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MEMO. nº. 105/2017 PDF

91 Pages·2017·1.68 MB·Portuguese
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MEMO. nº. 105/2017 – SCOM Brasília, 22 de novembro de 2017 A Sua Excelência a Senhora SENADORA REGINA SOUSA Assunto: Ideia Legislativa nº. 86.140 Senhora Presidente, Nos termos do parágrafo único do art. 6º da Resolução do Senado Federal nº. 19 de 2015, encaminho a Vossa Excelência a Ideia Legislativa nº 86.140, sob o título de “Fim da Audiência de Custodia” (sic), que alcançou, no período de 31/07/2017 a 21/11/2017, apoiamento superior a 20.000 manifestações individuais, conforme a ficha informativa em anexo. Respeitosamente, Dirceu Vieira Machado Filho Diretor da Secretaria de Comissões Ideia Legislativa nº 86.140 TÍTULO Fim da Audiência de Custodia. (sic) DESCRIÇÃO O CNJ está liberando bandidos com dezenas de passagens mesmo presos em flagrante aumentando a sensação de impunidade e insegurança para a população e os Policiais que os prendem que ainda são julgados baseados apenas na declaração do preso. Punindo ainda o policial por fazer seu trabalho. (sic) MAIS DETALHES Não há, no Brasil, lei que regulamente a Audiência de Custodia dessa forma sendo ilegal. Presos perigosos são soltos trazendo terror para vitimas e agentes da lei em forma de retaliação. Desta forma a impunidade prevalece sobre a justiça, a lei e a ordem. (sic) IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE Nome: Raphael Belowodski E-mail: [email protected] UF: Alagoas PÁGINA DA IDEIA https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=86140 DADOS DE CONTROLE DO E-CIDADANIA: Data da publicação da ideia: 31/07/2017 Data de alcance dos apoios necessários: 21/11/2017 Total de apoios contabilizados até a presente data: 20.515

Description:
427 | AISLAN SILVA | [email protected]. 428 | AKENOA PIRES | [email protected]. 429 | AKHNATON ALEXANDRE PADUA | [email protected]. 430 | AKIRA WATARAI | [email protected]. 431 | ALAIR DE ALMEIDA | ALAIR.ALMEIDA@TERRA
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