Minas Gerais , 10 de Agosto de 2018 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO X

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Minas Gerais , 10 de Agosto de 2018 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO X | Nº 2313
permanece lacrado e inviolado, a qual será devolvido, com a
ESTADO DE MINAS GERAIS
homologação do certame. A CPL com base nas propostas classificou
ASSOCIAÇÃO DOS MUNCÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO
as seguintes empresas:
VALE DO AÇO

VALORES DAS
SETOR DE LICITAÇÕES CLASSIFICAÇÃO EMPRESAS PROPOSTAS
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO FORT ELLO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO
1º R$ 133.888,21
VALE DO AÇO – CIMVA LTDA
2º NILSON GONÇALVES FILGUEIRAS EIRELI - EPP R$ 136.254,52

JOÃO DE BARROS CONSTRUÇÃO E MONTAGEM
3º R$ 141.382,78
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO do Pregão Presencial nº 005/2018. - EPP
O Presidente do CIMVA torna público que HOMOLOGA o 4º RAIMUNDO NONATO SOUZA E CIA LTDA - ME R$ 144.190,11
5º ADÃO & MORAIS SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME R$ 145.762,62
resultado do julgamento do Pregão Presencial nº 005/2018, Processo
6º CONSTRUTORA FERREIRA JUNIOR LTDA R$ 148.249,85
Administrativo nº 005/2018. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para
SONDART SONDAGENS, FUNDAÇÕES E
7º R$ 152.178,79
futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço de SERVIÇOS EIRELI -ME
apoio e análise técnica a estruturação e elaboração de projetos da 8º DORICO AUCIDES LOUREIRO & CIA LTDA R$ 153.149,38
9º ROCHA & ROCHA CONSTRUTORA LTDA R$ 165.198,38
gestão pública, para atender os Municípios Consorciados ao CIMVA.

Vencedora: Consórcio HOUER/FERNANDES VIANA, composto
Considerando a complexidade na análise da proposta comercial, a
pelas empresas: Houer Consultoria e Concessões, CNPJ:
Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com o § 3º do
22.111.570/0001-91 e Fernandes Viana Sociedade de Advogados
Art. 43 da Lei 8666/93, abriu diligência para analisar os documentos.
EPP, CNPJ: 18.865.283/0001-08. Valor: 242,14 (duzentos e quarenta
Fica marcada para o dia 15 de agosto de 2018, às 15 horas, neste
e dois reais e catorze centavos) p/h. Valor total: R$ 14.524.800,00
mesmo local, a data em que a Comissão Permanente de Licitação
(catorze milhões quinhentos e vinte e quatro mil e oitocentos reais).
divulgará o resultado do julgamento das propostas comerciais, estando

desde já os licitantes convocados para participar dessa sessão. A
Ipatinga, 09/08/2018.
presente ata será publicada no Diário Oficial dos Municípios

Mineiros, dando ciência da sessão de resultados, bem como para
AILTON SILVEIRA DIAS
permitir vista aos demais licitantes das propostas apresentadas. Nada
Presidente
mais havendo, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que
Publicado por:
após lida e achada conforme vai pelos presentes assinada.
Germana Maria de Melo Vitorino

Código Identificador:73AA2EB8
João Monlevade, 09 de agosto de 2018.

ESTADO DE MINAS GERAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORR EGIÃO DO
MÉDIO RIO PIRACICABA - AMEPI Publicado por:
Renata Marques Drumond
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO Código Identificador:05C32E95
MÉDIO RIO PIRACICABA - AMEPI
ATA DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS - TP Nº 01/2018 ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICROR REGIÃO DO
Ata da Reunião da Comissão Permanente de Licitação VALE DO PARANAÍBA AMVAP
Tomada de Preço n.º 001/18

SETOR ADMINISTRATIVO, CONTRATOS E CONVÊNIOS
Às 09 horas do dia 09 de agosto de 2018, reuniu-se a Comissão
CISTRI – ERRATA DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO -
Permanente de Licitação, na sala do Setor de Licitações da AMEPI,
PROCESSO Nº 027/2018 - PREGÃO PRESENCIAL N° 012/2018
no edifício sede, para julgar as propostas comerciais na licitação

Tomada de Preço n.º 001/18, tipo menor preço global, que tem por
O CISTRI, por intermédio de sua Pregoeira Oficial, torna público o
objeto a execução de serviços de reforma da sede da AMEPI. Os
resultado do Pregão 012/18 em epígrafe, pelo que segue: Finalidade
licitantes foram devidamente intimados, conforme decisão
REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO A AQUISIÇÃO DE
administrativa publicada no diário dos municípios mineiros, no hall e
ELETRODOMETICOS E UTENSÍLIOS PARA
no site da AMEPI, não comparecendo nenhum licitante. A CPL abriu
IMPLANTAÇÃO DO SAMU TRIÂNGULO NORTE.
a sessão, ocasião em que se procedeu à abertura das propostas das

empresas habilitadas. O envelope da empresa GD Horizonte Ltda
ONDE SE LÊ:
Confirmada a legalidade do processo licitatório acima discriminado e
Expediente: a manutenção da necessidade e conveniência por parte do Consórcio
Associação Mineira de Municípios – AMM - MG Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência
da Macrorregião do Triângulo do Norte – CISTRI. HOMOLOGO o
Diretoria Biênio 2017/2019 processo acima discriminado para que produza os efeitos jurídicos e
legais.
Presidente – Julvan Rezende Araújo Lacerda

Vice-Presidente – Wander José Goddard Borges
LEIA - SE:
1º Secretária – Maria Aparecida Magalhães Bifano

2º Tesoureiro – Geraldo Martins Godoy
Confirmada a legalidade do processo licitatório acima discriminado e
a manutenção da necessidade e conveniência por parte do Consórcio
O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais é uma solução Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência
voltada à modernização e transparência da gestão municipal. da Macrorregião do Triângulo do Norte – CISTRI. HOMOLOGO os
itens: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19 e 20 e
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FRACASSADO os itens: 1 e 18, do processo acima discriminado ESTADO DE MINAS GERAIS
para que produza os efeitos jurídicos e legais.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS

Ciência aos interessados, observadas as prescrições legais pertinentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIADA
Uberlândia-MG, 09 de agosto de 2018.
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO DESIGNADA PELA

