O Direito no Brasil PDF
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Ir OBRAS COMPLETAS DE JOAQUIM NABUCO VIII JOAQUIM NABUCO O DIREITO DO BRASIL INSTITUTO PROGRESSO EDITORIAL S. A.^SIo SÀO PAULO íSibliHtom DIREITOS AUTORAIS PARA O PORTUGUÊS: IPÊ - INSTITUTO PROGRESSO EDITORIAL S. A. Impresso no Brasil — Printed in Brazll PREFÁCIO DOS EDITORES C/ « Direito do Brasil», que agora publicamos na edição uniforme das obras de Joaquim Nabuco, foi o primeiro volume da série de MEMÓRIAS, CONTRA-MEMÓRIAS e DO CUMENTOS ANEXOS que, com a tradução francesa da presente obra e um grande atlas, perfazem um total de dezoito volumes apresentados em defesa da causa do Brasil ao Rei da Itália, árbitro na questão de limites com a Guiana Britânica, em virtude do Tratado de 6 de novembro de IQOI. A discussão teve, de acordo com o tratado, três fases. Assim a presente Memória, única a ser incluída nesta série e única redigida em português, limita-se a indicar os fundamentos e a apresentar a prova do direito do Brasil; não entra ainda o autor no exame da pretensão inglesa ao território, então em litígio, o que faria depois na segunda Memória: I. La Préten- tion Anglaise, II. Notes sur Ia partie historique du Premier Mémoire Anglais, III. La Preuve Cartographique, e na terceira Memória: I. La Construction des Mémoires Anglais. II. His- toire de Ia Zone contestée selon le Contre-Mémoire Anglais. Para facilitar a leitura suprimimos aqui muitas notas e referências a fontes de documentação que não são de interesse imediato para os leitores desta coleção. Os estudiosos que quiserem aprofundar o assunto, encontrarão a obra completa nas principais bibliotecas do Brasil. OBSERVAÇÕES PRELIMINARES A demonstração principal deste livro será que em 1840 (1), quando primeiro a Inglaterra adotou a pretensão à fronteira do Cotingo e Tacutu, isto é, quando o conflito foi suscitado, tais territórios pertenciam ao Brasil desde o século anterior. A invasão dos direitos do Brasil pelos empreendimentos de Schomburgk, seguidos da ocupação inglesa de Pirara, não entra no plano desta primeira Memória. Como esses fatos foram de iniciativa inglesa e obedeceram a uma política da qual por enquanto não conhecemos todas as razões é preferível que a primeira exposição deles seja feita pela parte contrária que as conhece melhor, e assim nos reservamos para estudá-los mais tarde. O campo da segunda Memória será o ataque ao nosso Direito e a defesa que opusemos. O desta é a sua formação; mostrar como êle foi criado e como se achava definitivamente constituído quando a Inglaterra fez sua a idéia de Schomburgk, e surgiu a questão que dura há mais de sessenta anos. Um dos pontos suscitados pelo Brasil na discussão do Tra tado foi que o Árbitro não levaria em conta o ocorrido desde 1842, data em que o conflito material entre as duas Potên cias foi resolvido pela neutralização do território, e desde a qual portanto a questão ficou à espera de uma solução que não podia mais ser a força. A Inglaterra recusou a inserção de semelhante cláusula, c o Brasil reservou-se o direito de a sustentar perante o Árbitro. Esta Memória, parando a sua (1) A primeira nota em que a Inglaterra manifesta pretensão à linha Schomburgk é de 20 de fevereiro de 1841; pode-se entretanto dizer que a questão data de 1840, que é a data da aceitação da linha Schom burgk (Cotingo-Tacutu) pelo Governo inglês e das ordens para reclamá-la. A linha mesma aparece pela primeira vez num sketch map de 1839; nesse mapa a pretensão brasileira é traçada pelo Burro-Burro, foz do Siparuni e curso do Essequibo até a nascente (British Atlas, 1898). O DIREITO DO BRASIL XI demonstração na data em que se travou o conflito, conforma- se à posição assumida em Direito pelo Brasil de que, uma vez levantada entre duas nações a questão de limites, enquanto não fôr resolvida, nenhuma das Partes pode avançar as suas fronteiras na região litigiosa. A sustentação de que assim deve ser prende-se ao estudo e à crítica dos fatos ocorridos, e por tanto só poderá ser feita em seguimento àquela crítica. Nesta Memória limitamo-nos ao que não depende do exame de fatos estrangeiros recentes, ao ponto que para o historiador não oferece dúvida: a extensão gradual do domínio português no Amazonas, Rio Negro e Rio Branco, até ter envolvido pelo meado do século XVIII os territórios em litígio, de modo tão perfeito como se se tratasse da confluência de qualquer da queles rios.
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