Os efeitos da dualidade de instâncias no direito antitruste brasileiro1

518 Pages·2014·10.82 MB·Portuguese

Revista do TRF3 - Ano XXV - n. 122 - Jul./Set. 2014
Diretora da Revista
Desembargadora Federal Lucia Ursaia
Publicação Oficial
(Artigo 113 do Regimento Interno do TRF - 3ª Região)
ISSN 1982-1506
Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região São Paulo Ano XXV n. 122 p. 1-516 jul./set. 2014
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Revista do TRF3 - Ano XXV - n. 122 - Jul./Set. 2014
Expediente
DIRETORA DA REVISTA: Desembargadora Federal Lucia Ursaia
ASSESSORA: Simone de Alcantara Savazzoni
EQUIPE:
Maria José Lopes Leite / Renata Bataglia Garcia
Capa, projeto gráfico e ilustrações: Mazé Leite
Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
1990- .
Bimestral a partir de 2001.
Trimestral a partir de julho de 2012.
Repositório Oficial de Jurisprudência do TRF 3ª Região.
n. 1 (jan./mar. 1990) a n. 86 (nov./dez. 2007) [publicação impressa] - ISSN 1414-0586.
Continuada por: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região [publicação eletrônica] - n. 87
(jan./fev. 2008) a - ISSN 1982-1506.
Separata, publicação impressa parcial a partir do n. 107 (maio/jun. 2011) - nº 119 (out./dez. 2013).
1. Direito - Periódico - Brasil. 2. Jurisprudência - Periódico - Brasil. 3. Brasil. Tribunal Regional Federal
da 3ª Região (TRF 3ª Região).
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Av. Paulista, 1.842, Torre Sul, 11º andar
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 3ª REGIÃO
JURISDIÇÃO: SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL
DESEMBARGADORES FEDERAIS(1)
FÁBIO PRIETO de Souza - 24/4/98- Presidente(2)
CECÍLIA Maria Piedra MARCONDES - 14/8/98 - Vice-Presidente(3)
Maria SALETTE Camargo NASCIMENTO - 19/12/95 - Corregedora-Regional(4)
MÁRCIO José de MORAES - 30/3/89 (5)
DIVA Prestes Marcondes MALERBI - 30/3/89
Paulo Octavio BAPTISTA PEREIRA - 04/8/95
ANDRÉ NABARRETE Neto - 04/8/95
MARLI Marques FERREIRA - 04/8/95
NEWTON DE LUCCA - 27/6/96
Otavio PEIXOTO JUNIOR - 21/5/97
THEREZINHA Astolphi CAZERTA - 02/10/98
MAIRAN Gonçalves MAIA Júnior - 27/1/99
NERY da Costa JÚNIOR - 17/6/99
ALDA Maria BASTO Caminha Ansaldi - 13/6/2002
Luís CARLOS Hiroki MUTA - 13/6/2002
CONSUELO Yatsuda Moromizato YOSHIDA - 12/7/2002
MARISA Ferreira dos SANTOS - 13/9/2002
Luís Antonio JOHONSOM DI SALVO - 13/9/2002
NELTON Agnaldo Moraes DOS SANTOS - 07/1/2003
SÉRGIO do NASCIMENTO - 02/4/2003
ANDRÉ Custódio NEKATSCHALOW - 21/5/2003
NELSON BERNARDES de Souza - 21/5/2003
WALTER DO AMARAL - 21/5/2003
LUIZ de Lima STEFANINI - 06/10/2003
Luís Paulo COTRIM GUIMARÃES - 06/10/2003
Maria CECILIA Pereira de MELLO - 06/10/2003
ANTONIO Carlos CEDENHO - 15/6/2004
Maria LUCIA Lencastre URSAIA - 01/7/2010
JOSÉ Marcos LUNARDELLI - 01/7/2010
DALDICE Maria SANTANA de Almeida - 22/12/2010
FAUSTO Martin DE SANCTIS - 28/1/2011
PAULO Gustavo Guedes FONTES - 24/2/2012
NINO Oliveira TOLDO - 24/4/2013
MÔNICA Autran Machado NOBRE - 24/4/2013
TORU YAMAMOTO - 04/10/2013
MARCELO Mesquita SARAIVA - 04/10/2013
TÂNIA Regina MARANGONI - 04/10/2013
Luiz Alberto de SOUZA RIBEIRO - 04/10/2013
DAVID Diniz DANTAS - 04/10/2013
(1) Composição do TRF 3ª Região atualizada até 01/09/2014.
(2) Não integra as Turmas. Preside a Sessão Plenária e a do Órgão Especial.
