o reconhecimento do direito ao esquecimento na sociedade da informação

127 Pages·2016·19.07 MB·Portuguese

by  Heica Amorim

UNIVERSIDADE TIRADENTES
DIRETORIA DE PESQUISA E EXTENSÃO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
MESTRADO EM DIREITOS HUMANOS

O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO
ESQUECIMENTO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Autora: Hêica Souza Amorim
Orientadora: Profa. Dra. Flávia Moreira Guimarães Pessoa

ARACAJU, SE - BRASIL
JANEIRO DE 2016
O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NA
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Autora: Hêica Souza Amorim
Orientadora: Flávia Moreira Guimarães Pessoa - Professora Doutora

DISSERTAÇÃO SUBMETIDA AO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM
DIREITO DA UNIVERSIDADE TIRADENTES COMO PARTE DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE EM DIREITOS
HUMANOS.

ARACAJU, SE - BRASIL
JANEIRO DE 2016
O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NA
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

HÊICA SOUZA AMORIM

DISSERTAÇÃO SUBMETIDA AO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM
DIREITO DA UNIVERSIDADE TIRADENTES COMO PARTE DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE EM DIREITOS
HUMANOS.

Aprovada por:

___________________________________________________________________
Flávia Moreira Guimarães Pessoa - Professora Doutora (Orientadora/UNIT)

___________________________________________________________________
Jussara Maria Moreno Jacintho – Professora Doutora (Membro Externo da Banca/UFS)

___________________________________________________________________
Liziane Paixão Silva Oliveira – Professora Doutora (Membro Interno da Banca/UNIT)

ARACAJU, SE - BRASIL
JANEIRO DE 2016
II
Amorim, Hêica Souza

A524r O reconhecimento do direito ao esquecimento na sociedade da informação. /
Hêica Souza Amorim ; orientação [de] Profª. Drª. Flávia Moreira Guimarães Pessoa.

– Aracaju: UNIT, 2016.

112 p. il.: 30cm

Inclui bibliografia.
Dissertação (Mestrado em Direitos Humanos)

1.Esquecimento. 2. Liberdade. 3. Personalidade. 4. Internet. I. Pessoa, Flávia
Moreira Guimarães. II. Universidade Tiradentes. III. Título.

CDU: 34
Ficha catalográfica: Rosangela Soares de Jesus CRB/5 1701

III
Dedico este trabalho:

- Em primeiro lugar a Deus, pela fé que
orienta os meus passos e me mantém viva;
- Aos meus pais por me ensinarem a trilhar
a vida honesta de trabalho e estudo;
- À minha avó, aos meus irmãos, sobrinhos,
tios e primos pelo apoio emocional ofertado
em momentos tortuosos desta estrada...
IV
AGRADECIMENTOS

A primeira pessoa a quem declino minha gratidão é ao querido Professor e ex-
orientador Dr. Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, pessoa que, mesmo antes de
dar os meus primeiros passos no mestrado, ainda como aluna especial, segurou a minha
mão e me indicou a direção a seguir. Meu caro, seus ensinamentos para sempre serão
lembrados, Próximo!
A minha orientadora Professora Dra. Flávia Moreira Guimarães Pessoa pelo
carinho, humildade, paciência, confiança e direcionamento no desenvolvimento desta
dissertação.
Ao MM. Juiz Federal Carlos D’Ávila Teixeira, pelo incentivo e por saber
entender a minha ausência nos muitos momentos de afastamento da minha atividade
laboral desde que ingressei no mestrado, até a conclusão desta pesquisa.
Aos professores do programa de Mestrado em Direitos Humanos da
Universidade Tiradentes cujos ensinamentos foram decisivos para o desenvolvimento
dos objetivos aqui propostos.
Aos amigos Luciana Barreto, Marila Matos, Nara Kênia, Virginia Carvalho,
Roselias Rocha, Givanildo Ribeiro, Juliana Fonseca e Marcília Barros que me apoiaram
e entenderam a minha ausência nas diversas madrugadas, feriados e finais de semana
que me dediquei a esta pesquisa.
Aos servidores da 13ª Vara Federal e aos colegas do mestrado, especialmente ao
Afonso Oliva pela amizade, troca de experiência e pelo pronto atendimento em me
representar frente à IES.

