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OS 1’1;NS'Á))()]<!1S XXIX FEDERALISTAS Textos selecionados por Francisco C. Weffort EDITOR: VICTOR CIVITA Títulos originais: Escritos de Jefferson: The Political Writings ofThomas Jefferson. De Thomas Paine: Common Sense. De Alexander Hamilton, James Madison, John Jay: The Federalist. De Alexis Tocqueville: De la Démocratie en Amérique; L’Ancien Régime et la Révolution. l.a edição — novembro 1973 © — Copyright desta edição, 1973, Abril S.A. Cultural e Industrial, São Paulo. Traduções publicadas sob licença de: IBRASA — Instituição Brasileira de Difusão Cultural S.A. (Escritos Políticos de Thomas Jefferson; Senso Comum). Direitos exclusivos sobre as traduções A Democracia na América e O Antigo. Regime e a Revolução, 1973, Abril S.A. Cultural é Industrial, São Paulo. Sumário ESCRITOS POLÍTICOS ...................................................................................... 7 SENSO COMUM .......................................................................................................................................... 47 OFEDERALISTA ........................................................................................................................................ 91 A DEMOCRACIA NA AMÉRICA ............................................................................................................. 185 O ANTIGO REGIME E A REVOLUÇÃO ............................................................................................... 321 THOMAS JEFFERSON ESCRITOS POLÍTICOS Tradução de Leônidas Gontijo de Carvalho Capítulo II AS BÊNÇÃOS DE UM GOVERNO LIVRE I. OBJETO DE GOVERNO: PROTEGER OS DIREITOS NATURAIS E PROMOVER A FELICIDADE DO POVO Conforme enunciado na Declaração da Independência, Jefferson considerava o governo como instrumento para proteger e salvaguardar os direitos do povo. Ela devia, portanto, ser modelada da melhor maneira para “proporcionar-lhe segurança e felicidade 1. Direitos naturais em geral Caso a Convenção proponha estabelecer agora uma forma de governo, tal vez fosse propício convocar por um breve período seus delegados. Trata-se de um trabalho da mais interessante natureza e tal que todo indivíduo haveria de desejar ter nele sua opinião. Na verdade é todo o objetivo da presente controvérsia, pois fosse instituído para nós no futuro um mau governo, teria sido conveniente ter aceitado, no princípio, o mau governo que nos foi oferecido de além-mar sem o risco e as despesas dos debates. A Thomas Nelson, Filadélfia, 16 de maio de 1776. Suspeito que a doutrina de que somente pequenos Estados se acham aptos para ser repúblicas será arrasada pela experiência juntamente com outras brilhan tes falácias apregoadas por Montesquieu 1 e outros escritores políticos. Talvez se descobrirá que, para se conseguir uma república justa (e é para assegurar nossos ‘ -^üi^pirit of Laws (O Espírito das Leis), de Charles de Secondat, Barão de Montesquieu (1689-1755), foi obra infrthuite no século XVIII. Ele era um admirador da Constituição inglesa. Que as leis de um país se acham ligad^ ao clima, e que cada forma de governo tem feições próprias, constituíam as principais carac terísticas de suít doutrina. Sobre outros comentários de Jefferson acerca de Montesquieu, veja-se sua carta a François d’Ivernois, de 6 de fevereiro de 1795. Jefferson copiou extensos trechos de Montesquieu em seu Commonplace Book. Cf. G. Ghinard, compilador, The Commonplace Book of Thomas Jefferson (Baltimore e Paris, 1926). 10 JEFFERSON justos direitos que recorremos de qualquer modo ao governo), é preciso que ela tenha tal amplitude de modo a que egoísmos locais jamais atinjam a maior parce la; que em cada questão particular se encontre, em seus conselhos, uma maioria livre de interesses privados que dê, portanto, uma prevalência uniforme aos prin cípios de justiça. A François d’Ivernois, Monticello, 6 de fevereiro de 1795. Quero (. . .)tentar(. . .) definir (. . .)os termos “Liberdade” e “República”, sabendo, entretanto, que têm sido aplicados tão variadamente a ponto de não transmitirem nenhuma idéia precisa ao espírito. Da liberdade, pois, diria que, em toda a plenitude de seu alcance, ela está na ação não obstruída de acordo com nossa vontade, mas a liberdade justa é a ação livre de conformidade com nossa vontade dentro dos limites traçados em torno de nós-pelos direitos iguais de outros. Não acrescento “dentro dos limites da lei” porque a lei é, muitas vezes, apenas a vontade do tirano, e é sempre assim quando viola o direito do indivíduo. Acrescentarei, em segundo lugar, que uma república pura é um Estado de socie dade na qual todo membro de espírito maduro e são tem igual direito de partici par, pessoalmente, na direção dos negócios da sociedade. Tal regime é, obvia mente, impraticável além dos limites de um acampamento ou de uma pequena aldeia. Quando números, distância ou força obrigam-na a agir por meio de depu tados, então seu governo continua republicano somente na proporção em que as funções que eles exercem, pessoalmente, são maiores ou menores e, como naque las exercidas pelo deputado, o direito de nomear o deputado deles somente é pro hac vice ou fins maiores ou menores ou para mandatos mais curtos ou mais longos. i A Isaac H. Tiffany, Monticello, 4 de abril de 1819. Nossos legisladores não se acham suficientemente informados dos justos limites de seu poder; sua verdadeira função é declarar e fazer cumprir apenas nos sos direitos naturais e deveres e não arrebatar nenhum deles de nós. Nenhum homem tem o direito natural de atentar contra os direitos iguais de outrem, e isto é tudo que as leis devem proibi-los de fazer; e isto é tudo que as leis naturais o devem fazer cumprir; e nenhum homem, tendo o direito natural de ser o juiz entre si próprio e outrem, é seu direito natural submeter-se à arbitragem de um terceiro imparcial. Quando as leis tiverem declarado e obrigado tudo isto, elas terão preenchido suas funções; e é completamente infundada a idéia de que, ao entrar mos na sociedade, renunciamos a qualquer direito natural. O exame de todáJei à luz desses textos diminuiría muito os labores de nossos legisladores e aliviaria, igualmente, nossos códigos municipais. A Francis W. Gilmes, Monticello, 7 de junho de 1816.