Mandado de Segurança e Ações Constitucionais

457 Pages·2009·37.884 MB·Portuguese

by  Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald, Gilmar Ferreira Mendes

I
HELY LOPES MEIRELLES
ARNOLDO WALD
GILMAR FERREIRA MENDES
MANDADO
DE SEGURANÇA
EAÇÕES
CONSTITUCIONAIS
32fl.edição,
atualizada de acordo com a Lei n. 12.016/2009
com a colaboração de
RODRIGO GARCIA DA FONSECA
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• MANDADO DE SEGURANÇA
EAÇÕES CONSTITUCIONAIS
HELY LOPES MEIRELLES
© 1990 - VERALICE CELlDONlO LOPES MEIRELLES
I" edição: 1967: 2" edição: 1969: 3" edição: 1975: 4" edição: 1976:
S" edição: 1978: 6" edição: 1979: 7" edição: 1980: 8" edição: 1981:
HOMENAGEM
9" edição: 1983: 10a edição. 1985: II" edição: 1987: 12" edição: 1989:
13" edição. I" tiragem: 1989: 2" tiragem: 1991; 14" edição: 1992:
IS" edição: 1994: 16" edição: 1995: 17" edição: 1996: 18" edição: 1997:
19" edição: 01. 1998: 20a edição: 09.1998: 21a edição. I" tiragem: 08. 1999:
2" tiragem: 03.2000: 22a edição: 09.2000: 23" edição: OS.2001: Ao meu pai, a quem prometi editar seus livros sempre atualizados.
Primeiro porque acredito que isso contribuird para o Direito Público Bra
24" edição: 04.2002: 2S" edição: 01.2003: 26" edição. Ia tiragem: 08.2003:
2" tiragem: 03.2004; 27" edição: 06.2004; 28" edição: 08.200S; sileíro; segundo porque essa é afonna de senti-lo vivo e amda presente.
29" edição: OS.2006: 30a edição: 04.2007: 31a edição: 04.2008. Meu pai. eterno professor.
Meu pai. amigo dos amigos. da família, dos empregados. dos vizinhos
e ate dos immigos ...
ISBN 978-85-7420-964-7
Meu pai. homem de caráter. homem de convicções. homem sem pre-
ço.
Direitos reservados desta edição por
Meu pai, poeta na juventude. inteligente. vivo e espirituoso.
MALHEIROS EDITORES LTDA.
Meu paí. silencíoso na dor. humilde nas homenagens.
Rua Paes de Araújo. 29. conjunto 171
CEP 04531-940 - São Paulo - SP Meu paí. apoio nos acertos e nos desacertos.
Tel.: (lI) 3078-7205 - Fax: [phone] Meu paz, que adorava plantas e ammaIS.
URL: www.malheiroseditores.com.br Meu pai. que acreditava no nosso Pais.
e-mail: [email protected]
Meu pai. trabalhador até a morte.
A este homem. que sempre teve fé na vida, amor pelas pessoas, pelo
trabalho e pelo Brasil.
CompOSIção
PC Editorial Ltda. Ao ser humano que muito lutou contra os seus defeitos e evoluíu.
A ele, que deixou um vazio enonne aos que o conheceram.
A ele, que tinha tanta luz e um sorriso tão doce. ..
Capa: O meu amor eterno.
Criação: Nádia Basso
Arte: PC Editorial Ltda São Paulo. agosto de 1990
VERALICE CELlDONIO loPES MElRELLES
Impresso no Brasil
Printed in Brazi/
08.2009
UNl'JER5!Dft,DE FUMEC
6iblioteca oa FCH
Prefácio da 32ª Edição
A presente monografia foi publicada, pela primeira vez, em
1967, e desde então, sucederam-se 32 edições, das quais 13 em vida
de HELY LOPES MEIRELLES e 19 após o seu falecimento. Já foram
editados cerca de 200.000 exemplares, que inspiraram decisões dos
tribunais e ampararam as razões de advogados e procuradores.