PORTARIA Nº 17/2018.
ULTIMO BITENCOURT DE FREITAS

Presidente do CISTRI
Aos 08 (oito) dias do mês de agostode 2018 (dois mil e dezoito) às
Publicado por:
15:07 (quinze horas e seteminutos) noPlenárioda Câmara Municipal
Cristiani Borges de Oliveira
realizou-se Reunião Ordinária da Comissão Especial de Inquéritocom
Código Identificador:0ED3E613
a finalidade de realizar oitivas de testemunhas e demais providências

necessárias. A testemunha R.R.A. não foi intimada, conforme certidão
SETOR ADMINISTRATIVO, CONTRATOS E CONVÊNIOS
de folhas 487 que foi lida durante a reunião, por esta razão, deliberou
CISTM – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 07/2018
a Comissão que seja dispensada a referida testemunha, e que seja

aproveitado o depoimento prestado pela mesma perante a 1
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 07/2018. Aos 08 dias do
Promotoria da Comarca de Arcos que já consta nos autos às folhas
mês de agosto de 2018, O Consórcio Público Intermunicipal de Saúde
149. Foi chamada a testemunha F.A.C.que se comprometeu a dizer a
do Triângulo Mineiro – CISTM, inscrito no CNPJ sob o nº
verdade conforme o artigo 203 do Código de Processo Penal,
18.151.467/0001-06, isento de inscrição estadual, com endereço à Av.
assinando ao final o Termo de Declaração que foi anexado aos autos
Antônio Thomaz Ferreira Rezende, 3.180, Bairro Distrito Industrial,
juntamente com a gravação dos depoimentos em mídia de DVD. As
Uberlândia-MG, CEP 38.402-349, neste ato representado por seu
testemunhas T.A.A.S. e I.M.A.R. devidamente intimadas nas datas de
Presidente, Sr. Cleidimar Zanotto, no uso de sua competência, nos
18 e 19 de julho de 2018, respectivamente, não compareceram nem
termos do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, observadas, ainda, as
justificaram sua ausência, razão pela qual foi deliberado que conforme
disposições do Edital do Processo Licitatório nº 29/2018 - Pregão
o Artigo 3º, §1º, da Lei 13.367, “sua intimação será solicitada ao juiz
Presencial nº 13/2018, do tipo menor preço por item, para Registro de
criminal da localidade em que resida ou se encontre, nos termos dos
Preços, regido pela Lei Federal nº 10.520/2002, Resoluções de nº 04 e
artigos 218 e 219 do Decreto-Lei n 3689, de 3 de outubro de 1941 –
05/2014 do CISTM, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº
Código de Processo penal”. Fica determinada a expedição de ofício ao
123/2006, além das demais disposições legais aplicáveis, de acordo
juízo criminal solicitando que intimem as referidas testemunhas.
com o resultado da classificação das propostas apresentadas no Pregão
Designa oitiva das testemunhas A.F.R.R. e J.C.S. para a Reunião
Presencial em epígrafe, resolve registrar os preços das empresas
Ordinária do dia 22 de agosto de 2018 às 15:00e 15:30 horas
abaixo citadas, de acordo com o item disputado e a classificação por
respectivamente. Fica deliberada Reunião Extraordinária para o dia 13
elas alcançada, observadas as condições do Edital que integram este
de agosto de 2018 às 15:00 horas, tendo em vista feriado municipal no
instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se
dia 15 de agosto. Deliberaram que seja expedido ofício para Secretaria
seguem. 1. DO OBJETO: 1.1. A presente Ata tem por objeto o
de Desenvolvimento e Integração Social para que informe o nome do
Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa
Servidor/Gestor do CADÚnico e Programas Sociais do Município no
especializada para realização de exames médicos especializados, para
período de janeiro de 2017 a junho de 2018. Registre-se a presença do
atendimento aos pacientes dos municípios pertencentes ao CISTM,
Sr. Samuel Antônio Meneses de Andrade para acompanhar as
conforme especificações constantes do Anexo I – Termo de
atividades, na condição de Procurador do Prefeito, conforme f.129.
Referência, que passa a ser parte integrante desta Ata, para todos os
Nada mais a discutir, assinaram a ata todos os presentes.
efeitos. Resultado: Item 01 – Fracassado. Item 02 – Fracassado.

Item 03 – Fracassado. Item 04 – Fracassado. Item 05 – 1ª
WIRLEI DE CASTRO ALVES
Classificada: CLIMA – Clinica de Diagnóstico por Imagem Ltda –
Vereador – Presidente
CNPJ: 02.396.816/00001-01 – Valor: R$306,00 (trezentos e seis

reais); 2ª Classificada: RM RESSONÂNCIA – CNPJ:
LUIZ HENRIQUE SABINO MESSIAS
06.103.674/0001-06 – Valor: R$310,00 (trezentos e dez reais); 3ª
Vereador – Relator
Classificada: Pró Imagem Diagnóstico Por Imagem Ltda – CNPJ:

21.243.399/0001-01 – Valor: 21.243.399/0001-01. Item 06 – 1ª
DONIZETTI BERNARDES DA SILVA
Classificada: Neo Oftalmologia – Núcleo Especializado em
Vereador - Membro
Oftalmologia de Uberlândia S.S Ltda. – CNPJ: 19.634.108/0001-64 –
Publicado por:
Valor: R$1.590,00(um mil quinhentos e noventa reais). Item 07 –
Renato Cardoso Lopes
1ª Classificada: HCI Ituiutaba Cardios Ciência Ltda. – CNPJ:
Código Identificador:1CCBD692
16.553.065/0001-02 – Valor: R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Item 08 – 1ª Classificada: Neo Oftalmologia – Núcleo Especializado
em Oftalmologia de Uberlândia S.S Ltda. – CNPJ: 19.634.108/0001- ESTADO DE MINAS GERAIS
64 – Valor: R$260,00 (duzentos e sessenta reais). Item 09 – 1ª CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA
Classificada: Neo Oftalmologia – Núcleo Especializado em
Oftalmologia de Uberlândia S.S Ltda. – CNPJ: 19.634.108/0001-64 – CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA
Valor: R$890,00 (oitocentos e noventa reais). Item 10 – Fracassado. AVISO DE LICITAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE CADEIRAS E
Item 11 – 1ª Classificada: INESP - Instituto Especializado em Saúde LONGARINAS PARA A NOVA SEDE DA CÂMARA
do Prata Sociedade Simples Ltda – ME – CNPJ: 28.469.522/0001-56 MUNICIPAL DE GUARACIABA
– Valor: R$58,00 (cinquenta e oito reais). Item 12 – Fracassado.
Item 13 – Fracassado. Item 14 – 1ª Classificada: Clínica Médica CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA– AVISO DE
João José Inácio Ltda. – CNPJ: 18.192.170/0001-80 – Valor: LICITAÇÃO
R$85,00(oitenta e cinco reais). Vigência da ata: 12 meses. A Câmara Municipal de Guaraciaba Torna público para conhecimento
dos interessados a realização da licitação, Processo 19/2018, na
Uberlândia-MG, 08 de Agosto de 2018. modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2018, tipo menor preço,
nos termos da lei 8.666/93 e lei 10.520/2002 e suas alterações, tendo
CLEIDIMAR ZANOTTO como objeto a AQUISIÇÃO DE CADEIRAS E LONGARINAS
Presidente. PARA A NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
Publicado por: GUARACIABA-MG. A data de entrega dos envelopes,
Darciane Medeiros Oliveira Documentação e Proposta será dia 23/08/2018 às 14:00hs no
Código Identificador:66C24901 endereço, Praça Santana, nº 32, Centro, CEP: 35.436.000, Guaraciaba-
MG. O Edital pode ser retirado através do site
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http//:www.guaraciaba.mg.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos, Publicado por:
ou na sede da Câmara Municipal localizada na Praça do Santana nº Glorestina Maria Rodrigues Otaviano
32, Centro, Guaraciaba-MG. Código Identificador:C527CB46

