o direito Norte-Americano

16 Pages·2013·0.22 MB·Portuguese

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SEMSU EM DIREITO
(MESTRADO E DOUTORADO)

PROPOSTA DE OFERTA DE DISCIPLINA (DOUTORADO)

IDENTIFICAÇÃO: DIREITO COMPARADO APLICADO E INSTITUIÇÕES

JURÍDICAS ESTRANGEIRAS: O DIREITO NORTE-AMERICANO

PROPONENTE: Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

QUALIFICAÇÃO DO PROPONENTE: Livre-docente em Teoria Geral do
Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo-USP (2013).
Estágio pós-doutoral em Teoria Literária na Universidade de Brasília (UnB)
(2012) e em Direito Norte-Americano na Universidade de Boston (Boston
University-BU) (2002-2003). Doutor (2000) e Mestre (1998) em Filosofia do
Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-
SP). MBA em Direito da União Europeia pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e
pela Escola de Administração Fazendária (ESAF) (2004). Bacharel em Direito
pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) (1991).

JUSTIFICATIVAS: No programa de pós-graduação stricto sensu em Direito do
UNICEUB há sintomas de recorrente interesse para com as instituições
jurídicas estrangeiras. Especialmente, constata-se permanente referência ao
contexto normativo e conceitual norte-americano, na concepção de
dissertações de mestrado, bem como em projetos de teses de doutoramento.
Há estímulos para estudo da metodologia do direito norte-americano, centrada
na técnica do precedente, que qualifica tendência no direito brasileiro
contemporâneo. Há notícias de pesquisas que se aproximam das percepções
da linha da análise econômica do Direito¸ o que suscita motivo para estudo do
pragmatismo jurídico que viceja no direito norte-americano. Ainda que tratado
episodicamente em algumas disciplinas do programa, o direito norte-americano
demanda tratamento sistemático. É o que se propõe. Além do que, o curso
pode alcançar outros direitos estrangeiros, possibilitando-se a quem quer o
conduza alternativas para pesquisas e consequente aplicação em sala de aula.

OBJETIVOS: Apresentar as linhas gerais do direito norte-americano. Discutir
as dissemelhanças da tradição normativa norte-americana em face da tradição
normativa brasileira. Enfatizar o pragmatismo e o utilitarismo no contexto da
tradição jurídica norte-americana. Familiarizar o estudante com um vocabulário
mínimo para a compreensão dos arranjos institucionais do modelo norte-
americano. Propiciar material de apoio para redação de dissertações de
mestrado e teses do doutorado com alguma referência de direito comparado.
Identificar conjunto bibliográfico que possibilite acesso a informações diretas
relativas ao direito norte-americano. Instrumentalizar o estudante para o trato
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das fontes do direito norte-americano. Mapear possibilidades de pesquisa, com
especial referência nos projetos e interesses específicos dos estudantes.

ENQUADRAMENTO, CARACTERÍSTICAS, CARGA HORÁRIA,
METODOLOGIA, AVALIAÇAO E POSOLOGIA DA DISCIPLINA: Proposta de
disciplina básica de tronco comum. Aulas expositivas com foco na discussão de
questões previamente postas. Discussões centradas nas leituras previamente
determinadas. Carga substancial de leituras semanais, com máximo de até 200
páginas. Espera-se do estudante leitura prévia dos textos, comprovada no
contexto das discussões em sala de aula e na entrega de fichamentos. Entrega
de artigo sobre tema explorado em aula, ao fim do curso, com média de 20
páginas, como condição para aprovação. Encontros semanais com 4 horas de
duração no mestrado. Necessidade de discussão prévia dos módulos que
serão seguidos, de acordo com as inquietações temáticas do corpo discente.

