órgão oficial da república de angola

27 Pages·2014·0.64 MB·Portuguese

Segunda-feira, 24 de Março de 2014 I Série – N.º 56
DIÁRIO DA REPÚBLICA
ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
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relativa a anúncio e assinaturas do «Diário Ano da República 1.ª e 2.ª série é de Kz: 75.00 e para
da República», deve ser dirigida à Imprensa
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Nacional - E.P., em Luanda, Rua Henrique de
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www.imprensanacional.gov.ao - End. teleg.: A 2.ª série ................... Kz: 145 500.00 3.ª série de depósito prévio a efectuar na tesouraria
«Imprensa». A 3.ª série ................... Kz: 115 470.00 da Imprensa Nacional - E. P.
SUMÁRIO Ministério dos Petróleos
Decreto Executivo n.º 88/14:
Presidente da República Autoriza a Alper Oil a proceder à cessão da totalidade da sua participação
associativa correspondente a 10% do Contrato de Serviço com Risco
Decreto Presidencial n.º 70/14: do Bloco 21/09 à Sonangol Pesquisa e Produção.
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo
Decreto Executivo n.º 89/14:
da República Francesa, sobre a Isenção Recíproca de Vistos de Curta
Autoriza a Alper Oil a proceder à cessão da totalidade da sua participação
Permanência para os Titulares de Passaportes Diplomático ou de Serviço.
associativa correspondente a 10% do Contrato de Serviço com Risco
Despacho Presidencial n.º 21/14: do Bloco 9/09 à Sonangol Pesquisa e Produção.
Aprova o Contrato de Empreitada referente à Construção das Infra-
Ministério das Finanças
-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária da Quissama, na Província
de Luanda, no valor global de Kz: 4.918.053.792,00 e autoriza o
Despacho n.º 599/14:
Ministro do Urbanismo e Habitação a celebrar o referido contrato
Actualiza a Lista dos Grandes Contribuintes, que ficam adstritos à
com a empresa H&S — China Huashi Group.
Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, devendo dirigir-se
Despacho Presidencial n.º 22/14: àquele serviço, no prazo de 45 dias a contar da data da publicação do
Aprova o Contrato de Empreitada referente à Construção das Infra- presente Despacho, para efeitos de recadastramento.
-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária da Graça, na Província
Despacho n.º 600/14:
de Benguela, no valor global de Kz: 4.568.758.317,09 e autoriza o
Subdelega plenos poderes à Américo Miguel da Costa, Secretário Geral,
Ministro do Urbanismo e Habitação a celebrar o referido contrato
para representar este Ministério na assinatura dos Contratos que
com a empresa SST — Lda.
vinculam a empresa PROGEST — Projectos Técnicos Consultoria
Despacho Presidencial n.º 23/14: e Gestão, Lda., com sede na Rua Rainha Ginga, n.º 147-2.º andar,
Aprova o Contrato de Empreitada referente à Construção das Infra- resultante do Concurso Limitado Sem Apresentação de Candidaturas,
-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária de Missombo, na Província realizado entre 7 a 21 de Novembro de 2013.
do Kuando Kubango, no valor global de Kz: 4.999.902.300,14 e
Despacho n.º 601/14:
autoriza o Ministro do Urbanismo e Habitação a celebrar o referido
contrato com a empresa EDIFER (Angola), S.A. Subdelega plenos poderes à Américo Miguel da Costa, Secretário Geral,
para representar este Ministério na assinatura dos Contratos que
Despacho Presidencial n.º 24/14:
vinculam a empresa AFRICONSULT — Consultores de Engenharia
Aprova o Contrato de Empreitada referente à Construção das Infra-
e Arquitectura, Lda., com sede no Largo Cristóvão Falcão, n.º 9,
-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária do Mungo, na Província
resultante do Concurso Limitado Sem Apresentação de Candidaturas,
do Huambo, no valor global de Kz: 4.948.825.397,59 e autoriza o
realizado entre 7 a 21 de Novembro de 2013.
Ministro do Urbanismo e Habitação a celebrar o referido contrato com
a empresa China Jiangsu Internacional Angola — Lda. Despacho n.º 602/14:
Subdelega plenos poderes à Sílvio Franco Burity, Director Nacional
Despacho Presidencial n.º 25/14:
do Património do Estado, para outorgar, em representação deste
Aprova o Contrato de Empreitada referente à Construção das Infra-
Ministério, o Contrato de Prestação de Avaliação Imobiliária, que
-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária de Chitato, na Província
vincula a Empresa Imogestin S.A., sita na Rua Amilcar Cabral,
da Lunda-Norte, no valor global de Kz: 5.532.002.261,96 e autoriza
n.º 40, 1.º andar, Município da Ingombota.
o Ministro do Urbanismo e Habitação a celebrar o referido contrato
com a empresa 7 CUNHAS — Construtora e Obras Públicas, Lda. Despacho n.º 603/14:
Subdelega plenos poderes à Sílvio Franco Burity, Director Nacional
Despacho Presidencial n.º 26/14:
do Património do Estado, para outorgar, em representação deste
Aprova o Contrato de Empreitada referente à Construção das Infra-
Ministério, a escritura pública do Contrato de Arrendamento do Imóvel
-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária de Catapa, na Província do
Uíge, no valor global de Kz: 4.975.882.761,61 e autoriza o Ministro do denominado anteriormente «Prédio Puente», que vincula a Empresa
Urbanismo e Habitação a celebrar o referido contrato com a empresa Antex Angola, sita na Rua Marien Ngouabi (ex-António Barroso),
ANGOLACA, S.A. n.º 42, Distrito da Maianga.
1546 DIÁRIO DA REPÚBLICA
Despacho n.º 604/14: Despacho n.º 621/14:
Dá por finda a comissão de serviço que Inácio Morão vinha exercendo no Exonera Benjamim Domingos do cargo de Director Geral do Instituto
cargo de Chefe do Departamento de Navegação e Controlo Aduaneiro, Nacional de Meteorologia e Geofísica — INAMET.
do Serviço Regional das Alfândegas do Lobito.
Despacho n.º 622/14:
Despacho n.º 605/14: Nomeia Domingos José do Nascimento para o cargo de Director Geral
Promove Rita Teresa Caiumba Cajingo à categoria de Técnica Média do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica — INAMET.
Principal de 1.ª Classe.
Ministério da Educação
Despacho n.º 606/14:
Transfere Safira Ginga João Mugingui, Escriturária-Dactilógrafa, da Despacho n.º 623/14:
Direcção Nacional de Contabilidade Pública para a Direcção Nacional Cria a Comissão de Avaliação para abertura do Concurso Público para
de Recursos Humanos. a contratação de dois especialistas, um para Aquisições e outro para
Gestão Financeira.
