Número 128 - Agosto/2016

168 Pages·2016·13.55 MB·English

REVISTA

SOLUÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS

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VOLUME 11 - N° 128 - Agosto/ 2016
ISSN - 1809-3957

ARTIGOS
 PUBLICADOS

PUBLICAÇÃO MENSAL
Nesta edição

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/10 E A AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO FAMILIAR – UMA ANÁLISE
NA CIDADE DE ARACRUZ –ES – Adriano Rui; Bruno Ferreira Costa; Cinara Gavioli Lopes; Hercílio Ribeiro
De Oliveira; Kathe Regina Altafim Menezes; Marcos Antonius Da Costa Nunes; Viviane De Souza Reis ............ 05

A NECESSIDADE DE FRAMEWORK DE ORIENTAÇÃO PARA REGISTRO DE PROPRIEDADE
INTELECTUAL AMAZÔNICA – Jose Ednaldo Zane Ferreira; Sandro Dimy Barbosa Bitar; Sandra Viana Cad;
Irlene Hsu Zane ...................................................................................................................................................................... 09

SAZONALIDADE DOS CRIMES CONTRA A PESSOA E SUA RELAÇÃO COM TEMPERATURA DO AR NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – ES – Vera Gil Souza Malverdi De Olivieir; José Geraldo Ferreira Da Silva ...... 13

O DESAFIO DO GESTOR NO PROCESSO DE FUSÃO E AQUISIÇÃO DE EMPRESAS – Luciano Antonio
Prates Junqueira; Marco Antonio Sanson .......................................................................................................................... 20

O NARRAR E O AGIR EM PAUL RICOEUR – Elsio José Corá; Bruno Fleck Da Silva ............................................ 26

O PERFIL E A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DOS PROFESSORES MEDIADORES DE LEITURA
LITERÁRIA – Adriana Demite Stephani; Robson Coelho Tinoco; Sonia Maria De Sousa Fabricio Neiva ............. 30

DESTINO OCUPACIONAL DE EGRESSOS DO CURSO DE LICENCIATURA EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS –
Maria Da Conceição Prado De Oliveira; Gildasio Guedes Fernandes; Conceição De Maria Da Rocha; Geraldo
Felipe Prado De Oliveira; Osana Alves De Sousa ............................................................................................................ 36

DOCÊNCIA, EDUCAÇÃO INFANTIL E CRIATIVIDADE: O ENFOQUE DA FORMAÇÃO NA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO TOCANTINS – UFT – Passos, V.M.De A.; Pinho, M. J. De; Spada, A. C. M. ................................... 42

UM OLHAR SOBRE O CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO DO CAMPO DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO TOCANTINS, CÂMPUS DE ARRAIAS – Idemar Vizolli; Francielle Rego Oliveira Braz .................. 48

VALORIZAÇÃO DA INICIAÇÃO CIENTÍFICA NO ENSINO DE GRADUAÇÃO: DESAFIOS DA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS – Maria José De Pinho ........................................................................ 55

FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO INCENTIVO À
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – Rubens Borges; Moacir Wuo; Luci M.M. Bonini; Maria Santina De Castro
Morini ........................................................................................................................................................................................ 60

HUMANIZAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES NOS ATENDIMENTOS HOSPITALARES – Izabelle Cristina Garcia
Rodrigues; Ivana De França Garcia; João Luiz Coelho Ribas ....................................................................................... 65

CÂNCER DE PRÓSTATA: UMA ANÁLISE CIENCIOMÉTRICA – Willame De Araújo Luz; Cláudio Carlos Da
Silva .......................................................................................................................................................................................... 70

RELATO DE EXPERIÊNCIA SOBRE O TREINAMENTO DE ESCALAS DE DOR PARA USO EM PESSOAS
NÃO COMUNICANTES NA HOLANDA E A IMPORTÂNCIA DA VALIDAÇÃO NO BRASIL – Julieta Seixas-
Moizes; Erica Lia; Lauro Wichert-Anna .............................................................................................................................. 75

Volume 11 – n. 128 – Agosto/2016
ISSN 1809-3957
PREVALÊNCIA E TENDÊNCIA TEMPORAL DE DIABETES MELITO AUTORREFERIDO SEGUNDO
INQUÉRITO TELEFÔNICO (VIGITEL), POR SEXO E FAIXA ETÁRIA, 2006 A 2014 – Ana Claudia Garabeli
Cavalli Kluthcovsky; Alan Cristian Cordeiro Siqueira; Gabriel Rodrigues Espelho Rossi; Paulo Nilamon
Rogoski; Tarcísio Fanha Dornelles; Cecilia Fanha Dornelles; Matheo Augusto Morandi Stumpf ........................... 81

EXERCÍCIOS FÍSICOS NA PLATAFORMA VIBRATÓRIA E NO SOLO PARA PACIENTES COM LOMBALGIA
CRÔNICA: ESTUDO COMPARATIVO – Livia Nóbrega Meneguetti; Salmia Mendes Baladeli; Adriane Behring
Bianchi; Danielle Andressa Rico; Ligia Maria Facci; Sonia Maria Marques Gomes Bertolini .................................... 87

CULTIVO DE GIRASSOL ORNAMENTAL SOB TELAS DE SOMBREAMENTO NO VALE DO SÃO
FRANCISCO – Maria Herbênia L. C. Santos; Caio Cesar Silva Lopes; Emanuel Ernesto Fernandes Santos;
Mayara Wesley Silva; Ana Karolina Leite Pais ................................................................................................................. 93

