n.º 32, de 29 de agosto de 2010

178 Pages·2010·2.22 MB·Portuguese

Conselho Económico e Social …
Regulamentação do trabalho 3694
Propriedade
Organizações do trabalho 3856
Ministério do Trabalho
Informação sobre trabalho e emprego 3861 e da Solidariedade
Social
Edição
Gabinete de Estratégia
e Planeamento
N.o Vol. Pág. 2010
Centro de Informação
32 77 3691-3868 29 Ago
e Documentação
ÍNDICE
Conselho Económico e Social:
Arbitragem para definição de serviços mínimos:
…
Regulamentação do trabalho:
Despachos/portarias:
…
Portarias de condições de trabalho:
…
Portarias de extensão:
…
Convenções colectivas:
— Contrato colectivo entre a ADAPI — Associação dos Armadores das Pescas Industriais e o SITEMAQ — Sindicato de Mes-
trança e Marinhagem da Marinha Mercante, Energia e Fogueiros de Terra e outros (pesca do largo) — Revisão global . . . . . . 3694
— Contrato colectivo entre a ANCEVE — Associação Nacional dos Comerciantes e Exportadores de Vinho e Bebidas Espi-
rituosas e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro
(administrativos e vendas) — Alteração salarial e outras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3705
— Contrato colectivo entre a ANCEVE — Associação Nacional dos Comerciantes e Exportadores de Vinho e Bebidas Espi-
rituosas e outra e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins e outro
(armazéns) — Alteração salarial e outras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3707
— Contrato colectivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e o Sindicato dos Operários da Indústria
de Curtumes e outro (produção e funções auxiliares) — Alteração salarial e outras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3708
— Acordo de empresa entre a SOFLUSA — Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., e o Sindicato dos Transportes Fluviais,
Costeiros e da Marinha Mercante e outros — Alteração salarial e outras e texto consolidado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3710
— Acordo de empresa entre a TRANSTEJO — Transportes Tejo, S. A., e a FETESE — Federação dos Sindicatos dos Tra-
balhadores de Serviços — Alteração salarial e outras e texto consolidado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3722
— Acordo de empresa entre a TRANSTEJO — Transportes Tejo, S. A., e o SIMAMEVIP — Sindicato dos Trabalhadores da
Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca — Alteração salarial e outras e texto consolidado . . . . . . . . . 3747
— Acordo de empresa entre a TRANSTEJO — Transportes Tejo, S. A., e o Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e
da Marinha Mercante — Alteração de matéria pecuniária e outras e texto consolidado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3773
— Acordo de empresa entre a TRANSTEJO — Transportes Tejo, S. A., e o SITEMAQ — Sindicato da Mestrança e Marinhagem
da Marinha Mercante, Energia e Fogueiros de Terra — Alteração de matéria pecuniária e outras e texto consolidado . . . . . . . 3797
— Acordo de empresa entre a TRANSTEJO — Transportes Tejo, S. A., e o SITRA — Sindicato dos Trabalhadores dos
Transportes — Alteração de matéria pecuniária e outras e texto consolidado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3821
— Acordo de empresa entre a União das Misericórdias Portuguesas e a FNSFP — Federação Nacional dos Sindicatos da
Função Pública — Alteração salarial e outras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3845
Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 32, 29/8/2010
Decisões arbitrais:
…
Avisos de cessação da vigência de convenções colectivas:
…
Acordos de revogação de convenções colectivas:
…
Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça:
…
Organizações do trabalho:
Associações sindicais:
I — Estatutos:
…
II — Direcção:
— SDPA — Sindicato Democrático dos Professores dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3856
— FNE — Federação Nacional da Educação — Rectificação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3857
Associações de empregadores:
I — Estatutos:
…
II — Direcção:
— Associação Empresarial de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3858
Comissões de trabalhadores:
I — Estatutos:
…
II — Eleições:
— Construções Metálicas Socometal, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3859
Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho:
I — Convocatórias:
— GONVARRI — Produtos Siderúrgicos, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3859
— A Brasileira, L.da . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3860
II — Eleição de representantes:
— Vidraria Central do Porto, L.da . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3860
— Schnellecke Portugal, L.da . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3860
— BOSCH Security Systems, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3860
Conselhos de empresa europeus:
…
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Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 32, 29/8/2010
Informação sobre trabalho e emprego:
Empresas de trabalho temporário autorizadas:
…
Catálogo Nacional de Qualificações:
Catálogo Nacional de Qualificações. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3861
1. Integração de novas qualificações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3862
2. Integração de UFCD:
…
3. Alteração de qualificações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3866
Nota. — A data de edição transita para o 1.º dia útil seguinte quando coincida com Sábados, Domingos e Feriados
SIGLAS
CCT — Contrato colectivo de trabalho.
