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o princípio da humanidade das penas e o alcance da proibição constitucional de penas cruéis PDF

270 Pages·2014·1.73 MB·Portuguese
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MÁRCIA DE FREITAS OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS E O ALCANCE DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PENAS CRUÉIS Dissertação de mestrado Orientadora: Professora Associada Dra. Helena Regina Lobo da Costa Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2014 MÁRCIA DE FREITAS OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS E O ALCANCE DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PENAS CRUÉIS Dissertação apresentada à Banca Examinadora do Programa de Pós-graduação em Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, na área de concentração Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia, sob a orientação da Professora Associada Dra. Helena Regina Lobo da Costa. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2014 Serviço de Biblioteca e Documentação Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Oliveira, Márcia de Freitas O 48 p O princípio da humanidade das penas e o alcance da proibição constitucional de penas cruéis / Márcia de Freitas Oliveira . -- São Paulo: USP / Faculdade de Direito, 2014. 268 f. Orientadora: Profa. Dra. Helena Regina Lobo da Costa Dissertação (Mestrado), Universidade de São Paulo, USP, Programa de Pós-Graduação em Direito, Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia, 2014. 1. Penas (Direito penal). 2. Sanção. 3. Direitos humanos. 4. Direitos e Garantias Individuais. I. Costa, Helena Regina Lobo da. II. Título. CDU OLIVEIRA, Márcia de Freitas. O Princípio da Humanidade das Penas e o Alcance da Proibição Constitucional de Penas Cruéis. Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para obtenção do título de Mestre em Direito Penal. Aprovada em: Banca examinadora Prof. Dr. _____________________________ Instituição: __________________________ Julgamento: __________________________ Assinatura: __________________________ Prof. Dr. _____________________________ Instituição: __________________________ Julgamento: __________________________ Assinatura: __________________________ Prof. Dr. _____________________________ Instituição: __________________________ Julgamento: __________________________ Assinatura: __________________________ AGRADECIMENTOS À Profa. Helena Regina Lobo da Costa, minha orientadora, pelo tempo e atenção dispensados durante os últimos três anos, e que possibilitou a realização deste trabalho. Ao Prof. Sérgio Salomão Shecaira e ao Prof. Alamiro Velludo Salvador Netto, que compuseram minha banca de qualificação e que contribuíram com orientações que aclararam o caminho que deveria seguir. Aos demais professores do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que contribuíram para despertar meu interesse pela ciência penal. À Universidade de São Paulo, pela oportunidade de realizar o curso de pós-graduação, ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM, espaço que foi imprescindível para o desenvolvimento deste trabalho, e à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, pela concessão da bolsa de pesquisa. Por fim, aos meus pais, Carmem e Donizeti, cujo apoio contribuiu para minha dedicação ao curso de pós-graduação e a este trabalho. RESUMO OLIVEIRA, Márcia de Freitas. O princípio da humanidade das penas e o alcance da proibição constitucional de penas cruéis. 2014. 268f. Mestrado – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Este trabalho tem por objetivo a análise do princípio da humanidade no Direito Penal Brasileiro e as violações a este princípio que ocorrem na aplicação de uma sanção criminal. Serão estudados alguns textos internacionais que contribuíram para o desenvolvimento deste princípio, bem como as consequências de sua adoção no ordenamento jurídico brasileiro, com a análise das penas que são proibidas pela Constituição Federal. Serão analisadas, também, a pena privativa de liberdade, a medida de segurança e a medida socioeducativa, que são alcançadas por este princípio, de modo a verificar como ocorrem as violações do princípio ora em estudo em cada uma dessas sanções. Ao fim, serão apresentadas essas violações de modo a compreender o papel que cada um dos operadores do Direito tem de proteção à dignidade e aos direitos fundamentais das pessoas que cometem infrações criminais. Palavras Chave: Princípio da humanidade. Sanções penais. Penas proscritas. ABSTRACT OLIVEIRA, Márcia de Freitas. The principle of humanity of the criminal sanctions and the reach of the constitutional prohibition of cruel sanctions. 2014. 268p. Master – Faculty of law, University de São Paulo, São Paulo, 2014. This paper aims at analyzing the principle of humanity in the Brazilian Criminal Law and the violations of this principle that occur in the application of criminal sanctions. Some international texts that contributed to the development of this principle will be studied, as well as the consequences of their adoption in the Brazilian legal system, with the analysis of the criminal penalties that are forbidden by the Federal Constitution. Will also be analyzed the penalty of deprivation of liberty, the involuntary psychiatric treatment and the socio-educational measures, which are reached by this principle, to check how the violations of the principle being studied occur in each of these sanctions. At the end, these violations will be presented in order to understand the role that each person has to protect the dignity and fundamental rights of the people who commit criminal offenses. Key Words: Principle of humanity. Criminal sanctions. Prohibited sanctions. SUMÁRIO Introdução 9 Capítulo 1. Princípio da Humanidade 12 1.1. Legislação internacional sobre o princípio da humanidade das penas .......... 13 1.1.1. Convenção Europeia de Direitos Humanos ................................................ 16 1.1.2. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos ....................................... 18 1.1.3. Convenção Americana de Direitos Humanos ............................................. 19 1.1.4. Convenção contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, 2 3 Desumanos ou Degradantes ...................................................................... 1.2. Conteúdo do princípio da humanidade .......................................................... 27 1.2.1 Dignidade da pessoa humana ....................................................................... 27 1.2.2 Princípio da humanidade ............................................................................. 30 1.2.2.1 Das penas vedadas .................................................................................... 34 1.2.2.1.1 Pena de morte ........................................................................................ 34 1.2.2.1.2 Penas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes .......................... 36 1.2.2.1.3 Prisão perpétua e penas de longa duração ............................................. 38 1.2.2.1.4 Pena de banimento e trabalhos forçados ................................................ 