(3) Não integra as Turmas. Preside as Seções.
(4) Não integra as Turmas.
(5) Ouvidor-Geral da 3ª Região.
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PRIMEIRA SEÇÃO
PRIMEIRA TURMA: SEGUNDA TURMA:
LUIZ STEFANINI - Presidente PEIXOTO JUNIOR
MÁRCIO MESQUITA - Juiz Federal COTRIM GUIMARÃES - Presidente
DENISE AVELAR - Juiz Federal ANTONIO CEDENHO
SEGUNDA SEÇÃO
TERCEIRA TURMA: QUARTA TURMA:
MÁRCIO MORAES ANDRÉ NABARRETE - Presidente
DIVA MALERBI MARLI FERREIRA
NERY JÚNIOR ALDA BASTO
CARLOS MUTA - Presidente MÔNICA NOBRE
SEXTA TURMA:
MAIRAN MAIA
CONSUELO YOSHIDA
JOHONSOM DI SALVO - Presidente
NELTON DOS SANTOS
TERCEIRA SEÇÃO
SÉTIMA TURMA: OITAVA TURMA:
FAUSTO DE SANCTIS - Presidente NEWTON DE LUCCA
TORU YAMAMOTO THEREZINHA CAZERTA - Presidente
MARCELO SARAIVA TÂNIA MARANGONI
VALDECI DOS SANTOS - Juiz Federal DAVID DANTAS
NONA TURMA: DÉCIMA TURMA:
MARISA SANTOS - Presidente BAPTISTA PEREIRA - Presidente
NELSON BERNARDES SÉRGIO NASCIMENTO
DALDICE SANTANA WALTER DO AMARAL
SOUZA RIBEIRO LUCIA URSAIA
QUARTA SEÇÃO
QUINTA TURMA: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA:
ANDRÉ NEKATSCHALOW - Presidente CECILIA MELLO - Presidente
PAULO FONTES JOSÉ LUNARDELLI
HÉLIO NOGUEIRA - Juiz Federal NINO TOLDO
EX-DIRETORES DA REVISTA
GRANDINO RODAS (30/03/1989 a 11/04/1993)
DIVA MALERBI (02/05/1993 a 01/05/1995)
ANA SCARTEZZINI (02/05/1995 a 27/03/1998)
SUZANA CAMARGO (19/06/1998 a 01/05/2001)
MARLI FERREIRA (02/05/2001 a 04/05/2003)
SALETTE NASCIMENTO (05/05/2003 a 01/05/2005)
NEWTON DE LUCCA (10/06/2005 a 01/05/2007)
FÁBIO PRIETO (21/06/2007 a 03/03/2010)
EVA REGINA (04/03/2010 a 31/03/2011)
MÁRCIO MORAES (12/05/2011 a 07/03/2012)
ANTONIO CEDENHO (08/03/2012 a 14/03/2014)
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Sumário
ARTIGOS DOUTRINÁRIOS
A nova responsabilidade das empresas perante a Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”):
inovações e considerações
Karen Louise Jeanette Kahn ................................................................................................15
Aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº
11.343/2006 às “mulas” do tráfico internacional de drogas: novo enfoque à luz da Lei de
Organizações Criminosas
Tiago Bologna Dias ...............................................................................................................27
A prejudicialidade da ação declaratória de produtividade e suas implicações nos processos
de desapropriação para fins de reforma agrária
Madja de Sousa Moura Florencio ........................................................................................39
Os efeitos da dualidade de instâncias no direito antitruste brasileiro
Marcelle Ragazoni Carvalho ................................................................................................57
A necessária distinção objetiva entre o traficante e o usuário na Lei de Drogas
Simone de Alcantara Savazzoni ...........................................................................................67
JURISPRUDÊNCIA
DIREITO ADMINISTRATIVO
Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Dispensa de licitação para prestação de
serviços laboratoriais. Majoração da tabela do SUS.
AC 0001336-77.2001.4.03.6113
Desembargadora Federal Marli Ferreira .............................................................................85
Responsabilidade civil do Estado em razão de omissão. Hemofílico infectado por vírus
causador da Hepatite “c” e por HIV. Descumprimento do dever de fiscalização por parte
dos entes estatais.
ApelReex 0004077-17.2001.4.03.6105
Desembargador Federal André Nabarrete .........................................................................94
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Improbidade administrativa. Ação cautelar de indisponibilidade e sequestro de bens.
Lesão ao patrimônio público. Enriquecimento ilícito. Plausibilidade do direito invocado e
urgência da medida.