Guaraciaba 09 de agosto de 2018. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
LEITURA DE PARECER NO DIA 06/08/2018 COMISSÃO DE
FLÁVIA MOREIRA CARNEIRO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
Pregoeira. DE RESOLUÇÃO Nº 18/2018

ATENÇÃO PARA O NOVO SITE DA CÂMARA: PARECER
WWW.GUARACIABA.MG.LEG.BR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Publicado por:
Flávia Moreira Carneiro Matéria:
Código Identificador:AB02EDAB Projeto de Resolução nº 18/2018 que Altera o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Relatório:
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa

da Prata encaminhou a esta Comissão para análise e parecer cópia do
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Projeto acima descrito, com sua justificativa.
LEITURA DE PARECER NO DIA 06/08/2018 COMISSÃO DE

LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
O Relator da citada Comissão passa a expor seu posicionamento:
DE RESOLUÇÃO Nº 17/2018

Fundamentação:
PARECER
Por se tratar de matéria de interesse interno da Câmara Municipal de

Lagoa da Prata, pode ser prescrita em Projeto de Resolução, nos
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, bem como, do Art.

92 do Regimento Interno desta Casa.
Matéria:

Projeto de Resolução nº 17/2018 que Altera o Regimento Interno da
Como os autores são competentes para apresentação do Projeto que
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
originou a Resolução que ora se pretende alterar, são também para a

apresentação de Projeto de Resolução da natureza do ora analisado.
Relatório:

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa
Segundo os autores, visa o Projeto de Resolução em questão revogar o
da Prata encaminhou a esta Comissão para análise e parecer cópia do
texto do § 2º do Artigo 129 do Regimento Interno desta Casa, para
Projeto acima descrito, com sua justificativa.
que as Reuniões Ordinárias sejam sempre às segundas-feiras, exceto

quando recaia em feriado, dia santo ou ponto facultativo.
O Relator da citada Comissão passa a expor seu posicionamento:

Assim sendo, pertinente e legal o Projeto de Resolução em análise.
Fundamentação:

Por se tratar de matéria de interesse interno da Câmara Municipal de
Conclusão:
Lagoa da Prata, pode ser prescrita em Projeto de Resolução, nos
Diante do exposto, pela JURIDICIDADE, LEGALIDADE E
termos do Art. 55, da Lei Orgânica Municipal, bem como, do Art.
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Resolução nº 18/2018.
92 do Regimento Interno desta Casa.

Sala das Comissões, 06 de agosto de 2018.
Como os autores são competentes para apresentação do Projeto que

originou a Resolução que ora se pretende alterar, são também para a
ADRIANO MOREIRA
apresentação de Projeto de Resolução da natureza do ora analisado.
Relator

Segundo os autores, visa o Projeto de Resolução em questão alterar o
Pelas conclusões,
texto atual do Regimento Interno desta Casa, com a exclusão do

período de Recesso Legislativo.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA

Membro
Assim sendo, pertinente e legal o Projeto de Resolução em análise.

PRETO
Conclusão:
Presidente
Diante do exposto, pela JURIDICIDADE, LEGALIDADE E
Publicado por:
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Resolução nº 17/2018.
Glorestina Maria Rodrigues Otaviano

Código Identificador:B68493E3
Sala das Comissões, 06 de agosto de 2018.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
JOANES BOSCO
LEITURA DE PARECER NO DIA 06/08/2018 COMISSÃO DE
Relator
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO

DE LEI EM Nº 71/2018
Pelas conclusões,

PARECER
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA

Membro
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E

REDAÇÃO
LALINHO

Presidente
Matéria:

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 3
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Projeto de Lei EM nº 71/2018 que Autoriza o Município de Lagoa da Entendo que o Projeto visa o interesse público, pois o mesmo doa lote
Prata a Doar Imóvel que Menciona e Contém Outras Providências. de terreno ao Espólio de pessoa que era carente, que não possuía
condições de adquirir lote para a construção de sua moradia sem
Relatório: prejuízo de seu sustento e de sua família.

O presente Projeto, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito, visa O beneficiário, Sr. Carlos Antônio Carvalho, teve o direito
autorização para o Município outorgar escritura de doação com reconhecido por meio da Lei Municipal 423/90, sancionada pelo ex-
encargos, do bem que menciona, ao Espólio de determinado cidadão Prefeito Lucas Antônio de Resende, sendo autorizada a doação no dia
do Município. 04 de setembro de 1990, conforme documentação anexa ao Projeto de
Lei em comento.
O Relator da Comissão supracitada passa a expor seu posicionamento:
O donatário faleceu no ano de 2016, antes que fosse editada lei
Fundamentação: específica de doação.