40 1.2.2.2 Da finalidade da pena ............................................................................... 41 1.2.2.3. Outras incidências do princípio da humanidade ...................................... 43 Capítulo 2. Pena privativa de liberdade 46 2.1. A pena privativa de liberdade no Brasil ........................................................ 46 2.1.1. Dos regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade .................... 48 2.1.1.1. Da progressão e da regressão de regime .................................................. 52 2.1.2. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de 56 direitos ....................................................................................................... 2.1.2.1. Da prestação pecuniária ........................................................................... 59 2.1.2.2. Da perda de bens e valores ...................................................................... 61 2.1.2.3. Da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas ............ 62 2.1.2.4. Da interdição temporária de direitos ........................................................ 64 2.1.2.5. Da limitação de fim de semana ................................................................ 65 2.1.2.6. Da multa ................................................................................................... 66 2.1.3. Da suspensão da execução da pena privativa de liberdade ......................... 68 2.1.3.1. Da suspensão condicional da pena .......................................................... 68 2.1.3.2. Do livramento condicional ...................................................................... 71 2.2. Da execução da pena privativa de liberdade ................................................. 73 2.2.1. Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984) .................................. 74 2.2.2. Dos direitos e deveres dos presos ............................................................... 88 2.2.2.1. Trabalho e remição .................................................................................. 91 2.2.3. Da disciplina ............................................................................................... 96 2.2.4. Regime disciplinar diferenciado ................................................................. 97 2.3. Da função ressocializadora da pena privativa de liberdade ........................... 103 Capítulo 3. Das medidas de segurança 111 3.1. A medida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro .......................... 111 3.1.1. Das diferenças entre penas e medidas de segurança ................................... 114 3.1.2. Espécies de medida de segurança ............................................................... 117 3.1.3. Hipóteses de aplicação das medidas de segurança ..................................... 119 3.2. Das garantias das medidas de segurança ....................................................... 121 3.2.1. Do prazo indeterminado das medidas de segurança ................................... 123 3.2.2. O tratamento oferecido na medida de segurança e o objetivo de 130 reinserção social ........................................................................................ 3.2.2.1 Desinternação progressiva ........................................................................ 135 3.2.3 Realidade manicomial ................................................................................. 138 3.2.4. Tratamento coercitivo ................................................................................. 142 3.3. Reforma psiquiátrica ...................................................................................... 143 Capítulo 4. Das medidas socioeducativas 151 4.1. A doutrina da proteção integral ..................................................................... 151 4.2. O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Direito Penal Juvenil ............... 156 4.2.1. A inimputabilidade penal ............................................................................ 159 4.2.1.1. Das discussões acerca da redução da inimputabilidade penal ................. 161 4.2.2. Os direitos e garantias da criança e do adolescente em conflito com a lei.. 164 4.2.3. O ato infracional ......................................................................................... 167 4.2.3.1. As medidas protetivas .............................................................................. 168 4.2.3.2. A remissão ............................................................................................... 169 4.2.3.3. As medidas socioeducativas .................................................................... 171 4.2.3.3.1. Das medidas socioeducativas cumpridas em meio aberto .................... 175 4.2.3.3.1.1. Advertência ........................................................................................ 177 4.2.3.3.1.2. Obrigação de reparar o dano .............................................................. 178 4.2.3.3.1.3. Prestação de serviços à comunidade .................................................. 179 4.2.3.3.1.4. Liberdade assistida ............................................................................. 181 4.2.3.3.2. Das medidas socioeducativas privativas de liberdade .......................... 182 4.2.3.3.2.1. Semiliberdade .................................................................................... 184 4.2.3.3.2.2. Internação .......................................................................................... 185 4.2.3.3.2.2.1. Internação provisória ...................................................................... 190 4.3. Da aplicação e execução das medidas socioeducativas ................................. 191 4.3.1. Da execução da internação ......................................................................... 193 4.3.2. A aplicação da doutrina da situação irregular pelos tribunais .................... 201 4.4. A Unidade Experimental de Saúde ................................................................ 205 Capítulo 5. O princípio da humanidade e a privação de liberdade no Brasil 211 5.1. O alcance da proibição de penas cruéis ......................................................... 211 5.2. Violações ao princípio da humanidade ......................................................... 213 5.2.1. Penas e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes ............................... 214 5.2.2. Penas perpétuas e de longa duração ............................................................ 218 5.2.3. A finalidade da privação de liberdade ........................................................ 222 5.3.4. Do respeito à dignidade humana ................................................................. 228 5.3. Do respeito ao princípio da humanidade no Brasil ........................................ 230 Conclusões 235 Referências 242

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Este trabalho tem por objetivo a análise do princípio da humanidade no Direito .. O princípio da humanidade e a privação de liberdade no Brasil. 211 Direito Internacional Humanitário, obrigando os Estados a reconhecer e.
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