ACT — Acordo colectivo de trabalho.
RCM — Regulamentos de condições mínimas.
RE — Regulamentos de extensão.
CT — Comissão técnica.
DA — Decisão arbitral.
AE — Acordo de empresa.
Execução gráfica: IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A. — Depósito legal n.º 8820/85.
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Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 32, 29/8/2010
CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL
ARBITRAGEM PARA DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
…
REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
DESPACHOS/PORTARIAS
…
PORTARIAS DE CONDIÇÕES DE TRABALHO
…
PORTARIAS DE EXTENSÃO
…
CONVENÇÕES COLECTIVAS
Contrato colectivo entre a ADAPI — Associação b) Por outro, os trabalhadores embarcados nos navios
dos Armadores das Pescas Industriais e o SI- de pesca do largo, representados pelos seguintes sindi-
TEMAQ — Sindicato de Mestrança e Marinha- catos:
gem da Marinha Mercante, Energia e Fogueiros
SITEMAQ — Sindicato da Mestrança e Marinhagem
de Terra e outros (pesca do largo) — Revisão
da Marinha Mercante, Energia e Fogueiros de Terra;
global.
SINCOMAR — Sindicato de Capitães e Oficiais da
Cláusula 1.ª
Marinha Mercante;
Âmbito e área SEMM — Sindicato de Engenheiros da Marinha Mer-
cante.
1 — A presente convenção obriga, pela simples assina-
tura dos representantes legais das partes outorgantes:
2 — Esta convenção aplica- se em Portugal continental,
a) Por um lado as empresas representadas pela Asso- na ZEE, em qualquer pesqueiro para onde o arrasto do
ciação dos Armadores das Pescas Industriais (ADAPI), largo esteja licenciado no âmbito de acordos de pesca com
armadores de navios de pesca do largo; países terceiros.
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Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 32, 29/8/2010
3 — As partes outorgantes da presente convenção po- Cláusula 5.ª
derão designar -se, respectivamente, por armadores e sin-
Recrutamento
dicatos.
4 — A entidade patronal, que na presente convenção 1 — O recrutamento dos tripulantes para bordo dos
se designará por armador, é toda a entidade singular ou navios far- se- á através de escalas de embarque existentes,
colectiva proprietária de navios ou que exerça a exploração de acordo com a legislação em vigor.
de navios da pesca do largo. 2 — Sempre que os armadores recorram às escalas dos
5 — Por tripulante da marinha de pesca entende -se todo sindicatos, as requisições para recrutamento darão entrada
o trabalhador inscrito marítimo, representado pelos sindi- nos mesmos com um mínimo de 48 horas de antecedência
catos outorgantes, que desempenhe as funções constantes da saída do navio, com excepção dos casos inesperados,
do anexo 1 em navios da pesca do largo. que serão atendidos, na medida do possível, com urgên-
6 — Esta convenção aplica- se às áreas onde o arma- cia.
dor possa exercer a sua actividade, referida nos anexos 3 — Sem que o recrutamento se faça nos termos do n.º 2
ou cláusulas que fazem parte desta mesma convenção, que antecede, será obrigatória a credencial do sindicato
entendendo- se como não aplicável à pesca na zona das respectivo, a apresentar ao armador.
Malvinas (Falklands). 4 — O armador poderá recusar um tripulante fornecido
pela escala de embarque dos sindicatos, desde que funda-
mente a sua razão.
Cláusula 2.ª
5 — De entre o pessoal das categorias de mestrança
Vigência e denúncia inscritos nas escalas dos sindicatos, o armador poderá
escolher livremente 1 dos 10 primeiros inscritos.
1 — O CCT entra em vigor cinco dias após a sua pu-
blicação no BT e tem a duração de 24 meses.
Cláusula 6.ª
2 — A tabela salarial e demais cláusulas de expressão
pecuniárias vigoram pelo prazo de 12 meses. Saída do navio
3 — Decorridos os prazos de vigência anteriores, o
1 — A tripulação deve ser avisada da data da partida do
CCT renova- se por iguais períodos se não for denun-
navio com 72 horas de antecedência.
ciado.