A competência do Município para legislar sobre tal matéria vem Quanto à exigência de Licitação, na modalidade Concorrência,
expressa no Art. 30, I, da Constituição Federal, Artigo 171, I, “g”, da conforme prevê o Inciso I do Art. 17 da Lei 8.666/93, vale dizer que a
Constituição Estadual e Artigo 16, da Lei Orgânica do Município, que Licitação está dispensada no presente caso, diante do interesse público
dispõem: devidamente justificado para a doação pretendida, nos termos do
Inciso I do Artigo 104 da Lei Orgânica Municipal.
Constituição do Estado de Minas Gerais - Artigo 171, I, “g”:
Há de se destacar que se concretizando a doação do imóvel ao Espólio
“Ao Município compete legislar: de Carlos Antônio Carvalho, os interessados poderão disputar a
I – Sobre assuntos de interesse local, notadamente: herança na Justiça, por meio do Processo de Inventário.
g) a administração, utilização e alienação de seus bens ”.
Conclusão:
Lei Orgânica Municipal - Artigo 16 :
Diante do exposto, pela Juridicidade, Legalidade e
“ Compete ao Município privativamente: Constitucionalidade do Projeto de Lei n.º EM 71/2018.
Câmara Municipal, 06 de agosto de 2018.
XXXII - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens
públicos ”. JOANES BOSCO
Nota-se que é competente o Município para dispor sobre o Projeto de Relator
Lei em estudo.
Pelas conclusões,
A doação do lote de terreno ao beneficiário descrito no Projeto de Lei JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
em questão não é uma doação pura e simples, trata-se de uma doação Membro
com encargos e cláusula de reversão, previstas nos Artigos 2º e 3º do
Projeto de Lei ora em análise. PRETO
Presidente
Além da competência, para a alienação de bens da Administração Publicado por:
Pública, devem ser satisfeitas certas condições: desafetação, a Glorestina Maria Rodrigues Otaviano
existência de interesse público devidamente justificado, avaliação e Código Identificador:4034A758
autorização legislativa, conforme dispõe a Lei 8.666/93 e suas
alterações. Vejamos: CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
LEITURA DE PARECER NO DIA 06/08/2018 COMISSÃO DE
01. Desafetação: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
Desafetar é passar um bem de uma das categorias (uso comum do DE LEI EM Nº 75/2018
povo ou uso especial) para a categoria dos bens dominiais ou
dominicais, pela perda de sua destinação pública. PARECER
No caso em análise a desafetação é dispensável, pois não se trata de
imóvel de uso comum do povo ou uso especial. COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
02. Avaliação:
Avaliar é determinar o valor real ou o preço do imóvel. O artigo 17, I, Matéria:
“ b”, da Lei 8.666/93, determina que seja feita uma avaliação prévia
nos bens imóveis da Administração a serem alienados. Projeto de Lei EM nº 75/2018 que Autoriza o Município de Lagoa da
A avaliação exigida pela referida Lei se encontra nos autos do Projeto Prata a Doar Imóvel que Menciona e Contém Outras Providências.
em estudo.
Relatório:
03. Autorização Legislativa: O presente Projeto, de autoria do Senhor Prefeito, visa autorização
A prévia autorização legislativa é condição sine qua non para a para o Município outorgar escritura de doação com encargos, do bem
alienação de imóveis da Administração Pública. que menciona, a Júlio César da Silva e Simone Alves Ribeiro.

04. Interesse Público: O Relator da Comissão supracitada passa a expor seu posicionamento:
O requisito inicial e indispensável para a alienação de um bem público
(uso comum, especial ou dominial) é a existência do interesse público Fundamentação:
devidamente justificado.
A competência do Município para legislar sobre tal matéria vem
Interesse Público deve ser entendido como “aquelas aspirações ou expressa no Art. 30, I, da Constituição Federal, Artigo 171, I, “g”, da
vantagens licitamente almejadas por toda a comunidade administrada, Constituição Estadual e Artigo 16, da Lei Orgânica do Município, que
ou por uma parte expressiva de seus membros”. (Hely Lopes dispõem:
Meirelles, ob. cit.)
Constituição do Estado de Minas Gerais - Artigo 171, I, “g”:

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“Ao Município compete legislar: Quanto à exigência de Licitação, na modalidade Concorrência,
I – Sobre assuntos de interesse local, notadamente: conforme prevê o Inciso I do Art. 17 da Lei 8.666/93, vale dizer que a
g) a administração, utilização e alienação de seus bens ”. Licitação está dispensada no presente caso, diante do interesse público
devidamente justificado para a doação pretendida, nos termos do
Lei Orgânica Municipal - Artigo 16 : Inciso I do Artigo 104 da Lei Orgânica Municipal.

“ Compete ao Município privativamente: Conclusão:
XXXII - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens
públicos ”. Diante do exposto, pela Juridicidade, Legalidade e
Constitucionalidade do Projeto de Lei n.º EM 75/2018.
Nota-se que é competente o Município para dispor sobre o Projeto de
Lei em estudo. Sala das Comissões, 06 de agosto de 2018.

A doação do lote de terreno aos beneficiários descritos no Projeto de ADRIANO MOREIRA
Lei em questão não é uma doação pura e simples, trata-se de uma Relator
doação com encargos e cláusula de reversão, previstas nos Artigos 2º
e 3º do Projeto de Lei ora em análise. Pelas conclusões,

Além da competência, para a alienação de bens da Administração JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Pública, devem ser satisfeitas certas condições: desafetação, a Membro
existência de interesse público devidamente justificado, avaliação e
autorização legislativa, conforme dispõe a Lei 8.666/93 e suas PRETO
alterações. Vejamos: Presidente
Publicado por:
01. Desafetação: Glorestina Maria Rodrigues Otaviano
Código Identificador:603CDB6D
Desafetar é passar um bem de uma das categorias (uso comum do
povo ou uso especial) para a categoria dos bens dominiais ou CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
dominicais, pela perda de sua destinação pública. LEITURA DE PARECER NO DIA 06/08/2018 COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO
No caso em análise a desafetação é dispensável, pois não se trata de DE LEI EM 81/2018
imóvel de uso comum do povo ou uso especial.
PARECER
02. Avaliação:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Avaliar é determinar o valor real ou o preço do imóvel. O artigo 17, I,
“ b”, da Lei 8.666/93, determina que seja feita uma avaliação prévia Projeto de Lei EM 81/2018 que “Altera a Lei Municipal nº 3.017, de
nos bens imóveis da Administração a serem alienados. 22 de setembro de 2017.”

A avaliação exigida pela referida Lei se encontra nos autos do Projeto Relatório:
em estudo.
O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa
03. Autorização Legislativa: da Prata encaminhou a esta Comissão para análise e parecer, cópia do
Projeto de Lei supracitado, com a justificativa do mesmo.
A prévia autorização legislativa é condição sine qua non para a
alienação de imóveis da Administração Pública. O Relator da citada Comissão passa a expor seu posicionamento:

04. Interesse Público: Fundamentação:

O requisito inicial e indispensável para a alienação de um bem público Da competência e da Iniciativa:
(uso comum, especial ou dominial) é a existência do interesse público
devidamente justificado. Se o Município possui competência para legislar sobre o assunto
previsto no Projeto de Lei que originou a Lei Municipal 3.017/2017,
Interesse Público deve ser entendido como “aquelas aspirações ou possui também para legislar visando alterar referida Lei.
vantagens licitamente almejadas por toda a comunidade administrada,
ou por uma parte expressiva de seus membros”. (Hely Lopes Quanto ao autor, à iniciativa, o raciocínio deve ser o mesmo. Se o
Meirelles, ob. cit.) Prefeito possuía competente para a iniciativa do Projeto que resultou
na Lei que se pretende alterar, o é também para a presente Proposição
Entendo que o Projeto visa o interesse público, pois o mesmo doa lote legal.
de terreno a pessoas carentes de nossa comunidade, que não possuem
condições de adquirir lote para a construção de sua moradia sem No Mérito:
prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo menos nos termos do
Relatório Social que acompanha o projeto em estudo. O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal visa alterar a Lei Municipal 3.107/2017, que autorizou o
Ter um lar, um lugar para morar, para abrigar os filhos, enobrece a Município de Lagoa da Prata a participar do ICISMEP, bem como
pessoa e torna sua vida mais digna. ratificou a 11ª alteração ao contrato de referida entidade.

