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Instrumentos de Planejamento Licenciamento e Gestão Ambiental no Estado de São Paulo Caderno de Apoio para Profissionais 2017 CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO • CAU/SP SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO • SMA GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Geraldo Alckmin – Governador SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SMA Maurício Brusadin – Secretário Eduardo Trani – Secretário Adjunto COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO Fábio Aurélio Aguilera Mendes – Coordenador COORDENADORIA DE BIODIVERSIDADE E RECURSOS NATURAIS Danilo Angelucci de Amorim – Coordenador COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL Rachel Marmo Azzari Domenichelli – Coordenadora COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Sérgio Luis Marçon – Coordenador COORDENADORIA DE PARQUES URBANOS Victor Alexandre Perina – Coordenador COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL Gil Kuchembuck Scatena – Coordenador CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTAL – CONSEMA Germano Seara Filho – Secretário Executivo COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Carlos Roberto dos Santos – Diretor Presidente Eduardo Luis Serpa – Diretor de Engenharia e Qualidade Ambiental Geraldo do Amaral Filho – Diretor de Controle e Licenciamento Ambiental Ana Cristina Pasini da Costa – Diretora de Avaliação de Impacto Ambiental Waldir Agnello – Diretor de Gestão Corporativa INSTITUTO GEOLÓGICO Luciana Martin Rodrigues Ferreira – Diretora INSTITUTO FLORESTAL Luis Alberto Bucci – Diretor Geral INSTITUTO DE BOTÂNICA Luiz Mauro Barbosa – Diretor Geral FUNDAÇÃO FLORESTAL Walter Tesch – Diretor Executivo FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO Paulo Magalhães Bressan – Diretor Presidente VERSÃO TESTE CONSELHO DE ARQUITETOS E URBANISTAS DE SÃO PAULO – CAU/SP Gilberto Silva Domingues de Oliveira Belleza – Presidente Valdir Bergamini – Vice-presidente DIRETORIA ADMINISTRATIVA Luiz Fisberg – Diretor Violeta Saldanha Kubrusly – Diretora Adjunta DIRETORIA FINANCEIRA José Borelli Neto – Diretor Roberto dos Santos Moreno – Diretor Adjunto DIRETORIA TÉCNICA Altamir Clodoaldo Rodrigues da Fonseca – Diretor Reginaldo Peronti – Diretor Adjunto DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Carlos Alberto Silveira Pupo – Diretor Pietro Mignozzetti – Diretor Adjunto DIRETORIA DE ENSINO E FORMAÇÃO Paulo Canguçu Fraga Burgo – Diretor GT MEIO AMBIENTE CAU Mirtes Luciani – Coordenadora Paulo André Cunha Ribeiro – Coordenador Adjunto Telma Terezinha Souza Ribeiro – Secretária Eduardo Trani – Membro Titular Elisete Akemi Kida – Membro Titular VERSÃO TESTE APRESENTAÇÃO DO SECRETÁRIO As políticas públicas de meio ambiente no estado de São Paulo dependem da ação responsável de todos os profissionais que atuam com o uso e o planejamen- to do território, entre eles, os arquitetos e urbanistas. Espera-se que esses profissionais intervenham na construção de espaços e ci- dades cada vez mais sustentáveis; recuperem passivos ambientais e proponham inovações tecnológicas que aumentem a resiliência às mudanças climáticas, fo- mentem a racionalização do uso da energia, recomponham com projetos criativos as áreas degradadas, reciclem os resíduos da construção civil, evitem o desperdí- cio do uso da água e promovam a acessibilidade e mobilidade urbana, visando à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Entretanto, os princípios e as diretrizes das políticas ambientais contemporâne- as são, de modo geral, divulgados com o foco direcionado aos técnicos e gestores e não estão internalizados na formação multiprofissional. Arquitetos e urbanistas, engenheiros ambientais, florestais e agrônomos, geólogos, biólogos, geógrafos, so- ciólogos, advogados estão diante de um desafio crescente, para enfrentar a inter- disciplinaridade das questões ambientais, em seus diferentes campos de atuação. Nesta perspectiva, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo (SMA), com o apoio da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), e de órgãos do Sistema Ambiental Paulista, aceitou participar desse desafio ao firmar uma parceria pioneira com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU/SP) para elaborar o presente documento técnico. O resultado aqui apresentado – no formato de “Caderno de Apoio para Pro- fissionais” – é uma contribuição efetiva para construir a ponte entre os ór- gãos da administração pública e a classe profissional ao divulgar, de maneira sucinta e didática a legislação ambiental aplicada e os instrumentos de planeja- mento, licenciamento e gestão ambiental no estado de São Paulo. Propõe-se o acesso à informação e transparência, na utilização documento, para orientar e capacitar os profissionais e aperfeiçoar a gestão municipal paulis- ta. É urgente fomentar as boas práticas no planejamento ambiental e a qualidade de empreendimentos com responsabilidade socioambiental. Maurício Brusadin Secretário de Estado do Meio Ambiente VERSÃO TESTE APRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE Um Conselho novo, com ideias novas! Assim podemos definir o presente trabalho: “Instrumentos de Planejamento, Licenciamento e Gestão Ambiental no Estado de São Paulo – Caderno de Apoio para Profissionais”. Foram dois anos de Convênio, ao longo dos quais os arquitetos e urbanistas, representados pelo Grupo de Trabalho Meio Ambiente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/SP (gestão 2015-2017), integrados aos técnicos da Secreta- ria de Estado do Meio Ambiente (SMA) e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), compilaram, organizaram e sistematizaram as informações sobre a variada gama de temas e legislações, que diz respeito ao meio ambiente. Por ser assunto vasto e complexo, como cidadãos, estamos todos preocupados com as mudanças climáticas e os impactos das nossas decisões sobre o Planeta. Nossos objetivos estão sendo atingidos ao entregarmos para a sociedade um documento valioso, que contribuirá para a orientação dos profissionais arquitetos e urbanistas na prática diária de projeto e produção de cidades com melhor qua- lidade ambiental. A celebração deste convênio demonstra a importância da integração de orga- nismos públicos, em diferentes esferas – o CAU/SP, uma autarquia federal, e a SMA, a secretaria estadual –, para levar a informação e o conhecimento disponí- veis a todos os interessados no uso responsável dos recursos naturais, em busca do desenvolvimento sustentável. Nossos sinceros agradecimentos a todos os que participaram deste desafio. Gilberto Belleza Presidente do CAU/SP VERSÃO TESTE SIGLAS SIGLAS AAE Avaliação Ambiental Estratégica AC Área Contaminada ACcrítica Área Contaminada Crítica ACI Área Contaminada sob Investigação ACRe Área Contaminada em Processo de Remediação Acri Área Contaminada com Risco Confirmado ACRu Área Contaminada em Processo de Reutilização ADA Área Diretamente Afetada Aelo Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano Agem Agência Metropolitana da Baixada Santista AIA Avaliação de Impacto Ambiental AID Área de Influência Direta AII Área de Influência indireta Aiipe Auto de infração para Imposição de Penalidade AME Área em Processo de Monitoramento para Encerramento ANA Agência Nacional das Águas Aneel Agência Nacional de Energia Elétrica ANP Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANT Área Natural Tombada AOD Área de Ocupação Dirigida AP Área Potencialmente Contaminada APA Área de Proteção Ambiental APM Área de Proteção dos Mananciais APP Área de Preservação Permanente APRM Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais Apta Agência Paulista de Tecnologia de Agronegócios AR Área Reabilitada para o Uso Declarado ARA Área de Recuperação Ambiental Arie Área de Relevante Interesse Ecológico ARO Área de Restrição à Ocupação Arsesp Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo ART Anotação de Responsabilidade Técnica AS Área Suspeita de Contaminação Aspe Área sob Atenção Especial do Estado para Expansão da Conservação da Biodiversidade