Em quatro décadas, mudaram o mundo, o Brasil e o Direito,
mas o livro de HELY continua sendo profundamente atual, esgo
tando anualmente suas edições, como tambem tem acontecido com
os demais livros de sua autoria, e, em particular, com o seu Direito
Administraftvo Brasileiro atualmente em 35' edição.
Assim, mantenbo. a afirmação que fizemos, há mais de vinte
anos, no sentido de considerar que a história do nosso direito ad
ministrativo se divide em dois períodos: o anterior e o posterior à
obra de HELY, que funciona, assim como um divisor de águas entre o
antigo e o moderno.
A reedição e a atualização da obra de HELY LOPES MEIRELLES
constituem um dever que tinbamos em relação à memória do Mestre
e Amigo, que renovou o nosso Direito Administrativo e sintetizou
adrniraveimente as melbores lições a respeito do mandado de se
gurança. Por outro lado, a sociedade brasileira e os meios jurídicos
não podiam perder uma monografia tão rica em ensinamentos, que
inspirou e continua a influenciar o legislador e a maioria dos julgados
na matéria.
Não há dúvida de que manter víva a obra de HEr.Y LOPES MEIREL
LES é a melbor homenagem que lbe poderiamos prestar, garantindo a
permanência do uso dos seus livros pelos magistrados, advogados,
membros do Ministério Público e estudantes de Direito do nosso País,
mediante um esforço de adaptação às novas regras jurídicas, sem a
qual as obras mais importantes envelbecem e se tomam obsoletas.
8 MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÔES CONSTITUCIONAIS PREFÁCIO DA 32' EDIÇÃO 9
Já dizia RUI BARBOSA que, mais do que erigindo estátuas, é com A partir da 22' edição, contamos com a colaboração do eminente
a publicação das suas obras completas que cabe homenagear os gran constitucionalista e Presidente do Supremo Tribunal Federal, profes
des juristas. No caso de HELY LOPES MElRELLES, as sucessivas edições sor GlLMAR FERREIRA MENDES, acrescentando à obra uma Sexta Parte,
de todos os seus livros, que estão sendo republicados, constituem o de sua autoria exclusiva, que se refere á ação direta de inconstitucio
resultado da convergência de um esforço comum da sua família - e nalidade (ADI), á ação declaratória de constitucionalidade (ADC), á
especialmente de sua filha VERA MElRELLES -, dos vários atualizado inconstitucionalidade por omissão, ao controle incidental de normas
res e da MALHEIROS EDITORES com o interesse constante dos leitores, e à representação interventiva. Todas essas matérias enquadram-se
que mantiveram. sua fidelidade ao eminente jurista. na linha dos assuntos que HELY LOPES MElRELLES pretenderia tratar,
numa obra destinada a examinar os principais instrumentos de defesa
Conservou-se, assim, o ritmo das reedições que a obra logrou
dos direitos individuais, sob os ãngulos do Direito COlistitucional,
durante a sua vida, assegurando-lhe uma espécie de imortalidade
Administrativo e Processual.
subjetiva, no diálogo sempre renovado que o Autor mantém com os
seus leitores. Em edições subseqüentes, incluimos um capítulo a respeito da
ação de improbidade e acrescentamos outro referente à argüição de
Como a 13" edição, a última ainda revista pelo Autor, datava
descumprimento de preceito fundamental (ADPF), cuja importãncia
de 1989 e contava 197 páginas, introduzimos, a partir da J4ã edição,
tem crescido nos últimos anos e que é da autoria do professor GlLMAR
novos capítulos a respeito da ação civil pública, que foi objeto de
MENDES. Também demos especial atenção á recente evolução legisla
oportuna complementação legislativa em 1990.
tiva abrangendo o exame das medidas provisórias e a jurisprudência
Do mesmo modo, incluímos notas e comentários em relação ao
do STF, do STJ e dos demais tribunais do pais.
