marinha do brasil arsenal de marinha do rio de janeiro

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MARINHA DO BRASIL
ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO
TERMO DE ABERTURA DE VOLUME
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(nome do servidor) (cargo do servidor)
subscrevo e assino.
CÓPIA FIEL DO DOCUMENTO ORIGINAL
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Mson Pereira Pinto
capmo-de-corvete (T)
Cheta do AM IJ-14C
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EM BRANCO
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Unidade Metalúrgica (Matriz)
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Tomaz Coelho — Rio de Janeiro —
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Telefax: (21) 2289-0137 / 2591-9548,
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Vigário Geral — Rio de Janeiro — RJ
CEP 21.240-670
Telefax: (21) 3448-4990
ESCLARECIMENTOS DO CREA-RJ
Assunto: Acervo Técnico de Pessoa Jurídica
No intuito de prestar informações à nobre e soberana Comissão de Licitação a respeito do
assunto em epígrafe, ora faço anexar cópias dos documentos abaixo listados encaminhados pelo
CREA-RJ, durante o processo licitatório modalidade concorrência n° 4-0002/10-7, os quais serviram
para esclarecimentos naquela ocasião junto a recurso impetrado por uma das licitantes.
- Oficio A n° 1697/2007/GFIS/CATE; e
- Resolução n° 317, de 31 de outubro de 1986.
Atenciosamente.
SÓCIO — CPF 272.807.307-44
CÓPIA Fl OE D OROIGjINAL
Wp6so ereira Pinto
Capitão-de-Corveta (r)
Chefe do AMRJ-14C
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BRistIC
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23 JUL. 2010 13:57 (cid:9) Pa g. b (cid:9) „7,,,‘
PIACI FAX :[phone]
FW:
Co euelhe Reoten.td Engahharla, Areia INtura
e Alponantlb de Ato 04,36neiro
Oficio A n" 1697/2007/OPIS/CATE
(cid:127) kio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007.
(cid:127) A Empresa (cid:127)
Labouriau Comeércio e Serviços lacta — ME;
Av. Principal, 28 —.Parte — I da Conceição .
24.050-300 Niterói -
(cid:127) Referência: Protocolo n° 20077101492 (cid:9) (cid:127)
Prezado Senhor, (cid:127)
Vimos., por meio 'deste; em atenção a sua conSuitá protocolada
neste Conselho em 05 de dezembro de.2007i, esclarecer que conforme o artigo 40:,, da ftesolu00
317/86: "O Acervo Técnico de uma pessOa-jurldica e..',repreSentado pelos AcervoS. Técnicos dos
profissionais do seu quadro técnico e de seus. conitito'ris' éegie,ps de'vidcimente contratados.
Parágrafo. Único — O-Acervb Técnico de tuna pessoa jurídica va-rtilatem função de alteração de.
acervo teenic0 do Seu quadroíde 'profissionais e consultores."
Certos de havermos prestado as informaçctc (cid:9) ytr cc árias,
(cid:127) SUbsCreven10-1105,
. (cid:9) . (cid:9) (cid:127)
Atenciosamente,
A rq (cid:9) tÌxia Attié .
Coordenadora Acervo Técnico
A PRESENTE CÓPIA, CONFERE .COM.
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Rua Buenos Aires, n° 40 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - 20070-022 - (cid:9) (21) 2206-9662r C (cid:9) (21 2518-0 50 -www.ere a -r).or \s–\,
CÓPIA FIEL DO DWIMENTO ORIGINAL (cid:9) eÁoi . Ctxj`.
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et
(cid:127)
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RESOLUÇÃO N° 317, DE 31 DE OUTUBRO DE 1986.
Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos
Profissionais da Engenharia, Arquitetura e
Agronomia e expedição de certidão.
O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
AGRONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, alínea "f', da Lei n° 5.194, de 24
DEZ 1966,
CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas só poderão exercer atividades de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia se contarem com participação efetiva e autoria declarada de
profissional legalmente habilitado, conforme preceitua o artigo 8°, Parágrafo único, da Lei n°
5.194/66;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de anotação, nos Conselhos Regionais, de
todo contrato para exercício de qualquer atividade de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia,
conforme preceitua a Lei n° 6.496/77 em seu artigo 1°;
CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas são obrigadas a comunicar aos
Conselhos Regionais em que estejam registradas as alterações de seus objetivos sociais ou de seus
organogramas, conforme preceitua o artigo 7° da Resolução n° 247/77;
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo II "Da responsabilidade e Autoria",
Lei n° 5.194/66, de 24 DEZ 1966, onde se contêm elementos de defesa do profissional no qu
concerne a seu Acervo Técnico;
CONSIDERANDO que estudos, planos, Projet laudos, obras (cid:9) viços e
quaisquer outros trabalhos de Engenharia, Arquitetura e Agrono (cid:9) só ‘f rão valor ju 'd. ua
ewe
seus autores forem profissionais habilitados,
RESOLVE:
Art. 1° - Considera-se Acervo Técnico do profissional toda a expe ncia or ele
adquirida ao longo de sua vida profissional, compatível com as suas atribuições, desde notada
a respectiva responsabilidade técnica nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia.