AUJ Aglomeração Urbana de Jundiaí AUP Aglomeração Urbana de Piracicaba CAC Cadastro de Áreas Contaminadas Cadea Cadastro das Entidades Ambientalistas Instrumentos de Planejamento, Licenciamento e Gestão Ambiental no Estado de São Paulo VERSÃO TESTE CADERNO DE APOIO PARA PROFISSIONAIS SIGLAS Cadmadeira Cadastro Estadual de Pessoas Jurídicas que Comercializam, no Estado de São Paulo, Produtos e Subprodutos de Origem Nativa da Flora Brasileira Cadri Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental Canie Cadastro Nacional de Informações Espeleológicas CAR Cadastro Ambiental Rural CAU Conselho de Arquitetura e Urbanismo CBH Comitê de Bacia Hidrográfica CBRN Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais CCSigap Sistema de informações Gerenciais de Acompanhamentos de Projetos CDB Convenção sobre Diversidade Biológica CEA Coordenadoria de Educação Ambiental CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CF Constituição Federal CFA Coordenadoria de Fiscalização Ambiental Cfem Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CGen Conselho de Gestão do Patrimônio Genético CGFlop Comissão de Gestão de Florestas Públicas CICPAA Comissão Intermunicipal de Controle de Poluição das Águas e do Ar CIM Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima Cipa Controle da Poluição das Águas e do Ar CIRM Comissão Interministerial dos Recursos do Mar Cisea Comissão Intersetorial de Educação Ambiental Cites Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção CMMA Conselho Municipal do Meio Ambiente CNCD Comissão Nacional de Combate à Desertificação Cnen Comissão Nacional de Energia Nuclear CNPJ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNRH Conselho Nacional de Recursos Hídricos Cnuc Cadastro Nacional de Unidades de Conservação Cnumad Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Cofehidro Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos Conama Conselho Nacional do Meio Ambiente Conamaz Conselho Nacional da Amazônia Legal Condephaat Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo Conesan Conselho Estadual de Saneamento Conpresp Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo. Consema Conselho Estadual do Meio Ambiente COP Conferência das Partes Instrumentos de Planejamento, Licenciamento e Gestão Ambiental no Estado de São Paulo VERSÃO TESTE CADERNO DE APOIO PARA PROFISSIONAIS SIGLAS Corhi Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos COVs Compostos Orgânicos Voláteis CPDS Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável CPLA Coordenadoria de Planejamento Ambiental CPRM Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – Serviço Geológico do Brasil CPU Coordenadoria de Parques Urbanos CR Criticamente em Perigo Crea Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo Creci Conselho Regional de Fiscalização do Profissional Corretor de Imóveis Cresan Comissões Regionais de Saneamento Ambiental CRH Conselho Estadual de Recursos Hídricos CRHi Coordenadoria de Recursos Hídricos CTF Cadastro Técnico Federal DAE Divisão de Água e Esgoto Daee Departamento de Águas e Energia Elétrica Datageo Infraestrutura de Dados Espaciais Ambientais do Estado de São Paulo – Base Territorial Ambiental Unificada DNPM Departamento Nacional da Produção Mineral DOE Diário Oficial do Estado de São Paulo DOF Sistema Documento de Origem Florestal DPH Departamento de Patrimônio Histórico DVI Declaração de Viabilidade de Implantação EaD Ensino a Distância EAS Estudo Ambiental Simplificado ECO92 Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento EE Estação Ecológica EEE Estação Elevatória de Esgotos EEX Estação Experimental EIA Estudo de Impacto Ambiental EIAc Estudo de Impacto Ambiental complementar EIV Estudo de Impacto de Vizinhança EN Em Perigo EPE Empresa de Pesquisa Energética EPP Empresa de Pequeno Porte ERA Área de Estruturação Ambiental do Rodoanel Esec Estação Ecológica ESP Estado de São Paulo ETA Estação de Tratamento de Água ETE Estação de Tratamento de Esgoto EVA Estudo de Viabilidade Ambiental FABHAT Agência Fundação