V
RESUMO

O objeto deste estudo reflete sobre o direito ao esquecimento. O objetivo geral da
pesquisa é investigar se há possibilidade jurídica de se invocar o direito ao
esquecimento frente aos tradicionais e novos meios de comunicação, analisando os
fundamentos jurídicos para tal sustentação, sem perder de vista a perspectiva crítica dos
direitos humanos. Especificamente seus objetivos são: (i) analisar se é razoável
juridicamente a sustentação do direito ao esquecimento como direito da personalidade;
(ii) investigar se o direito ao esquecimento é autônomo ou não (con)fundido com outros
direitos da personalidade como a privacidade, intimidade, honra e a própria imagem;
(iii) compreender o papel da liberdade de expressão nas relações intersubjetivas
informatizadas inseridas na sociedade em rede; (iv) avaliar os critérios existentes para
aplicação do direito ao esquecimento frente à internet sem se descurar da perspectiva
democrática da liberdade de expressão; (v) comparar o entendimento consolidado pelo
Superior Tribunal de Justiça e pelos tribunais estrangeiros. A justificativa para a
pesquisa se assenta no fato de que a inserção de dados pessoais nos novos e tradicionais
meios de comunicação pode se propagar com impensada rapidez e por um longo
período de tempo sem que a pessoa interessada possa ser esquecida pelas possíveis
mazelas ocorridas no passado. Com isto, vários questionamentos surgiram e um deles
trata-se da possibilidade de se invocar o direito de ser esquecido. Não se aventa apagar
fatos pretéritos ou reescrevê-los, mas apenas de controlar o uso que se faz deles. Por
outro lado, em sentido contraposto, tem-se que o direito ao esquecimento pode por em
risco o arquivo histórico da sociedade e ofender a liberdade de expressão enquanto valor
constitucional fundamental. Deste modo, resta evidenciado que existe uma colisão de
valores ao se cotejar a liberdade de expressão com os direitos da personalidade. Sem
tergiversação, afigura-se imperioso pensar o direito ao esquecimento de forma a
transcender a imanente hierarquia de valores do ser humano de forma a regular uma
sociedade cada vez mais informatizada. No desenvolvimento da presente pesquisa, além
da metodologia de estudo de caso na modalidade múltiplo integrado, adotar-se-á o
método dedutivo de pesquisa com subsídio em investigação bibliográfica e documental.
O estudo de casos tem como desígnio a averiguação empírica de um novo padrão social
e é considerado o mais indicado quando se trata de casos críticos, decisivos para a
criação, ampliação, confirmação de uma teoria relevante a ser sustentada pelo método
dedutivo. A principal conclusão que se chegou ao final desta pesquisa é a afirmação de
que é adequada a fundamentação jurídica do direito ao esquecimento, pois o mesmo é
categorizado como bem da personalidade compreendido sob a perspectiva crítica dos
direitos humanos e com fundamento na dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave: Esquecimento, Liberdade, Personalidade, Internet.

VI
ABSTRACT

The object of this study reflects on the right to be forgotten. The overall objective of the
research is to investigate whether there is legal possibility of invoking the right to
oblivion across traditional and new media, analyzing the legal basis for such support,
without losing sight of the critical human rights perspective. Specifically its objectives
are: (i) whether it is reasonable to legally support the right to be forgotten as a right of
personality; (ii) to investigate whether the right to be forgotten is autonomous or not
(con) fused with other personal rights like privacy, intimacy, honor and self-image; (iii)
understand the role of freedom of expression in the computerized interpersonal relations
inserted in the network society; (iv) review the existing criteria for application of the
right to oblivion across the internet without neglecting the democratic perspective of
freedom of expression; (v) comparing the understanding consolidated by the Supreme
Court and foreign courts. The rationale for the research was based on the fact that the
inclusion of personal data in new and traditional media can propagate with thoughtless
quickly and for a long period of time without the person concerned may be overlooked
by potential ills that have occurred in the past. With this, many questions have arisen
and one of them it is the possibility of invoking the right to be forgotten. Not erasing
past tenses facts or rewrite them, but only to control the use made of them. On the other
hand, opposed sense, it has the right to be forgotten can jeopardize the historical archive
of society and offend freedom of expression as a fundamental constitutional value.
Thus, it remains evident that there is a clash of values when collating freedom of
expression with the rights of personality. Without prevarication, it is imperative to think
about the right to be forgotten in order to transcend the immanent hierarchy of human
values of the regular form an increasingly computerized society. In the development of
this research, in addition to the case study methodology in integrated multi-modality, it
will be adopted-deductive method of research grants on bibliographical and
documentary research. The case study is to design the empirical investigation of a new
social pattern and is considered the most useful when it comes to critical cases, decisive
in the creation, expansion, confirmation of an important theory to be supported by the
deductive method. The main conclusion was reached at the end of this research is the
statement that is suitable legal basis of the right to be forgotten, because it is categorized
as good of personality understood in the critical perspective of human rights and on the
basis of human dignity.