mandado de segurança coletivo, á ação popular e á ação civil pública,
A partir da 3Ql1 edição, além de continuar a fazer a atualização
analisando inclusive os efeitos da Lei 8.437, de 30.6.1992, que, em
da jurisprudência, deu-se especial atenção às repercussões, nas várias
alguns dos seus aspectos, adotou a posição preconizada por HELY
ações e nos diversos recursos, da Emenda Constitucional n. 45 e das
LOPES MElRELLES, dela se distanciando, todavia, em outros pontos.
modificações do Código de Processo Civil nos últimos anos (Leis ns.
Considerando que, em relação ao mandado de segurança indi 11.111/2005, 11.187/2005, 11.232/2005, 11.276/2006, 11.277/2006,
vidual e â ação popular as posições jurisprudenciais e doutrinárias já 11.280/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.448/2007), havendo
se tinham consolidado, não havendo modificações relevantes, maior mudanças no regime do recurso de agravo, a permissão da intimação
atenção foi dada, nas edições seguintes, mas anteriores â presente, á eletrôDÍca, a previsão do indeferimento de inicial repetitiva e a decre
evolução dos julgados em relação ao mandado de segurança coletivo, tação de oficio da prescrição, entre outras modificações relevantes.
à ação civil pública e ao mandado de injunção, cuja ímportãncia no
Por sua vez, o Min. GlLMAR FERREIRA MENDES, além de atualizar
cenário juridico brasileiro tem aumentado recentemente.
os vários capítulos de sua autoria, acrescentou ao livro uma Décima
Nos acréscimos feitos, nós nos mantivemos fiéis á orientação e Parte a respeito da reclamação constitucional, que tem adquirido,
ao pensamento de HELy LOPES MElRELLES, tentando vislumbrar quais recentemente, uma maior importãncia como remédio para preservar
seriam suas reações diante da hipertrofia da ação civil pública e da a competência do STF.
consolidação construtiva que se realizou em tomo do mandado de
As provas da 32' edição já estavam em fase de revisão quando o
injunção, embora talvez nem sempre tenhamos conseguido acompa
Senado aprovou a nova legislação do mandado de segurança, que foi
nhar seu estilo, que traduz a personalidade do Autor.
sancionada, pelo Presidente da República, em 7.8.2009, passsando
No passado, analisamos também os efeitos de Lei 9.139, de a Lei n. 12.016 a substituir a legislação anterior. De imediato, pas
30.11.1995, que alterou os dispositivos referentes ao agravo de samos a fazer a revisão do livro para adaptá-lo à nova lei de modo
instrumento, com importantes reflexos em relação à impetração do a evitar que a obra ficasse obsoleta. O trabalho, que tivemos que
mandado de segurança contra atos judiciais. realizar, foi maior do que o inicialmente previsto pois, além de modi-
10 MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS
ficações substanciais da lei anterior, tivemos que excluir referências
e discussões jurisprudenciais que se tornaram ultrapassadas.
Pensamos que a nova lei conseguiu consolidar e modernizar a
nossa legislação na matéria, dando-lhe maior harmonia e coerência,
além de reunir, num único diploma, matérias que se encontravam
esparsas em vários textos legislativos de épocas distintas. Manteve
se, na lei, o espírito do mandado de segurança e a jurisprudência dos
Ao Leitor
tribunais, sem alterar substancialmente as restrições existentes em
relação ao seu uso e as normas referentes li suspensão das liminares, (Nota à 13" edição)
matérias que estavam excluídas da competência dos autores do an
teprojeto. Em 1967 publicamos este fascfculo sobre mandado de seguran
Todo novo diploma legal está sujeito li interpretação construtiva ça e ação popular. visando a sintetizar os conceítos relativos aos dois
da jurisprudência e da doutrina, que nem sempre pode ser prevista in institutos processuais de prática cotidiana na nossa Justiça.
