termo de Ajustamento de Conduta de 13 de dezembro de
2016, que dispõe sobre a regularização do Portal da Transparência;
GERSON COLODEL
Prefeito Municipal DECRETA:
Publicado por: Art. 1º. Fica nomeada como GESTORA DO PORTAL DA
Pamela do Nascimento de Matos TRANSPARÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ a Servidora
Código Identificador:DA337784 efetiva KAREN CAROLINE HARUE TAKANO, ocupante do cargo
de Agente Administrativo, a qual deverá verificar o cumprimento do
ESTADO DO PARANÁ TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA e exigir de todos os responsáveis pelas inserções
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
de dados no Portal o devido cumprimento.

GABINETE DA PREFEITA
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
DECRETO Nº. 8.269 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018
revogadas as disposições em contrário.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá,
Adicional Especial no valor de R$ 538.175,00
Estado do Paraná, em 04 de outubro de 2018, 75º da Emancipação
(Quinhentos e trinta e oito mil cento e setenta e cinco
Política.
reais), autorizado pela Lei nº. 3.110 de 02 de outubro

de 2018.
IONE ELISABETH ALVES ABIB

Prefeita Municipal
IONE ELISABETH ALVES ABIB, Prefeita Municipal de Andirá,

Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Publicado por:
lei:
Dorival Tenerelle

Código Identificador:5542B65A
D E C R E T A:

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
PORTARIA N°219 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações

Orçamentárias abaixo especificadas:
ANTONIO CARLOS PICOLO FURLAN, Diretor Presidente do

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Andirá – SAMAE,
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a
003. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
lei e,
2.062. Manter o Departamento de Serviços Urbanos e Rodoviários
4.4.90.52.00.00.1810. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 273.505,00
4.4.90.52.00.00.1811. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 264.670,00 Considerando o disposto no Art. 67 da Lei n° 8.666, de 21 de junho
de 1993, quedetermina o acompanhamento e a fiscalização da
Art. 2° - Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial de execução dos contratos, por representante daAdministração
que trata este decreto, serão resultantes do Excesso de arrecadação da especialmente designado,
fonte 1810 – Convênio SEDU 1011/2018 - Aquisição de Rolo
Compactador, no valor de R$ 273.505,00 (Duzentos e setenta e três RESOLVE:
mil quinhentos e cinco reais), 1811 - Convênio SEDU 1012/2018 –
Aquisição de Caminhão Caçamba Basculante, no valor de R$ Art. 1° - Nomear os servidores, abaixo relacionados, como Fiscais de
264.670,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil seiscentos e setenta Contrato, pararesponder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e
reais). avaliação da execução dos seguintescontratos:

Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, Fiscal Titular: THAYLA NAYARA OLIVEIRA DIAS
revogadas as disposições em contrário. Gestor: THIAGO HENRIQUE BELCHIOR FREGOLÃO
CONTRATO 18-2018
ID DO Vigência: 03-10-2018 a 02-10-2019
061-2018
CONTRATO
www.diariomunicipal.com.br/amp 8
Paraná , 05 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VII | Nº 1606

Modalidade: DISPENSA vinculado, para que sejam efetuadas as atualizações nossistemas de
Nº Licitação: 12-2018 controle utilizados pelo SAMAE;
Contratado: RCP NETWORKS INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA-EPP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE
Objeto: TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET Prestar, ao ordenador de despesa, informações necessárias ao cálculo
DEDICADO – FIBRA OPTICA COM VELOCIDADE MÍNIMA DE 20MB. dereajustamento de preços, quando previstos em normas próprias;
Valor R$ 2.390,00 (Dois mil, trezentos e noventa reais).