Ministério da Agricultura
Despacho n.º 624/14:
Despacho n.º 607/14: Desvincula Tamali Pola Francisco, Teresa Francisco, Victoriana Nifuili,
Cria a Comissão Técnica para a Elaboração das Carreiras Específicas do Van-Dúnem João e Zinha Joaquim Afonso Fragoso, Professores do
Sector Agrário, coordenada por Guiomar Elvira Mário Vigário, Chefe I Ciclo do Ensino Secundário Diplomados do 1.º e 3.º Escalões, para
de Departamento de Recursos Humanos e Formação de Quadros.
efeitos de reforma.
Despacho n.º 608/14:
Despacho n.º 625/14:
Desvincula Horácio Ngueve, Chefe de Secção, do quadro de pessoal do
Desvincula Alberto Teta, Adelia Sia Buta, Américo Agostinho Mendes
Instituto de Investigação Veterinária, para efeitos de aposentação.
de Carvalho, Bernardo Bento, Catarina Bravo, Carolina Matias José
Despacho n.º 609/14: Narciso, Domingos Manuel Garcia, Domingos Monteiro, Doroteia
Desvincula Domingos Sapalo, Auxiliar Administrativo de 2.ª Classe, do
Maria Henriques de Macedo D’agua Rosada, Daniel Ndala, Domingos
quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para
Francisco, Emílio Kafe, Graça Pedro, Guilherme João, Garcia Lopes,
efeitos de aposentação.
Helena Melvire Cassova Pessela, Isabel Jaime Camacho, José Maria
Despacho n.º 610/14: Higino Caneca, João Camueji Kalandula, Luís Francisco Adriano
Desvincula Inácio Paulo Benedito, Aspirante, do quadro de pessoal do Mateus, Luís Domingos, Kiala Simão, Kiala Kunguati, Kahembe
Instituto de Desenvolvimento Florestal, para efeitos de aposentação.
Itala, Magalhães José Assis, Maria Anacleta de Carvalho Dias da
Despacho n.º 611/14: Silva, Maria Aristides do Espírito Santo Oliveira Dias, Maria da
Promove João do Espírito Santos Filipe para a categoria de Técnico Glória António Domingos Cardoso, Maria Felícia de Carvalho
Médio de 2.ª Classe. Luís Lima Castro, Maria Helena Bravo Félix, Maria da Conceição
Ministério da Geologia e Minas Ferreira de Almeida, Mavila Binda, Maria Josefa Alfredo, Maria
Silepo Ucuassapi, Maria Alfredina Augusto, Simão Manuel Vieira,
Despacho n.º 612/14: Teresa de Jesus Francisco e Palmira José Manuel, Professores do I e
Autoriza a transmissão, a favor da empresa Mebisa S.A, dos direitos II Ciclos do Ensino Secundário Diplomados, do 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e
mineiros e dos respectivos títulos que a Mota Engil Angola detinha 6.º Escalões, para efeitos de reforma.
em vários pontos do território nacional.
Despacho n.º 626/14:
Despacho n.º 613/14:
Autoriza o Regresso de Martinho Bangula Kutúmua, Professor do
Exonera Augusto António Cordeiro da Silva Neto da Coordenação do
II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 8.º Escalão, devendo
Secretariado Executivo do PLANAGEO.
ser colocado na Escola do Calomburaco, Província de Benguela.
Despacho n.º 614/14:
Nomeia Moisés David para coordenador do Secretariado Executivo Despacho n.º 627/14:
do PLANAGEO. Autoriza o regresso de Manuel Goverffo do Nascimento Júnior, Professor
do II Ciclo do Ensino Secundário, Diplomado do 3.º Escalão, devendo
Ministério da Energia e Águas
ser colocado na Escola do I Ciclo do Ensino Secundário n.º 1008, sita
Despacho n.º 615/14: no Distrito Urbano da Samba, Município Sede da Província de Luanda.
Desvincula Maria de Fátima António Manuel, Terceiro Oficial Administrativo, Despacho n.º 628/14:
do quadro de pessoal do Gabinete de Aproveitamento do Médio
Nomeia Ana Severino Nhani para Professora do I Ciclo do Ensino
Kwanza — GAMEK, para efeitos de aposentação.
Secundário, Diplomada do 5.º Escalão.
Despacho n.º 616/14:
Despacho n.º 629/14:
Desvincula Manuel Francisco da Fonseca, Motorista de Ligeiros de
2.ª Classe, dos quadros deste Ministério. Nomeia Emília Lucanda para Professora do I Ciclo do Ensino Secundário,
Diplomada do 4.º Escalão, colocada na Repartição Municipal da
Despacho n.º 617/14:
Educação do Bocoio, na Escola «Paiva Domingos da Silva», Província
Exonera Armindo Mário Gomes da Silva do cargo de Director Geral do
de Benguela.
Gabinete para a Administração da Bacia Hidrográfica do Rio Cunene.
Ministério do Ensino Superior
Despacho n.º 618/14:
Nomeia Carolino Manuel Mendes para o cargo de Director Geral do
Despacho n.º 630/14:
Gabinete para a Administração da Bacia Hidrográfica do Rio Cunene.
Subdelega plenos poderes à Menezes Clemente Cambinda, Secretário
Ministério das Telecomunicações Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato de
Recrutamento de Especialistas Cubanos para Exercerem Actividade
e das Tecnologias de Informação
Docente nos Cursos de Graduação das Ciências de Saúde a Ministrar
Despacho n.º 619/14: nas Instituições de Ensino Superior Públicas Angolanas com a Antex,
Cria uma Comissão de Trabalho encarregue pela estruturação técnica e S.A., empresa afecta ao Estado Cubano.
logística do IT Fórum 2014. Despacho n.º 631/14:
Despacho n.º 620/14: Subdelega plenos poderes à Menezes Clemente Cambinda, Secretário
Cria uma Comissão de Trabalho encarregue pela estruturação, organização Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato
e execução administrativa do V Conselho Consultivo na Província de Recrutamento de Docentes Cubanos para Ministrar Aulas nas
de Benguela e a actividade referente as Raparigas e as TICs na Instituições de Ensino Superior Públicas Angolanas com a Antex, S.A.,
Província da Huíla. empresa afecta ao Estado Cubano.
I SÉRIE – N.º 56 – DE 24 DE MARÇO DE 2014 1547
Despacho n.º 632/14: Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 26
Homologa a nomeação dos titulares dos órgãos executivos de gestão da de Fevereiro de 2014.
Universidade Católica de Angola.
Publique-se.
Despacho n.º 633/14:
Homologa o Acordo de Cooperação entre o Instituto Superior Politécnico Luanda, aos 18 de Março de 2014.
do Huambo e a Universidade do Extremo Sul Catarinense. O Presidente da República, José Eduardo dos santos.
Despacho n.º 634/14:
Homologa o Protocolo de Cooperação entre a Faculdade de Direito da
ACORDO ENTRE O EXECUTIVO DA REPÚBLICA
Universidade de Lisboa e a Faculdade de Direito da Universidade
DE ANGOLA E O GOVERNO DA REPÚBLICA
José Eduardo dos Santos.