tegralmente nas obras publicadas logo após a promulgação do texto, O opúsculo se esgotou tão rapidamente que o reeditamos em
como é o presente caso. Assim sendo, os comentários à nova lei nem sucessivas edições até 1987, adaptando-o â Emenda Constitucional
sempre podem ser considerados definitivos, mas se inspiraram nos 1/69 e normas subseqüentes. acrescendo o onglnal com ampliações
estudos feitos pela Comissão, que a elaborou, e pretenderam manter doutrinárias e jurisprudenciazs, mas conservando sempre o sentido
a estrutura da obra, com a maior fidelidade possível ao pensamento prático da obra.
de HELY LOPES MEIRELLES. Na 11" edição acrescentamos um breve estudo sobre ação civil
Se o livro passou das duzentas páginas iniciais para as atuais pública institUída pela Lei n. 7.347, de 24.7.85, por tratar de maté
mais de novecentas foi em virtude da criação de novos institutos e ria conexa com a ação popular na defesa de interesses difosos da
técnicas juridicas e da evolução do mandado de segurança, da ação sociedade.
civil pública e do controle da constitucionalidade. Houve, assim, Na 12" edição atualizamos todo o texto pela Constituição de
importantes modificações e, até, uma nova posição construtiva, 5 de outubro de 1988. estudando os institutos novos - mandado de
assumida pelo Supremo Tribunal Federal, dando maior eficiência
segurança coletlvo, mandado de injunção e "habeas data ",
e rapidez ao processo judicial e garantindo a segurança juridica, já
Nesta 13" edição aprimoramos alguns conceitos e acrescenta
agora considerada como verdadeiro principio constitucional.
mosj urisprudência recente, para tornar o estudo cada vez mais c/aro
Agradecemos as sugestões de magistrados, professores, mem
e preCISO, embora modesto e deliberadamente sintético.
bros do Ministério Público e advogados, que têm permitido que o
livro se mantenha em dia com os acórdãos mais recentes. São Paulo, setembro de 1989
Continuando a contar com a colaboração de RODRIGO GARCIA DA o
AUToR
FONSECA, a presente edição conserva o espírito e a visão dos institutos
que caracterizam a obra desde a sua elaboração, há mais de quarenta
anos.
ARNOLDO WA LD
. i
São Paulo, 15 de agosto de 2009
Sumário'
Prefácio da 32" Edição ........................................................: .......... 7
Ao Leitor ......................................................................................... II
PRIMEIRA PARTE
MANDADO DE SEGURANÇA ó k
1. Conceito e legitimidade ............................................................ 25
2. Natureza processual ................................................................. 30
3. Ato de autoridade ..................................................................... 30
4. Direito individual e colewo, líquido e certo ........................... 33
5. Objeto ....................................................................................... 36
6. Cabimento ................................................................................ 39
Ato de que caiba recurso administrativo .................................. 39
Ato judicial ................................................................................ 40
Ato disciplinar .......................................................................... 48
Ato de dirigente de estabelecimento particular ........................ 49
O mandada de segurança e a arbitragem ................................ 50
7. Prazo para impetração ............................................................. 57
8. Partes ........................................................................................ 60
lmpetrante ................................................................................. 61
lmpetrado .................................................................................. 62
Ministério Público .................................................. .................. 69
Terceiro prejudicado ................................................................. 70
9. Litisconsórcio e assistência ..................................................... 71
10. Competência ............................................................................. 75
Varas privativas ........................................................................ 80
11. Petição inicial e notificação ..................................................... 81
12. Liminar ..................................................................................... 85
13. Suspensão da liminar ou da sentença ..................................... 95
Suspensão de liminar ......... ....................................................... 100
14. Informações ............................................................................. 103
* v. o indice Alfabético-Rernlssivo no final desta obra.
