jorge bacelar gouveia antónio duarte amaro francisco proença garcia luís salgado de matos ...

292 Pages·2015·2.34 MB·Portuguese

Revista
de Direito e
Segurança
Ano III · Número 5 Janeiro · Junho de 2015
DIRETOR
JORGE BACELAR GOUVEIA
DIRETORES-ADJUNTOS
ANTÓNIO DUARTE AMARO
FRANCISCO PROENÇA GARCIA
LUÍS SALGADO DE MATOS
NELSON LOURENÇO
PEDRO CLEMENTE
RUI PEREIRA
SECRETÁRIA
INÊS BRAGA
O
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I
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N
I

Índice Geral
I – DOUTRINA
Alice Feiteira
A Administração Pública da Segurança e Cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Ana Vaz
As Informações Policiais
The Police Information . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39
João Pires Barradas
Mais do que um Serviço de Correios: contributo para uma alteração do
paradigma do SIRP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55
Jorge Silva Paulo
A Autoridade Marítima Nacional: A Orgânica e o Enquadramento Jurí-
dico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73
Paulo Marques
Narcoterrorismo na região do Sahel: a Ação da Al Qaeda no Magrebe
Islâmico e Grupos Associados na Construção de uma Economia Cri-
minal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181
Pedro Manuel Sequeira Estrela Moleirinho
Partilha de intelligence – limites e interferências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 247
II – ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO E SEGURANÇA
Nelson Lourenço
Segurança Interna Horizonte 2025
Um Conceito Estratégico de Segurança Interna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 275
Normas Técnicas da Revista de Direito e Segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . 289