CADEIA PRODUTIVA DO MEL DO TERRITÓRIO DA BORDA DO LAGO DE SOBRADINHO, NO ESTADO
DA BAHIA – José Lincoln Pinheiro Araujo; Rebert Coelho Correia; Eva Mônica Sarmento Da Silva ..................... 96

ANÁLISE CIENCIOMÉTRICA DE PRODUÇÕES CIENTÍFICAS SOBRE SERAPILHEIRA NO BRASIL –
Suellen Gomes Monteiro Batista; Patrícia Anjos Bittencourt Barreto-Garcia; Léia Marinho Santos; Alessandro
De Paula .................................................................................................................................................................................. 102

PERFIL CLÍNICO DE CÃES SOROLOGICAMENTE REATIVOS PARA Rickettsia rickettsii DURANTE SURTO
DE FEBRE MACULOSA BRASILEIRA NO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BRASIL –
Isabela Tebaldi Poubel; Nathalie Costa Da Cunha; Nádia Regina Pereira Almosny ................................................. 106

MODELAGEM, CARACTERIZAÇÃO E ANÁLISE DOS FATORES DE SENSIBILIDADE DE ELEMENTOS
PIEZORESISTIVOS DE GRAFITE – Geferson Gustavo Wagner Mota Da Silva; Luciane Scarton; Renan
Gabbi; Ana Maria Rosinski Dutra; Luiz Antônio Rasi; Antônio Carlos Valdiero ........................................................... 112

NOTIFICATION ORIENTED PARADIGM TO DIGITAL HARDWARE – Leonardo F. Pordeus; Ricardo
Kerschbaumer; Robson R. Linhares; Fernando A. De Witt; Paulo C. Stadzisz; Carlos R. Erig Lima; Jean M.
Simão ....................................................................................................................................................................................... 116

CIDADES (IN) SUSTENTÁVEIS: O QUE NÃO DIZ OS INDICADORES? – Diego Freitas Rodrigues; Letícia
Alves De Araújo; Lorena Sampaio Almeida; Mariana Lima E Maia ............................................................................... 123

RECICLAGEM DE LATAS DE ALUMÍNIO E OBTENÇÃO DE ÓXIDO DE ALUMÍNIO – Bruno Ekawa; Henrique
Emilio Zorel Junior .................................................................................................................................................................. 129

AVALIAÇÃO DE SISTEMAS DE CABO DE SEGURANÇA NA CONSTRUÇÃO – Marcelo Fabiano Costella;
Emanuela Rizzotto; Letícia Nonennmacher ....................................................................................................................... 133

CARACTERIZAÇÃO DA CAULINITA PURA, MODIFICADA COM ÁCIDOS E CALCINADAS UTILIZANDO
ESPECTROFOTOMETRIA E DIFRATOMETRIA DE RAIOS X – Cristiane Regina Budziak Parabocz; Anne
Raquel Sotiles; Júlio Cesar Klein Das Neves .................................................................................................................... 141

A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA SOLAR COMO ALTERNATIVA ENERGÉTICA NA AMAZÔNIA – José Emanuel
Do Vale Braz; Eduardo Magalhães Braga; Jorge Moya Rodríguez ............................................................................... 145

COMPARAÇÃO ENTRE A CLIMATIZAÇÃO POR CHILLER DE PARAFUSO E POR CHILLER CENTRÍFUGO
– João Koyty Oji Wada; Jorge Laureano Moya Rodríguez; Jandecy Cabral Leite; Tirso Lorenzo Reyes Carvajal 152

ESTIMATIVA DO POTENCIAL ENERGÉTICO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS: ESTUDO DE CASO –
Viviane Hernandes Novo Sevaios; Ana Carolina Barros De Gennaro Veredas; Giovano Candiani; João Carlos
Santos ...................................................................................................................................................................................... 159

APLICAÇÃO DO CONCEITO ENXUTO NAS AVALIAÇÕES UNIFICADAS EM UMA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO SUPERIOR PRIVADA – Ivana Do Nascimento Bernardo; Ocileide Custódio Da Silva ............................. 164

Volume 11 – n. 128 – Agosto/2016
ISSN 1809-3957
VOLUME 11 - N° 128 - Agosto/ 2016
ISSN - 1809-3957

