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Damásio de Jesus LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ÍSSE DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3-10-1941 2010 Jr l Editora u i Saraiva Editora ISBN 978-85-02-15608-1 Saraiva Rua Henrique Sdioumonn, 270, Cerqueiro Césor — Sõo Paulo — SP Dodos Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP) CEP 05413-909 (Cômoro Brosileira do Livro, SP, Brosil) m (11) 3613 3000 Jesus, Domósio de SACJUR: 0800 055 7688 De 2Jo 6®, das 8:30 às 19:30 Lei dos Contravenções Penois anotada: Decreto-lei [email protected] n. 3.688, de 3-10-1941 / Domósio de Jesus. — 12. ed. Acesse: www.soraivojur.com.br — Sõo Poulo: Soroivo, 2010. 1. Contravenções (Oireito penol) - Leis e legisloçõo - FILIAIS Brasil I. Título. AMAZONAS/RONOÔN IA/RO RAIMA/ACRE Ruo Costo Azevedo, 56 - Centro Editado tombém como livro impresso em 2010. Fone: (92) 3633-4227 - Fox (92) 36334782 - ttonous 8AHIA/SERGIPE Ruo Agripino Dóreo, 23 - 8fofas índices poro catálogo sistemático: Fone: (71) 3381-5854/3381-5895 1. Brosil: Leis: Contravenções penois: Fox (71) 3381-0959 - SoKodor BAURU (SÃO PAULO) Direito penol 343.791(81) (094) Ruo Monsenhor Goro, 2-55/2-57 - Centro 2. Leis: Contravenções penois: Brosil: Fone: (14) 3234-5643 - Fox (14) 3234-7401 - Bouru Direito penol 343.791(81) (094) CEARÁ/PIAU (/MARANHÃO Av. Ftomeno Gomes, 670 - Jocorecongo Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Diretor editoríol Antonio Luiz de Joledo Pinto Fax (85) 3238-1331 - ForloieTO Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curio DISTRITO FEDERAL Editora /AonueSa Sontos SIG 00 3 BI. B - Lojo 97 - Setor IndustTiol Grúfico Assistente editorial Donielo Leite Silvo Fone: (61)3344-2920/3344-2951 Produção editoríol Ugio Alves Fox (61) 3344-1709 -Brasío GOlAS/TOCANTlNS Cbrisso Baoscbi Morio Couro Av. Independendo, 5330 - Selo» Aeroporto Estagiário Vinkius Asevedo Vieiro Fone: (62) 3225-2882/3212-2806 Preparação de originais Morio Lúcio de OSveiro Godoy Fox (62) 3224-3016-Goiônio Arte e diogro moção Cristina Aparecido Agudo de Freitas MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Isobel Gomes Cruz Ruo 14 «te Jufco, 3148 - Centro Revisão de provos Rito de Cóssio Queiroz 6orgoti Fone: (67) 3382-3682 - Fox (67) 3382-0112 - Canpo Grande Simone SUberschimidt MINAS GERAIS Ruo Além Poroíbo, 449 - loganho Serviços editoriais Ano Poulo Mozzoco Fone: (31) 3429-8300- Fox (31) 3429-8310- Belo Horizonte Corlo Cristina Morques PARÁ/AMAPÁ Eloine Cristina do Sâva Travesso Apinogés, 186 - Bcrtsta Compos Capa Rone1/ Corneio Fone: (91)3222-9034 / 3224-9038 Fox (91) 3241-0499-Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Ruo Conselheiro lourindo, 2895 - Prado Vet» Fone/Fax (41) 3332-4894 - Curitibo PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Ruo Corredor do Bispo, 185 -Boo Vtsro Fone: (81) 3421-4246-Fox (81) 3421-4510-Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 - Centro Fone: (16) 3610-5843 - Fox (16) 36188284 - Ríbeiõo Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Ruo Visconde de Sonto Isobei, 113 o 119 - VÜo Isobel Fone: (21) 2577-9494 - Fox (21) 2577-8867/2577-9565 Data de fechamento da edição: 30-9-2009 Rio de Joneiro RIO GRANDE DO SUL Av. A. J. Renner, 231 - Forropos Fone/Fax (Sl) 3371-4001 /3371-1467/3371-1567 Porto Alegre Nenhumo