FRANCESA SOBRE A ISENÇÃO RECÍPROCA
Despacho n.º 635/14:
DE VISTOS DE CURTA PERMANÊNCIA
Dá por finda a comissão de serviço que Sebastião Kiakumbo vinha
PARA OS TITULARES DE PASSAPORTE
exercendo no cargo de Chefe de Departamento de Apoio Social ao
DIPLOMÁTICO OU DE SERVIÇO
Estudante da Direcção Nacional de Acesso, Orientação Profissional
e Apoio ao Estudante deste Ministério.
O Executivo da República de Angola e o Governo da
República Francesa, designados adiante como «as Partes»;
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Desejosos em favorecerem o desenvolvimento das relações
bilaterais e facilitarem a circulação dos seus cidadãos,
Acordam o seguinte:
Decreto Presidencial n.º 72/14
ARTIGO 1.º
de 25 de Março
(Objecto)
Considerando a necessidade de se consolidar, cada vez O presente Acordo tem como objecto a criação das condi-
mais, as relações de amizade e de cooperação com o Governo ções e definição dos critérios nos termos dos quais, os titulares
da República Francesa; de um passaporte diplomático ou de serviço, ficarão isentos
Considerando ainda a importância que a República de da apresentação de visto de entrada no território das Partes,
Angola atribui aos Tratados Internacionais, e sendo o Acordo designadamente, na totalidade do território da República de
Angola e na totalidade do território da República Francesa.
de Isenção Recíproca de Vistos de Curta Permanência para
os Titulares de Passaportes Diplomático ou de Serviço, um ARTIGO 2.º
(Beneficiários do Acordo)
instrumento de grande valia para facilitar a circulação dos
1. Os cidadãos da República de Angola titulares de um
portadores dos referidos Passaportes, visando o aprofundamento
passaporte diplomático ou de serviço, válido, em deslocação
das relações bilaterais;
no âmbito de uma missão ou a título privado ficarão isentos
Tendo em conta que o presente Acordo enquadra-se na
da apresentação de vistos de entrada na totalidade do território
Lei n.º 4/11, de 14 de Janeiro, sobre Tratados Internacionais;
da República Francesa, podendo aí permanecerem de forma
O Presidente da República decreta, nos termos das
ininterrupta ou por vários dias com duração total não superior
alíneas a) e c) do artigo 121.º e do n.º 1 do artigo 125.º, ambos
a noventa (90) dias, em quaisquer períodos de cento e oitenta
da Constituição da República de Angola, o seguinte:
(180) dias no território dos Estados Membros do espaço
ARTIGO 1.º
Schengen ou em qualquer parte do território da República
(Aprovação)
Francesa não incluída nesse espaço.
É aprovado o Acordo entre o Governo da República de
2. Os cidadãos da República Francesa titulares de passa-
Angola e o Governo da República Francesa, sobre a Isenção
Recíproca de Vistos de Curta Permanência para os Titulares portes diplomático ou de serviço, válidos, em deslocação no
de Passaportes Diplomático ou de Serviço, assinado em Paris, âmbito de uma missão ou a título privado ficarão isentos da
no dia 7 de Dezembro de 2013, anexo ao presente Decreto apresentação de vistos de entrada na totalidade do território
Presidencial e que dele é parte integrante. da República de Angola, podendo aí permanecerem de forma
ARTIGO 2.º ininterrupta ou por vários dias com duração total não superior
(Dúvidas e omissões) a noventa (90) dias, em quaisquer períodos de cento e oitenta
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e (180) dias.
aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente
ARTIGO 3.º
da República. (Obrigatoriedade de obtenção de visto)
ARTIGO 3.º Os cidadãos de cada um dos Estados Partes titulares de um
(Entrada em vigor) passaporte diplomático ou de serviço ficarão obrigados a obter
O presente Decreto Presidencial entra em vigor na data um visto para uma ou mais estadias com duração superior à
da sua publicação. mencionada no artigo 2.º do presente Acordo.
1548 DIÁRIO DA REPÚBLICA
ARTIGO 4.º as emendas farão parte integrante deste Acordo, incluindo
(Respeito da legislação vigente)
todos os anexos que forem aprovados. As emendas e os ane-
Os cidadãos de cada um dos Estados Partes titulares de um xos entrarão em vigor na data da recepção da 2.ª notificação,
passaporte diplomático ou de serviço referidos no presente através da qual, as Partes informam-se dos procedimentos
Acordo deverão cumprir com a legislação em vigor por ocasião internos legalmente requeridos.
das suas estadias no território da outra Parte, bem como com
ARTIGO 11.º
os tratados internacionais de que sejam signatárias.
(Entrada em vigor)
ARTIGO 5.º O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a
(Notificação de documentos e informações pertinentes)
recepção da última notificação na qual as Partes informam-se do
As Partes deverão enviar-se reciprocamente, por via diplo-
cumprimento dos procedimentos internos legalmente requeridos.
mática, os exemplares dos seus passaportes diplomático e de
Em testemunho do que os Plenipotenciários, devidamente
serviço que estiverem a ser utilizados, novos ou modificados,
autorizados, assinaram o presente Acordo.
e deverão informar-se quanto às condições de atribuição e
Feito em Paris, aos 7 de Dezembro de 2013, em dois (2)
de emprego de tais passaportes. Cada uma das Partes deverá
exemplares, nas Línguas Portuguesa e Francesa, sendo os
levar ao conhecimento da outra Parte quaisquer modificações
textos autênticos, e fazendo ambos, igualmente fé.
relativas à apresentação e às condições de atribuição ou de
Pelo Executivo da República de Angola, ilegível.
emprego de tais passaportes, com a antecedência mínima
Pelo Governo da República Francesa, ilegível.
de sessenta (60) dias relativamente à respectiva colocação
em serviço e deverá apresentar-lhe os novos exemplares de
Despacho Presidencial n.º 21/14
passaportes. Quaisquer perdas, roubos ou cancelamentos de
de 25 de Março
passaportes diplomáticos ou de serviço deverão ser notificados
Considerando que está inscrito no Programa de Investimentos
à outra Parte, dentro do prazo de sessenta (60) dias.
Públicos (PIP) para o ano 2014 o Programa Nacional de
ARTIGO 6.º
Urbanização de Reservas Fundiárias, constituídas em todo
(Interpretação e aplicação)
o País;
Quaisquer dificuldades surgidas da interpretação ou aplicação
Havendo necessidade da implementação da construção das
do presente Acordo serão resolvidas amigavelmente, através
infra-estruturas integradas na Reserva Fundiária da Quissama,
de consultas ou negociações directas por via diplomática.
na Província de Luanda;
ARTIGO 7.º
O Presidente da República determina, nos termos da
(Denúncia)
alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da
As Partes poderão, a todo momento, notificarem entre si,
Constituição da República de Angola, o seguinte:
por via diplomática, a sua decisão de denunciar o presente
1.º — É aprovado o Contrato de Empreitada referente
Acordo que cessará trinta (30) dias após a recepção da noti-
ficação respectiva. à Construção das Infra-Estruturas Urbanas da Reserva
Fundiária da Quissama, na Província de Luanda, no valor
ARTIGO 8.º
(Suspensão) global de Kz: 4.918.053.792,00 (quatro biliões, novecentos
e dezoito milhões, cinquenta e três mil, setecentos e noventa
1. As Partes poderão suspender a aplicação de toda ou
parte das disposições do presente Acordo. e dois kwanzas).