Área:
 Ciências
 Humanas
 e
 Sociais

6-1 A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/10 E A AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO
FAMILIAR – UMA ANÁLISE NA CIDADE DE ARACRUZ –ES
Adriano Rui; Bruno Ferreira Costa; Cinara Gavioli Lopes; Hercílio Ribeiro De Oliveira;
Kathe Regina Altafim Menezes; Marcos Antonius Da Costa Nunes; Viviane De Souza
Reis
6-2 A NECESSIDADE DE FRAMEWORK DE ORIENTAÇÃO PARA REGISTRO DE
PROPRIEDADE INTELECTUAL AMAZÔNICA
Jose Ednaldo Zane Ferreira; Sandro Dimy Barbosa Bitar; Sandra Viana Cad; Irlene
Hsu Zane
6-2 SAZONALIDADE DOS CRIMES CONTRA A PESSOA E SUA RELAÇÃO COM
TEMPERATURA DO AR NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES
Vera Gil Souza Malverdi De Olivieir; José Geraldo Ferreira Da Silva
6-2 O DESAFIO DO GESTOR NO PROCESSO DE FUSÃO E AQUISIÇÃO DE
EMPRESAS
Luciano Antonio Prates Junqueira; Marco Antonio Sanson
7-1 O NARRAR E O AGIR EM PAUL RICOEUR
Elsio José Corá; Bruno Fleck Da Silva
7-8 O PERFIL E A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DOS PROFESSORES
MEDIADORES DE LEITURA LITERÁRIA
Adriana Demite Stephani; Robson Coelho Tinoco; Sonia Maria De Sousa Fabricio
Neiva
7-8 DESTINO OCUPACIONAL DE EGRESSOS DO CURSO DE LICENCIATURA EM
CIÊNCIAS BIOLÓGICAS
Maria Da Conceição Prado De Oliveira; Gildasio Guedes Fernandes; Conceição De
Maria Da Rocha; Geraldo Felipe Prado De Oliveira; Osana Alves De Sousa
7-8 DOCÊNCIA, EDUCAÇÃO INFANTIL E CRIATIVIDADE: O ENFOQUE DA
FORMAÇÃO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS – UFT
PASSOS, V.M.De A.; PINHO, M. J. De; SPADA, A. C. M.
7-8 UM OLHAR SOBRE O CURSO DE LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO DO CAMPO
DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, CÂMPUS DE ARRAIAS
Idemar Vizolli; Francielle Rego Oliveira Braz
7-8 VALORIZAÇÃO DA INICIAÇÃO CIENTÍFICA NO ENSINO DE GRADUAÇÃO:
DESAFIOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Maria José De Pinho
7-9 FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
COMO INCENTIVO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Rubens Borges; Moacir Wuo; Luci M.M. Bonini; Maria Santina De Castro Morini
9-1 HUMANIZAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES NOS ATENDIMENTOS HOSPITALARES
Izabelle Cristina Garcia Rodrigues; Ivana De França Garcia; João Luiz Coelho Ribas

Volume 11 – n. 128 – Agosto/2016
ISSN 1809-3957
Revista SODEBRAS – Volume 11
N° 128 – AGOSTO/ 2016

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/10 E A AUTONOMIA DA
INSTITUIÇÃO FAMILIAR – UMA ANÁLISE NA CIDADE DE ARACRUZ –ES

ADRIANO RUI¹; BRUNO FERREIRA COSTA¹; CINARA GAVIOLI LOPES¹; HERCÍLIO RIBEIRO DE
OLIVEIRA¹; KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES¹; MARCOS ANTONIUS DA COSTA NUNES2;
VIVIANE DE SOUZA REIS¹
1 - MESTRANDO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU – MESTRADO
PROFISSIONAL EM GESTÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL –
FACULDADE VALE DO CRICARÉ – FVC; 2 - PROFESSOR DO MESTRADO PROFISSIONAL EM
GESTÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
[email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected];
[email protected]; [email protected]; [email protected]

Resumo - Este artigo apresenta um estudo comparativo do Delimitando ainda o tema, a intenção perseguida é
quantitativo de divórcios nos 04 anos que antecederam a Emenda apresentar os números de processos de divórcios propostos
Constitucional nº 66, promulgada em 13 de julho de 2010, e nos entre os anos de 2006 a 2014, na região da Comarca de
04 anos seguintes, no município de Aracruz/ES, considerando que
Aracruz, Espírito Santo, portanto, 04 anos anteriores à EC
o advento da referida Emenda reescreveu o § 6º do art. 226, da
66/10 e os 04 anos após, traçando as modificações
Constituição Federal de 1988, estabelecendo uma nova forma de
implementadas pela “Emenda do Divórcio”, nos aspectos
romper definitivamente com os laços matrimonias, o novo divórcio
processuais, quando observa princípios constitucionais
direto, que homenageia o sistema monofásico brasileiro no
rompimento do núcleo familiar, com a mínima intervenção estatal, basilares, como a celeridade e economia processual,
gerando com isso, celeridade e economia processual. O objetivo Dignidade da Pessoa Humana e, sobretudo, na liberdade, e
desta pesquisa foi apontar o aumento dos casais que procuraram mínima intervenção estatal nas relações privadas.
o Estado com a intenção de extinguir, de forma definitiva, todos
os vínculos do casamento, considerando a facilitação imposta e os
lapsos temporais extintos pela Emenda Constitucional 66/10, que II. RELAÇÕES FAMILIARES CONTEMPORÂNEAS
permitiu maior autonomia sobre as questões da vida privada da
A família é a instituição mais próxima da natureza
sociedade contemporânea.
humana; corpo social simples ou complexo, onde se