14 MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS sUMÀRIO 15
15. Sentença ................................................................................... 105 7. A ação civil pública no Estatuto da Criança e do Adolescente 226
16. Execução .................................................................................. 108 8. A ação civil pública e as infrações da ordem econômica ....... 229
17. Recursos ................................................................................... 113 9. A ação de improbidade admillistrativa .................................... 230
18. Coisajulgada ............................................................................ 119 A ação de improbidade administrativa e a ação civil pública . 232
19. Mandado de segurança coletívo ............................................... 121 A competênclO para julgamento da ação de ImprobIdade ad-
20. Questões processuais ............................................................... 129 ministrativa .......................................................................... 235
Tramitação nas férias forenses ................................................. 129 As partes na ação de improbidade administrativa ................... 242
Julgamento no Tribunal ............................................................ 130 Outras questões processuais ..................................................... 249
Alteração do pedido .................................................................. 130 ConsIderações finais ................................................................. 256
Alteração dos fundamentos ....................................................... 131 10. A recellte evolução da ação civil pública. Usos e abusos. AlIá
Argüições incidentes ................................................................. 131 lise de sua patologia
Desistência da impetração ....................................................... 132 Da importância das caracteristicas do instituto ...................... 259
Prevenção de competência e litiscOnsÓrclO unitário ................ 133 Da recente patologia das ações públicas ................................. 266
Atendimento do pedido antes da sentença ................................ 134 Conclusões ................................................................................ 284
Valor da causa .......................................................................... 134
21. A nova lei .................................................................................. 135 QUARTA PARTE
MANDADO DE INJUNÇÃO --
SEGUNDA PARTE
I. Conceito e objeto ...................................................................... 287
AÇÃOPOPULAR éi)V--
2. Competêllcia e procedimellfo ................................................... 290
1. COl/ceito .................................................................................... 148 3. Julgamellto ............................................................................... 294
2. Requisitos da ação ................................................................... 150 4. Recursos ................................................................................... 300
3. Fins da ação ............................................................................. 155 5. Execução .................................................................................. 301
4. Objeto da ação .......................................................................... 158
5. Partes ........................................................................................ 161 QUINTA PARTE
6. Competêllcia ............................................................................. 165 "HABEASDATA" ---,-\
7. Processo e limillar 1. COl/ceito e objeto ...................................................................... 303
Processo ........................................................................... ......... 168 2. Competência ............................................................................. 308
Liminor ..................................................................................... 169 3. Legitimação e procedimento .................................................... 309
8. Selltellça ................................................................................... 173 4. Julgamento e execução ............................................................ 311
9. Recursos ................................................................................... 177 5. O "Izabeas data" na Lei 11. 9.507/97 ........................................ 313
10. Coisa julgada ............................................................................ 178 O acesso extrajudicial às informações ..................................... 313
11. Execução .................................................................................. 180 O cabimento do "habeas data" ................................................ 316
A ação judiCial .......................................................................... 317
TERCEIRA PARTE
Algumas questões processuais .................................................. 322
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Prova pre-constiluida ............................................................... 322
"--
1. COllceito e objeto ...................................................................... 183 'v- Limites do procedimento ........................................................... 323
ov..
