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CONSTITUIÇÃO, ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional Volume 8│ Número 15│ Julho/Dezembro 2016 Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2016, vol. 8, n. 15, Jul.-Dez. ABDCONST ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL Publição Oficial da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDCONST Rua XV de Novembro, 964 – 2º andar CEP: 80.060-000 – Curitiba – PR Telefone: 41-3024.1167 / Fax: 41-3027.1167 E-mail: [email protected] Solicita-se permuta. We ask for exchange. Se pide canje. On démande l‟échange. Wir bitten um austausch. Oni petas intersangam. Si richiede lo scambio. Ficha Catalográfica Constituição, Economia e Desenvolvimento Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Programa de Pós-graduação em Direito Vol. 8, n. 15 (jul./jdez. 2016) - Curitiba: 2016 Publicação semestral ISSN 2177-8256 1. Direito 2. Academia brasileira de Direito Constitucional. Endereço para correspondência: CONSTITUIÇÃO, ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO: REVISTA ELETRÔNICA DA ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL Editor responsável: Ilton Norberto Robl Filho E-mail: [email protected]. Publicação semestral. Todos os direitos reservados. A reprodução ou tradução de qualquer parte desta publicação somente será permitida após a prévia permissão escrita do autor. Os conceitos em artigos assinados são de responsabilidade de seus autores. As matérias desta revista podem ser livremente transcritas, desde que citada a fonte. Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2016, vol. 8, n. 15, Jul.-Dez. CONSELHO EDITORIAL Editor Responsável Ilton Norberto Robl Filho Coordenador de Pesquisa e dos Grupos de Estudos Nacionais da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Professor Adjunto da UFPR e UPF. Secretário Geral da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/PR. Visiting Scholar na Universidade de Toronto - Canadá. Pesquisador Visitante no Max Plank Institut em Heidelberg - Alemanha. Pós-doutor pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS. Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela UFPR. Editor Assistente Rafael dos Santos-Pinto Graduado em Direito pela UNESP, Mestre em Direito pela UFPR e Doutorando na UFPR. Assistente de Editoração Fernanda Lissa Fugiwara Homma Mestranda em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Membros do Conselho Editorial Antonio Carlos Wolkmer Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC e Doutor em Direito da UFSC. António José Avelãs Nunes Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra, Doutor Honoris Causa da UFPR e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de Coimbra. Eroulths Cortiano Junior Professor do Programa de Pós-Graduação e da Graduação em Direito da UFPR, Secretario Geral da OAB/PR e Doutor em Direito pela UFPR. Fábio Nusdeo Professor Titular da Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP e Doutor em Economia pela USP. Flávio Pansieri Professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR e Presidente do Conselho Fundador da ABDConst. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Ingo Wolfgang Sarlet Professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS. Doutor em Direito pela Ludwig-Maximilians-Universität, LMU, Alemanha. Luís Fernando Sgarbossa Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS. Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Marco Aurélio Marrafon Presidente da ABDConst, Professor da Faculdade de Direito da UERJ e Doutor em Direito pela UFPR. Marcus Firmino Santiago Professor do Curso de Direito das Faculdades Espam/Projeção – Brasília e Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho Mariana Mota Prado Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2016, vol. 8, n. 15, Jul.-Dez. Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Toronto e Doutora em Direito pela Universidade de Yale. Ricardo Lobo Torres Professor Titular da Faculdade de Direito da UERJ e Doutor em Filosofia pela UGF. Sabina Grabowska Professora de Direito na Universidade de Rzeszow, Polônia. Doutora pela universidade de Rzeszow e Pós-doutora pela Universidade de Lublin. Conselho de Pareceristas da Revista da ABDConst Abraão Soares Dias dos Daniel Francisco Nagao Heder Carlos de Oliveira Santos Gracco Menezes Heitor de Carvalho Pagliaro Aldo Muro Júnior Daniel Gustavo Falcão Henrique Napoleão Alves Alexandre Coutinho Pimentel dos Reis Henry Atique Pagliarini Daniela Rezende Oliveira Isaac Newton Belota Sabbá Alexandre Gustavo Melo Delmo Mattos da Silva Guimarães Franco Bahia Demetrius Nichele Macei Jackelline Fraga Pessanha Alexandre Hamilton Oliveira Diana Carolina Valencia Tello Jacqueline de Souza Gomes Santos Eduardo Biacchi Gomes Janaína Machado Sturza Alexandre Morais da Rosa Eduardo Molan Gaban Jean Carlos Dias Alexandre Walmott Borges Eleonora Mesquita Ceia Jorge Jose Lawand Alfredo Copetti Eliana Franco Neme José Carlos Buzanello Alvaro Borges de Oliveira Eloi Martins Senhoras José de Magalhães Campos Alvaro de Oliveira Azevedo Emerson Gabardo Abrósio Neto Emilio Peluso Neder Meyer José Francisco de Assis Dias Ana Claudia Pompeu Torezan Eneas De Oliveira Matos José Luiz Ragazzi Andreucci Érico Hack José Renato Martins André Luiz Costa-Corrêa Erivaldo Cavalcanti E Silva Josemar Sidinei Soares Andrea Boari Caraciola Filho Josias Jacintho Bittencourt Angela Issa Haonat Eroulths Cortiano Júnior Juliana Cordeiro Schneider Ângela Maria Cavalcanti Ramalho Everton das Neves Julio Pinheiro Faro Gonçalves Antonio Baptista Gonçalves Jussara Maria Leal de Ezilda Claudia de Melo Meirelles Antonio Celso Baeta Minhoto Fabianne Manhães Maciel Katiucia Boina Antonio Gomes Moreira Maués Fabrício de Assis Campos Leilah Luahnda Gomes De Vieira Almeida Braulio de Magalhães Santos Fabrício Ricardo de Limas Leonardo Vieira Wandelli Carla Izolda Fiuza Costa Tomio Marshall Lilian Márcia Balmant Fausto Santos de Morais Emerique Carlos Bolonha Fernando Nagib Marcos Livia Gaigher Bósio Carlos Victor Nascimento Coelho Campello dos Santos Francisco de Assis do Rego Luana de Carvalho Silva Carolina Alves Vestena Monteiro Rocha Júnior Gusso Cátia Rejane Liczbinski Germano André Doederlein Lucas Abreu Barroso Sarreta Schwartz Lucas Catib de Laurentiis Célia Barbosa Abreu Geziela Iensue Lucas Catib de Laurentiis Christiane De Holanda Giovani da Silva Corralo Camilo Lucas Gonçalves da Silva Gisele Mascarelli Salgado Cláudia Luiz Lourenço Luciana Costa Poli Gustavo Almeida Paolinelli Claudio Gonçalves Munhoz Luciana Fernandes Berlini de Castro Claudio Smirne Diniz Luciene Dal Ri Gustavo Rabay Guerra Cristiane Catarina Fagundes Luis Fernando Sgarbossa Gustavo Silveira Siqueira de Oliveira Luis Renato Vedovato Hamilton da Cunha Iribure Luiz Claudio Araújo Coelho Júnior Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2016, vol. 8, n. 15, Jul.