2 — Todo o tripulante que faltar ao embarque e não for
4 — A denúncia pode ser feita por qualquer das partes
substituído poderá alcançar o navio por sua conta, desde
com a antecedência mínima de três meses relativamente
que não prejudique a actividade do navio.
aos prazos de vigência iniciais ou renovados.
3 — Se a viagem se interromper depois da saída do
navio por acção do armador ou por motivos de força maior,
Cláusula 3.ª a tripulação vencerá a retribuição nos termos da presente
convenção e terá a participação nos resultados da pesca
Classificação profissional
até à data da interrupção da viagem.
1 — O tripulante deve exercer uma actividade cor- 4 — Se o tripulante faltar por motivo justificado e, por
respondente à categoria profissional para que foi con- esse facto, não puder embarcar, ser- lhe- á garantida, logo
tratado. que se apresente, ocupação compatível, recebendo remu-
2 — Os tripulantes abrangidos pela presente conven- neração correspondente à função desempenhada.
ção serão obrigatoriamente classificados segundo as
funções efectivamente desempenhadas, constantes dos Cláusula 7.ª
anexos.
Deveres dos tripulantes
§ único. Na falta de oficiais maquinistas poderão ser
matriculados maquinistas práticos. O tripulante deve:
a) Respeitar e tratar com lealdade o armador, no-
Cláusula 4.ª meadamente não divulgando informações referentes à
organização, aos métodos de trabalho e às operações
Desempenho de funções superiores à categoria
de pesca;
1 — Sempre que um trabalhador substitua outro de b) Comparecer ao serviço com assiduidade e realizar o
categoria e retribuição superior tem direito a receber a trabalho com zelo e diligência;
retribuição inerente à categoria do substituído enquanto c) Cumprir as determinações dos superiores hierárqui-
durar a substituição. cos em tudo o que respeita à execução e à disciplina do
2 — Sempre que o trabalhador desempenhar funções trabalho, bem como a todas as tarefas ou procedimentos
superiores às correspondentes à sua categoria profis- relativos à segurança da navegação;
sional, em comissão de serviço, aufere a retribuição d) Zelar pela conservação e boa utilização da embarca-
correspondente, podendo voltar a exercer a sua função ção e do seu equipamento;
original com a retribuição a que esta função corres- e) Observar as prescrições de segurança, higiene e saúde
ponde. no trabalho estabelecidas nas disposições legais ou con-
3 — O trabalhador que substitua outro de categoria mais vencionais aplicáveis;
elevada por períodos que ultrapassem 18 meses consecu- f) Cumprir as demais obrigações decorrentes da lei, de
tivos, ou 36 alternados, não poderá ver a sua retribuição instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e do
ser reduzida. respectivo contrato de trabalho.
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Boletim do Trabalho e Emprego, n.o 32, 29/8/2010
Cláusula 8.ª 2 — Incluem- se nos créditos do armador, referidos no
número anterior, os adiantamentos e abonos que, even-
Deveres dos armadores
tualmente, tenham sido feitos ao tripulante.
O armador deve nomeadamente: 3 — Todos os créditos vencidos há mais de cinco anos
só podem, todavia, ser provados por documento idóneo.
a) Respeitar e tratar com lealdade o marítimo e pagar -lhe
pontualmente a retribuição que lhe é devida;
Cláusula 13.ª
b) Proporcionar ao marítimo boas condições de trabalho
a bordo, designadamente de segurança, higiene, saúde e
Competência da entidade patronal
alojamento;
1 — Compete ao armador a direcção da expedição.
c) Permitir ao marítimo a frequência de cursos de for-
2 — O armador tem direito a expedir o navio para pescar
mação profissional necessários à evolução na carreira da
em todos os lugares, praticar a pesca do largo com aplica-
pesca, sem prejuízo do prévio cumprimento dos períodos
ção de todas as artes, descarregar toda ou parte da carga
de embarque para que foi contratado;
em ou fora de Portugal ou proceder a outras operações de
d) Cumprir as demais obrigações decorrentes da lei,
pesca, desde que legalmente o possa fazer.
de regulamentação colectiva de trabalho, do respectivo
3 — O comandante é o representante legal do armador e
contrato de trabalho e dos usos e costumes observados
o responsável pela expedição, com os direitos e obrigações
no porto.
que tal comando exige, nos termos da lei.