porte desto publicoçõo poderó ser reproduzido por quolquer meio SÃO PAULO ou formo sem o prévio outorizoçõo do Editora Soroivo. Av. Morquês de Sõo Vicente, 1697 - Borra Fundo A violoçõo dos ireitos autorais é crime estobelecido no Lei n. 9.610/98 e Fone: WBX (11) 3613-3000- Sõo Podo punido pelo artigo 184 do Código Penol. Ao VINÍCIUS, nosso segundo neto. INDICADOR GERAL Abreviaturas................................................................. índice Sistemático da Lei das Contravenções Penais Lei das Contravenções Penais.................................... ABREVIATURAS ACrim Apelação Criminal — Agi Agravo de Instrumento — AJ Arquivo Judiciário — APn Ação Penal — BMJTACrimSP Boletim Mensal de Jurisprudência do TACrimSP — CC Código Civil — CComp Conflito de Competência — CF Constituição Federal — CNT Código Nacional de Trânsito — CP — Código Penal CPP Código de Processo Penal — CT Código de Trânsito — CTB Código de Trânsito Brasileiro — DJU Diário da Justiça da União — DOU Diário Oficial da União — ECA Estatuto da Criança e do Adolescente — EI Embargos Infringentes — ESTJ Ementário do STJ — HC Habeas Corpus — IBCCrim Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (SP) — JBC Jurisprudência Brasileira Criminal — JC Jurisprudência Catarinense — JSTJ Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — JTACrimSP Julgados do TACrimSP — JTARS Julgados do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul — JTJ Jurisprudência do Tribunal de Justiça (SP) — LCP Lei das Contravenções Penais — LEP Lei de Execução Penal — LICC Lei de Introdução ao Código Civil — MS Mandado de Segurança — m.v. maioria de votos — OAB Ordem dos Advogados do Brasil — PJ Paraná Judiciário — RBDP Revista Brasileira de Direito Penal — RCPDF Revista do Conselho Penitenciário do Distrito Federal — RCrim Recurso Criminal — Abreviaturas 10 RDDP Revista da Defensoria Pública (RJ) — RDP Revista de Direito Penal — RDPC Revista de Direito Penal e Criminologia — RE Recurso Extraordinário — RECrim Recurso Extraordinário Criminal — REsp Recurso Especial — RF Revista Forense — RHC Recurso de Habeas Corpus — RIOBJ Repertório IOB de Jurisprudência — RJ Revista Jurídica — RJDTACrimSP Revista de Jurisprudência e Doutrina do TACrimSP — RJTACrimSP Revista de Julgados do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São — Paulo RJTJMS Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul — RJTJSP Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo — RMS Recurso em Mandado de Segurança — RO Recurso Ordinário — ROA Revista da Ordem dos Advogados (SP) — RSE Recurso em Sentido Estrito (Recurso Criminal) — RSTJ Revista do Superior Tribunal de Justiça — RT Revista dos Tribunais — RTJ Revista Trimestral de Jurisprudência — RvCrim Revisão Criminal — SEDDG* Seção de Estudos da Diretoria do Departamento dos — Gabinetes do TACrimSP STF Supremo Tribunal Federal — STJ Superior Tribunal de Justiça — TACrimMG Tribunal de Alçada Criminal de Minas Gerais — TACrimSP Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo — TAMG Tribunal de Alçada de Minas Gerais — TAPR Tribunal de Alçada do Paraná — TJ Tribunal de Justiça — TJCE Tribunal de Justiça do Ceará — TJSC Tribunal de Justiça de Santa Catarina — v. un. votação unânime — v.v. voto vencido — * Sigla criada pelo autor tendo em vista a extensão do nome da fonte dos acórdãos.