As pessoas a serem beneficiadas passaram por processo de seleção a Segundo o autor do Projeto de Lei em estudo:
cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e conforme
mensagem do Executivo, atende a todos os requisitos legais para o “O presente projeto de lei visa adequar a Lei Municipal conforme
recebimento da doação, estando a documentação atinente, na referida orientações da Procuradoria Municipal, uma vez que a Lei que regula
Secretaria para consulta de qualquer interessado. os Consórcios Públicos e a doutrina dominante entendem que a
adesão de Município ao consórcio deve ser precedida, mediante lei,
de ratificação do Protocolo de Intenções.
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Assim, considerando que a Lei Municipal nº 3.017/2017 ratifica a 11ª Projeto de Lei EM 81/2018 que “Altera a Lei Municipal nº 3.017, de
(décima primeira) Alteração do Contrato de Consórcio ICISMEP, 22 de setembro de 2017.”
porém sem mencionar de forma expressa o Protocolo de Intenções,
embora aquele seja originário deste, propõe-se a presente alteração Relatório:
para incluir no texto da Lei a ratificação específica do Protocolo de
Intenções, inclusive como parte integrante dela. O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagoa
da Prata encaminhou a esta Comissão para análise e parecer, cópia do
Alteração proposta, portanto, visa assegurar a regularidade da Projeto de Lei supracitado, com a justificativa do mesmo.
adesão do Município de Lagoa da Prata ao ICISMEP, pelo que
solicitamos que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em O Relator da citada Comissão passa a expor seu posicionamento:
regime de urgência, nos termos do art. 52 da LOM.”
Fundamentação:
Quando da elaboração da Lei Municipal 3.017/2017, fora destacado
no Parecer desta Comissão, que o Município enviaria a esta Casa, Da competência e da Iniciativa:
Projeto de Lei para ratificação do Protocolo de Intenções do
ICISMEP. Se o Município possui competência para legislar sobre o assunto
previsto no Projeto de Lei que originou a Lei Municipal 3.017/2017,
É o que se pretende neste momento. A alteração ora proposta visa possui também para legislar visando alterar referida Lei.
ratificar o Protocolo de Intenções e o Contrato do ICISMEP, antes
denominado CISMEP, e ainda, mencionar expressamente que Quanto ao autor, à iniciativa, o raciocínio deve ser o mesmo. Se o
referidos documentos passam a integrar a Lei Municipal 3.017/2017, Prefeito possuía competente para a iniciativa do Projeto que resultou
como Anexos I e II. na Lei que se pretende alterar, o é também para a presente Proposição
legal.
Legalmente falando, com o advento da Lei Nacional 11.107/2005,
necessário se faz a ratificada do Protocolo de Intenções do Consórcio No Mérito:
Público, senão vejamos:
O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Assim dispõe o Artigo 5º da Lei Nacional 11.107/2005: Municipal visa alterar a Lei Municipal 3.107/2017, que autorizou o
Município de Lagoa da Prata a participar do ICISMEP, bem como
“Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificou a 11ª alteração ao contrato de referida entidade.
ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções”.
Segundo o autor do Projeto de Lei em estudo:
Portanto há a exigência de que o protocolo de intenções seja ratificado
por Lei Municipal, o que será feito neste momento. “O presente projeto de lei visa adequar a Lei Municipal conforme
orientações da Procuradoria Municipal, uma vez que a Lei que regula
O Artigo 40, Inciso XIV da LOM dispõe que compete privativamente os Consórcios Públicos e a doutrina dominante entendem que a
à Câmara dispor sobre o assunto em comento. adesão de Município ao consórcio deve ser precedida, mediante lei,
de ratificação do Protocolo de Intenções.
Assim sendo, não há nenhum óbice quanto à apreciação do Projeto de
Lei em análise quanto a esta primeira parte. Assim, considerando que a Lei Municipal nº 3.017/2017 ratifica a 11ª
(décima primeira) Alteração do Contrato de Consórcio ICISMEP,
Conclusão: porém sem mencionar de forma expressa o Protocolo de Intenções,
Diante do exposto, pela CONSTITUCIONALIDADE, embora aquele seja originário deste, propõe-se a presente alteração
JURIDICIDADE E LEGALIDADE do Projeto de Lei EM n.º para incluir no texto da Lei a ratificação específica do Protocolo de
81/2018. Intenções, inclusive como parte integrante dela.

Sala das Comissões, 06 de agosto de 2018. Alteração proposta, portanto, visa assegurar a regularidade da
adesão do Município de Lagoa da Prata ao ICISMEP, pelo que
ADRIANO MOREIRA solicitamos que o mencionado Projeto de Lei seja tramitado em
Relator regime de urgência, nos termos do art. 52 da LOM.”

Pelas conclusões, Quando da elaboração da Lei Municipal 3.017/2017, fora destacado
no Parecer desta Comissão, que o Município enviaria a esta Casa,
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA Projeto de Lei para ratificação do Protocolo de Intenções do
Membro ICISMEP.

PRETO É o que se pretende neste momento. A alteração ora proposta visa
Presidente ratificar o Protocolo de Intenções e o Contrato do ICISMEP, antes
Publicado por: denominado CISMEP, e ainda, mencionar expressamente que
Glorestina Maria Rodrigues Otaviano referidos documentos passam a integrar a Lei Municipal 3.017/2017,
Código Identificador:D00E29C0 como Anexos I e II.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Legalmente falando, com o advento da Lei Nacional 11.107/2005,
LEITURA DE PARECER NO DIA 06/08/2018 COMISSÃO DE necessário se faz a ratificada do Protocolo de Intenções do Consórcio
EDUCAÇÃO, SAÚDE, TURISMO, MEIO AMBIENTE E Público, senão vejamos:
DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS SOBRE O PROJETO DE
LEI EM 81/2018 Assim dispõe o Artigo 5º da Lei Nacional 11.107/2005:

PARECER “Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a
ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções”.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TURISMO,
MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS Portanto há a exigência de que o protocolo de intenções seja ratificado
HUMANOS por Lei Municipal, o que será feito neste momento.

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O Artigo 40, Inciso XIV da LOM dispõe que compete privativamente PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA-MG -
à Câmara dispor sobre o assunto em comento. PROCESSO Nº 066/2018 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2018,
EDITAL EXCLUSIVO PARA ME E EPP – Objeto: REGISTRO
Assim sendo, não há nenhum óbice quanto à apreciação do Projeto de DE PREÇOS para futura e eventual contratação de empresa
Lei em análise quanto a esta primeira parte. especializada em Medicina do Trabalho e/ou Engenharia e Segurança
do Trabalho para preenchimento de LTCATs (Laudo Técnico de
Conclusão: Condições Ambientais do Trabalho) e PPP (Perfil Profissiográfico
Diante do exposto, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei EM n.º Previdenciário), pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade
81/2018. com o Edital e seus anexos. Resultado: LICITAÇÃO DESERTA.
Maiores informações pelo site www.alemparaiba.mg.gov.br e através
Sala das Comissões, 06 de agosto de 2018. do telefone (32) 3462-6733, ramal 240.