2. A suspensão referida no ponto anterior deverá ser 2.º — É autorizado o Ministro do Urbanismo e Habitação
notificada por via diplomática e entrará em vigor na data da a celebrar o Contrato acima referido com a empresa H&S —
recepção da respectiva notificação. China Huashi Group.
3. A Parte que suspender a aplicação do presente Acordo 3.º — O Ministro das Finanças deve assegurar a dis-
deverá informar a outra Parte do fim da sua suspensão, a qual ponibilização dos recursos financeiros para a execução da
cessará igualmente na data de recepção da respectiva notificação. referida empreitada.
ARTIGO 9.º 4.º — As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e
(Vigência) aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente
O presente Acordo é válido por um período de cinco (5) da República.
anos, automática e sucessivamente renováveis, por iguais 5.º — O presente Despacho Presidencial entra em vigor
períodos de tempo, salvo se uma das Partes notificar a outra, na data da sua publicação.
por escrito, por via diplomática, o seu interesse em não Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
prorrogar a vigência do presente Acordo. aos 26 de Fevereiro de 2014.
ARTIGO 10.º Publique-se.
(Emendas)
Luanda, aos 18 de Março de 2014.
O presente Acordo poderá ser emendado por mútuo con-
sentimento, por meio de troca de notas, por via diplomática; O Presidente da República, José Eduardo dos santos.
I SÉRIE – N.º 56 – DE 24 DE MARÇO DE 2014 1549
Despacho Presidencial n.º 22/14 2.º — É autorizado o Ministro do Urbanismo e Habitação
de 25 de Março a celebrar o Contrato acima referido com a empresa EDIFER
Considerando que está inscrito no Programa de Investimentos (Angola), S. A.
Públicos (PIP) para o ano 2014, o Programa Nacional de 3.º — O Ministro das Finanças deve assegurar a dis-
Urbanização de Reservas Fundiárias, constituídas em todo ponibilização dos recursos financeiros para a execução da
o País; referida empreitada.
Havendo necessidade da implementação da construção das 4.º — As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e
infra-estruturas integradas na Reserva Fundiária da Graça, na aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente
Província de Benguela; da República.
O Presidente da República determina, nos termos da 5.º — O presente Despacho Presidencial entra em vigor
alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da na data da sua publicação.
Constituição da República de Angola, o seguinte: Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
1.º — É aprovado o Contrato de Empreitada referente à aos 26 de Fevereiro de 2014.
Construção das Infra-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária
Publique-se.
da Graça, na Província de Benguela, no valor global de
Luanda, aos 18 de Março de 2014.
Kz: 4.568.758.317,09 (quatro biliões, quinhentos e sessenta
e oito milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e O Presidente da República, José Eduardo dos santos.
dezassete kwanzas e nove cêntimos).
2.º — É autorizado o Ministro do Urbanismo e Habitação Despacho Presidencial n.º 24/14
a celebrar o contrato acima referido com a empresa SST de 25 de Março
— Limitada. Considerando que está inscrito no Programa de Investimentos
3.º — O Ministro das Finanças deve assegurar a dis- Públicos (PIP) para o ano 2014 o Programa Nacional de
ponibilização dos recursos financeiros para a execução da
Urbanização de Reservas Fundiárias, constituídas em todo
referida empreitada.
o País;
4.º — As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e
Havendo necessidade da implementação da construção das
aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente
infra-estruturas integradas na Reserva Fundiária do Mungo,
da República.
na Província do Huambo;
5.º — O presente Despacho Presidencial entra em vigor
O Presidente da República determina, nos termos da
na data da sua publicação.
alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
Constituição da República de Angola, o seguinte:
aos 26 de Fevereiro de 2014.
1.º — É aprovado o Contrato de Empreitada referente à
Publique-se.
Construção das Infra-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária
Luanda, aos 18 de Março de 2014. do Mungo, na Província do Huambo, no valor global de
O Presidente da República, José Eduardo dos santos. Kz: 4.948.825.397,59 (quatro biliões, novecentos e quarenta
e oito milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, trezentos e
noventa e sete kwanzas e cinquenta e nove cêntimos).
Despacho Presidencial n.º 23/14
2.º — É autorizado o Ministro do Urbanismo e Habitação
de 25 de Março
a celebrar o Contrato acima referido com a empresa China
Considerando que está inscrito no Programa de Investimentos
Jiangsu Internacional Angola — Limitada.
Públicos (PIP) para o ano 2014 o Programa Nacional de
3.º — O Ministro das Finanças deve assegurar a dis-
Urbanização de Reservas Fundiárias, constituídas em todo
ponibilização dos recursos financeiros para a execução da
o País;
Havendo necessidade da implementação da construção das referida empreitada.
infra-estruturas integradas na Reserva Fundiária de Missombo, 4.º — As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e
na Província do Kuando Kubango; aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente
O Presidente da República determina, nos termos da da República.
alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da 5.º — O presente Despacho Presidencial entra em vigor
Constituição da República de Angola, o seguinte: na data da sua publicação.
1.º — É aprovado o Contrato de Empreitada referente à Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
Construção das Infra-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária aos 26 de Fevereiro de 2014.
de Missombo, na Província do Kuando Kubango, no valor
Publique-se.
global de Kz: 4.999.902.300,14 (quatro biliões, novecentos
Luanda, aos 18 de Março de 2014.
e noventa e nove milhões, novecentos e dois mil, trezentos
kwanzas e catorze cêntimos). O Presidente da República, José Eduardo dos santos.
1550 DIÁRIO DA REPÚBLICA
Despacho Presidencial n.º 25/14 2.º — É autorizado o Ministro do Urbanismo e Habitação a
de 25 de Março celebrar o Contrato acima referido com a empresa ANGOLACA,
Considerando que está inscrito no Programa de Investimentos S. A.
Públicos (PIP) para o ano 2014 o Programa Nacional de 3.º — O Ministro das Finanças deve assegurar a dis-
Urbanização de Reservas Fundiárias, constituídas em todo ponibilização dos recursos financeiros para a execução da
o País; referida empreitada.
Havendo necessidade da implementação da construção das 4.º — As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e
infra-estruturas integradas na Reserva Fundiária de Chitato, aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente
na Província da Lunda-Norte; da República.
O Presidente da República determina, nos termos da 5.º — O presente Despacho Presidencial entra em vigor
alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da na data da sua publicação.
Constituição da República de Angola, o seguinte: Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda,
1.º — É aprovado o Contrato de Empreitada referente à aos 26 de Fevereiro de 2014.
Construção das Infra-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária
Publique-se.
de Chitato, na Província da Lunda-Norte, no valor global de
Luanda, aos 18 de Março de 2014.