Art. 2° - Fica instituído nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREAs, a partir da data de publicação desta Resolução, o Registro de Acervo Técnico
- RAT - dos profissionais devidamente registrados e em dia com as suas anuidades.
§ 1° - O RAT se comporá inicialmente de todas as Anotações de Responsabilidade
Técnica - ART - anotadas no Regional onde o profissional estiver registrado ou estiver exercendo
suas atividades sob o regime de visto.
§ 2° - Ao RAT inicial, na forma do § 1°, poderão ser acrescidas outras atividades
que não tenham sido, na época oportuna, anotadas, desde que obedecidas as seguintes condições:
I - Se requerido pelo profissional com a do mentação comprobatória, ouvido
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os partícipes do contrato e demais interessados; (cid:9) 411 1111-1=s
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Confea (cid:9) edereóPIALPerrtm nIX9`130CUMENTO ORIG I LDR Leis Decretos, Resoluço
— Conselho F
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Capito-d (cid:9) eta (T)
Chega do AMRJ-14C
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11 - Se requerido na ocasião da solicitação da inclusão à competente ART.
§ 3° - Os Conselhos Regionais fixarão em ATOS próprios, a serem homologados
pelo CONFEA, a documentação necessária à inclusão, no seu Registro de Acervo Técnico, das
atividades constantes do § 2°, bem como a comprovação da efetiva execução da obra, serviço ou
qualquer outro empreendimento cuja responsabilidade técnica já se encontre previamente anotada.
§ 4° - O requerimento de RAT na forma do § 2° e com a documentação
comprobatória na forma do § 3° constituirão processo administrativo correspondente que será
analisado e julgado pela Câmara Especializada da modalidade do profissional interessado ou pelo
Plenário, no caso de no Regional não ter a Câmara Especializada da modalidade.
Art. 3° - Não será aceita pelos CREAs a inclusão no RAT de atividade não
condizente com as atribuições do profissional.
Art. 4° - O Acervo Técnico de uma pessoa jurídica é representado pelos Acervos
Técnicos dos profissionais do seu quadro técnico e de seus consultores técnicos devidamente
contratados.
Parágrafo único - O Acervo Técnico de uma pessoa jurídica variará em função de
alteração do Acervo Técnico do seu quadro de profissionais e consultores.
Art. 5° - Ficam os CREAs, com base neste Registro do Acervo Técnico, obrigados
a expedir, quando requerida por qualquer profissional, a competente Certidão de Acervo Técnico-
CAT - mediante o pagamento pelo interessado das taxas devidas.
Parágrafo único - A CAT poderá ser total, sobre todo o Acervo Técnico do
profissional, ou parcial desde que requerida pelo interes'sado'
Art. 6° - A CAT será sempre do tipo de certidões cartorárias erri linhas corridas
sem rasuras ou entrelinhas, assinada pelo Presidente do Conselho ou por quem tenha por ele sido
delegado, devendo no corpo da certidão fazer-se referência expressa a esta delegação.
Parágrafo único - A CAT poderá ser expedida por computador, desde que
autenticada pelo Presidente ou por quem ele delegar, obedecido o que consta do "caput" deste
artigo.
Art. 7° - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se a Resolução 230 e demais disposições em contrário.
Brasília, 14 JAN 1987.
LUIZ CARLOS DOS SANTOS(cid:9) ARISTIDES ATHAYDE CORDEIRO
Presidente (cid:9) 1° Secretário
Publicada do D.O.U. de 16 JAN 1987 - Seção 1 - Pág. 824.
IEL DO DOCUMENTO ORI(cid:9)
Confea — Conselho Federal de Engenharia, ArquiteturaÇOMnif LDR - Leis Decretos, Resoluções
gh6son pereira Tinto
capito-de-Corveta (T)
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`Cbh BRANCO
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