PROFESSOR ELIAS IZAÍAS Além Paraíba, 09/08/2018.
Relator
MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JÚNIOR
Pelas conclusões, Prefeito Municipal
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA Publicado por:
Membro Hércules Fontanella Júnior
Código Identificador:5F282739
JOANES BOSCO
Presidente ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado por:
PREFEITURA DE ARAÇUAÍ
Glorestina Maria Rodrigues Otaviano

Código Identificador:E5A93291
COMISSÃO DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PAL
ESTADO DE MINAS GERAIS 0079/2018 IL003/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO ABADE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ - MG TORNA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO ABADE PÚBLICO QUE FIRMOU NA DATA DE 03/08/2018 CONTRATO
AVISO N.º 001/2018 EM DECORRÊNCIA DA IL 003/2018, COM A EMPRESA
ANTÔNIO LÁZARO SILVA & CIA LTDA- ME CUJO OBJETO É
O Presidente da Câmara Municipal de São Bento Abade – MG, no uso CONTRATAÇÃO DO CANTOR ANTÔNIO LÁZARO SILVA
de suas atribuições, torna pública a realização de PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DO SHOW GOSPEL A SER
SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS REALIZADO NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2018, NA PRAÇA
A ESTÁGIO destinado ao preenchimento de 01 (uma) vaga, com a CORONEL JOSÉ ANTÔNIO TANURE DO MUNICÍPIO DE
data e informações definidas no Edital Nº 001/2018, disponível no ARAÇUAÍ- MG. VALOR GLOBAL DO CONTRATO R$30.000,00
portal da Câmara Municipal: http://www.saobentoabade.mg.leg.br, no (TRINTA MIL REAIS), VIGÊNCIA DO CONTRATO
Quadro de Avisos, bem como do Diário Oficial Eletrônico da 60(SESSENTA) DIAS.
Associação Mineira de Municípios. Publicado por:
Marizete Soares Souza
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO ABADE - MG, 09 de Código Identificador:B53B0F38
agosto de 2018.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PAULO JEFERSON FERREIRA DE REZENDE
PREFEITURA DE ARGIRITA
Presidente da Câmara

Publicado por:
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
Michele Shigihara de Souza
REPUBLICAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO
Código Identificador:7FECD142

TERMO DE RATIFICAÇÃO
ESTADO DE MINAS GERAIS

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA RE DE DE
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 042/2018
URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS - CISRUN
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2018

LICITAÇÕES E CONTRATOS O Prefeito Municipal de Argirita, Estado de Minas Gerais, no uso de
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 037/2018 PREGÃO suas atribuições legais e nos termos do Artigo 26 da Lei Federal Nº
PRESENCIAL Nº 026/2018 8.666/93, RATIFICA o presente certame licitatório, cuja finalidade é
a contratação de pessoa jurídica para ministrar curso de capacitação
AVISO DE LICITAÇÃO dos Gestores Municipais, Equipes Técnicas de Referência de CRAS e
PC 037/2018 - PP 026/2018- Cont. empresa p/ realização de Concurso outros colaboradores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
Público. Credenciamento 27/08/2018- 08:00 - (38)2211-0003 - tendo em vista a proposta apresentada pela empresa TAIS TAVARES
Solicitação edital via email: [email protected] e/ou JUNQUEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro
retirada no site http://www.cisrun.saude.mg.gov.br Nacional sob o nº 27.094.928/0001-39, com sede na Rua Mário
Soares Cortes, nº 160, Centro, na cidade de Volta Grande, Estado de
Publicado por: Minas Gerais, no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ingrid Rodrigues Martins
Código Identificador:0CAB930C Argirita, 20 de julho de 2.018.

ESTADO DE MINAS GERAIS ALEX ANDRADE ANZOLIN
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA
Publicado por:

Beatriz Pereira Xavier
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
Código Identificador:71FFCCDA
AVISO DE SESSÃO DESERTA PP 046/2018

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DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES O Prefeito Municipal de ARGIRITA, Estado de Minas Gerais, no uso
REPUBLICAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal 8.666/93,
Homologa a proposta da empresa TAIS TAVARES JUNQUEIRA,
EXTRATO DO CONTRATO pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional sob o
nº 27.094.928/0001-39, com sede na Rua Mário Soares Cortes, nº 160,
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 042/2.018 Centro, na cidade de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, no valor
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2.018 total de R$ R$ 6.000,00 (seis mil reais) nos autos do Processo de
DATA: 20 DE JULHO DE 2.018. Licitação da Dispensa de Licitação Nº 009/2018, para contratação de
pessoa jurídica para ministrar curso de capacitação dos Gestores
OBJETO: para contratação de pessoa jurídica para ministrar curso de Municipais, Equipes Técnicas de Referência de CRAS e outros
capacitação dos Gestores Municipais, Equipes Técnicas de Referência colaboradores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, tudo
de CRAS e outros colaboradores do Sistema Único de Assistência em conformidade com a Ata de julgamento datada de 20 de julho
Social – SUAS. 2.018, que ora é ratificada.

CONTRATADO: TAIS TAVARES JUNQUEIRA, pessoa jurídica de Argirita, 20 de julho de 2.018.
direito privado, inscrita no Cadastro Nacional sob o nº
27.094.928/0001-39, com sede na Rua Mário Soares Cortes, nº 160, ALEX ANDRADE ANZOLIN
Centro, na cidade de Volta Grande, Estado de Minas Gerais. Prefeito Municipal
Publicado por:
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARGIRITA, por seu órgão Beatriz Pereira Xavier
PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com Código Identificador:384BDC4E
sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº 22, Bairro Centro, na
cidade de Argirita, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro ESTADO DE MINAS GERAI S
Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 17.730.011/0001-20.
PREFEITURA DE ARINOS

DO VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais)
COMISSÃO DE LICITAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 04/2018
DO PRAZO DO CONTRATO: 20/07/2018 a 31/10/2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARINOS-MG, no uso de suas
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº:
atribuições legais e, com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei
3.3.90.39.00.2.04.00.08.244.0007.2.0093 00.01.29 – cod. Red. 519
8.666/93 e alterações, Homologo e Ratifico, a Licitação na

modalidade Tomada de Preços n.º 004/2018, tipo Menor Preço, no
Publique-se.
regime de empreitada por preço global, à empresa MRF-