Kz: 5.532.002.261,96 (cinco biliões, quinhentos e trinta e
dois milhões, dois mil, duzentos e sessenta e um kwanzas e O Presidente da República, José Eduardo dos santos.
noventa e seis cêntimos).
2.º — É autorizado o Ministro do Urbanismo e Habitação a
MINISTÉRIO DOS PETRÓLEOS
celebrar o Contrato acima referido com a empresa 7 CUNHAS
— Construtora e Obras Públicas, Limitada.
3.º — O Ministro das Finanças deve assegurar a dis- Decreto Executivo n.º 88/14
ponibilização dos recursos financeiros para a execução da de 25 de Março
referida empreitada. Considerando que a empresa Alper Oil, Limitada «Alper»
4.º — As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e é detentora de 10% (dez por cento) de interesse participativo
aplicação do presente Diploma são resolvidas pelo Presidente no Contrato de Serviço com Risco (CSR) do Bloco 21/09;
da República. Considerando que a Alper decidiu efectuar a cessão da
5.º — O presente Despacho Presidencial entra em vigor totalidade do seu interesse participativo correspondente a
na data da sua publicação. 10% (dez por cento) à Sonangol-E.P.;
Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, Considerando que a Sonangol-E.P. exerceu o seu direito
aos 26 de Fevereiro de 2014. de preferência em relação à proposta apresentada pela Alper;
Publique-se. Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do
CSR, a Sonangol-E.P. irá ceder a totalidade dos seus direitos,
Luanda, aos 18 de Março de 2014.
privilégios, deveres e obrigações resultantes do Contrato à sua
O Presidente da República, José Eduardo dos santos. afiliada Sonangol Pesquisa e Produção;
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente
Despacho Presidencial n.º 26/14 da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da
de 25 de Março República de Angola, e de acordo com o n.º 1 do artigo 16.º
Considerando que está inscrito no Programa de Investimentos da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, determino:
Públicos (PIP) para o ano 2014 o Programa Nacional de 1.º — É a Alper Oil autorizada a proceder à cessão da
Urbanização de Reservas Fundiárias, constituídas em todo totalidade da sua participação associativa correspondente a
o Pais; 10% (dez por cento) do Contrato de Serviço com Risco do
Havendo necessidade da implementação da construção das Bloco 21/09 à Sonangol Pesquisa e Produção.
infra-estruturas integradas na Reserva Fundiária de Catapa, Após a cessão o Grupo empreiteiro passará a ter a
na Província do Uíge; seguinte constituição:
O Presidente da República determina, nos termos da Cobalt………………………………………………40%
alínea d) do artigo 120.º e do n.º 5 do artigo 125.º, ambos da Sonangol Pesquisa e Produção………………………45%
Constituição da República de Angola, o seguinte: Nazaki………………………………………………15%
1.º — É aprovado o Contrato de Empreitada referente à 2.º — O presente Decreto Executivo entra em vigor na
Construção das Infra-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária data da sua publicação.
de Catapa, na Província do Uíge, no valor global de
Publique-se.
Kz: 4.975.882.761,61 (quatro biliões, novecentos e setenta
e cinco milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos e Luanda, aos 26 de Fevereiro de 2014.
sessenta e um kwanzas e sessenta e um cêntimos). O Ministro, José Maria Botelho de Vasconcelos.
I SÉRIE – N.º 56 – DE 24 DE MARÇO DE 2014 1551
Decreto Executivo n.º 89/14 Lista dos Grandes Contribuintes, publicada pelo Despacho
de 25 de Março n.º 472/14, de 28 de Fevereiro;
Considerando que a empresa Alper Oil, Limitada «Alper» Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente
é detentora de 10% (dez por cento) de interesse participativo da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da
no Contrato de Serviço com Risco (CSR) do Bloco 9/09; República de Angola, e de acordo com as disposições com-
Considerando que a Alper decidiu efectuar a cessão da binadas dos n.os 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto Presidencial
totalidade do seu interesse participativo correspondente a n.º 6/10, de 24 de Fevereiro, da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º
10% (dez por cento) à Sonangol-E.P.; do Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, aprovado
Considerando que a Sonangol-E.P. exerceu o seu direito pelo Decreto Presidencial n.º 235/12, de 4 de Dezembro, e
de preferência em relação à proposta apresentada pela Alper; do n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto dos Grandes Contribuintes,
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 37.º do aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 147/13, de 1 de
CSR, a Sonangol-E.P. irá ceder a totalidade dos seus direitos, Outubro, determino:
privilégios, deveres e obrigações resultantes do Contrato, à 1. É actualizada a Lista dos Grandes Contribuintes, anexa
sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção; ao presente Despacho e que dele faz parte integrante.
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente 2. Sem prejuízo do disposto na Lista em anexo, são, por
da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da natureza, Grandes Contribuintes e, como tal, sujeitos ao
República de Angola, e de acordo com o n.º 1 do artigo 16.º disposto no Estatuto dos Grandes Contribuintes, as empresas
da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro, determino: públicas de grande dimensão, as instituições financeiras, as
1.º — É a Alper Oil autorizada a proceder à cessão da companhias petrolíferas e diamantíferas, bem como as empresas
totalidade da sua participação associativa correspondente a de telecomunicações.
10% (dez por cento) do Contrato de Serviço com Risco do 3. Os Contribuintes constantes da Lista em anexo ao
Bloco 9/09 à Sonangol Pesquisa e Produção. presente Despacho, bem como os mencionados no artigo
Após a cessão, o Grupo empreiteiro passará a ter a anterior, ficam adstritos à Repartição Fiscal dos Grandes
seguinte constituição: Contribuintes, devendo dirigir-se àquele serviço, no prazo de
Cobalt ……………………………………………… 40% 45 dias a contar da data de publicação do presente Despacho,
Sonangol Pesquisa e Produção ………..……………..45%
para efeitos de recadastramento, salvo se já procederam ao
Nazaki………………………………………..……….15%
acto, por força do Despacho n.º 472/14, de 28 de Fevereiro.
2.º — O presente Decreto Executivo entra em vigor na
4. As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e
data da sua publicação.
aplicação do presente Diploma são resolvidas por Despacho
Publique-se. do Ministro das Finanças.
5. O Presente Despacho entra em vigor na data da
Luanda, aos 26 de Fevereiro de 2014.
sua publicação.
O Ministro, José Maria Botelho de Vasconcelos.
Publique-se.
Luanda, aos 18 de Março de 2014.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O Ministro, Armando Manuel.