-Dez. Luiz Eduardo Anesclar Milena Petters Melo Sandro Luís Tomás Ballande Luiz Felipe Monteiro Seixas Monica Bonetti Couto Romanelli Luiz Ricardo Guimaraes Mônica Helena Harrich Silva Sandro Marcelo Kozikoski Maraluce Maria Custodio Goulart Sandro Rogério Monteiro de Marcelo Henrique Nogueira Murilo Melo Vale Oliveira Diana Nelci Lurdes Gayeski Saulo Bichara Mendonça Marcelo Lamy Meneguzzi Sebastião Neto Ribeiro Marcelo Sant’Anna Vieira Nina Tricia Disconzi Guedes Gomes Rodrigues Simone Tassinari Cardoso Márcia Jucá Teixeira Diniz Pablo Malheiros da Cunha Sonia Barroso Brandão Frota Soares Márcio Pugliesi Paulo Ricardo Schier Sulamita Crespo Carrilho Marco Antônio Ribeiro Tura Paulo Sérgio da Silva Machado Marco Aurélio Marrafon Phillip Gil França Sulamita Crespo Carrilho Marcos Alves da Silva Machado Rafael de Oliveira Costa Marcos Augusto Maliska Sylvio Alarcon Rafael Silveira e Silva Marcos Catalan Tiago Resende Botelho Rafael Tomaz De Oliveira Marcus Firmino Santiago Túlio Lima Vianna Ricardo Aronne Margareth Anne Leister Valéria Cristina Pereira Ricardo Carneiro Neves Margareth Vetis Zaganelli Furlan Júnior Maria Da Graça De Moraes Valéria Silva Galdino Cardin Ricardo Serrano Osorio Bittencourt Campagnolo Vanessa Oliveira Batista Rodrigo Fortunato Goulart Mário Ferreira Neto Berner Ronaldo Lindimar José Martinho Martins Botelho Vânia Beatriz Rey Paz Marton Mateus de Oliveira Fornasier Walter Guandalini Junior Samantha Ribeiro Meyer Micheli Pereira Pflug William Soares Pugliese Miguel Calmon Teixeira de Sandra Sereide Ferreira da Carvalho Dantas Silva Pareceristas que participaram desta edição: Alexandre Coutinho Erivaldo Cavalcanti e Silva Luis Renato Vedovato Pagliarini Filho Marcos Catalan Alexandre Gustavo Melo Estefânia Maria de Milena Petters Melo Franco de Moraes Bahia Queiroz Barboza Monica Bonetti Couto Alexandre Morais da Rosa Fabrício Ricardo de Limas Pablo Malheiros Cunha Ana Claudia Pompeu Tomio Ricardo Serrano Ozório Torezan Andreucci Giovani Corralo Sandro Marcelo Kozikoski Angela Issa Haonat Gustavo Almeida Saulo Bichara Mendonça Antonio Celso Baeta Paolinelli de Castro Valéria Cristina Pereira Minhoto Gustavo Silveira Siqueira Furlan Bartira Macedo de Leilah Luahnda Gomes de Vanessa Oliveira Batista Miranda Santos Almeida Berner Dennys Garcia Xavier Luana De Carvalho Silva Eloi Martins Senhoras Gusso Lucas Gonçalves da Silva Editoração Karla Kariny Knihs Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Curitiba, 2016, vol. 8, n. 15, Jul.-Dez. EDITORIAL Na data de hoje é publicado o décimo quinto número, referente ao segundo semestre de 2016 (2016, v. 9, n. 15, jul./dez.), da Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional – ABDConst. Na edição deste semestre são publicados trabalhos de profunda relevência e atualidade, redigidos por pesquisadores brasileiros e estrangeiros. Os trabalhos aprovados foram separados em três eixos temáticos: a) Democracia, combate ao crime e instituições políticas; b) Economia, desenvolvimento e direitos; c) Constitucionalismo, direitos fundamentais e tutela jurisdicional. No primeiro eixo ―Democracia, combate ao crime e instituições políticas‖, temos primeiramente o trabalho ―Hacia la Consecución de Partidos más Democráticos: Financiación Pública y Paridad Política‖, que trata do financiamento público dos partidos políticos em perspectiva do direito comparado, de autorida da Professora María Holgado González, docente na Universidade Pablo Olavide, Sevilla, na Espanha. O segundo trabalho foi submetido pelo Professor Renzo Orlandi, da Universidade de Bolonha, Itália, que apresentou trabalho sobre a ―‘Operazione Mani Pulite‘ e Seu Contexto Político, Jurídico e Constitucional‖. O terceiro artigo deste eixo é intitulado ―La Prevenzione della Corruzione nel Sistema Amministrativo: Impulsi del Diritto Europeo e Tendenze Evolutive Della Legislazione Italiana‖, de