Terraplanagem e Construção Eireli- ME CNPJ: 16.578.370/0001-40,
ALEX ANDRADE ANZOLIN
objeto da licitação: execução de obras e serviços de engenharia de
Prefeito Municipal
Pavimentação Asfáltica em PMF, com meio fio e sarjeta sinalização
Publicado por:
vertical e horizontal, calçada e rampa, em vias publicas na sede do
Beatriz Pereira Xavier
município de Arinos, conforme Contrato de Repasse nº 837882/2016-
Código Identificador:81B3E7CC
Operação/1035.499-37/2061-Programa Planejamento Urbano-

Ministério das Cidades.
GABINETE

REPUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Arinos, 09 de agosto de 2018.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO
(A) CARLOS ALBERTO RECCH FILHO,

Prefeito Municipal.
O Prefeito Municipal de ARGIRITA, Estado de Minas Gerais, no uso
Publicado por:
de suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal 8.666/93,
Elane de Campos Maciel
considerando ser a proposta vantajosa para o Município nos autos do
Código Identificador:C560DFAB
Processo de Licitação da Dispensa de Licitação Nº 009/2018, tendo
em vista a proposta da empresa TAIS TAVARES JUNQUEIRA,
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional sob o
PREGÃO PRESENCIAL Nº 39/2018
nº 27.094.928/0001-39, com sede na Rua Mário Soares Cortes, nº 160,

Centro, na cidade de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, no valor
A Prefeitura Municipal de Arinos, através da sua Pregoeira, no uso de
total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), Adjudica ao aludido licitante,
suas atribuições legais, torna público que no dia 22 de agosto de 2018
cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para ministrar curso de
às 9:00 horas, realizará licitação na modalidade de Pregão Presencial
capacitação dos Gestores Municipais, Equipes Técnicas de Referência
nº 039/2018, tipo menor valor global Objeto: Contratação de empresa
de CRAS e outros colaboradores do Sistema Único de Assistência
especializada para fornecimento de licença de uso de aplicativos de
Social – SUAS, tudo em conformidade com a Ata de julgamento
gestão pública, com acesso simultâneo de usuários. Copia do Edital no
datada de 20 de julho de 2.018.
site: www.arinos.mg.gov.mg. Informações telefone 38 3635 1281.

Argirita, 20 de julho de 2.018.
Arinos, 09 de agosto de 2018.

ALEX ANDRADE ANZOLIN
(A) SILVEZIA SOARES FERREIRA.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Publicado por:
Elane de Campos Maciel
Beatriz Pereira Xavier
Código Identificador:2104B0C6
Código Identificador:404DCBB4

GABINETE ESTADO DE MINAS GERAIS
REPUBLICAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREFEITURA DE BAEPENDI

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PROCESSO Nº 138/2018
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Prefeitura Municipal de Baependi – Extrato de Homologação. ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 0138/2018, Pregão Presencial 061/2018 – Homologado em
PREFEITURA DE BARÃO DO MONTE ALTO
07/08/2018. Extrato de Adjudicação Processo 0138/2018, Pregão

Presencial 061/2018 – Empresas vencedoras: ARTEMINAS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMERCIO EIRELI – ME; CASA PENA LTDA; FABRICIO
EXTRATO DE CONTRATO
DE RAMOS & CIA LTDA; LOJA ROSENDO EDMUNDO DE

SIQUEIRA & CIA LTDA Adjudicado em 07/08/2018 Valor Total:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DO MONTE ALTO-
R$ 132.288,84
MG torna público o Extrato de Contrato do Pregão Eletrônico FNDE
Publicado por:
nº 010/2017. Objeto: Aquisição de Mobiliários Escolares constituídos
Vinícius Reis Lima
de conjunto aluno, mesa acessível e conjunto professor, em
Código Identificador:E393B36C
atendimento às entidades educacionais das redes públicas de ensino

nos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme especificações e
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
quantitativos estabelecidos no edital do Pregão (Anexo I do Edital)
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 47/2018
identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram

este instrumento, independente de transcrição. Contratada: Contrato nº
Ata nº47 Data: 07/08/2018.Vigência: 07/08/2019.Processo: 0140/2018
096/2018 – TECN02000 INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA –
Tipo: Fornecimento Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA
CNPJ: 21.306.287/0001-52, R$ 74.743,00 (setenta e quatro mil e
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS ORIGINAIS DE
setecentos e quarenta e três reais). Vigência do Contrato: 20/07/2018 a
TONER E UNIDADES FOTOCONDUTORAS, DESTINADOS A
19/07/2019.
MANUTENÇÃO DAS IMPRESSORAS DOS DEPARTAMENTOS

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, FACE A RESCISÃO DA
ALEXANDRE PEREIRA MOREIRA NERES
ATA DE REGISTRO DE PREÇOSL COM A LICITANTE
Prefeito Municipal.
VENCEDORA DO PROCESSO LICITATÓRIO 0002/2018,

PREGÃO PRESENCIAL 0001/2018. A3 COMERCIO, LOCAÇÃO E
20/07/2018.
ASSISTENCIA TECNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS -
Publicado por:
EIRELI- ME Itens: 2- R$ 184,00; Valor Total: R$ 13.984,00
Marco José Campos de Paula
PAPELARIA E COPIADORA COPYSUL LTDA Itens: 1 – R$
Código Identificador:3E6B0798
191,00 Valor Total: R$ 44.312,00;
Publicado por:
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Vinícius Reis Lima
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
Código Identificador:DE45A52D

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DO MONTE ALTO-
GABINETE DO PREFEITO
MG torna público a ratificação do procedimento de Dispensa de
ERRATA N.° 001/2018 - EDITAL DE PROCESSO SELETIVO
Licitação nº 003/2018. Processo Licitatório nº 050/2018. Objeto –
SIMPLIFICADO PARA ESTÁGIO JUNTO À ASSESSORIA
Contratação de empresa para prestação de serviços para realização de
JURÍDICA N° 001/2018
Prova Prática para 10 candidatos do cargo 09. Motorista CNH “B”,

conforme Edital de Concurso Público nº 001/2016. Contratada:
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
AGORA CONSULTORIA LTDA – CNPJ: 07.663.960/0001-80, data
ESTÁGIO JUNTO À ASSESSORIA JURÍDICA N° 001/2018
09/08/2018. Valor Global R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Administração -
ERRATA n.° 001/2018
3.3.90.39.00.2.02.00.04.122.0007.2.0006. justificativa de acordo com

Art. 24, “caput” e inc II, da Lei Federal nº 8.666/93.
O MUNICÍPIO DE BAEPENDI/MG, através de seu Departamento

Jurídico, torna público, para conhecimento e esclarecimento dos
ALEXANDRE PEREIRA MOREIRA NERES.
interessados, que fará as seguintes alterações no edital de processo
Prefeito Municipal
seletivo simplificado destinado a seleção de candidato para estagiar

junto à Assessoria Jurídica do Município.
Barão do Monte Alto, 09 de agosto de 2018