Despacho n.º 599/14
ANEXO
de 24 de Março
Foi publicado pelo Despacho n.º 472/14, de 28 de Fevereiro, Lista dos Grandes Contribuintes
a Lista dos Grandes Contribuintes, em cumprimento do plasmado N/O Contribuinte NIF
no artigo 3.º do Estatuto dos Grandes Contribuintes, aprovado 1 AAA Seguros, S.A.R.L 5410003608
pelo Decreto Presidencial n.º 147/13, de 1 de Outubro;
2 ABH — Ashtrom Brilho no Horizonte, Limitada 5402121320
Tendo em conta que existem ainda grupos económicos e
ACAIL ANGOLA — Indústria e Comércio de Ferro,
3 5401142200
empresariais fortes e dinâmicos que se enquadram nos grandes S.A.
contribuintes, pelo facto de pertencerem a sectores de actividade 4 Acteon Angola, Limitada 5401165153
estratégicos, de prosseguirem interesse público de destaque, 5 ACTICON — Engenharia, Limitada 5417110264
ou serem empresas públicas de grande dimensão, pelo alto 6 Adega Cooperat. de Azueira, CRL — Sucursal 5410000064
nível de facturação, pela elevada carga de importações, entre
7 AFAVIAS — Engenharia e Construções, Limitada 5401161417
outros factores, mas que não se encontram na lista publicada
AFAVIAS — Engenharia e Construções, S.A. — Suc.
8 5401161611
pelo Despacho supracitado; em Angola
Havendo a necessidade de actualização da Lista dos AFRICONS — Sociedade de Com. G. e Imp. e Exp.,
9 5403083804
Limitada
Grandes Contribuintes, incluindo na mesma as empresas
que, devendo pertencer a esta Lista, não foram incluídas na 10 Afriperfil, Limitada 5402142491
1552 DIÁRIO DA REPÚBLICA
N/O Contribuinte NIF N/O Contribuinte NIF
AGROBAL — Sociedade Comercial e Indust. Agrícola, 57 Banco Millennium Angola, S.A. 5410000560
11 5403084940
Limitada
58 Banco para a Promoção e Desenvolvimento, S.A. 5401179359
12 Águas Profundas, Limitada 5403087117
59 Banco Regional do Keve, S.A.R.L. 5401040580
13 AJOCO‘91 Exploration Co., Ltd — Escrit. Repres. 5410000153
60 Banco Sol, S.A.R.L 5410000579
14 AJOCO Exploration Co.,Ltd (Ajex) — Escrit. Repres. 5410000161
61 Banco Valor, S.A. 5417123021
15 Alcea, Limitada 5417015202
62 Banco VTB África, S.A. 5401156537
16 Alimenta Angola, Limitada 5417064980
63 Barloworld Equipamentos Angola, Limitada 5410000595
17 AMBERGOL — Ambiente e Energia de Angola, Limitada 5419000156
64 Bechtel International Inc 5402141320
18 ANGASES — Soc. Ang. de Gases Comprim., S.A.R.L 5410000250
65 Belo Empreendimentos, Limitada 5403082069
19 Angásoil Company, S.A. 5417184675
66 Benguela Construções, Limitada 5111029184
20 Angax Lubrificantes, Limitada 5417167363
67 Bernardo Trindade & Matos, Com. Indústria, Limitada 5402141304
21 ANGLOBAL — Com. Indústria e Serviços, S.A. 5111031553
68 BHP — Billiton Escom Diamonds Limited — Sucursal 5401115369
22 ANGO-ERI — Comércio Geral Import. e Export., Limitada 5403084622
69 Bj Serv.Comp.Africa, Ltd. (Sucursal Angola) 5403080465
23 ANGO FRIO — Comércio Geral, Limitada 5403094598
70 Bloco Crescente, Limitada 5417096091
24 Ango Rayan Group International, Limitada 5403040340
71 BP Angola ( Bloco 18 ) B.V. 5410003667
25 ANGOALISSAR — Comércio e Indústria, Limitada 5410000269
72 BP Exploration ( Angola ), Limited 5410003675
26 ANGOIMO — Empreendimentos e Construções, Limitada 5410000293
73 BP Exploration Beta, Limited 5410003683
27 Angola Construções Envest, Limitada 5417053830
74 BRAFRIKON — Engenharia e Obras Públicas, Limitada 5401131011
28 Angola Japan Oil Co., Ltd (Ajoco) Escrit. Repres. 5410000307
75 BRICK BY BRICK — Construcões, Limitada 5401125518
29 Angola LNG Limited (Sucursal) 5401145870
76 Bridon International, Limited-Sucursal de Angola 5401131445
30 Angola S. Corp. A-Cel de Diamantes, SARL 5410000315
77 British American Tobacco — B.A.T. Angola, Limitada 5402133301
ANGOLA TELECOM — Empresa de Telecomuni-
31 5410000323 78 Brunel Energy, Inc — Sucursal de Angola 5402117217
cações de Angola
79 Bureau Veritas, Angola, Limitada 5401134096
32 Angolaca — Construções, S.A. 5411000386
80 C.F.R.L — Soc. Constr. Forn. Reabilitação, Limitada 5401072368
33 ANGOLAUTO — Comércio de Automóveis, S.A.R.L 5410000331
81 Cabinda Gulf Oil Company, Ltd. 5410000668
34 ANGOLUA — Importação e Exportação, Limitada 5417066621
CABINTER — Comércio Geral, Import. e Exportaçao,
35 Antero Júnior e Filhos, Limitada 5403099778 82 5101143863
Limitada
36 ANTEROS — Soc. Const. Civil/Obras Púb., Limitada 5401018207
83 Cabire-Alimentos, Limitada 5121033362
ARLINDO CORREIA ANGOLA — Const. e Eng.Civil,
37 5403103570 CALUCHAD GRUP — Com.G.C.Civ.Transp.Pr.
Limitada 84 5401147651
Servicos, Limitada
38 ASC — Angola Steel Corporation, Liimitada 5403091521
CAMARGO CORREA ANGOLA — Engenharia e
85 5401156227
ATIS NEBEST — Angola Tecnologia e Serviços, Construção, Limitada
39 5417003174
Limitada
86 CAMERON ANGOLA — Prestação de Serviços, Limitada 5403088300
40 ATLAS GROUP — Comércio & Indústria, Limitada 5410000447
87 CAPA — Engenharia Angola, Limitada 5402128308
41 Auto-Sueco (Angola), S.A.R.L. 5410000471
88 Carnes Valinho S.A. 5410003160
42 B.C.I — Banco de Comércio e Indústria, S.A. 5410000536
89 Casa dos Frescos, Limitada 5402120609
43 B.P.A.— Banco Privado Atlântico, S.A. 5401152540
90 CBI — Constructores S.A. Proprietary Ltd/C 5401134649
44 B.P.C. — Banco de Poupança e Crédito, S.A. 5410000552
91 CEGELEC — Oil And Gas Services, Limitada 5417117811
45 BAI — Banco Angolano de Investimentos, S.A. 5410000510
CENTRO CERRO ANGOLA — Constr. Civ. e Ob.