EMENTA: O direito norte-americano. Teoria das fontes e da hierarquia no
modelo do common law. As profissões jurídicas. O ensino do direito.
Organização judiciária, processos civil e penal e técnicas de composição de
conflitos. O tema do precedente. O pensamento jurídico nos Estados Unidos. O
controle de constitucionalidade. O direito administrativo e as agências de
regulação. Direito de propriedade, propriedade intelectual, copyright, patentes.
Contratos, responsabilidade civil e torts. O direito tributário e o tema dos custos
dos direitos. O direito ambiental e o problema da internalização das
externalidades negativas. A literatura jurídica norte-americana. A teoria das
transposições normativas. Aspectos e problemas da recepção do direito norte-
americano pelo direito brasileiro.

PROGRAMA E ROTEIRO DOS MÓDULOS DE ESTUDO:

MÓDULO DE APRESENTAÇÃO: O Common Law. Conceitos. Problemas
metodológicos. Apresentação da disciplina. Entrega e discussão do syllabus e
da metodologia. Alerta para a carga de leituras. Inventário de dificuldades. O
tema das transposições normativas. O problema do direito comparado: método
ou disciplina. O tema da barreira glotológica. Indicação das fontes de pesquisa.
Apresentação da bibliografia. Especificação da avaliação.

Leituras obrigatórias: BURNHAM, William. Introduction to the Law and Legal
System of the United States, pp. 80-120. BIANCHI, Alberto B., Historia de la
Formación Constitucional del Reino Unido, pp. 19-118. GODOY, Arnaldo
Sampaio de Moraes, Direito nos Estados Unidos, pp. 197-210. HAMILTON,
Alexander, MADISON, James e JAY, John, Artigos Federalistas, leitura
completa. FARMSWORTH, E. Allan, An Introduction to the Legal System of the
United States¸ New York: Oceana, 1996, pp. 1-14.

MÓDULO 1: A transposição do Common Law para os Estados Unidos da
América. A feição jurídica da utopia da “City upon the hill”. A tese do
excepcionalismo norte-americano. Percepção e encantamento em Alexis de
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Tocqueville. Max Weber e a transposição do calvinismo. Adaptação e
superação da dicotomia common law e equity. Costumes constitucionais
ingleses. O julgamento de John Peter Zenger por sedição. Nota biográfica:
William Blackstone.
Leituras obrigatórias: BURNHAM, William. Introduction to the Law and Legal
System of the United States, pp. 1-30. BIANCHI, Alberto B., Historia de la
Formación Constitucional del Reino Unido, pp. 127-176. GODOY, Arnaldo
Sampaio de Moraes, Direito nos Estados Unidos, pp. 247-256. GODOY,
Arnaldo Sampaio de Moraes, Direito Constitucional Comparado, pp. 31-40.
TOCQUEVILLE, Alexis de, A Democracia na América, pp. 197-282. Presser,
Stephen B. e Zainaldin, Jamil S., Law and Jurisprudence in American History,
St. Paul: West Group, 2000, pp. 1-27.

MÓDULO 2: O pensamento jurídico norte-americano (I). O conceito de
jurisprudence. O formalismo. John Austin e o positivismo. Jeremiah Bentham e
o instrumentalismo. O pré-realismo em William Wendell Holmes Jr. A
jurisprudência sociológica em Roscoe Pound. O realismo jurídico. Jerome
Frank. Felix Frankfurter. Karl Llewellyn. Benjamin Nathan Cardozo.

Leituras obrigatórias: GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes, Direito nos
Estados Unidos, pp. 221-246. DUXBURY, Neil, Patterns of American
Jurisprudence, pp. 9-160. Presser, Stephen B. e Zainaldin, Jamil S., Law and
Jurisprudence in American History, St. Paul: West Group, 2000, pp. 898-1052.

MÓDULO 3: O pensamento jurídico norte-americano (II). A teoria da
ferradura. O critical legal studies. Roberto Mangabeira Unger. Mark Kelmann.
Duncan Kennedy. O law and economics. Richard Posner. Guido Calabresi. A
nova proposta hermenêutica e a leitura moral da Constituição. Ronald Dworkin.
O neopositivismo. H. L. A. Hart. O neocontratualismo. John Rawls. O law and
literature. James Boyd White.