2. Legitimação das partes e os poderes do Ministério Público ..... 193· Aplicação analógIca do Código de Processo Civil .................. 323
3. Foro e processo ........................................................................ 204 Recursos e liminar .................................................................... 324
4. Responsabilidade do réu e a s""tel/ça ..................................... 212 Honorórios de advogado .......................................................... 325
5. A ação civil pública no mercado de capitais ........................... 219 Litisconsórcio e assistência ...................................................... 326
6. A ação civil pública e a defesa do consumidor ....................... 222 Valor da causa e competência .................................................. 326
16 MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS SUMÁRIo 17
Desistência e perda de objeto ................................................... 327 RequisItos da petição iniCIai e admissibilidade da ação .......... 383
Prazo para impetração ............................................................. 327 Modificação da petição inicIal ................................................. 385
Prevenção .............................................••••................................ 328 Cadeia normativa da norma impugnada .................................. 386
Coisa julgada .......................•.................................................... 328 Intervenção de terceiros e "amicus curiae" ............................. 388
Informações das autoridades das quais emanou o ato norma-
/
SEXTA PARTE", tivo e manifestações do Advogado-Geral da União e do
Procurador-Geral da República .......................................... 389
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Apuração de questõesfáticas no controle de constitucionali-
AÇÃO DECLARATÓRlA DE CONSTITUCIONALIDADE
dade ..................................................................................... 390
E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
5. Medida cautelar .......................................................... :. ........... 392
POR OMISSÃO
6. Decisão ..................................................................................... 393
I - FORMAÇÃO HISTÓRICA DO CONTROLE ABSTRATO DE
NORMAS ................................................................................... 330 III - AÇÃO DECLARATÓRlA DE CONSTITUCIONALIDADE
A Constituição de 1988 ............................................................. 334 i. Criação da ação ....................................................................... 393
ALei n. 9.868. de IO.lI.99. e aLei n. 9.882. de 3.12.99 .......... 339 A Lei n. 9.868. de 10.lI.99 ....................................................... 414
2. Legitimidade ............................................................................. 414
Il-AÇÃO D/RETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Demonstração da existêncía de controversiafudictai na ação
1. Legitimidade ............................................................................. 339 declaratária de constituCIOnalidade .................................... 414
Presidente da República ........................................................... 341
3.0bjeto ....................................................................................... 419
Mesas do Senado e da Câmara ................................................ 344 Leis e atas normativos federais ................................................ 420
Governador de Estado/Assembléia Legislativa e relação de 4. Parâmetro de controle ............................................................. 422
pertinência ........................................................................... 344
5. Procedimento ........................................................................... 423
Governador do Distrito Federal e Câmara Distrital ............... 345 Requisitos da petição inicial e admissibilidade da ação .......... 423
Procurador-Geral da República ............................................... 348 Intervenção de terceiros e "am/cus curiae" ............................. 425
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ............ 349 Procedimento ............................................................................ 427
Partidos políticos ...................................................................... 349 Apuração de questõesfáticas no controle de constitUCIonali-
O direito de propositura das confederações smdicalS e das en- dade ..................................................................................... 427
tidades de classe de âmbito nacional .................................. 350 6. Medida cautelar ....................................................................... 428
2. Objeto ....................................................................................... 357 7. Decisão ..................................................................................... 429
Leis e atas normativos federais ................................................ 358
Leis e atas normativos estaduais .............................................. 365 IV - AÇÃO D/RETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR -.;:
Leis e atas normativos distritais ............................................... 365 OMISSÃO
Atas legislativos de efeito concreto .......................................... 366 1. introdução ................................................................................ 429
Direito pré-constitucional ......................................................... 370 2. Pressupostos de admissibilidade
Projetas de lei ........................................................................... 372 ConsIderações preliminares ..................................................... 435
Ato normativo revogado ........................................................... 373 Legitimação para agir .............................................................. 443