92 5401160216
46 Baker Hughes Eho, Ltd 5410000501 Públicas, Limitada
47 BANC — Banco Angolano de Negócios e Comércio, S.A. 5401154291 93 China An Construction, Limitada. 5401155581
48 Banco de Negócios Internacional 5401144075 94 China Guangxi Int.Const.Eng.Corporation 5402106150
49 Banco Bai Microfinanças, S.A. 5410003772 95 China Harbour Eng.Company-Sucursal Angola, Limited 5403111719
50 Banco Bic, S.A. 5401128908 96 China Jiangsu International Economic-Tec. Co. Co. 5401126271
51 Banco Caixa Geral Totta de Angola, .S.A. 5410003705 97 China Road and Bridge Corporation (Angola) 5401124775
52 Banco Comecial do Huambo, S.A. 5121036515 98 China Sonangol International 5410003780
53 Banco Comercial Angolano 5410000528 99 Chinangol, Limitada 5403094229
54 Banco de Fomento Angola, S.A. 5410003691 100 Clínica Girassol, S.A.R.L. 5401095708
55 BESA - Banco Espírito Santo Angola 5410003233 101 Clínica Sagrada Esperança 5401069197
56 Banco Kwanza Investimento, S.A. 5403104038 102 COBEJE — Companhia de Bebidas de Bom Jesus, S.A. 5417033855
I SÉRIE – N.º 56 – DE 24 DE MARÇO DE 2014 1553
N/O Contribuinte NIF N/O Contribuinte NIF
103 Coca Cola Botling (Luanda), S.A.R.L. 5410000757 ENANA — Empresa Nacional de Exp. Aerop. Nav.
147 5410001044
Aérea, E.P.
104 COCIGA — Construcões Civis e Obras Públicas, Limitada 5403016775
148 ENCISA — Emp. Nac. de Comércio e Indústria, Limitada 5410001052
COERM — Comp-de Expl.Comérc. Rec.Minerais,
105 5401138482
S.A.R.L. 149 Endiama Mining, Limitada 5417156868
106 Comércio de Automóveis, Limitada 5410000773 150 ENDIAMA, E.P. 5410001060
107 CUCA — Companhia União de Cervejas de Angola, S.A. 5410777816 151 ENE — Empresa Nacional de Electricidade 5410001079
108 CONDURIL- Engenharia, S.A Sucursal Angola 5403085084 152 ENGEVIA — Construção Civil e Obras Públicas, Limitada 5402146462
109 Conocophillips Angola 37, Ltd. 5410778014 153 ENGIPROJECT — Engenharia e Projectos, Limitada 5417033812
CONSTR.LUKEZOZOLA — Com.Ger.Prest.Serv.Imp. 154 ENI Angola Exploration B.V. 5410000102
110 5401146582
Exp., Limitada
155 ENI Angola Production B.V. 5410000129
111 Constrope Angola, Limitada 5417036390
156 ENI Angola S.P.A. 5410777824
112 Construcões ARC, S.A 5402129401
157 Enkrott África Gestão e Tratamento de Água, Limitada 5403086145
113 Construções Fortaleza, S.A. 5403098488
158 ENSA — Seguros de Angola, S.A. 5410001095
114 Construtora Abrantina, S. A. 5410000803
159 EPAL — Empresa Provincial de Águas de Luanda, E.P. 5410001109
115 Construtora Andrade Gutierrez — Sucursal( Angola) 5401140924
160 EQUADOR — Empreend. Hotel e Turísticos, Limitada 5410001117
116 Construtora Martenus, Limitada 5402134120
161 ERIANGO — Com. Geral de Daniel B.Weldeselassie 5403100563
117 Construtora Norberto Odebrecht, S.A 5410000811
162 ESA — Engineering Serviçes Angola, Limitada 5403099573
118 Construtora Queiroz Galvão, S.A (Sucursal Angola) 5401145730
163 ESCOM — Espírito Santo Imobiliária, S.A.R.L. 5401078307
119 COPEBE — Security Service Angola, Limitada 5403078754
ESI — Engineering Serv.International Inc-Angola,
164 5403087273
120 Core Laboratories Angola, Limitada 5401050470 Limitada
121 COSAL — Comércio e Serviços de Angola, Limitada 5410002083 165 ESPACIE — Empresa Prest. Serv. Imp. Exp., Limitada 5402038937
122 Crijug, S.A. 5410777921 166 Esso Explor. and Prod. Angola (Bloco 24) Ltd. 5410001214
123 Dar Al Handasah Con.(Shair and Partners) 5402112126 167 Esso Explor. and Prod. Angola (Bloco 25) Ltd. 5410001206
124 Dar Angola Consultoria, Limitada 5402103259 168 Esso Explor. and Prod. Angola (Bloco 32) Ltd. 5410001192
125 De Beers Angola Holdings, SARL 5410000846 169 Esso Explor. and Prod. Angola (Bloco 33), Ltd. 5410001184
126 De Beers Angola Prospecting, Limitada 5410000854 170 Esso Explor. Prod. Angola (Bloco 31) Ltd. 5410001168
127 De Beers Centenary A. Properties, Limited 5410000862 171 Esso Exploration Angola (Block 17), Ltd. 5410001150
128 De Beers Centenary A. Properties, Ltd-Suc. Angola 5410777980 172 Esso — Exploration Angola (Bloco 15) Ltd. 5410001133
129 Deloitte & Touche — Auditores, Limitada 5401022670 173 ESTPOR — Electricidade e Automação Industrial, Limitada 5403084487
130 Destillers, Limitada 5417081728 EURICO FERREIRA — Construção e Telecomuni-
174 5402124779
cações, Limitada
131 DGM — Sistemas, Limitada 5401074379
175 EUSÉBIOS ANGOLA — Construção Civil, Limitada 5403088733
132 DHC — Construção Civil e Obras Públicas, Limitada 5417013102
EXECUTIVE CENTER — Centro Executivo de Com.
176 5410003632
133 DHL Worldwide Express B.V. 5410000870 e Imagem, Limitada
177 Expodiama, Limitada 5417171930
134 Dracon Minig, Limitada 5417138541
178 Express Support Services, Limitada 5401133740
135 Dynamic Angola Contractors, Limitada 5403101608
179 Expro Worldwide B.V. 5401115458
136 Ecobank Transnational Incorporated (Eti) 5403113444
180 F.C.K.S. — Fábrica de Cimento do Kwanza-Sul, S.A. 5401165528
ECOSERV — Equipamentos, Comerc. & Serviços,
137 5410000935 181 FACAR (ANGOLA) — Imp. e Com. de Viaturas, Limitada 5410001257
Limitada
182 FARNEL — Comércio Geral, Import. e Export., Limitada 5401043040
138 Edel-E.P. 5410000943
183 Fine Oil-Refinaria, S.A 5417096270
139 Edg Projectos (Angola), Limitada 5401085320
184 Finibanco Angola, S.A 5403105131
140 Edições de Angola, Limitada 5410000951
185 FINSTAR — Soc. de Inv. e Participações, S.A. 5417046396
141 Edifer Angola, S.A. 5417007030
186 FIRCROFT — Eng. Services Limited- Sucursal de Angola 5403100431
142 Edifícios Platinium, Limitada 5401124759
187 Firstrand Bank Limited-Escritório de Representação 5403113290
EHD — Exploraçao, Comérc. e Expot. de Minerais,
143 5417171239
Limitada 188 FMC Kongsberg Internacional. AG 5410001320
144 Electrix — Telecomunicações, S.A. 5403105050 189 FPAl — Food Products Angola, Limitada 5410001354
145 Empresa de Cerveja N’Gola, S.A. 5171000212 190 Framay Oil & Gas, Limitada 5417188581
146 Empresa Portuária do Lobito E.P. 5112142340 191 FRATELLI — Comércio e Indústria, Limitada 5402126836
1554 DIÁRIO DA REPÚBLICA
N/O Contribuinte NIF N/O Contribuinte NIF
FRIEDLANDER ANGOLA — Tubos e Montagens, 236 JEMBAS — Assistência Técnica, Limitada 5410001664
192 5403061630
Limitada
237 João Fernandes da Silva (Sucursal Angola), S.A. 5112142863
193 G. A. Angola Seguros, S.A. 5401133901
JOBECANG — Emprend. e Prestação de Serviços,
238 5112149914
194 GALP — Exploração e Produção Petrolífera, S.A. 5410002199 Limitada
195 Galp Energia Overseas B.V. — Sucursal de Angola 5410778103 JONCE, S.A. — Sociedade de Construção e Engenharia,
239 5410001680
S.A.R.L.