autoria do Professor Nicola Gullo, docente na l‘Università degli studi di Palermo, Itália, que estudou formas de prevenção da corrupção por meio do direito administrativo. O quarto e último trabalho inserido neste eixo é escrito por Augusto Antônio Fontanive Leal e trata do direito penal ambiental na sociedade de risco, entitulando-se ―O Direito Penal Ambiental como Direito Fundamental a uma Prestação Estatal na Sociedade de Risco‖. O segundo eixo foi denominado ―Economia, desenvolvimento e direitos‖. O primeiro artigo é de autoria do Prof. Flávio Pansieri, que estudou a ―Liberdade como Desenvolvimento em Amartya Sen". O segundo artigo deste eixo denomina-se ―Notas para um estudo sobre os Bens Comuns‖, que propõe uma nova leitura a respeito dos bens comuns, submetido pelos professores Eroulths Cortiano Junior e Rodrigo Luís Kanayama. O terceiro trabalho publicado foi escrito pelo professor André Cyrino, que tratou da constituição e da interpretação constitucional no Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 239 Curitiba, 2016, vol. 8, n. 15, Jul.-Dez. enfoque da análise econômica do direito no artigo entitulado ―Análise Econômica da Constituição Econômica e Interpretação Institucional‖. O quarto e derradeiro artigo direcionado a este eixo entitula-se ―Poder Econômico e Monopólio Estatal: Aplicação em um Mercado Concorrencial‖, que conta como autores Renata Albuquerque Lima, Lívya Maria Vaz Cordeiro e Jakson Lima Rocha. O terceiro eixo tem como tema central ―Constitucionalismo, direitos fundamentais e tutela jurisdicional‖. O primeiro artigo, escrito por Valéria Ribas do Nascimento, Evilhane Jum Martins e Micheli Capuano Irigaray, trata do Constitucionalismo Latino-Americano, entitulando-se ―O Constitucionalismo Latino- Americano: Desafios para uma Maior Aproximação Brasileira Através da Lei Nº. 13.123/2015‖. Já o segundo trabalho deste eixo apresenta como título ―Uma Análise da Morte com Dignidade à Luz da Teoria do Liberalismo Político de John Rawls‖, tendo sido escrito por Diego Ferreira de Oliveira e Ney Bello de Barros Filho. O terceiro artigo deste eixo trata da teoria dos direitos fundamentais, elegendo como título ―Colisão de Direitos Fundamentais uma Difícil Escolha‖ de autoria de Marcos d‘Avila Scherer. Por fim, o derradeiro artigo da edição trata do instituto processual da audiência de conciliação, com o título ―A Audiência de Tentativa de Conciliação no Novo Processo Civil‖, escrito por Lázaro Alves Martins Júnior, que estuda o novo instituto processual da audiência de tentativa de conciliação. Os trabalhos veiculados nesta edição representam estudos de alto relevo nas áreas do Direito Constituticional, desenvolvimento e economia. Ademais, esta edição conta com três trabalhos de autores estrangeiros, dois proveninentes da Itália e uma da Espanha, sem contar os dez trabalhos de autores brasileiros, o que demonstra a contínua internacionalização do periódico, que busca brindar seus leitores com os estudos mais atuais do direito estrangeiro e nacional. Por fim, a Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional e seu corpo editorial reiteram votos de bom proveito e excelente leitura. Boa Leitura! Ilton Norberto Robl Filho Editor Responsável da Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional Rafael dos Santos Pinto Editor Assistente da Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 340 Curitiba, 2016, vol. 8, n. 15, Jul.-Dez. Sumário SUMÁRIO HACIA LA CONSECUCIÓN DE PARTIDOS MÁS DEMOCRÁTICOS: FINANCIACIÓN PÚBLICA Y PARIDAD POLÍTICA TOWARDS ACHIEVING MORE DEMOCRATIC PARTIES: PUBLIC FUNDING AND POLITICAL PARITY María Holgado González .............................................................................. 