A problemática dos tratados ..................................................... 374 3.0bjeto
Lei estadual e concorrênCIa de parâmetros de controle ........... 375 Considerações preliminares ..................................................... 445
3. Parâmetro de controle ............................................................. 377 Omissão legislativa. Considerações preliminares .................... 445
Constituição .............................................................................. 378 A omissão parcial ..................................................................... 449
Direito federal ........................................................................... 380 Casos relevantes de omissão legislativa nafurisprudêncía do
4. Procedimento ........................................................................... 383 STF ....................................................................................... 453
18 MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÚES CONSTITUCIONAlS sUMÁRIo 19
OmiSsão de providência de indole administrativa. Exercicio de Eficticia "erga omnes" na declaração de inconstitucionalidade
poder regulamentar ............................................................. 455 proferida em ação declaratória de constitucionalidade ou
Omissão de medidas ou atas administrativos ........................... 456 em ação direta de inconstitucionalidade ............................. 504
4. Procedimento A eficticia "erga omnes" da declaração de nulidade e os atas
Considerações geraIs ................................................................ 457 smgulares praticados com base no ato normativo declarado
Cautelar .................................................................................... 458 inconstitucional ................................................................... 504
5. Decisão A eficdcia "erga omnes da declaração de inconstitucionali-
n
Considerações preliminares ..................................................... 459 dade e a superveniência de lei de teor idêntico ................... 505
Suspensão de aplicação da nonna eIvada de omissão parcial Conceito de "efeito vinculante" ............................................... 506
e/ou aplicação excepcIOnal ................................................. 463 LImites objetivos do efeito vinculante ........................... :. .......... 508
Suspensão dos processos .......................................................... 467 LImites subjetivos ...................................................................... 515
. guIsa de conclusão ................................................................ 468 Efeito vinculante de decisão proferida em ação direta de in-
constitucionalidade .............................................................. 516
V-AS DECISÕES DO STF NO CONTROLE ABSTRATO DE Efeíto Vinculante da cautelar em ação declaratória de consti-
NORMAS E OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE tucionalidade ....................................................................... 518
INCONSTITUCIONALIDADE Efeito Vinculante da deCIsão concessiva de cautelar em ação
Procedimento de tomada de decisões ....................................... 468 direta de inconstituCIonalidade ........................................... 520
Declaração de nulidade ............................................................ 469 Efeito vinculante de decisão indeferitárza de cautelar em ação
Extensão da declaração de inconstituCionalidade ................... 469 direta de inconstitucionalidade ........................................... 523
A interpretação confonne â Constituição ................................. 474
AdmIssibilidade e limites da interpretação conforme à Cons- Si:rrMA PARTE /,
tituição ................................................................................. 476 ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ·V\
Entre a interpretação conforme e a decisão manipulativa de DE PRECEITO FUNDAMENTAL
efeitos aditivos ..................................................................... 477
I. Introdução. Origens da lei sobre a argüição de descumpri-
A declaração de constitucIOnalidade das leis ........................... 482
mento de preceito fundamental ............................................... 529
A declaração de constitucionalidade e a "leI ainda
A controvérsia sobre a constitucionalidade da Lei n. 9.882/99 537
constitucional" .................................................................... 483
InCIdente de mconstituclOnalidade e argãição de descumpri-
Declaração de inconstitucionalidade com efeitos "ex tzme" e
mento ................................................................................... 539
declaração de inconstitucionalidade com efeitos "ex nunc" 484
Características processuG/s ...................................................... 544
As decisões proferidas na ação direta de inconstitucionalidade
A argãição de descumprimento de preceito fundamental na
por omissão e sua eficticia mandamental ............................ 491
JurisprudêncIa do STF ......................................................... 545
A limitação de efeitos e o art. 27 da LeI n. 9.868/99 ................ 492 2. Legitimidade para argiiir o descumprimellto de preceito fUll
A aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 najurisprudência do damental
STF .............•.......................•................................................. 495 Considerações preliminares ..................................................... 547
Legitimação ativa ..................................................................... 549
VI - SEGURANÇA E ESTABILIDADE DAS DECISÕES EM
Controversia judicial ou jun'dica nas ações de caráter ínciden-
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE
tal ......................................................................................... 549
EficáCia "erga omnes" e a declaração de constitucionalidade 498 InexistênCIa de outro meio eficaz: princípio da subsidiariedade 551