Dar ciências à área demandante:
Art. 2° - Os Fiscais de Contrato serão responsáveis para representar o
Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao
Conselho Regionalde Contabilidade do Paraná perante o contratado e
contratado,convenente ou partícipe;
zelar pela boa execução
Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo
do objeto pactuado,mediante a execução das atividades de orientação,
previsto.
fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:

Remeter, até o 5º (quinto) dia útil do bimestre subsequente, relatório
Ler minuciosamente o contrato, convênio ou termo de cooperação,
deacompanhamento das obras ou serviços contratados ao setor do
anotando emregistro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua
SAMAE ao qual ocontrato ou convênio esteja vinculado;
execução;

Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas
Verificar se o contrato, convênio ou termo de cooperação atende as
àalteração unilateral do contrato pela Administração;
formalidadeslegais, especialmente no que se refere à qualificação e

identificação completa doscontratados, convenentes ou partícipes;
Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;

Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de
Deverá, ainda, o final de contrato, de convênio ou termo de
condiçãocontratual deve ser submetida ao superior hierárquico,
cooperaçãocomunicar ao Controle Interno e ao Setor Jurídico, as
acompanhada dasjustificativas pertinentes.
irregularidades que nãotenham sido sanadas tempestivamente ou a

contento.
Esclarecer dúvidas do preposto/ representante da Contratada que

estiverem sob asua alçada, encaminhando problemas que surgirem
Art. 3° - O gestor será responsável pela gestão do contrato, no que se
quando lhe faltar competência;
refere a:

Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento
Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua
danotificação (procedimento formal, com prazo, etc.).Em caso de
responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação;
obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas

asocorrências no diário de obras, tomando as providências que
Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou a prestação
estejam sob suaalçada e encaminhando as que fugirem a sua
de serviços será cumprida integral ou parceladamente;
competência;

Anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a
Verificar se o cronograma físico-financeiro das obras e serviços ou a
execução do contrato, determinando o que for necessário à
aquisição demateriais e equipamentos se desenvolvem de acordo com
regularização das faltas ou defeitos observados;
a respectiva Ordem deServiço, Nota de Empenho e com o

estabelecido no Instrumento firmado;
comunicar à unidade competente, formalmente, irregularidades

cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a
Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam
contratada;
atingidos;

solicitar à unidade competente esclarecimentos de dúvidas relativas ao
Certificar a execução de etapa de obras ou serviços e o recebimento
contrato sob sua responsabilidade;
deaquisições e equipamentos, mediante emissão de Atestado de

Execução e determo circunstanciado;
acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-

financeiro;
Atestar a conclusão das etapas ajustadas;

estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução
Receber obras e serviços, no caso de contrato, podendo, caso
do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que
necessário, solicitar oacompanhamento do setor responsável.
possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a

terceiros;
Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as
Encaminhar à autoridade competente eventuais pedidos de
especificações doobjeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos,
modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de
observará o que reza o contrato eo ato licitatório, principalmente em
materiais e equipamentos, formulados pela contratada.
relação ao prazo ali previsto;

Na ausência temporária oudefinitiva do fiscal titular, o Gestor deverá
Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao
substituí-lo.
setorfinanceiro, observado se a fatura apresentada pela contratada

refere-se ao serviçoque foi autorizado e efetivamente prestado no
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
período. Em caso de dúvida, buscar,obrigatoriamente, auxílio para que
retroagindo seus efeitos a partir de 03 de outubro de 2018.
efetue corretamente a atestação/medição.

Andirá, 04 deoutubrode 2018.
Na hipótese de atestação dos serviços ser servidor lotado na sede da

prestaçãodo serviço, a fatura será encaminhada juntamente com o
ANTÔNIO CARLOS PICOLO FURLAN
documento deatestação, assinado pelo servidor designado para tal
Diretor Presidente - SAMAE
finalidade. Nessa hipótese, haverá gestão compartilhada do contrato
Publicado por:
(caso da terceirização de serviços delimpeza e vigilância, por
Dorival Tenerelle
exemplo).
Código Identificador:D554625F

Prestar as informações necessárias sobre o andamento das etapas ao
setordemandante do(s) bem(ns) ou serviço(s) ao qual o contrato,
convênio ou termo decooperação esteja
www.diariomunicipal.com.br/amp 9
Paraná , 05 de Outubro de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VII | Nº 1606

ESTADO DO PARANÁ § 1° - Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que
presta serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
referendos, na condição de:

I - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários e
MUNICÍPIO DE ASTORGA DEPARTAMENTO
Suplente;
ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS
II - Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS
III - Coordenador de Seção Eleitoral;
Nº 007/2018
IV - Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;

V - Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive
O Prefeito do Município de Astorga-PR, no uso de suas atribuições
aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
legais, considerando o parecer jurídico emitido em 01/10/2018; torna
§ 2° - Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a
público a HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO do objeto do
véspera e o dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição.
procedimento licitatório em epígrafe – contratação de empresa para

execução, sob regime de empreitada GLOBAL, da obra
Art. 2° - Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que
"Ampliação do Centro de Saúde", neste Município de Astorga-
comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois
PR, à empresa abaixo:
eventos eleitorais (eleição, plebiscito ou referendo), consecutivos ou

não.
1) CONSTRUTORA ÁGILE LTDA, CNPJ: 18.090.542/0001-68,
Parágrafo único. A comprovação do serviço prestado será efetuada
sagrou-se vencedora pelo valor global de R$ 244.874,32 (Duzentos e
através da apresentação no ato de inscrição de documento, expedido
quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e dois
pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função
centavos).
desempenhada, o turno e a data da eleição.

Astorga-PR, 02 de outubro de 2018.
Art. 3º - O benefício de que trata esta Lei será válido por um período

de dois anos a contar da data em que a ele fez jus.
ANTÔNIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicado por:
PAÇO MUNICIPAL, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2018
Daniel Pereira da Silva
(dois mil e dezoito).
Código Identificador:393EB1C1

ANTONIO CARLOS LOPES
MUNICÍPIO DE ASTORGA DEPARTAMENTO
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS

EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA
ADMINISTRATIVO – N. 028/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº
Secretário Municipal de Administração e Finanças
012/2015-PMA
Publicado por:

Silvana Martins Canizares Chiarandi
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ASTORGA – CNPJ:
Código Identificador:34167D26
75.743.377/0001-30;

CONTRATADO: IMUNIZADORA E JARDINAGEM
ESTADO DO PARANÁ
ASTORGA LTDA, CNPJ/MF sob n. 11.972.782/0001-47;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
OBJETO: Considerando a prorrogação constante no aditivo anterior,
fica acrescido ao valor inicial do contrato, o montante de R$
198.500,00 (Cento e noventa e oito mil e quinhentos reais), nos ADMINISTRAÇÃO
termos do artigo 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PORTARIA Nº 388/2018
SIGNATÁRIOS: Antonio Carlos Lopes e Nilse da Silva Reis
DATA DA ASSINATURA: 08/05/2018 PORTARIA Nº 388/2018
Publicado por:
Daniel Pereira da Silva O PREFEITO MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do
Código Identificador:0F6CF1C0 Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica
e com fundamento na Lei Municipal nº. 879/2015, combinada com as
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Leis Municipais nº. 624/2011 e pela Lei Municipal nº. 856/2015 e
LEI Nº 2.944/2018 demais disposições cabíveis a espécie:
Considerando a decisão final contida no PROCESSO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ADMINISTRATIVO PSS nº. 4884/2018, que trata da solicitação de
PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE prorrogação de prazo e vigência do CONTRATO
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ADMINISTRATIVO nº. 37/2017, resultante do procedimento
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, licitatório na modalidade de CHAMADA PÚBLICA nº. 02/2017,
ESTADO DO PARANÁ, PARA OS ELEITORES originário no PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 130/2017.
CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM
PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL. RESOLVE

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - Art. 1º Nomear DACIR ANTONIO ADDAD, brasileiro, , portador
ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO da CIRG nº 1836460-3 e inscrita no CPF nº 450.644.239-34, residente
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. e domiciliado em Balsa Nova para o cargo de “PROFISSIONAL DA
SAÚDE - ENFERMEIRO”, para cumprir a jornada de trabalho de 40
Art. 1º - Isenta do pagamento de valores a título de inscrição nos horas/semanais nos termos da Lei Municipal 624/2011 e sob regime
concursos públicos realizados pela administração pública direta e jurídico de contratação por tempo determinado para atender
indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo necessidade temporária de excepcional interesse público
Poder Público Municipal os eleitores convocados e nomeados pela regulamentado pela Lei Municipal 879/2015, lotada na Secretaria
Justiça Eleitoral do Paraná que prestarem serviços no período eleitoral Municipal de Saúde, sob matrícula nº. 4574-1, a partir de 06/10/2018
visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, em a 31/12/2018.
plebiscitos ou em referendos.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
www.diariomunicipal.com.br/amp 10