343 “OPERAZIONE MANI PULITE” E SEU CONTEXTO POLÍTICO, JURÍDICO E CONSTITUCIONAL ‘MANI PULITE’ OPERATION AND ITS POLITICAL, LEGAL AND CONSTITUTIONAL CONTEXT Renzo Orlandi ............................................................................................... 378 LA PREVENZIONE DELLA CORRUZIONE NEL SISTEMA AMMINISTRATIVO: IMPULSI DEL DIRITTO EUROPEO E TENDENZE EVOLUTIVE DELLA LEGISLAZIONE ITALIANA PREVENTION OF THE CORRUPTION IN THE ADMINISTRATIVE SYSTEM: IMPULSES OF THE EUROPEAN LAW AND EVOLUTIONARY TRENDS OF THE ITALIAN LAW Nicola Gullo .................................................................................................. 406 O DIREITO PENAL AMBIENTAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL A UMA PRESTAÇÃO ESTATAL NA SOCIEDADE DE RISCO ENVIRONMENTAL CRIMINAL LAW AS A FUNDAMENTAL RIGHT TO AN ENTITLEMENT IN RISK SOCIETIES Augusto Antônio Fontanive Leal ................................................................... 438 LIBERDADE COMO DESENVOLVIMENTO EM AMARTYA SEN FREEDOM AS DEVELOPMENT IN AMARTYA SEN Flávio Pansieri .............................................................................................. 453 NOTAS PARA UM ESTUDO SOBRE OS BENS COMUNS A STUDY ON COMMON PROPERTY Eroulths Cortiano Junior / Rodrigo Luís Kanayama ....................................... 480 ANÁLISE ECONÔMICA DA CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E INTERPRETAÇÃO INSTITUCIONAL ECONOMIC ANALYSIS OF THE ECONOMIC CONSTITUTION AND INSTITUTIONAL INTERPRETATION André Cyrino ................................................................................................. 492 Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 341 Curitiba, 2016, vol. 8, n. 15, Jul.-Dez. Sumário PODER ECONÔMICO E MONOPÓLIO ESTATAL: APLICAÇÃO EM UM MERCADO CONCORRENCIAL ECONOMIC POWER AND STATE MONOPOLY: APPLICATION IN A COMPETITIVE MARKET Renata Albuquerque Lima / Lívya Maria Vaz Cordeiro / Jakson Lima Rocha 516 O CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO: DESAFIOS PARA UMA MAIOR APROXIMAÇÃO BRASILEIRA ATRAVÉS DA LEI Nº. 13.123∕2015 LATIN-AMERICAN CONSTITUTIONALISM: CHALLENGES TO A GREATER BRAZILIAN UNION BY LAW N. 13.123/2015 Valéria Ribas do Nascimento / Evilhane Jum Martins / Micheli Capuano Irigaray ......................................................................................................... 542 UMA ANÁLISE DA MORTE COM DIGNIDADE À LUZ DA TEORIA DO LIBERALISMO POLÍTICO DE JOHN RAWLS AN ANALYSIS OF DEATH WITH DIGNITY IN LIGHT OF JOHN RAWLS´S THEORY OF POLITICAL LIBERALISM Diego Ferreira de Oliveira / Ney Bello de Barros Filho .................................. 568 COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA DIFÍCIL ESCOLHA ENTRE A PROPRIEDADE, A MORADIA E O MEIO AMBIENTE COLLISION OF FUNDAMENTAL RIGHTS: A DIFFICULT CHOICE BETWEEN PROPERTY, HOUSING AND ENVIRONMENT Marcos d`Avila Scherer ................................................................................. 591 A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NO NOVO PROCESSO CIVIL THE CONCILIATION ATTEMPT HEARING IN THE NEW CIVIL PROCEDURE CODE Lázaro Alves Martins Júnior .......................................................................... 604 REGRAS PARA A SUBMISSÃO DE TRABALHOS ..................................... 624 Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileira de Direito Constitucional. 342 Curitiba, 2016, vol. 8, n. 15, Jul.-Dez.
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