Cláusula 9.ª
Cláusula 14.ª
Garantias dos tripulantes
Duração da campanha
É vedado ao armador ou a quem o represente:
1 — A duração normal da campanha de cada tripulante,
a) Opor -se, por qualquer forma, a que o marítimo exerça
contada desde a data da sua saída do continente até à che-
os seus direitos, bem como despedi- lo ou aplicar- lhe san-
gada ao continente, é a seguinte:
ções por causa desse exercício;
b) Diminuir a retribuição fixa do marítimo, caso a haja, a) Atlântico Norte — 150 dias;
ou alterar, em prejuízo deste, o critério de cálculo das remu- b) Sueste do Atlântico — 165 dias.
nerações variáveis e das respectivas percentagens ou partes,
salvo no caso de transferência, por razões objectivas, para 2 — Qualquer prolongamento para além do período
tipo de embarcação que determine remuneração diferente, mencionado no número anterior só será possível com o
ou no caso de existência de disposição em contrário cons- acordo da maioria da tripulação, sendo pago com mais
tante de regulamentação colectiva; 100 % sobre o vencimento base mensal de mar e mais
c) Obrigar o marítimo a adquirir bens ou utilizar serviços 50 % sobre o peixe capturado no período excedente aos
fornecidos pelo armador ou por pessoa por ele indicada. 150 dias.
3 — A duração normal da campanha de cada tripulante
Cláusula 10.ª fora das áreas mencionadas no n.º 1 desta cláusula é de
180 dias, com possibilidades de negociar prolongamentos
Local de prestação de trabalho entre as partes.
1 — A actividade profissional do tripulante será prestada
a bordo de qualquer navio do mesmo armador ou em terra, Cláusula 15.ª
em serviço de apoio à frota.
Horário de saída dos navios
2 — Quando o tripulante se encontrar embarcado só
com o seu acordo reduzido a escrito pode ser transferido Compete ao armador a determinação do dia e hora da
para outro navio. saída dos navios para início da campanha.
Cláusula 11.ª Cláusula 16.ª
Transferência de trabalhadores Entrada e saída dos portos
O armador, salvo acordo escrito que disponha em con- 1 — Os dias de entrada e saída do porto de armamento
trário, só poderá transferir o tripulante para outro local de são, para efeitos da presente convenção, considerados a
trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério navegar.
ao trabalhador. 2 — Nenhum navio poderá sair dos portos situados fora
de Portugal continental nos dias 24, 25 e 31 de Dezembro
Cláusula 12.ª e 1 de Janeiro.
3 — Nenhum navio poderá sair dos portos de Portugal
Prescrição e regime de provas de créditos resultantes do CCT
entre os dias 22 de Dezembro e 2 de Janeiro.
1 — Todos os créditos resultantes do contrato de tra- 4 — Os limites definidos nos n.os 2 e 3 desta cláusula
balho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes poderão ser ultrapassados se os tripulantes derem o seu
ao armador quer pertencentes ao tripulante, extinguem- acordo ou nos casos de imposição das autoridades portu-
-se, por prescrição, apenas quando decorrido um ano a árias do porto em que o navio se encontre nessas datas ou
partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato ainda se se verificarem circunstâncias de insegurança que
de trabalho. possam implicar perdas de vidas ou bens.
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Cláusula 17.ª Cláusula 20.ª
Duração de trabalho no mar Trabalho necessário à segurança do navio e assistência no mar
1 — O horário de trabalho a navegar é de oito horas Para além do previsto na cláusula anterior, todo o tri-
diárias. pulante é obrigado a executar, sem direito a remuneração
2 — Para efeitos do número anterior, considera- se o extraordinária, os seguintes trabalhos:
navio a navegar quando está a caminho ou de regresso do
a) O trabalho que o comandante julgar necessário para
pesqueiro ou em emposta.
a segurança do navio e seus pertences, da carga ou das
3 — Quando em pesca ou em avaria técnica, o horário
pessoas que se encontram a bordo, quando circunstâncias
de trabalho será de acordo com as necessidades, até ao
de força maior o imponham, o que deve ficar registado no
limite de doze horas diárias.
respectivo diário de navegação;
4 — Em caso de abundância de peixe e por acordo com
b) O trabalho ordenado pelo comandante com o fim
a maioria da tripulação, o horário previsto no número
de prestar assistência a outros navios ou pessoas em
anterior poderá ser alterado para dez horas de trabalho
perigo, sem prejuízo da comparticipação a que o tri-
consecutivo, seguidas de oito horas de descanso, também
pulante tenha direito em indemnização ou salário de
consecutivo.
salvação.