desenvolve o comportamento humano, de forma natural e
Palavras-chave: Novo Divórcio. Celeridade e Família.
instintiva, pois a família nasce da intimidade do convívio e
evolução da vida humana, e a visão constitucional não se
I. INTRODUÇÃO afasta disso.
Partindo do princípio que a Constituição de um país Trata-se de entidade de afeto e solidariedade, fundada
deve ser um organismo vivo, erga omnes, coerente às em relações pessoais, direcionadas para o crescimento
expectativas e mudanças da sociedade que rege, a Emenda humano, principalmente, formação de cidadãos, que tem
Constitucional 66/10 alterou o § 6º, do artigo 266, da Carta como diploma regulamentador, a Constituição Federal de
Maior, proporcionando que o casamento seja dissolvido, de 1988, que claramente expressa sua importância no caput do
forma imediata, pelo divórcio, desconsiderando as razões ou artigo 226, “A família, base da sociedade, tem especial
culpa de qualquer dos cônjuges, para o término da relação proteção do Estado.”
conjugal, bem como, dispensando a separação judicial, No entanto, doutrinariamente, existem muitos conceitos
produzindo avanço nas relações familiares, ante a mínima para a família, já que não há uma acepção expressa no texto
interferência estatal na autonomia de vontade privada e o constitucional. A família contemporânea pode ser
pleno respeito à dignidade da pessoa humana. brevemente resumida, como pessoas que se inter-relacionam,
O presente trabalho pretende apresentar a importância sejam através do casamento, união estável, laços
que se destina ao aspecto processual relacionado à matéria, consanguíneos ou sócio- afetivos, mas principalmente,
bem como, a necessidade no cenário atual, não só da proteção ligadas por vínculo afetivo. A família é a primeira instituição
do Estado, mas de uma tutela jurídica que respeite a liberdade social, onde se estrutura a personalidade de seus membros,
individual, manutenção e dissolução da relação denominada transmitindo-lhes valores, preparando-os para as futuras
família como direito privado. Assim, o respeito com os relações com a sociedade e influenciando-os sob todas as
direitos fundamentais, os direitos individuais de liberdade, formas, seja positiva ou negativa. Assim leciona Washington
privacidade e intimidade, inclusive o sentimento de afeto Monteiro:
recíproco não podem ser perturbados pelo prevalecimento de “(...) é um afeto especial, com o qual se constitui a
diferença específica que define a entidade familiar.
interesses patrimoniais que tem atingido a repersonalização
È o sentimento entre duas ou mais pessoas que se
das relações familiares.
afeiçoam pelo convívio diuturno, em virtude de uma
origem comum ou em razão de um destino comum,

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que conjuga suas vidas tão intimamente, que as Constituição Federal, promulgada em 1988, revogou o artigo
torna cônjuges quanto aos meios e aos fins de sua 38 da Lei do Divórcio, eliminando, a restrição aos divórcios
afeição, até mesmo gerando efeitos patrimoniais, sucessivos.
seja de patrimônio moral, seja de patrimônio
Acompanhando a tendência, em meados da primeira
econômico. Este é o afeto que define a família: é o
década do século XXI, o legislador reduziu a intervenção do
afeto conjugal.” (MONTEIRO, 2014. p. 12-18).
Estado quanto aos procedimentos de divórcio, através da Lei

11.441/2007, sendo conhecido como divórcio administrativo,
Otimista quanto a concepção moderna que a família tem
dispensando a presença do Ministério Público, quando o
assumido, Maria Berenice Dias (2010), especialista em
término do casamento for consensual e sem filhos menores,
Direito de Família e Sucessões e fundadora do IBDFAM –
desjudicializando e desburocratizando o divórcio. Todavia,
Instituto Brasileiro de Direito de Família - descreve sua
permaneciam ainda, os prazos para a conversão de separação
opinião, sobre as transformações sociais que ocorrem nas
em divórcio.
famílias:
E, seguindo a rápida evolução da sociedade atual e seus
“A família apesar do que muitos dizem, não está em
anseios, a Constituição Federal, a fim de dar maior liberdade
decadência. Ao contrário, é o resultado das
transformações sociais. Houve a repersonalização aos cônjuges quanto ao término das núpcias, e ainda
das relações familiares na busca do atendimento aos considerando que o contrato nupcial, assim como qualquer
interesses mais valiosos das pessoas humanas: afeto, outro, é pacta sunt servanda, ou seja, faz lei entre as partes,
solidariedade, lealdade, confiança, respeito e amor. reescreveu seu texto sobre o tema. O efeito deste conceito
Ao Estado, inclusive nas suas funções legislativas e representa inegável primazia dos preceitos fundamentais
jurisdicionais, foi imposto o dever jurídico de
constitucionais do sistema civilista brasileiro, compreendeu a
implementar medidas necessárias e indispensáveis
imperiosa necessidade de alterar os prazos para romper,
para a constituição e desenvolvimento das famílias”.
definitivamente, todos os laços conjugais, e publicou a
(DIAS, 2010. p.49).
polêmica Emenda Constitucional 66/2010. A modificação se