Leituras obrigatórias: DUXBURY, Neil, Patterns of American Jurisprudence,
pp. 301-420. GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes, Introdução ao Critical
Legal Studies Movement. Freitas Filho, Roberto, Estudos Jurídicos Críticos
(CLS) e a coerência das decisões, Revista de Informação Legislativa do
Senado Federal, v. 44, p.41-65, jul./seet. 2007.

MÓDULO 4: A metodologia no direito norte-americano. Fontes. Hierarquia.
A técnica do precedente. O obiter dictum. A ratio decidendi. Semelhanças e
dissemelhanças entre enacted law e case law. O case law como interpretação
do enacted law. O problema da retroatividade. Métodos de interpretação do
direito legislado (statutory law). Técnicas de pesquisa jurídica (legal research
techniques). A fonte primária. O argumento jurídico. A organização do briefing e
da oppinion. A técnica do CREAC.

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Leituras obrigatórias: BURNHAM, William. Introduction to the Law and Legal
System of the United States, pp. 38-73. FARMSWORTH, E. Allan, An
Introduction to the Legal System of the United States¸ New York: Oceana,
1996, pp. 47-60.

MÓDULO 5: A organização judiciária. A justiça federal. As justiças estaduais.
Regimes de competência. O esquema piramidal. As trial courts. As district
courts. As cortes de apelação. A Suprema Corte, a discricionariedade e o writ
of certiorari. A regra dos quatro. As barreiras do mootness e da ripeness. O
excepcionalismo da Louisiana. A técnica do settlement. A técnica do negotiated
plea. O tribunal do júri. Cortes tributárias. Cortes militares.

Leituras obrigatórias: BURNHAM, William. Introduction to the Law and Legal
System of the United States, pp. 165-220. GODOY, Arnaldo Sampaio de
Moraes, Direito nos Estados Unidos, pp. 1-12. FARMSWORTH, E. Allan, An
Introduction to the Legal System of the United States¸ New York: Oceana,
1996, pp. 37-46.

MÓDULO 6: As profissões jurídicas. O ensino jurídico. A admissão na
faculdade de direito. O UGPA (under graduate grade point average). O LSAT
(law school admission test). A duração do curso. O J.D. degree. As estruturas
curriculares. O papel do mentor. Os professores. A obtenção da tenure.
Requisitos. A condução das aulas. O método socrático. A técnica do back-
benching. A técnica do no-hassle-pass. Os take-home exams. A pós-gradução.
O LL. M. e o S.J.D. A ética na sala de aula e na pesquisa. O skill training. O
advogado privado. O Attorney General. O advogado público. A magistratura. O
acesso à Suprema Corte. Os promotores de justiça. O papel da ABA-American
Bar Association.

Leituras obrigatórias: BURNHAM, William. Introduction to the Law and Legal
System of the United States, pp. 126-165. GODOY, Arnaldo Sampaio de
Moraes, Direito nos Estados Unidos, pp. 211-220. FARMSWORTH, E. Allan,
An Introduction to the Legal System of the United States¸ New York: Oceana,
1996, pp. 23-36.

MÓDULO 7: O direito constitucional (I). Os artigos da confederação. A
convenção constitucional. Os framers. Os artigos federalistas. James Madison.
John Jay. Alexander Hamilton. Thomas Jefferson. O texto constitucional. O
processo de ratificação. Arranjos institucionais. Os três poderes. O controle de
constitucionalidade. O modelo federativo. O impacto do New Deal. O
presidencialismo. As ordens executivas. O tema do estado de exceção
permanente. O debate Hamilton-Madison sobre o poder executivo.

Leituras obrigatórias: BURNHAM, William. Introduction to the Law and Legal
System of the United States, pp. 319-380. BIANCHI, Alberto B., Historia
Constitucional de los Estados Unidos, tomo I, pp. 129-226. GODOY, Arnaldo
Sampaio de Moraes, Direito nos Estados Unidos, pp. 63-80. FARMSWORTH,
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E. Allan, An Introduction to the Legal System of the United States¸ New York:
Oceana, 1996, pp. 61-86.