5 — O serviço de vigias terá a duração de uma hora,
sendo este serviço determinado pelo comandante do navio.
Cláusula 21.ª
Cláusula 18.ª Alimentação e horário
1 — A alimentação será fornecida pelo armador e igual
Serviço em terra
para todos os tripulantes, de acordo com o disposto nesta
1 — Quando em porto de armamento, o tripulante ob- cláusula e na seguinte.
servará um horário de trabalho de 40 horas semanais, pra- 2 — Nos locais de trabalho e de repasto estarão afixa-
ticado de segunda -feira a sexta -feira. dos quadros com escalas de serviço e horas das principais
2 — O horário de trabalho normal considera- se iniciado refeições.
a partir do momento em que o trabalhador entra no navio 3 — O tempo para tomar as principais refeições (al-
ou tome o transporte em lancha ou outro meio de trans- moço e jantar) não poderá ser inferior a uma hora e para
porte entre o cais e o navio e termina quando o tripulante as restantes de trinta minutos.
chegar ao cais. 4 — Sempre que, por motivo imperativo de serviço, se
3 — O tripulante que estiver em terra ao serviço do ar- recorra ao trabalho durante o intervalo normal das refeições
mador observará o horário de trabalho normal aplicável à será facultado posteriormente aos tripulantes afectados,
respectiva secção, não podendo este ser superior a 40 horas dentro do seu horário normal de trabalho, uma hora para a
semanais, praticado de segunda -feira a sexta -feira. refeição principal e trinta minutos para as restantes, período
4 — O trabalho prestado pelos tripulantes para além
que será considerado como tempo de trabalho.
do horário normal definido nesta cláusula será pago nos
5 — Fora do porto de armamento, em portos do con-
termos da cláusula 19.ª
tinente, a alimentação para os tripulantes ao serviço do
armador será fornecida por este ou:
Cláusula 19.ª Na impossibilidade de a alimentação ser fornecida pelo
armador, os tripulantes terão direito a um subsídio diário de
Remuneração do trabalho suplementar
€ 15,50, se deslocados em serviço durante períodos diários
1 — O trabalho suplementar prestado em dia normal de completos, que corresponde às seguintes quantias:
trabalho será remunerado da seguinte forma:
Pequeno -almoço: € 1,25;
a) Para a primeira hora suplementar em dias úteis: Almoço: € 6,50;
Jantar: € 6,50;
Ceia: € 1,25.

b) Para a segunda hora ou fracção subsequentes em 6 — Em porto de armamento, o tripulante que efectue,
dias úteis: no mínimo, cinco horas de trabalho terá direito nesse dia
a uma ajuda de custo de € 6,50 ou, por opção do armador,
ao fornecimento do almoço.

Cláusula 22.ª
2 — O trabalho suplementar prestado ao sábado, do-
mingo ou feriado será remunerado da seguinte forma: Composição das refeições
1 — As refeições serão as seguintes e terão a constitui-
ção e horário aproximados, dependendo este do respectivo
render de quartos:
3 — Para efeitos desta cláusula, considera- se VM como
Às 8 horas — pequeno -almoço:
o vencimento mensal a que o trabalhador tem direito no
momento em que presta o trabalho suplementar e SD o Sopa;
subsídio diário de presença. Café com leite e pão com manteiga;
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Às 12 horas — almoço: Dia Mundial do Mar.
Sopa;
6 — Se a empresa armadora conceder em terra mais
Um prato de peixe e ou um prato de carne;
qualquer outro feriado além dos indicados no n.º 5, aplicará
Fruta ou compota ou queijo ou fruta seca;
o mesmo critério ao pessoal do mar.
Café e bagaço;
Uma cerveja ou 0,5 l de vinho;
Cláusula 24.ª
Às 18 horas — jantar: Regime de férias
Sopa; 1 — Os tripulantes abrangidos pela presente convenção
Um prato de peixe e ou um prato de carne; adquirem o direito a 33 dias de férias por cada ano de
Fruta, igual ao almoço; serviço no mesmo armador.
Café e bagaço; 2 — O período de férias é proporcional ao tempo de
Uma cerveja ou 0,5 l de vinho; serviço prestado em cada ano.
3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as
Às 24 horas — ceia: férias poderão ser gozadas em dois períodos, no final de
cada viagem, sendo sempre iniciadas em dias úteis.
Sopa (de preferência «chora», quando houver fartura
4 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efec-
de peixe);
tivo não poderá ser substituído por qualquer compensação
Café com leite e pão com manteiga.
económica.