resume em dispor que:
Desta forma, ainda que apresente novos contornos, não

é admissível sugerir a decadência da instituição familiar, mas “Art. 1º. O §6º do art. 226 da Constituição Federal
sim a abolição de antigos conceitos e a independência de passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 226.
modelos ultrapassados, mudanças de costumes, a atribuição (...)
verdadeiramente relevante, aos valores e desejos pessoais. (...)
§6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo
divórcio.”
III. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIVÓRCIO NO
BRASIL Excluem-se, portanto, do texto constitucional a
separação judicial, o divórcio por conversão, bem como a
Relembrando a história, inicialmente, não existia
necessidade de prazos para a dissolução do vínculo. Na
desagregação ou cizânia entre o Estado e a Igreja, a extinção
verdade, a EC 66/10 não alterou os prazos, e sim extinguiu
definitiva do casamento somente poderia acontecer por sua
qualquer exigência que seria obstáculo para colocar fim ao
anulação ou morte de um dos cônjuges. Contudo, a
casamento. O divórcio, hoje, através da alteração
Constituição Federal de 1891, rompendo com a Igreja neste
constitucional, pode ser direto, sem passar por nenhuma
sentido, reconheceu e legitimou o casamento civil. Apesar
separação, seja de fato ou judicial, sem qualquer lapso
disso, o Diploma Civil, publicado em 1916, ainda sob forte
temporal, e sem identificar qualquer motivo ou culpa, não
influência da Igreja e oriundo de uma sociedade patriarcal,
constrangendo os envolvidos, e possibilitando ainda, contrair
albergou a indissolubilidade do casamento, mantida pela
novas núpcias, imediatamente, se assim, interessar.
Constituição Federal de 1934, lhe reservando um capítulo e
conferindo proteção especial do Estado à família.
Somente no final da década de 70, com a tentativa de IV. AUMENTO DE DIVÓRCIOS NA COMARCA DE
reafirmar o Estado laico, o divórcio foi instituído no Brasil,
ARACRUZ – ES
seis meses após a promulgação da Emenda Constitucional nº
Neste artigo foram analisadas as informações
09/77, quando então, a sociedade conservadora temeu ser o
estatísticas prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado, que
fim da instituição casamento e por sua vez, da família. Na
detém um controle de todos os processos ajuizados, servindo
verdade, a promulgação da Lei do Divórcio, foi reflexo da
de base para uma análise comparativa do número de divórcios
evolução da sociedade, onde as mulheres saíam do papel de
ajuizados nos 04 anos antes e 04 anos seguintes da alteração
donas de casa, e assumiam postos de trabalho e o controle de
do dispositivo constitucional, que facilitou o rompimento
natalidade pessoal através da inovadora pílula
definitivo do matrimônio. Portanto, o estudo foi baseado em
anticoncepcional, também muito rechaçada.
dados estatísticos, sem a participação direta de nenhum dos
Muito embora, de grande impacto social, a Lei de
sujeitos da pesquisa.
Divórcio já chegou com atrasos para a sociedade da época,
A análise comparativa ocorreu na Comarca de
que vivia grandes revoluções em todos os aspectos e
Aracruz/ES, município localizado a 80 km da capital do
demonstrava querer abandonar o modelo patriarcal e
Estado do Espírito Santo, Vitória, com uma população de
conservador original. Os prazos e as condições exigidos,
81.832, em 2010 e uma estimativa de 95.056 habitantes, para
muito distante do que ocorre hoje, eram ainda de fraca
2015, de acordo com último censo realizado em 2010, pelo
efetividade, pois a decretação de divórcio ocorria somente 05
IBGE.
anos após a separação de fato, e ainda restringia-se a
Desta forma, os números estatísticos referem-se a casais
possibilidade de se divorciar uma única vez.
de todas as idades, grau de instrução e classes sociais,
Entretanto, após o fim da ditadura e a contínua evolução
movidos pelo desejo de extinguir definitivamente as
da sociedade e das relações afetivas, a tão esperada

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obrigações do casamento, que ajuizaram ações de divórcio no julho de 2010, portanto, metade do ano. No ano seguinte, em
município de Aracruz/ES, durante o período de junho de 2005 2011, na mesma vara e comarca, cresceu para cento e vinte e
a junho de 2014. nove ações ajuizadas de divórcio e no primeiro semestre de
De acordo com os números apresentados pelo Tribunal 2014, o número de novas ações de divórcio litigioso mais que
de Justiça do Espírito Santo, através de planilha com dados sextuplicou em relação ao ano anterior da EC 66/10.
estatísticos, assinada por responsável pelo departamento,
podemos observar, alinhado através de gráficos, o crescente Gráfico 3 – Comparativo entre Divórcio Consensuais e Litigiosos
número de divórcios após o advento da EC 66/10, que alterou de junho de 2005 a junho de 2014
o § 6º do art. 226, da CF/88.

Gráfico 1- Evolução dos Divórcios Consensuais de junho de 2005
a junho de 2014

Grá Fonte: Tribunal de Justiça do Espírito Santo – Contadoria do
Fonte: Tribunal de Justiça do Espírito Santo – Contadoria do Fórum da Comarca de Aracruz.
Fórum da Comarca de Aracruz.
Quando colocados lado a lado, os números de divórcios
É importante ressaltar, que mesmo os casais que já consensuais e litigiosos apontam para a confirmação de que a
tenham processo judicial em andamento podem desistir dessa família é um dos institutos mais mutáveis e carentes de
via e optar por praticar o ato por meio de escritura pública em
frequentes adaptações às suas novas formas, pois como
cartório, se preenchidos as exigências legais.
afirma Cristiano Chaves Farias e Nelson Rosenvald:
Os aumentos dos processos de divórcios são maiores
quando se referem aos litígios, após a EC 66/10, “Composta por seres humanos, decorre, por
conseguinte, uma mutabilidade inexorável na feição
demonstrando substantiva mudança à aplicabilidade dos
da família, apresentando-se sob tantas e diversas
princípios da economia e celeridade processual, nas Varas de
formas, quantas forem as possibilidades de se
Família da Comarca de Aracruz/ES.
relacionar (ou tal vez, de expressar o amor). A

família, enfim, não traz consigo a pretensão da
Gráfico 2 – Evolução dos Divórcios Litigiosos de junho de 2005 a inalterabilidade conceitual. Ao revés, seus
junho 2014 elementos fundantes variam de acordo com os
valores e ideais predominantes em cada momento
histórico” (FARIAS e ROSENVALD, 2014. p.6).

