Pacote anticrime: volume II PDF
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A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou 17 (dezessete) leis - dentre as quais o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais – com profundos reflexos no sistema de justiça criminal brasileiro.
Compreender tais mudanças, buscar interpretações razoáveis para os textos legais e firmar posicionamentos sobre a atuação do Ministério Público brasileiro foram alguns dos desafios que inspiraram o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Unidade Nacional de Capacitação, e o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), pela sua Escola Superior, a coordenar esforços para reunir estudiosos do Pacote Anticrime.
Foi lançado um Edital nacional para a chamada de artigos. Após a análise da Comissão Editorial, foram selecionados 36 (trinta e seis) textos, que resultaram na publicação de dois volumes do livro Pacote Anticrime, contendo 18 (dezoito) artigos em cada um.
O primeiro volume contempla estudos que examinam a sucessão de leis penais no tempo, o combate à violência de gênero contra mulheres, a figura do agente disfarçado, a presença do defensor técnico do investigado nos casos de letalidade policial, a nova sistemática de arquivamento do inquérito policial, a valorização da vítima e a justiça restaurativa, o acordo de não persecução penal e o acordo de não persecução cível, a cadeia de custódia e o confisco alargado.
No segundo volume, encontram-se textos sobre o uso letal da força por agentes públicos, a identificação criminal pelo perfil genético, a prisão preventiva, os acordos de não persecução criminal e de não persecução cível, o juiz de garantias, as consequências da quebra da cadeia de custódia, o livramento condicional, o confisco alargado e o informante do bem (whistleblower).
Todos os artigos têm em comum reflexões sobre a atuação do Ministério Público brasileiro na promoção do direito fundamental à segurança pública e das garantias constitucionais. É importante, pois, agradecer a todos aqueles que contribuíram com esse esforço de reflexão sobre os diversos impactos do Pacote Anticrime no sistema penal e processual brasileiros.
Compete à Unidade Nacional de Capacitação do CNMP e às Escolas dos Ministérios Públicos brasileiros zelar pela educação continuada dos integrantes do MP, bem como estabelecer diálogos com a sociedade e com os demais atores do sistema de justiça.
A partir das informações, conhecimentos, saberes e da formação de consensos, é possível melhor interpretar e aplicar as leis, de modo a extrair delas as diretrizes necessárias para, aliadas aos fatos, efetivar a justiça nos casos concretos, contribuir para a mais eficiente atuação do Ministério Público e aprimorar a legislação, as instituições e instrumentos jurídicos.
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