5 — A remuneração relativa ao período de férias será
2 — Quando a capacidade de armazenagem do navio
a soldada fixa de mar, não podendo ser inferior ao salário
não possa satisfazer o consumo de vinho dos tripulantes,
mínimo nacional para a indústria.
num eventual prolongamento de campanha, pode o arma-
6 — Além da remuneração prevista no número anterior,
dor substituir o vinho por cerveja.
o tripulante terá direito a um subsídio de férias de igual
3 — Às quintas- feiras e domingos será servido doce ao
montante, no mesmo referido.
almoço ou ao jantar.
4 — Quando se servir compota ou fruta em calda, as
latas de 14 onças darão para dois tripulantes. Cláusula 25.ª
5 — Serão observadas dietas, dentro das possibilidades
Faltas Justificadas
do navio.
1 — Sempre que o navio se encontre em portos de Por-
Cláusula 23.ª tugal continental são consideradas faltas justificadas:
Dias de descanso semanal e feriados a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do
casamento;
1 — Aos sábados, domingos e feriados, o tripulante terá
b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou
direito a descansar quando o navio se encontrar em porto
afim, nos termos legais;
de Portugal continental, tendo direito a folga sempre que
c) A motivada pela prestação de prova em estabeleci-
execute qualquer serviço nalgum daqueles dias.
mento de ensino, nos termos legais;
2 — Os domingos e feriados passados fora de Portugal
d) A motivada por impossibilidade de prestar trabalho
continental dão direito a igual número de dias de folga.
devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeada-
3 — As folgas são gozadas em dias úteis e pagas de
mente observância de prescrição médica no seguimento
acordo com a soldada fixa de mar.
de recurso a técnica de procriação medicamente assis-
4 — No caso de não ser possível gozar aquelas fol-
tida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação
gas por necessidade de reparação do navio ou por início
legal;
de viagem, as que faltarem gozar serão obrigatoriamente
e) A motivada pela prestação de assistência inadiável e
gozadas no final da viagem seguinte ou, caso o tripulante
imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado
não volte a embarcar, serão remíveis a dinheiro.
familiar de trabalhador, nos termos legais;
5 — São considerados feriados os dias seguintes:
f) A motivada por deslocação a estabelecimento de en-
1 de Janeiro; sino de responsável pela educação de menor por motivo da
Sexta -Feira Santa; situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessá-
25 de Abril; rio, até quatro horas por trimestre, por cada um;
1 de Maio; g) A de trabalhador eleito para estrutura de representação
Dia do Corpo de Deus; colectiva dos trabalhadores, nos termos legais;
10 de Junho; h) A de candidato a cargo público, nos termos da cor-
15 de Agosto; respondente lei eleitoral;
5 de Outubro; i) A autorizada ou aprovada pelo empregador;
1 de Novembro; j) A que por lei seja como tal considerada.
1 de Dezembro;
8 de Dezembro; 2 — No caso de o navio se encontrar em porto de Portu-
24 de Dezembro; gal continental e se tal não constituir grave prejuízo para a
25 de Dezembro; empresa, poderá o armador conceder ainda um dia de falta
Dia do feriado municipal do porto de armamento; justificada por aniversário natalício do tripulante.
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3 — O armador pode, em qualquer caso de falta justi- 3 — Durante o mesmo período, cessam os direitos,
ficada, exigir ao tripulante prova dos factos invocados da deveres e garantias das partes, na medida em que pres-
falta justificada. suponham a efectiva prestação de trabalho, mantendo o
tripulante beneficiário da licença direito ao lugar.
Cláusula 26.ª 4 — É obrigatória a concessão de licença sem retri-
buição para o exercício de funções em tempo inteiro em
Comunicação das faltas
organismos sindicais, estatais e segurança social e ainda
1 — Quando o tripulante não puder apresentar- se ao em comissões oficialmente reconhecidas.
serviço, deverá avisar o armador ou o seu representante, 5 — É também obrigatória a concessão de licença sem
incluindo o motivo: vencimento sempre que a tripulante (mãe) o solicite, por
um ou mais períodos, durante os primeiros 36 meses de
a) No caso de a falta ser previsível, com a antecedência
vida do filho.
mínima de dois dias;
b) No caso de a falta ser imprevista, logo que possível
Cláusula 29.ª
e no prazo máximo de três dias, a contar do início da falta.