Corroborando com as palavras supracitadas é cabível
dizer que os indivíduos encontram novas formas de
estabelecer seus laços afetivos e assim o padrão tradicional
da família tem sido alterado pelo surgimento de novas formas
de organização, tais como, das chamadas famílias
reconstituídas, a união homoafetiva, a união estável e a
família monoparental.
A gênese do discurso mudou, o contrato que antes tinha
que ser indissolúvel não pelos laços afetivos, mas devido as
questões econômicas, passou por transformações históricas,

sociais e culturais, e viu o afeto sobressair aos interesses
Fonte: Tribunal de Justiça do Espírito Santo – Contadoria do econômicos que marcavam fortemente os matrimônios de
Fórum da Comarca de Aracruz. outrem.
A atual identidade familiar é multifacetada e dinâmica,
transcendendo os limites atuais de prazos do Direito da
Observa-se no gráfico 2 que quarenta e sete divórcios Família através deste status quo de urgência, pois o amor e a
judiciais, nas Varas de Família da Comarca de Aracruz/ES, representação deste afeto não podem esperar a tantos tramites
no ano de 2009 (ano anterior a EC 66/10), noventa e um legais até então impostos a estes cidadãos que buscam novas
processos em 2010, ano em que a EC 66/10 foi publicada, formas de se unirem e que da mesma forma necessitam de
mais que o dobro do ano anterior, lembrando que a novas maneiras de se divorciarem, sem traumas, prazos
publicação da Emenda Constitucional ocorreu apenas em extensos, ou avisos prévios, via separação judicial.

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ISSN 1809-3957
Diante de tal realidade, espera-se do Direito, que se mudanças socioculturais das famílias contemporâneas, e que,
cumpra sua função instrumental para o efetivo cumprimento portanto, a lei deve se adequar, pela preservação da entidade
dos anseios humanos e sociais, organizador e facilitador das familiar harmoniosa e saudável, haja visto que é considerada
relações familiares. Atos como a EC 66/10, tratada neste pela atual Constituição, como base da sociedade e possui
artigo, traz consigo uma nova dinâmica para o Direito da proteção especial do Estado.
Família modernizando-o e libertando-o dos resquícios
patrimonialistas e conservadores que o amarravam até um
VI. REFERÊNCIAS
passado breve.
ALMEIDA, Renata Barbosa de; Rodrigues Junior, Walsir
Edson. Direito Civil: Famílias. Rio de Janeiro: LumenJuris,
V. CONSIDERAÇÕES FINAIS
2010.
Todos os textos constitucionais anteriores a Emenda
BRASIL. Código Civil. Em VadeMecum atualizado. São
Constitucional 66/10, bem como as leis federais, tinham a
Paulo: Saraiva, 2015.
figura da separação e lapso de tempo como pré-requisitos
para o reconhecimento do divórcio, único instituto capaz de DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 6.
extinguir de vez todos os vínculos matrimoniais. A partir de ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
então, apesar da manutenção do instituto da separação,
ocorreu a desobrigatoriedade da separação judicial ou de fato, FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.
bem como a isenção temporal, como condições ao divórcio, Direito das Famílias. Rio de Janeiro: LumenJuris, 2013.
podendo os interessados extinguirem o vínculo FIUZA, César. Direito civil: curso completo. 15. ed. Belo
definitivamente, a qualquer tempo e sem nenhuma exigência Horizonte: Del Rey, 2011.
legal, salvo a manifestação de vontade de apenas um dos
cônjuges, provocando uma indiscutível transformação no GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo.
ordenamento pátrio, pois representou um avanço inédito no Novo curso de direito civil: direito de família. v. 6, São
Direito de Família, primando em patamar constitucional, à Paulo: Saraiva, 2013.
facilitação da dissolução do matrimônio.
GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. O
O parágrafo 6º do artigo 226, da Constituição Federal
Novo Divórcio. São Paulo: Saraiva, 2012.
de 1988, que foi alterado em virtude da referida Emenda,
possibilitou maior celeridade e acessibilidade à solução do MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família. 5. ed.
conflito concreto na instituição familiar. A nova tese Rio de Janeiro: Forense. 2013.
esposada, permite o acesso à todos os casais interessados em
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito
extinguir de forma definitiva e imediata qualquer vínculo do
Civil. Direito de Família. Vol. 02. 37. ed. São Paulo:
casamento, sem a exigência de nenhum lapso temporal ou
Editora Saraiva, 2014.
etapas antecedentes, razão pela qual deve ser avaliada como
consequência do cumprimento do que o direito positivo RODRIGUES, Luiz José. O Novo Divórcio Conforme a
propõe, efetividade célere na prestação do interesse recente Emenda Constitucional 66/10. São Paulo:
jurisdicional perseguido, em especial, nas relações pessoais e Imperium, 2011.
familiares.
Tribunal de Justiça do Espírito Santo – Contadoria do
A modificação do texto constitucional, impactou
Fórum da Comarca de Aracruz.
diretamente nos números que apontam os processos ajuizados
IBGE. Disponível em www.cpte.inpe.br/acesso em 20-04-
para a solução deste tipo específico de demanda. Como pode
2016.
ser observado pela análise comparativa por dados estatísticos
fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo,
no quantitativo de ações de divórcios ajuizados entre os VII. COPYRIGHT
períodos de junho de 2005 a junho de 2014, propostas por
Direitos autorais: Os autores são os únicos responsáveis pelo
casais do município de Aracruz, interessados em romper de
material incluído no artigo.
forma definitiva todos os vínculos do casamento.
Os números avançaram muito e é notório que a partir do
ano em que entra em vigor a EC66/10, passam a crescer mais
significativamente – apenas em 2010 o crescimento é de mais
de 100% em relação ao ano anterior.
Em uma segunda análise contextual dos números, pode-
se concluir que estes cresceram motivados pela menor
intervenção do Estado na decisão privada dos cônjuges em
quando e como terminar, de forma definitiva, com o
casamento. Agora, não existe sobre estes casais que não
possuem mais afinidade, a exigência dolorida de se aguardar
o decurso temporal, podendo fazê-lo sem precisar mais
aguardar dois anos para ingressar com o divórcio, ou ainda,
um ano após a separação judicial para requerer o divórcio por
conversão.
Por fim, é importante salientar que este artigo não
afirma que a EC66/10 trouxe incentivo à dissolução do
núcleo familiar, mas que reflete uma necessidade das