da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê Instrumentos de Planejamento, Licenciamento e Gestão Ambiental no Estado de São Paulo VERSÃO TESTE CADERNO DE APOIO PARA PROFISSIONAIS SIGLAS FABHSMT Agência da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê Fapesp Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo FCA Ficha de Caracterização de Atividades FE Floresta Estadual Fecop Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição Fehidro Fundo Estadual de Recursos Hídricos Feprac Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas Fesan Fundo Estadual de Saneamento FMMA Fundo Municipal do Meio Ambiente FNHIS Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNMA Fundo Nacional do Meio Ambiente FNRB Fundo Nacional para Repartição de Benefícios FPIC Função Pública de Interesse Comum FSM Fórum Social Mundial GEE Emissões de Gases de Efeito Estufa GIF Grupos integrados de fiscalização Graprohab Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo HFC Hidrofluorocarboneto Iaia Associação Internacional para Avaliação de Impacto IAP Índice de Quaidade de Água Bruta para fins de Abastecimento Público Ibam Instituto Brasileiro de Administração Municipal Ibama Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBDF Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal IBGE Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBt Instituto de Botânica ICMBio Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMS Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IG Instituto Geológico IGC Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo Incra Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária IQC Índice de Qualidade de Usinas de Compostagem IQR Índices de Qualidade de Aterro de Resíduos ITCMD Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Itesp Fundação Instituto de Terras de São Paulo ITR Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural IUCN União Internacional para Conservação da Natureza IVA Índice de Proteção da Vida Aquática IVG Índice de Área Vegetada JBRJ Jardim Botânico do Rio de Janeiro LI Licença de Instalação Instrumentos de Planejamento, Licenciamento e Gestão Ambiental no Estado de São Paulo VERSÃO TESTE CADERNO DE APOIO PARA PROFISSIONAIS SIGLAS LO Licença de Operação LOM Lei Orgânica Municipal LOP Licença de Operação Parcial LOTP Licença de Operação a Título Precário LP Licença Prévia LPIO Licença Única MaB Man and Biosphere – O Homem e a Biosfera MBRE Mercado Brasileiro de Redução de Emissões MCE Memorial de Caracterização do Empreendimento MDL Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ME Microempresa MMA Ministério do Meio Ambiente MME Ministério de Minas e Energia Mona Monumento Natural MOP Meeting of the Parties MP Material Particulado Mugeo Museu Geológico Valdemar Lefrève Namas Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas NOx Óxidos de Nitrogênio ODM Objetivos de Desenvolvimento do Milênio ODS Objetivos do Desenvolvimento Sustentável ONU Organização das Nações Unidas PAF Plano de Ação Federal da Zona Costeira PBA Plano Básico Ambiental PBH Plano de Bacia Hidrográfica PCA Plano de Controle Ambiental Agência PCJ Agência das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí PDN Programa Estadual de Prevenção de Desastres Naturais e de Redução de Riscos Geológicos PDPA Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental PDUI Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado PE Parque Estadual PEGC Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro Pemc Política Estadual de Mudanças Climáticas PERH Plano Estadual de Recursos Hídricos PERS Política Estadual de Resíduos Sólidos PGRS Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos PLA Portal de Licenciamento Ambiental PLHIS Planos Locais de Habitação de Interesse Social PMDI Plano Metropolitano de Desenvolvimento Integrado PMGC Plano Municipal de Gereniamento Costeiro Instrumentos de Planejamento, Licenciamento e Gestão Ambiental no Estado de São Paulo VERSÃO TESTE CADERNO DE APOIO PARA PROFISSIONAIS
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