MÓDULO 8: O direito constitucional (II). Casuística. O papel de John
Marshall. Marbury v. Madison. A centralização do controle bancário. McCullogh
v. Maryland. A guerra civil. O caso Dread Scott. A doutrina do equal but
separeted. Plessy v. Fergusson. A combate à segregação. Brown v. Board of
Education. O tema das ações afirmativas. Bakke v. University of California. O
comércio interestadual. Gibbons v. Ogden.

Leituras obrigatórias: BIANCHI, Alberto B., Historia Constitucional de los
Estados Unidos, tomo I, pp. 277-330. BIANCHI, Alberto B., Historia
Constitucional de los Estados Unidos, tomo II, pp. 63-126. GODOY, Arnaldo
Sampaio de Moraes, Direito Constitucional Comparado, pp. 41-76.
FARMSWORTH, E. Allan, An Introduction to the Legal System of the United
States¸ New York: Oceana, 1996, pp. 91-95.

MÓDULO 9 : A declaração de direitos. O bill of rights de 1791. O caso dos
mórmons. Pierce v. Society of Sisters. Reynolds v. United States. As
testemunhas de Jeová e o caso Cantwell v. Connecticut. A liberdade religiosa.
Clarence Darrow e o monkey trial. A Suprema Corte da Califórnia e o caso
Lyng v. Northwest Indian Cemetrery Protective Association. Liberdade de
expressão. Cohen v. California. Texas v. California. A revista Hustler e o
problema Larry Flint. O uso de armas. O papel de Charlton Heston. A American
Rifle Association.

Leituras obrigatórias: BIANCHI, Alberto B., Historia Constitucional de los
Estados Unidos, tomo II, pp. 127-188. GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes,
Direito nos Estados Unidos, pp. 81-100.

MÓDULO 10 : O direito administrativo. O intervencionismo estatal. A agenda
republicana. A agenda democrática. A administração pública norte-americana.
O manejamento científico. Woodrow Wilson. Frederick Taylor. As categorias
weberianas no serviço público norte-americano. O servidor público (oficial).
Recrutamento. Regime de trabalho. As agências. As agências reguladoras. As
Social Welfare Agencies. A Securities and Exchange Commission. O National
Labor Regulations Board. Funções legislativas (rulemaking) e adjucatórias
(adjudication) das agências. O controle de constitucionalidade dos atos da
administração. O devido processo legal em matéria administrativa. Serviços
públicos. O tema da desapropriação.

Leituras obrigatórias: BURNHAM, William. Introduction to the Law and Legal
System of the United States, pp. 195-226. GODOY, Arnaldo Sampaio de
Moraes, Direito nos Estados Unidos, pp. 113-124. FARMSWORTH, E. Allan,
An Introduction to the Legal System of the United States¸ New York: Oceana,
1996, pp. 140-141.
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MÓDULO 11: O direito ambiental e a internalização das externalidades
negativas. O legado de Henry David Thoreau. Casuística. Missouri v. Illinois.
John Muir e o Sierra Club (1892). Os temas centrais da legislação. Controle de
poluição e de resíduos decorrentes da expansão industrial. O gerenciamento
dos recursos naturais. A regulamentação do uso da terra. O regime de
aproveitamento das águas fluviais. A commerce clause como justificativa para
que a União legisle em matéria ambiental. O caso Chemical Waste
Management, Inc. v. Hunt. O caso Fort Gratiot Sanitary Landfill, Inc. v. Michigan
Dept. of Natural Resources. O NEPA (National Environmental Policy Act). A
concepção do EIS (Environmental Impact Statement). O Clean Air Act. O Clean
Water Act. O tema do poluidor-pagador e o CERCLA- Comprehensive
Environmental Response, Compensation and Liability Act.

Leituras obrigatórias: FINDLEY, Roger W. e FARBER, Daniel A.,
Environmental Law in a nutshell, pp. 1-51. GODOY, Arnaldo Sampaio de
Moraes, Direito nos Estados Unidos, pp. 101-112.