Volume 11 – n. 128 – Agosto/2016
ISSN 1809-3957
Revista SODEBRAS – Volume 11
N° 128 – AGOSTO/ 2016

A NECESSIDADE DE FRAMEWORK DE ORIENTAÇÃO PARA REGISTRO
DE PROPRIEDADE INTELECTUAL AMAZÔNICA

JOSE EDNALDO ZANE FERREIRA¹; SANDRO DIMY BARBOSA BITAR2; SANDRA VIANA CAD3;
IRLENE HSU ZANE4
1; 2 – UFAM – UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS; 3 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO
NORTE – UNINORTE; 4 – LAUREAT INTERNACIONAL UNIVERSITIES
[email protected];[email protected];[email protected]; [email protected]

Resumo - Este artigo apresenta o tema: A necessidade de É contraditório possuirmos um Pólo Industrial dotado
Framework de orientação para registro de Propriedade de incentivos à produção, Pesquisa e Desenvolvimento
Intelectual Amazônica. O enfoque dele é a Inovação, inovação (P&D), ao mesmo tempo sermos a 17ª colocada no ranking
como ciência e ao mesmo tempo como uma alternativa de
nacional de pedidos de patentes. Para termos uma ideia real
aumentar a competitividade de empresas e centros de pesquisa
desta diferença, nos anos de 2011 e 2012, São Paulo foi a 1ª
dentro do Estado do Amazonas. Para elaboração deste, foi
colocada com 3.296 e 3.287 respectivamente (INPI, 2013).
realizado um breve estudo comparativo dos pedidos de patentes
Nos últimos 20 anos tem se falado bastante em modelos
oriundos do Amazonas nos anos de 2011 e 2012.
econômicos ou alternativas para economia no Estado do
Palavras-chave: Framework. Propriedade Intelectual. Inovação. Amazonas, discursos sobre não dependermos somente do
Amazônica. modelo Zona Franca surgem a cada votação no Congresso
Nacional, onde tratam de alguma Lei de incentivos.
I. INTRODUÇÃO
A cada dia que passa, o contexto da economia global II. REFERENCIAL TEÓRICO
mostra uma realidade dura aos países que almejam Segundo os registros, a economia mundial nasceu no
crescimento econômico interno que satisfaça suas ano de 1776 quando o filósofo e economista Adam Smith
necessidades financeiras, pagamentos de dívidas e publicou em sua obra chamada ”Uma investigação sobre a
superávits satisfatórios. Wallerstein destaca que nos anos de natureza e as causas da riqueza das nações”. A teoria
1945 a 1970, a hegemonia dos Estados Unidos da América econômica de Smith é basicamente uma teoria do
(EUA) foi inquestionável, mas a partir dos anos 70 ela crescimento econômico, cuja variável determinante desse
começa a declinar. Diversos eventos seriam sinal claro do crescimento é a variação anual do produto per capita da
colapso do poder americano, e o mundo teria adentrado uma sociedade. Essa variação anual do produto seria obtida
divisão geopolítica de poder multilateral, com diferentes através de ganhos de produtividade por parte dos
centros de poder, destacando-se a união da Ásia Oriental trabalhadores produtivos, o que seria uma consequência do
(WALLERSTEIN, 2009). Desde o final da década de 70, aumento da divisão do trabalho, além dos fatores
alguns países emergiram e saíram de um estado econômico institucionais e legais. (PASSOS, 2006).
pífio, para um lugar de destaque sendo intitulados de “países No período 1970-1990, as regiões Norte, Nordeste e
emergentes”, foi o caso Brasil, Índia, China, Rússia. Centro-Oeste expandiram suas participações no PIB, ao
Nestes países, a Inovação tecnológica mostrou-se o contrário das regiões Sudeste e Sul. Estas mudanças de
caminho mais rápido e inteligente para que pudessem participação relativa se manifestam mais acentuadas na
aumentar sua representatividade dentro do contexto global, região Norte, que expande sua participação em ritmo de
mesmo o Brasil sendo considerado um país emergente, hoje 4,6% a.a., entre 1980 e 1985, passando a 4,9%, entre 1985 e
ele ocupa a 61ª colocação na área de Inovação Tecnológica 1990. Já na década de 90, observa-se uma recuperação de
(GLOBAL INNOVATIONS, 2014) e no seu continente a participação da região Sudeste (CALAES, 2009).
sétima posição. A produção intelectual de um país é a
somatória dos registros de todos os seus Estados. Inovação
Analisando os dados disponíveis no site do Instituto
Inovação é a introdução de novidade ou
Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), a região Norte é
aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que
uma das que pouco produzem quando o assunto é Registro
resulte em novos produtos, processos ou serviços (LEI
de Inovação ou Propriedade Intelectual. No ano de 2011 o
10.973/04 – LEI DA INOVAÇÃO).
Amazonas ocupou a 13ª posição com 54 pedidos, no ano
O conceito de inovação é bastante variado,
seguinte, 2012, ele caiu para 17ª colocação com 44 pedidos
dependendo muito da sua aplicação, existem várias formas
(INPI, 2013), essa retração pode ser reflexo da cultura de
de inovar, aquelas que se referem a inovações de produto ou
uma população que de certa forma não se preocupa com o
de processo são conhecidas como inovações tecnológicas.
registro de suas inovações ou a falta de conhecimento nos
Outros tipos de inovações podem se relacionar a novos
processos de registro de Propriedade Intelectual.
mercados, novos modelos de negócios, novos processos e