AC 0000021-07.2003.4.03.6125
Desembargadora Federal Consuelo Yoshida .....................................................................116
Multa de trânsito. Processo administrativo. Necessidade de dupla notificação.
Ag AC 0003658-44.2003.4.03.6002
Juiz Federal Convocado Ciro Brandani .............................................................................128
Livre exercício profissional. Técnico agropecuário. Expedição de receituário para venda
de agrotóxicos. Habilitação legal.
Ag AC 0005758-77.2005.4.03.6106
Desembargadora Federal Mônica Nobre ...........................................................................133
Multa. Divulgação de medicamentos em serviço gratuito de fórum de debates virtuais.
Atipicidade da conduta do provedor de “internet”. Ilícito.
AC 0043402-83.2006.4.03.6182
Desembargador Federal Mairan Maia ...............................................................................138
Atendimento domiciliar a paciente em estado vegetativo. Programa “Melhor em casa”:
atendimento em domicílio vinculado ao SUS em tudo similar a “home care”.
AI 0018948-48.2012.4.03.0000
Desembargador Federal Johonsom di Salvo .....................................................................143
Suspensão de Medida Liminar em Mandado de Segurança Coletivo. Ordem dos Músicos
do Brasil. Abstenção da exigência, dos músicos do Estado de São Paulo, do pagamento de
anuidades e do porte de carteira profissional para o exercício de sua atividade. Manifes-
tação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão.
SLAT 0018599-74.2014.4.03.0000
Desembargador Federal Fábio Prieto ...............................................................................147
DIREITO CIVIL
Ação Civil Pública ajuizada pela OAB visando declaração de inexistência de relação de
enfiteuse no município de Jales. Direitos individuais homogêneos, divisíveis e disponíveis,
oriundos de relação jurídica tipicamente de direito privado. Inexistência de relação de
consumo. Ilegitimidade ativa.
AC 0000765-63.2007.4.03.6124
Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita ..........................................................................151
Instituições bancárias. Carta de crédito. Inexistência de garantia à celebração de contrato
de financiamento imobiliário. Imóvel objeto de arrematação. Dano moral.
AC 0024046-23.2007.4.03.6100
Desembargador Federal Peixoto Junior ........................................................................... 157
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Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Marca fraca. Segmento
mercadológico semelhante. Impossibilidade de convivência. Aptidão para causar confusão,
dúvida ou erro no consumidor.
AC 0025055-49.2009.4.03.6100
Desembargador Federal José Lunardelli ...........................................................................163
Contrato de financiamento. Morte do cônjuge. Contrato de seguro. Alegação de doença
preexistente.
AI 0018586-12.2013.4.03.0000
Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira.............................................................................171
DIREITO CONSTITUCIONAL
Naturalização. Pedido administrativo. Declaração de inexistência de impedimento e proi-
bição de arquivamento do pedido. Condenação penal. 15 anos de residência. Condenação
anterior, em 1973. Nacionalidade e soberania nacional. Juízo político-discricionário.
AC 0015131-09.2012.4.03.6100
Desembargador Federal Carlos Muta ................................................................................177
DIREITO PENAL
Estelionato contra o INSS. Unificação de processos afastada. Materialidade e autoria
comprovadas.
ACr 0001604-49.2001.4.03.6108
Desembargadora Federal Cecilia Mello .............................................................................183
Inserção de dados falsos em sistema de informações. Nulidade do processo administrati-
vo. Cerceamento de defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Continuidade delitiva.
ACr 0010041-15.2005.4.03.6181
Juíza Federal Convocada Denise Avelar ............................................................................197
Descaminho. Suspensão do processo. Transação penal. Medidas cautelares. Materialidade,
autoria e dolo comprovados. Erro de tipo. Dolo eventual. Tentativa.
ACr 0002154-59.2006.4.03.6111
Desembargador Federal Cotrim Guimarães .....................................................................209
Crime de tentativa de roubo a veículo dos Correios. Desistência voluntária. Ameaça re-
manescente. Suposto crime que se apura mediante representação da vítima. Princípio da
identidade física do juiz. Juiz removido.
ACr 0003012-13.2008.4.03.6114
Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................223
Importação de medicamentos destinados a fins terapêuticos ou medicinais de uso proi-
bido ou restrito no país. Impossibilidade da aplicação da pena prevista para o delito de
tráfico de entorpecentes.
ACr 0006706-94.2011.4.03.6110
Desembargador Federal Paulo Fontes ..............................................................................229
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Contagem recíproca. Declaração de tempo de serviço rural anterior à edição da Lei nº
8.213/1991. Certidão de tempo de serviço. Necessidade de contribuição ou indenização.