MÓDULO 12 : O direito tributário. O imposto de renda. O caso Pollock v.
Farmer´s Loan & Trust Co. Conceito de receita. Ganhos derivados. Os fringe
beneficts. Dividendos. A incidência no perdão das dívidas. Distribuição de
renda nas fórmulas societárias. O modelo do voluntary compliance.
Organização e funcionamento do IRS-Internal Revenue Service. Investigações
criminais. O contencioso administrativo. A circular 230 e a representação do
contribuinte. Responsabilização solidária de advogados e contadores. O caso
Backer v. Comissioner. O ônus da prova. As cortes tributárias. A execução
fiscal. A transação. Os crimes contra a ordem tributária. Tentativa de evasão. O
não recolhimento do imposto retido na fonte. A deficiência ou falta no
preenchimento de declaração. A sonegação. A informação fraudulenta ao fisco.

Leituras obrigatórias: BURNHAM, William. Introduction to the Law and Legal
System of the United States, pp. 624-659. GODOY, Arnaldo Sampaio de
Moraes, Direito Tributário nos Estados Unidos, pp. 59-118.

MÓDULO 13: O direito penal. Taxinomia das tipologias criminais. Divisão dos
crimes quanto à pena, e não quanto à intenção do agente. Felonies.
Misdeanours. O homicídio voluntário (murder). O manslaughter. O conceito de
burglary. Tipologias de roubo e furto. Robbery. Battery. Conceitos de mayhem
e de theft. A chantagem e o sentido de blackmail. Corrupção e noção de
bribery. A tipologia dos costumes. Rape, sodomy, obscenity. Regime de
sanções. A pena de morte.

Leituras obrigatórias: BURNHAM, William. Introduction to the Law and Legal
System of the United States, pp. 535-559. GODOY, Arnaldo Sampaio de
Moraes, Direito nos Estados Unidos, pp. 41-62.

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MÓDULO 14 : O direito de propriedade. Tipologias. Propriedade real.
Propriedade pessoal. Tangibilidade da propriedade. A aquisição da
propriedade. Conceitos centrais. Original acquisition. Occupancy. Finding. Act
of publica authority. Derivative acquisition. Donation. Deed. Propriedade e
direito potestativo. Direitos e deveres do proprietário. Incidências fiscais sobre a
propriedade. A adverse possession como forma da usucapião do direito
romano. O regime do trust no contexto da transmissão da propriedade. A
propriedade intelectual. Direitos de reprodução. Direitos de patentes. Direitos
de marca. Proteção de nomes e símbolos distintivos. Os casos Shell, Coca-
Cola, McDonalds, Sprite, Kentucky Fried Chicken. O Federal Patent Act.
Controle governamental da propriedade.

Leituras obrigatórias: BURNHAM, William. Introduction to the Law and Legal
System of the United States, pp. 460-502. GODOY, Arnaldo Sampaio de
Moraes, Direito nos Estados Unidos, pp. 167-182. FARMSWORTH, E. Allan,
An Introduction to the Legal System of the United States¸ New York: Oceana,
1996, pp. 118-146.

MÓDULO 15 : O processo civil. Os limites da ação. O pleading stage. O autor
e a petição inicial (plaintiff´s complaint). A citação (subpoena). O réu e a
contestação (defender´s response). Produção de provas (discovery stage).
Custos de litigância. A desistência da ação (dismissal). Preclusão (doutrina
norte-americana da res judicata). Prescrição (doutrina norte-americana da
collaeral estoppel). Conciliação (voluntary settlements e plea bargaining).
Efeitos das decisões judiciais (binding effects). O sistema recursal. O texto do
Federal Rules of Civil Procedure.

Leituras obrigatórias: BURNHAM, William. Introduction to the Law and Legal
System of the United States, pp. 226-265. GODOY, Arnaldo Sampaio de
Moraes, Direito nos Estados Unidos, pp. 13-26.