196 Gas Natural West Africa, S.L — Sucursal em Angola 5401175647
240 JÓNICA — Construções, Limitada 5401161999
197 GENEA — Administração, I. e Participações, Limitada 5405149160
241 JUMBO — Sociedade Angola de Distribuição, S.A.R.L. 5410000366
198 General C.Condel, Cabos E. e Telecomunicações S.A. 5403001620
242 King Solomon’s Mine, Limitada 5417170828
GENTRACO ANGOLA — Importação e Exportação,
199 5410001397
Limitada 243 KWANDA — Suporte Logístico, Limitada 5403049134
200 Geoservices, S.A — Sucursal de Angola 5403075828 244 LACTIANGOL — Lacticínios de Angola, S.A.R.L. 5410001710
201 GESTICOM — Com.Geral, Ind. e Prest. Serv., Limitada 5402127000 245 Leconstruções, Limitada 5417061557
202 GESTINTIME — Consultores de Gestão, Limitada 5417166294 246 LED — Comércio, Indústria e Serviços,Limitada 5402154490
203 GHASSIST — Prestação de Serv. de Hadling, SARL 5410001419 LENA CONST. MACONANG — Com. de Mat. de
247 5402122270
Construção, Limitada
GLOBAL SEGUROS — Companhia Angolana de
204 5401152949
Seguros, S.A. 248 Lisampere Angola, Limitada 5401166540
205 Golden Hill, Limitada 5417142069 LMWS — Construção Civil, Obras P. e G. de Empreend,
249 5405149373
S.A.
206 GOMARKET — Distribuição Alimentar 5417010405
250 Lobenna Investimentos, Limitada 5401134029
207 Griner Engenharia, S.A. 5401116853
251 Logistur, S.A. 5171161500
208 GRUPO CHICOIL — Comércio e Agro-pecuária, S.A. 5402074208A
252 LUANDAY — Comércio e Serviços, Limitada 5417010871
209 Hagen Angola, S.A. 5417026344
253 Ludomus, Limitada 5417002321
210 Halliburton Overseas, Limitada (Sucursal) 5403091831
254 LUMANHE — Extracção Mineira, Imp. Export, Limitada 5410001753
211 Heerema Marine Contractores Nederland B.V — Sucursal 5401165811
255 LUMINAS — Sociedade Mineira, Limitada 5401141432
212 Herufi Oil & Gas, Limitada 5417188590
LUO — Sociedade Mineira do Comatchia-Camagico,
213 HIDROCHICAPA — Soc.C. do A.H. do C.Um, S.A.R.L. 5403083448 256 5402118221
S.A.R.L.
214 Hipermáquinas Angola, Limitada 5401138873 LUSOLANDA — Sociedade de Comércio Luso-Holandesa,
257 5410001770
215 Horton Pediátrica, Limitada 5401132174 SARL
216 HUAFENG — Construçãoe Engenharia, Limitada 5403102116 258 M.Couto Alves Vias S.A. 5403099921
217 Hull Blyth (Angola), Ltd. 5410001508 259 Maersk Drilling HBA, Limitada 5417153532
218 Iberestradas, Limitada 5417028134 260 Maersk Oil Angola A/S-(Sucursal) 5401149565
IMBONDEX — Construção e Mat. de Construção, 261 Makomo Diamons, Limitada 5417167240
219 5411000068
Limitada MANSUDAE GROUP — Const. Civ. e Obr. Públicas,
262 5401144547
220 IMEXCO — Comércio Geral, Impor. e Expor., Limitada 5410001524 Limitada
221 IMOGESTIN — Promotora Imobiliária S.A. 5401039603A 263 Maritime — Services Of (Angola), Limitada 5403054430
222 Imosul, Limitada 5171162042 264 MARSANTO — Pesca e sua Indust. Imp. e Exp., Limitada 5401123850
265 Mateba, SARL 5410001818
223 IMOVIAS — Urbanismo e Construção, S.A. 5401160089
266 MAXI — Comércio Geral, Import. e Export., Limitada 5410001826
224 IMPORÁFRICA — Imobiliária S.A.R.L. 5402113556
267 MEGA CASH — Comércio e Distribuição, S.A. 5417054259
225 IMPORÁFRICA — Sociedade Comercial e Industrial, S.A. 5410001540
MELLO JUNIOR — Empreendimentos e Participações,
268 5401035160
IMPORTANGOLA — Comércio, Importação e Expor- Limitada
226 5401113803
tação, S.A.R.L. 269 Mercado Fresco de Angola, Limitada 5402111855
227 IMUVIP — Construção Civil, S.A. 5403097627
270 MERCURY — Serv. de Telecomunicações, S.A. 5410003578
228 INA — Naftaplin 5410001575
271 METROEUROPA — Engenharia e Construções, S.A. 5401072155
229 INALCA-ANGOLA — Comércio Geral, Limitada 5402096414
272 MI Diamond, Limitada 5401153007
230 INFORSIST — Consultoria e Informática, Limitada 5402134847
273 M-I Overseas, Ltd. 5410001885
INFORTEL — Mat. Eléctrico e Electrodomésticos,
231 5417020591 274 MIAMOP — Importação e Exportação, Limitada 5403076301
Limitada
275 Modec Angola, Limitada 5417025755
232 International Sos Angola, Limitada 5401093039
276 Mokbel International Trading, Limitada 5402150389
233 Interoil Angola, Limitada 5401116179
277 MONTEADRIANO ANGOLA, Limitada-Huambo 5402150206
234 ITM Mining, Ltd. 5410001648
MONTEADRIANO — Engenharia e Comércio,S.A.
278 5401098073
235 James Fisher Angola, Limitada 5402156212 — Sucursal