Admissão para efeitos de substituição
2 — Quando a não apresentação ao serviço for motivada 1 — Sem prejuízo de outras situações em que seja le-
por doença, o tripulante fará acompanhar a justificação do galmente admissível a celebração de contrato de trabalho
atestado passado pelo médico que o tenha assistido ou do a termo, a entidade patronal poderá admitir trabalhadores
documento de baixa por doença passado pelos serviços em substituição dos que estejam temporariamente im-
médico -sociais. pedidos de prestar a sua actividade, designadamente em
3 — O documento de baixa por doença passado pelos consequência de acidente ou doença, licença, com ou sem
serviços médico- sociais, referido no número anterior, é vencimento, e outras situações equiparáveis.
obrigatório quando o tripulante se encontre em Portugal, 2 — A admissão efectuada nos termos do número an-
salvo se, comprovadamente, não tiver acesso a esses ser- terior é feita por contrato de trabalho a termo, enquanto
viços, devendo, neste caso, apresentar documento justifi- durar o impedimento do trabalhador substituído.
cativo (atestado médico). 3 — O contrato com o trabalhador substituto caducará na
4 — O não cumprimento do disposto nesta cláusula, data em que se verifique o regresso do substituído, salvo se
salvo os casos de força maior devidamente comprovados, aquele continuar ao serviço para além de 15 dias a contar
implica que as faltas dadas sejam consideradas injustifi- daquela data, caso em que o contrato se considerará sem
cadas, com os efeitos previstos na cláusula respeitante a termo, para todos os efeitos, a partir do início da prestação
faltas não justificadas. de trabalho.
Cláusula 30.ª
Cláusula 27.ª
Retribuição
Faltas injustificadas
A retribuição compreende:
1 — São consideradas injustificadas todas as faltas não
previstas na cláusula 25.ª desta convenção. a) Vencimentos mensais fixos;
2 — A falta injustificada constitui violação do dever b) Diuturnidades;
de assiduidade e determina perda da retribuição corres- c) Subsídio de Natal ou 13.º mês;
pondente ao período de ausência, que não é contado na d) Percentagem de pesca ou equivalente;
antiguidade do trabalhador. e) Subsídio de férias;
3 — A falta injustificada a um ou meio período normal f) Subsídio de gases;
de trabalho diário, imediatamente anterior ou posterior g) Subsídio de alimentação;
a dia ou meio -dia de descanso ou a feriado, constitui in- h) Outros subsídios previstos nesta convenção que te-
fracção grave. nham carácter regular.
4 — No caso de apresentação de trabalhador com atraso
injustificado: Cláusula 31.ª
a) Sendo superior a sessenta minutos e para início do Vencimentos mensais fixos
trabalho diário, o empregador pode não aceitar a prestação
1 — Os vencimentos mensais fixos devidos aos tripu-
de trabalho durante todo o período normal de trabalho;
lantes abrangidos por esta convenção são os constantes
b) Sendo superior a trinta minutos, o empregador pode
da tabela anexa a esta convenção e que dela faz parte
não aceitar a prestação de trabalho durante a parte subse-
integrante.
quente do período normal de trabalho.
2 — Para efeitos da presente convenção, o valor do
vencimento diário será calculado de harmonia com a se-
Cláusula 28.ª
guinte fórmula:
Licença sem retribuição VM × 12
365
1 — O armador pode atribuir ao tripulante, a pedido
deste, licença sem retribuição. sendo VM o vencimento mensal fixo.
2 — O período de licença sem retribuição conta- se para 3 — Considera- se vencimento mensal fixo o vencimento
efeitos de antiguidade. mensal e as diuturnidades, se a elas houver direito.
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4 — Os vencimentos corresponderão às funções exer- 3 — Os tripulantes que não completem um ano ao ser-
cidas, independentemente de quem as exerce, e das cons- viço do armador em 1 de Dezembro receberão o subsídio
tantes do rol de matrícula. constante desta cláusula proporcionalmente ao tempo de
serviço.
Cláusula 32.ª
Cláusula 35.ª
Formas de pagamento
1 — O armador obriga- se a pagar pontualmente ao tri- Subsídio de gases
pulante o vencimento mensal fixo que lhe é devido, nas 1 — A cada um dos tripulantes do serviço de máqui-
formas seguintes:
nas, quer quando o navio esteja a navegar quer quando
a) Num dos últimos cinco dias de cada mês, referente estacionado no porto, desde que haja motores a trabalhar,
ao mês em curso, em depósito bancário indicado pelo será atribuído um subsídio de gases do montante de € 0,65,
tripulante; quando no Atlântico Norte, ou de 10 % da soldada fixa de
b) Num dos últimos cinco dias de cada mês, referente mar, quando no Atlântico Sul.
ao mês em curso, por vale de correio ou cheque, para 2 — Em viagem, será posto à disposição de cada tripu-
endereço indicado pelo tripulante; lante de serviço de máquinas 1,3 l de leite magro por dia,
c) Por qualquer outra forma expressamente proposta para seu consumo a bordo.
pelo tripulante e aceite pelo armador.