LimItes objetivos da eficácia "erga omnes ",' a declaração de 3. Objeto da argüição de descumprimento de preceito fUllda
constitucíonalidade da norma e a reapreciação da questão melltal
pelo STF ............................................................................... 501 ConSiderações preliminares ..................................................... 559
UNIVERSIDADE FUMEC
8iblioteca da FCH
20 MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS sUMÁRIo 21
Direito pré-constitucional ......................................................... 559 Controle Incidental de normas e parâmetro de controle .......... 615
Lei pré-constitucional e alteração de regra constitucional de 3. O controle incidental de normas no STF
competência legislativa ....................................................... 570 Considerações preliminares ..................................................... 616
O controle direto de constitucionalidade do direito municzpal Possibilidade de declaração incidental de inconstitucIOnalida-
em face da Constituição Federal ......................................... 572 de pelo STF sem que se verifique a relevância da aplica-
Pedido de declaração de constitucionalidade (ação declarató- ção da lei para o caso concreto ........................................... 617
ria) do direito estadual e municipal e argüição de descum- O recurso extraordintirto contra decisão de Juizados EspeciaIS
primento ............................................................................... 573 Federais e contra decisão dos TribunaIS de Justiça nos ca-
A lesão a preceito decorrente de mera interpretação judicial .. 574 sos repetitivos ...................................................................... 619
Contrariedade à Constituição decorrente de decisão judicral Repercussão geral e controle incidental de constitucionalidade
sem base legal (oufondada emfalsa base legai) ................ 575 noSTF .................................................................................. 623
OmISsão legislativa no processo de controle abstrato de normas Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em
e na Grgüição de descumprimento de preceito fondamental .. 577 mandado de segurança ........................................................ 628
O controle do ato regulamentar ............................................... 579 O papel do Senado Federal ...................................................... 628
4. Parâmetro de controle A suspensão pelo Senado Federal da execução de lei declarada
Considerações preliminares ..................................................... 579 inconstitucIonal pelo STFna Constituição de 1988 ............ 637
Repercussão da declaração de inconstitucionalidade profen-
Preceito fondamental e princípio da legalidade: a lesão a pre-
da pelo STF sobre as decisões de outros tribunais .............. 639
ceito fondamental decorrente de ato regulamentar ............. 583
5. Procedimento ........................................................................... 586 A suspensão de execução da lei pelo Senado e mutação consti-
tuCIOnal ................................................................................ 640
Requisitos da petição iniCIal e admissibilidade das ações ....... 586
4. Notas peculiares sobre o controle incidental na Constituição
Informações e manifestações do Advogado-Geral da União e
de 1988
do Procurador-Geral da República ..................................... 587
Considerações preliminares ..................................................... 654
Intervenção de terceIros e "amicus curtae" ............................. 588
A ação CIvil público como instrumento de controle de consti-
Apuração de questões fáticas e densificação de informações
tucionolldade ....................................................................... 654
na ação de descumprimento de preceito fondamental ........ 589
"Causa petendi" aberta do recurso extraordinário ................. 662
6. Medida cautelar ....................................................................... 589
O controle incidental e a aplicação do art. 27 da Lei n. 9.868/
7. As decisões do STF na argüição de descumprimento
.99 ......................................................................................... 662
Procedimento de tomada de decisões ....................................... 591
A guisa de conclusão ................................................................ 668
Técnicas de decisão. efeitos da declaração de ilegitimIdade.
segurança e estabilidade das decisões ................................ 592 NONA PARTE
A REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA
OITAVA PARTE
1. Introdução ................................................................................ 670
O CONTROLE INCIDENTAL OU CONCRETO DE NORMAS /."
2. Pressupostos de admissibüidade da representação interventiva
NO DIREITO BRASILEIRO
Considerações preliminares ..................................................... 674
1. Introdução ................................................................................ 594 Legitimação ativa "ad causam" ............................................... 675
2. Pressupostos de udmissibüidude do controle concreto Objeto da controversía ............................................................. 677
Requisitos subjetlvos ................................................................. 602 Representação interventiva e atos concretos ............................ 679
Requisitos objetivos .................................................................. 603 Representação interventiva e recusa â execução de leI federal 681
Participação de "amicus curtae ". do Ministério Público e de 3. Parâmetro de controle ............................................................. 682
outros interessados no incidente de inconstitucionalidade 4. Procedimento
perante os Tribunais ............................................................ 613 Considerações gerais ................................................................ 689