MÓDULO 16: O processo penal. O procedimento de investigação. A produção
de provas. A doutrina do stop and frisk. A jurisprudência do Miranda warnings.
A ordem de prisão (warrant). O ônus da prova. O texto do Federal Criminal
Code. O júri. A confissão da culpa (plead guilty). A negativa da autoria (not
guilty). A recusa na defesa (a doutrina do nolo contendere). A vedação de
segundo julgamento em relação à mesma acusação (double jeopardy). A pena
de morte. O caso Furman v. Georgia.

Leituras obrigatórias: BURNHAM, William. Introduction to the Law and Legal
System of the United States, pp. 266-318. GODOY, Arnaldo Sampaio de
Moraes, Direito nos Estados Unidos, pp. 27-40.

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MÓDULO 17: O direito de família. A tradição do ascetismo protestante.
Casamento. Divórcio. Anulação. Separação. Regime de bens. Custódia de
filhos. Adoção. Bioética. Inseminação artificial. União homoafetiva. O common
law marriage. O tema do gênero. O caso Packard v. Packard. O caso Ninia
Baehr, Genora Dancel et al. v. John C. Lewin. O problema do aborto. O direito
à privacidade. O caso Roe v. Wade. O tema da barriga de aluguel (surrogate
mothership). O caso Baby M.

Leituras obrigatórias: BURNHAM, William. Introduction to the Law and Legal
System of the United States, pp. 505-535. GODOY, Arnaldo Sampaio de
Moraes, Direito nos Estados Unidos, pp. 139-152.

MÓDULO 18 : Obrigações. Responsabilidade Civil. O entendimento de
Benjamin Cardozo no caso MacPherson v. Buick Motors Co. Torts. O conceito
de negligência. A causa de fato. A previsibilidade (foreseeability). O caso
Brown v. Kendall. O caso Ryan v. New York Central Railroad Co. O caso Ross
v. Hartmann. Contratos. O direito empresarial. O Uniform Commercial Code. As
regras de proteção às relações de consumo. O conceito de práticas comerciais
injustas.

Leituras obrigatórias: BURNHAM, William. Introduction to the Law and Legal
System of the United States, pp. 424-459; 564-623. GODOY, Arnaldo Sampaio
de Moraes, Direito nos Estados Unidos, pp. 153-182.

MÓDULO 19: O direito do trabalho. Franklin Delano Roosevelt e o NLRA-
National Labor Relations Act (Wagner Act). Litigância trabalhista. O NLRB-
National Labor Relations Board. O sindicalismo norte-americano. A pressão
sindical. A greve. O lock-out. O trabalho do imigrante. Os contratos yellow-dog.
O caso Farwell v. Boston and Worcester Rail Road Co. O levante sindicalista
do Haymarket em Chicago. O julgamento de Eugene Debs. O caso Lochner v.
New York e o voto vencido de Oliver Wendell Holmes Jr.

Leituras obrigatórias: TAYLOR, Benjamin J. e WITNEY, Fred. U.S. Labor
Relations Law, Historical Development. New Jersey: Prentice Hall, 1992.
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes, Direito nos Estados Unidos, pp. 125-
138.

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BIBLIOGRAFIA BÁSICA DE ACOMPANHAMENTO
BURNHAM, William. Introduction to the Law and Legal System of the United
States. 4.ed. St. Paul, MN: West Group, 2006.
DUXBURY, Neil, Patterns of American Jurisprudence, Oxford: Clarendon
Press, 1995.
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. Direito nos Estados Unidos. Barueri:
Manole, 2004.
GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. Direito Tributário nos Estados Unidos.
São Paulo: Atlas, 2004.
GROSSMAN, George S. (ed.), The Spirit of American Law, New York: Perseus
Book, 200o.
HAMILTON, Alexander, MADISON, James e JAY, John, O Federalista, Belo
Horizonte: Líder, 2003. Tradução de Hiltomar Martins Oliveira.
TOCQUEVILLE, Alexis de, A Democracia na América, São Paulo: Martins
Fontes, 2005. Tradução de Eduardo Brandão.

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