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métodos organizacionais ou até mesmo a novas fontes de marca até assistência técnica e know-how. A diminuição no
suprimentos. número de certificados demonstra que algum setor dentro do
Inovação, em seu sentido mais genérico, pode ser estado sofreu recuo no crescimento, pois ao analisarmos a
definida como algo novo para uma organização. A palavra Tabela 2, perceberemos que no ano de 2011 tínhamos 54
inovação é frequentemente usada para descrever um objeto, certificados e em 2012 foram apenas 44.
que pode ser um microcomputador, ou um novo modelo de
carro. Embora se referindo a algo “concreto”, teóricos do Tabela 2 – Certificados emitidos (2000-2012)
assunto concordam que inovação pode assumir outras
Patentes depositadas segundo UF de origem do
formas de definição.
depositante
Anualmente a Organização Mundial para a
Propriedade Intelectual (WIPO) publica o Índice Global de
2011 2012
Inovação (GII, sua sigla em inglês) onde relaciona os países UF Origem
que mais produziram inovação, a tabela abaixo mostra o Total Total
ranking entre os anos de 2012 a 2014. AC 4 2

AL 24 32
Tabela 1 – Ranking Geral da Inovação no mundo
AM 54 44
Ranking Geral de Inovação – Mundial
AP 1 1
ANO 2012 ANO 2013 ANO 2014
BA 197 192
Nº País N º País Nº País CE 94 81
1 Suíça 1 Suíça 1 Suíça DF 140 143
ES 97 108
2 Suécia 2 Suécia 2 Reino Unido
GO 146 145
3 Singapura 3 Reino Unido 3 Suécia
MA 24 46
4 Finlândia 4 Holanda 4 Finlândia
MG 684 730
5 Reino Unido 5 EUA 5 Holanda MS 28 45
6 Holanda 6 Finlândia 6 EUA MT 36 56
PA 36 22
7 Dinamarca 7 Hong Kong 7 Singapura
PB 47 43
8 Hong Kong 8 Singapura 8 Dinamarca
PE 111 95
9 Irlanda 9 Dinamarca 9 Luxemburgo
PI 25 27
10 EUA 10 Irlanda 10 Hong Kong PR 654 684
58 Brasil 64 Brasil 61 Brasil RJ 584 656
Fonte: Global Innovation. RN 32 55

RO 21 9
Criado em 1970, o Instituto Nacional da Propriedade
Industrial, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, RR 5 5
Indústria e Comércio Exterior (MDIC), autarquia federal
RS 792 823
responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do
sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de SC 591 522
propriedade intelectual (INPI, 2014). SE 34 36
Anualmente é divulgado pelo INPI os índices de
SP 3.296 3.287
inovações nacionais por unidade da federação, por meio
desta estatística podemos acompanhar o número de pedidos TO 7 12
e registros concedidos, é um dos poucos mapas que auxiliam
TOTAL GERAL 7764 7901
a medição da produção intelectual no território Brasileiro.
Fonte: Diretoria de Contratos – DICIG/INPI.
No Amazonas a Lei n.º 3.095 de 17 de novembro de
2006 estabelece medidas de incentivo à inovação e à Analisando a Tabela 2, percebemos que o Amazonas
pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, teve uma retração de 18,5% no número de pedidos entre os
visando o alcance da autonomia tecnológica, da capacitação, anos 2011 e 2012, essa análise simples nos motiva a alertar
da competitividade e do desenvolvimento industrial do sobre a necessidade de um framework de orientação para
Estado do Amazonas, em conformidade com o artigo 216 da registro de propriedade intelectual amazônica, pois o
Constituição Estadual e a Lei n.º 10.973, de 2 de dezembro processo de registro de patentes ainda e desconhecido do
de 2004 (CIENCIA EM PAUTA, 2014). público amazonense em geral.
Do ano de 2011 a 2012 o Amazonas teve um déficit no A pesquisa se baseia na divulgação da informação.
crescimento em relação ao número de certificados de Para Fiorillo, (2010, p. 119), o principio da informação está
averbação no INPI. Os contratos incluem desde vinculado ao principio da participação “(...) denota-se
licenciamento de patentes, desenhos industriais e uso de presentes dois elementos fundamentais para a efetivação

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