Keywords: Oblivion, Freedom, Personality, Internet.

VII
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................08

2 FUNDAMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO
ESQUECIMENTO – ASPECTOS GERAIS...............................................................13
2.1 O reconhecimento do direito ao esquecimento como decorrência do direito à
privacidade: origem, definição e fundamentos................................................................14
2.2 O direito ao esquecimento sob a perspectiva crítica dos direitos humanos: Dignidade
e personalidade................................................................................................................22
2.3 O direito ao esquecimento a luz do STJ. Caso para lembrar; caso para
esquecer...........................................................................................................................33

3 RELEITURA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO FRENTE AOS NOVOS
MEIOS DE COMUNICAÇÃO.....................................................................................42
3.1 A evolução da ideia de liberdade e a necessidade de comunicação..........................44
3.2 A liberdade de expressão nas relações informatizadas............................................ 48
3.3 Colóquio entre a liberdade de expressão na era informatizada e os direitos
humanos...........................................................................................................................55
3.4 A liberdade de expressão e a proteção dos dados pessoais ......................................64

4 O DIREITO AO ESQUECIMENTO E SUA APLICAÇÃO NO AMBITO
NACIONAL E INTERNACIONAL.............................................................................73
4.1 A Aplicação do direito ao esquecimento diante dos provedores da internet.............86
4.2 Critérios atuais para a aplicação do direito ao esquecimento e o controle temporal de
dados................................................................................................................................98

CONCLUSÃO..............................................................................................................108

REFERÊNCIAS...........................................................................................................113
VIII
8

1 INTRODUÇÃO

É indiscutível admitir que a transformação da sociedade agrária do século XIX para a
sociedade urbana e industrial do século XX e a transição para a sociedade informatizada do
século XXI, somada à maior participação de indivíduos no exercício do direito de sufrágio,
potencializou e corroborou para a consciência dos direitos da personalidade. Este raciocínio se
justifica pela premente necessidade de informação sobre o indivíduo que os entes públicos e
privados requeriam e requerem para o desenvolvimento social.
Com a modificação da sociedade e a substituição gradativa de seus valores, de seus costumes
mais simples por relações mais complexas, do surgimento do consumo de massa e do avanço
tecnológico, o conteúdo dos direitos da personalidade foi se emergindo. Neste cenário,
protagonizou-se a discussão da abertura científica para a reflexão destes novos direitos.
Tal avanço tecnológico promoveu a virtualização das relações pessoais, fato este que, não
raro, dispensa a presença física da pessoa em situações em que outrora era inconcebível.
Nesta linha de raciocínio, podem-se fechar contratos, realizar compras, promover transações
bancárias, externar suas opiniões e emoções, originar e manter relacionamentos amorosos sem
a presença física da pessoa natural. Assim é que as relações econômicas, afetivas, jurídicas,
políticas e/ou sociais são realizadas, invariavelmente, com a utilização de informações e
dados pessoais e isto requer uma troca de lentes para enxergar os direitos da personalidade
dentro desta nova perspectiva.
Com efeito, pode-se traçar uma virtude e uma vicissitude no uso de informações e dados
pessoais. Se, de um lado, o acesso ao fluxo informacional facilita a interação na vida das
pessoas, por outro, traz consigo os perigos do “superinformacionismo1” e da exposição
desmesurada. E este aspecto negativo pode causar vulnerações capazes de atingir algum dos
bens da personalidade. E é aqui que se inclui o debate sobre o que vem sendo denominado
“direito ao esquecimento”.
A importância deste novo direito foi enfatizada, em 2013, com a aprovação, pelo Conselho da
Justiça Federal (CJF), do enunciado nº 531 na VI Jornada de Direito Civil, que reconheceu a

1 Diante da reflexão acerca do superinformacionismo, Rulli Júnior e Rulli Neto (2014) atestam que “o
superinformacionismo cria uma verdadeira massa de informações sobre tudo e sobre todos, queiram ou não estar
naqueles conjuntos de dados ou informações”.