Ag AR 0004705-51.2002.4.03.0000
Desembargador Federal Souza Ribeiro ............................................................................243
Seguro-desemprego. Empregado que aderiu a plano de demissão voluntária.
AC 0005596-94.2005.4.03.6102
Desembargadora Federal Lucia Ursaia ..............................................................................251
Benefício assistencial. Portador de deficiência. Requisitos preenchidos. Embargos de de-
claração. Acórdão proferido. Competência para julgamento da turma. Omissão. Carac-
terização. Efeitos infringentes.
EDcl ApelReex 0047658-30.2007.4.03.9999
Desembargador Federal David Dantas ..............................................................................255
Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Atividade
especial. Serviços gerais em hospital. Conversão de tempo especial em comum. Requisitos
não implementados antes da EC nº 20/1998. Pedágio não cumprido.
AC 0013665-59.2008.4.03.9999
Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ..................................................................265
Auxílio-reclusão. Segurado desempregado na data da prisão. Período de graça. Verificação
do último salário de contribuição. Baixa renda não caracterizada.
Ag AC 0005616-92.2009.4.03.9999
Desembargador Federal Fausto De Sanctis .......................................................................287
Aposentadoria especial. Empregado de indústria calçadista. Insalubridade. Perícia em
ambiente similar.
ApelReex 0003658-55.2010.4.03.6113
Desembargador Federal Sérgio Nascimento ....................................................................294
Pensão por morte. Incidente de juízo de retratação. Manutenção do pagamento de pensão
por morte a filho maior de 21 anos e não inválido. Vedação legal. Valores recebidos por
força de tutela judicial. Restituição indevida.
Ag AMS 0003672-51.2010.4.03.6109
Desembargador Federal Baptista Pereira .........................................................................299
Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Não ocorrência. Moléstia incapaci-
tante. Requisitos preenchidos.
Ag AC 0018596-37.2010.4.03.9999
Desembargador Federal Marcelo Saraiva .........................................................................302
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Revista do TRF3 - Ano XXV - n. 122 - Jul./Set. 2014
Revisão de benefício. Decadência. Prazo decenal. Julgamento por decisão monocrática.
Ag AC 0008224-94.2011.4.03.6183
Juiz Federal Convocado Valdeci dos Santos .....................................................................306
Pensão por morte. Filho inválido. Beneficiário de aposentadoria por invalidez em razão
de acidente de trabalho. Não preenchidos os requisitos legais.
Ag ApelReex 0009670-48.2011.4.03.6114
Desembargadora Federal Tânia Marangoni ......................................................................311
Aposentadoria por invalidez. Período com vínculo empregatício. Desconto em sede de
liquidação. Impossibilidade. Cálculos elaborados de acordo com o título exequendo.
AgRg AC 0001558-47.2012.4.03.6117
Desembargador Federal Walter do Amaral .......................................................................319
Pensão por morte. Erro de fato não configurado. Documentos novos aptos a reverter o
pronunciamento judicial. Procedência do pedido de desconstituição do julgado e proce-
dência do pedido originário.
AR 0017116-77.2012.4.03.0000
Desembargador Federal Toru Yamamoto ..........................................................................322
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Mandado de Injunção. Impetração contra indeferimento de petição inicial de Ação de
Cobrança. Descabimento. Inexistência de lacuna legislativa que permita a impetração.
MI 0016849-28.2000.4.03.0000
Desembargadora Federal Salette Nascimento ...................................................................337
Embargos de Declaração. Agravo. Decisão monocrática. Execução. Ausência de ilegalidade
ou abuso de poder. Rediscussão de matéria já decidida.
EDcl AC 0005721-42.2007.4.03.6183
Desembargadora Federal Daldice Santana.......................................................................340
Ação Rescisória. Ajuizamento contra segurados já falecidos. Fato de prévio conhecimento
da autarquia. Extinção do feito pela decadência.
Ag AR 0026166-98.2010.4.03.0000
Desembargadora Federal Marisa Santos ..........................................................................346
Ação Rescisória. Agravo Regimental. Aposentadoria por invalidez. Processo interdição.
Incapacidade absoluta. Pronunciamento. Ausência. Erro de fato. Ocorrência.
AgRg AR 0027117-24.2012.4.03.0000
Desembargador Federal Nelson Bernardes .......................................................................353
BACENJUD. Penhora de ativos financeiros. Aplicação em CDB. Valor inferior a 40 salários
mínimos. Impenhorabilidade.
AI 0015753-21.2013.4.03.0000
Desembargador Federal Márcio Moraes ............................................................................377
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