Publicado por:
3. Da Função, Número De Vagas, Habilitação, Carga Horária
Marco José Campos de Paula
Semanal, Atuação, Forma de Remuneração.
Código Identificador:308907E6

ESTAGIÁRIO DE DIREITO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO
Habilitação: estar comprovadamente cursando pelo menos metade do

curso de Bacharel em Direito
Prefeitura Municipal de Barão do Monte Alto-MG torna público a

revogação do processo licitatório nº 047/2018, na modalidade Pregão
Ficam mantidos os demais termos do edital.
Presencial nº 040/2018 – Contratação de empresa para fornecimento

de Cadeira de Rodas. Tendo em vista que nenhuma empresa se
Baependi/MG, 07 de Agosto de 2018.
interessou em participar do referido certame. Rua Antônio Afonso

Ferreira, 269, Centro – Barão do Monte Alto/MG Tel. [phone]
HILTON LUIZ DE CARVALHO ROLLO
–
Prefeito Municipal

ALEXANDRE PEREIRA MOREIRA NERES
ROBERTO PELÚCIO MACIEL
Prefeito Municipal.
Departamento Jurídico
Publicado por:

Marco José Campos de Paula
JOSÉ EDMUNDO DE CARVALHO SIQUEIRA
Código Identificador:513040E5
Departamento Jurídico
Publicado por:
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Henrique Dias Ferreira
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Código Identificador:00365508

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DO MONTE ALTO-
MG torna público o Extrato de Ata de Registro de preços do Processo
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nº 049/2018, PP: 041/2018 – Menor Preço Por Item. Objeto: Registro DE 2018, que Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 15 de agosto de
de preços para eventual contratação de empresas para fornecimento de 2018 no Serviço Público Municipal e contém outras disposições. Os
Ataduras. Empresas: AMV MEDICA LTDA - ME – CNPJ: textos completos dos decretos estão afixados no quadro de avisos, na
18.669.729/0001-10, Ata: 097/2018, com valor global de R$ sede da prefeitura, situada na Praça Dr. Antônio Carlos, 85 – Centro –
40.932,00 (quarenta mil novecentos e trinta e dois reais) e Berilo/MG.
COMERCIAL TCA DE MATERIAL ODONTOLÓGICO LTDA - Publicado por:
ME – CNPJ: 07.508.373/0001-17, Ata: 098/2018, com valor global de Anderson Reis Silva
R$ 12.880,00 (doze mil oitocentos e oitenta reais). Vigência: Código Identificador:2051C532
08/08/2018 a 07/08/2019.
ESTADO DE MINAS GERAIS
ALEXANDRE PEREIRA MOREIRA NERES
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
Prefeito Municipal.

LICITAÇÕES E PREGÕES
08/08/2018.
TERMO DE REVOGAÇÃO REF. CONCORRENCIA Nº 02/2018
Publicado por:

Marco José Campos de Paula
TERMO DE REVOGAÇÃO
Código Identificador:3A0D5125

REFERÊNCIA: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2018
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
OBJETO: CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS,
EXTRATO DE CONTRATO
PRECEDIDA DE OBRAS E REFORMAS, REPRESENTADOS POR

02 (DOIS) QUIOSQUES NO LOCAL DENOMINADO “PRAINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DO MONTE ALTO-
DO SELEIRO”, PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS
MG torna público o Extrato de Contrato da Dispensa nº 003/2018.
SERVIÇOS DE APOIO AO TURISTA.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços para

realização de Prova Prática para 10 candidatos do cargo 09. Motorista
Em atenção ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação,
CNH “B”, conforme Edital de Concurso Público nº 001/2016.
informo:
Contratada: Contrato nº 099/2018 – AGORA CONSULTORIA LTDA

– CNPJ: 07.663.960/0001-80, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos
Face à ausência de interessados no Processo Licitatório acima
reais). Vigência do Contrato: 09/08/2018 a 08/10/2018.
referenciado, REVOGO a presente licitação nos termos do Art. 49,

caput, da Lei Federal 8.666/93, e determino a abertura de novo
ALEXANDRE PEREIRA MOREIRA NERES
procedimento licitatório para atendimento do solicitado pela
Prefeito Municipal.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnológico e

Turismo.
09/08/2018.

Publicado por:
Boa Esperança/MG, 09 de agosto de 2018.
Marco José Campos de Paula

Código Identificador:11DDA2F2
HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicado por:
PREFEITURA DE BARROSO
Rosilene Maria da Silva Santos
Código Identificador:3FC290D7
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE LICITAÇÕES E PREGÕES
EDITAL PROCESSO 164/2018 - PREGÃO 073/2018 EXTRATO DO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº LICI-
069/2015
A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para
aquisição de camisas para os Projetos do Serviço de Convivência de PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA/MG -
Fortalecimento de Vínculos e dos Projetos de Geração de Renda EXTRATO DO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº LICI-
oferecidos pelo CRAS. Atendendo a Secretaria Municipal de 069/2015. PARTES: MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA/MG e
Desenvolvimento Social. ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A. OBJETO:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato originário por mais 12
Data de abertura: Dia 24/08/2018 às 14:00 horas. (doze) meses, contados desta data. DO VALOR: R$ 5.218,90 (cinco
mil duzentos e dezoito reais e noventa centavos). DATA DO
Retirada do Edital, favor acessar: WWW.BARROSO.MG.GOV.BR ADITIVO: 10/08/2017. ALTERAÇOES: Continuam inalterados as
demais clausulas do contrato originário. FUNDAMENTO LEGAL:
MAIORES INFORMAÇÕES: (32) 3359-3034 Processo Licitatório – Pregão Presencial nº 53/2015.
Publicado por:
Juliana Maria Rodrigues Publicado por:
Código Identificador:E16E615D Rosilene Maria da Silva Santos
Código Identificador:98051CC6
ESTADO DE MINAS GERAI S
LICITAÇÕES E PREGÕES
PREFEITURA DE BERILO
EXTRATO DO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO – Nº LICI-

068/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

DECRETO N.º 054 DE AGOSTO DE 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA/MG -

EXTRATO DO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO – Nº LICI-
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO/MG, TORNA
068/2015. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA
PÚBLICO, para conhecimento de quantos possam se interessar,o
ESPERANÇA/MG e GENTE SEGURADORA S/A. OBJETO:
DECRETO N.º 054 DE AGOSTO DE 2018 que ESTABELECE
Prorrogação do prazo de vigência do contrato originário por mais 12
PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
(doze) meses, contados desta data, referente ao seguro de veículos da
MUNICIPAL, nos dia 10 e 13 de agosto de 2018, CONSIDERANDO
Frota Municipal, bem como a exclusão dos veículos relacionados na
AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
cláusula segunda deste termo. DO VALOR: R$ 23.378,88 (vinte e três
PROVIDENCIAS, bem como o DECRETO Nº 055 DE AGOSTO
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