I – DOUTRINA

A Administração Pública da Segurança e Cidadania1
ALICE FEITEIRA2
Resumo: Nas sociedades contemporâneas, ao invés de uma perspectiva
hobbessiana, a efectivação da coercibilidade ou a imposição de uma vinculação
jurídica não resulta da mera actuação das Forças e Serviços de Segurança, jus-
tificada em competências e procedimentos. Acresce a exigência de um consenso
social maioritário que se confunde com identidade de valores e com o reconhe-
cimento subjectivo e objectivo da dimensão do valor segurança. Num Estado de
direito democrático essa apreensão subjectiva é, em si mesmo, um exercício de
cidadania.
Palavras chave: Forças e Serviços de Segurança, cidadania, democracia,
Estado
Abstract: In the contemporary societies, contrary to the hobessian perspective,
making effective coerciveness or imposing a law enforcement doesn’t solely result
from the actions of the forces and security services, justified in competencies and
procedures. There is also the demand for a major social consensus that will align
with values and the subjective and objective acknowledgement of the importance
of the value security. In a democratic rule of law this subjective concern is, by
itself, an exercise of citizenship.
Key words: security services, security, democratic rule, citizenship
1 Entregue: 23.2.2015; aprovado: 24.4.2015.
2 Doutoranda em Direito e Segurança da Faculdade de Direito da Universidade
Nova de Lisboa.
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8 | A Administração Pública da Segurança e Cidadania
PRIMEIRA PARTE
A SEGURANÇA COMO UM DOS FINS DO ESTADO
1. Introdução
O Estado traduz-se numa realidade social juridicamente orga-
nizada, num certo espaço físico, com vista à prossecução de fins de
interesse geral, que funciona como um prius em relação a toda a acti-
vidade administrativa tendo como finalidade a salvaguarda do inte-
resse geral. A existência de um Estado pode subsumir-se na seguinte
fórmula: “Uma comunidade de pessoas que, a fim de realizar os seus
ideais de bem comum, institui num dado território, por autoridade
própria, um poder capaz de dirigir a vida colectiva”.3 Neste sentido,
o Estado não é um dado da natureza, nem um fim em si mesmo, mas
antes uma realidade histórica e instrumental ao serviço dos fins comuns
às pessoas que integram essa comunidade política.
Assim, o surgimento do Estado constitucional e de direito revela a
combinação de intenções normativas e políticas explícitas, resultantes
de um compromisso histórico, de garantia dos fins do Estado com a jus-
tificação de uma segurança democrática. A determinação do conceito
de segurança, num Estado de direito democrático resulta necessaria-
mente de uma permanente dialéctica entre as necessidades humanas,
historicamente condicionadas, a protecção dos valores essenciais da
sociedade e o poder e legitimação da administração do Estado.
Em termos históricos, a conformação do poder do Estado, no sen-
tido de impedir uma expansão de natureza totalitária, determinou a
racionalidade do Estado, alicerçada numa distribuição e coordenação
organizada das suas funções, na interdependência de poderes e no seu
controlo. A determinação da acção política e jurídica encontra-se assim
sujeita a procedimentos – legislativos, administrativos e jurisdicionais
3 Cfr. Diogo Freitas do Amaral, Uma Introdução à Política, com a participação de
Maria da Glória Garcia e de Pedro Machete, Bertrand Editora, Lisboa 2014, pág. 93.
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Alice Feiteira | 9
e a valores e critérios constitucionais que limitam e conformam essa
acção, dentre os quais destacamos o princípio da legalidade, com todos
os seus corolários.
Os princípios do Estado de Direito democrático exprimem não só
uma dimensão formal – traduzidos em critérios normativos regulado-
res da actuação dos órgãos e entidades públicas –, mas também uma
dimensão material. Aqui residem as garantias dos direitos fundamen-
tais, com particular enfoque para a tutela dos valores da igualdade,
liberdade, da dignidade humana (cfr. o disposto no artigo 2.º da CRP)
da proporcionalidade e da proibição de excesso, de modo a optimizar
o uso da liberdade e a defesa dos interesses dos cidadãos. No terreno
de racionalidade normativa do Estado de direito democrático impôs-se
a necessidade da criação de instâncias de controlo, isto é, de entidades
que supervisionem e fiscalizem os órgãos do Estado de forma a que
este se encontre sujeito ao escrutínio do poder judicial, caracterizado
pela independência. Assim, as linhas de evolução do Estado de direito
convergiram para uma concepção de Estado em que as competências
de regulação, fiscalização e interdependência de poderes (nos termos
do artigo 2.º da CRP) constituem um propósito de legitimação da
actividade dos órgãos do Estado.
O domínio da administração pública da segurança traduz uma
dimensão legal e operativa que resulta da atribuição de competências
a determinadas entidades públicas4 que se traduzem em tarefas de
segurança. Estas são, em regra, alicerçadas num “contrato-programa”
determinado por circunstâncias históricas e por valores estruturantes
do funcionamento do Estado de direito democrático.
2. R elação entre os princípios do Estado de Direito democrático e a
segurança
Na perspectiva histórica de Estado, o princípio do Estado de direito
surge como uma consequência do Constitucionalismo e do Liberalismo,
4 Como sejam, as Forças e Serviços de Segurança, as estruturas de Protecção Civil
e as entidades de segurança rodoviária.
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10 | A Administração Pública da Segurança e Cidadania
determinada pela necessidade de limitação do poder político. Deve-se
a Robert on Mohl, jurista germânico, a construção doutrinária, na
década de trinta do séc. XIX do conceito de Estado de direito, que
compreendia, segundo o autor, a limitação jurídica do poder público
segundo um conjunto de regras que se impunham externamente ao
próprio Estado.5 Após o contributo da Lei Fundamental de Bonn de
1949, o Estado de direito foi, na maioria das democracias ocidentais,
consagrado e positivado nas Constituições, de acordo com as caracte-
rísticas específicas de cada Direito Constitucional Positivo. Em Portugal
consta do Preâmbulo da Constituição, está expressamente consagrado
no artigo 2.º da CRP e concretizado em diversas disposições. Da den-
sificação deste princípio resultam os seguintes corolários6:
• O princípio da dignidade da pessoa humana;
• O princípio da juridicidade e da constitucionalidade;
• O princípio da separação de poderes;
• O princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança;
• O princípio da igualdade;
• O princípio da proporcionalidade.
A concretização da noção de Estado de direito verte-se, ainda, na
sistematização de diferentes áreas de aplicação, ou seja projecta-se
(i) numa dimensão material, que consiste na limitação do poder
público; (ii) numa dimensão constitucional, assente na hierarquia das
fontes de direito e (iii) numa dimensão organizatória, que revela a
separação e delimitação dos poderes públicos.
As injunções decorrentes do Estado de direito democrático, reve-
lam-se de per si instrumentos de prevenção de uma eventual tendência
de expansão totalitária dos poderes do Estado. A consagração posterior
de uma dimensão material de Estado de direito, possibilitou as sucessi-
vas construções dogmáticas assentes na ideia de Estado-Sociedade, que
5 Cfr. Jorge Bacelar Gouveia, A abolição da enfiteuse de prédios rústicos à luz da
Constituição Portuguesa de 1976, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor José
Lebre de Freitas, Vol. I, 1.ª edição, Coimbra editora, 2013, pág 356.
6 Cfr. Jorge Bacelar Gouveia, obra citada, pp 358 a 361.
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