Cláusula 36.ª
2 — As formas expressas no n.º 1 desta cláusula serão
executadas conforme solicitado pelo tripulante. Transportes
3 — Antes do início de cada viagem, poderá o tripulante
1 — Os armadores providenciarão e custearão os trans-
solicitar um adiantamento até 1,6 do vencimento mensal
portes de todos os tripulantes e das suas bagagens, desde
fixo de mar.
a área das suas residências até aos locais de embarque, no
4 — Dentro de vinte e quatro horas após a chegada do
início das viagens, e dos locais de desembarque para as
navio a porto de Portugal continental, o armador liquidará
áreas de residência, após a chegada dos navios, no final
os vencimentos mensais fixos que ainda não tenham sido
das viagens, não incluindo o transporte dos seus familiares
pagos e fará um primeiro pagamento por conta da percen-
ou outros.
tagem de pesca, conforme anexo 1, correspondente a 70 %
2 — O disposto nesta cláusula é extensivo ao caso de
da carga manifestada pelo comandante do navio.
naufrágio, arribada forçada ou desistência de viagem ou
§ único. Para efeitos de aplicação desta percentagem, no
expedição, por parte do armador, quer seja motivada por
que se refere à carga de pescado salgado, os 70 % acima
sua resolução quer por motivo de força maior, e ou ainda
referidos serão calculados tomando como base o preço do
ao serviço deste, quando em terra.
bacalhau tipo miúdo; no que se refere ao pescado conge-
3 — Os transportes referidos nesta cláusula, quando
lado, os 70 % serão calculados tomando como base o valor
efectuados por via aérea, serão em classe turística ou equi-
comercial e ou o preço corrente praticado pelo armador.
valente.
5 — O armador obriga- se a pagar a parte restante das
4 — Os transportes referidos nesta cláusula, quando
retribuições vencidas pelo tripulante até 20 dias após a
efectuados em vias marítimas ou terrestres, serão de acordo
descarga da totalidade do carregamento do navio. Neste
pagamento serão descontados os avanços, abonos ou adian- com os hábitos e direitos adquiridos na empresa, nome-
tamentos que hajam sido anteriormente efectuados. adamente de acordo com a alínea a) do n.º 3 da cláusula
22.ª do CCT publicado no Boletim Instituto Nacional do
Cláusula 33.ª Trabalho e Previdência, n.º 29, de Agosto de 1971.
5 — Só em caso de urgência, previamente determinada
Folhas de retribuição
pelo armador, é aceite a utilização de transporte que impli-
Com o pagamento final referente a cada viagem, o arma- que passagem mais cara que o transporte colectivo.
dor deverá entregar a cada membro da tripulação uma nota 6 — Para além do previsto neste contrato, quando o
dos cálculos efectuados para determinar as retribuições a trabalhador se desloque em serviço do armador serão apli-
que tem direito, nomeadamente os quantitativos em peso cáveis as condições praticadas para os trabalhadores de
e dinheiro. terra ao serviço do mesmo.
Cláusula 34.ª
Cláusula 37.ª
Subsídio de Natal ou 13.º mês
1 — O tripulante que, com referência a 1 de Dezembro Formas de cessação do contrato de trabalho
de cada ano, tenha um mínimo de um ano de serviço no
O contrato pode cessar por:
mesmo armador terá direito a receber, a título de subsídio
de Natal ou 13.º mês, uma quantia de montante igual ao a) Caducidade;
vencimento mensal fixo de mar, não podendo ser inferior b) Acordo mútuo das partes;
ao salário mínimo nacional para a indústria. c) Decisão unilateral do armador, ocorrendo justa causa;
2 — O subsídio previsto no número anterior vence -se d) Rescisão, com ou sem justa causa, por iniciativa do
à medida em que o trabalho vai sendo prestado e tem de tripulante;
ser posto a pagamento até ao dia 5 de Dezembro de cada e) Extinção do posto de trabalho ou despedimento co-
ano. lectivo.
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