helder ribeiro machado o controle judicial da sanção administrativa disciplinar militar na ...

131 Pages·2017·1.3 MB·Portuguese

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO”
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS

HELDER RIBEIRO MACHADO

O CONTROLE JUDICIAL DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR
MILITAR NA PERSPECTIVA DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

FRANCA
2016
HELDER RIBEIRO MACHADO

O CONTROLE JUDICIAL DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR
MILITAR NA PERSPECTIVA DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-
Graduação em Direito da Faculdade de Ciências
Humanas e Sociais, Universidade Estadual
Paulista “Júlio de Mesquita Filho” para a
obtenção do título de mestre em Direito. Área de
concentração: Sistemas Normativos e
Fundamentos da Cidadania.

Orientador: Prof. Dr. Alexandre Walmott Borges

FRANCA
2016
Machado, Helder Ribeiro.
O controle judicial da sanção administrativa disciplinar militar
na perspectiva da teoria da argumentação jurídica / Helder
Ribeiro Machado. – Franca : [s.n.], 2016.
129 f.

Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade Estadual
Paulista. Faculdade de Ciências Humanas e Sociais.
Orientador: Alexandre Walmott Borges

1. Argumentação jurídica. 2. Processo administrativo disciplinar.
3. Direito militar. I. Título.
CDD – 341.7
HELDER RIBEIRO MACHADO

O CONTROLE JUDICIAL DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR
MILITAR NA PERSPECTIVA DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade
Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” Faculdade de Ciências Humanas e Sociais
para a obtenção do título de mestre em Direito. Área de concentração: Sistemas
Normativos e Fundamentos da Cidadania.

BANCA EXAMINADORA

Presidente: ________________________________________________________________
Prof. Dr. Alexandre Walmott Borges

1º Examinador: ____________________________________________________________
Prof. Dr. Murilo Gaspardo

2º Examinador: ____________________________________________________________
Prof. Dr. Thiago Paluma

Franca/SP, 01 de dezembro de 2016
À Camila, minha esposa e companheira de
todas as horas, pelo apoio e incentivo
incondicionais e à nossa pequena Helena pela
inspiração infinita para seguir em frente,
crescer a cada dia e trabalhar por um mundo
melhor.
AGRADECIMENTOS

A Deus em primeiro lugar, esse Arquiteto do Universo que conspirou para que eu
estivesse aqui no final de mais uma importante jornada.
Aos meus pais por terem enfrentado todos os obstáculos e privações da vida para
nos possibilitar ensino de qualidade e aos meus avós pelos exemplos de dignidade, trabalho e
honestidade. Faço minhas as palavras do nosso querido Vitor, meu sobrinho, na sabedoria dos
seus quatro anos de vida: “Fizeram um ótimo trabalho!”.
Ao meu orientador, Professor Doutor Alexandre Walmott Borges, pela chance e
pela confiança depositada em mim sem sequer nos conhecermos, a quem, às vezes penso, não
ter correspondido à altura das expectativas. Não há palavras para externar a minha gratidão,
meu respeito e minha estima, por tanta compreensão e paciência durante esta jornada.
Ao Doutor Carlos Roberto Faleiros Diniz, eterno mestre e amigo que me acolheu
na advocacia e consegue ver em mim um potencial que eu desacredito. Também por ter sido o
maior responsável e incentivador para que eu enfrentasse esse desafio. Tenha em mim um
amigo para todas as horas.
Aos demais amigos e companheiros de trabalho, Professor Doutor Gustavo Saad
Diniz, Doutora Ana Cristina Gomes e Doutor Gustavo Obata Trevisan, pelos rotineiros
debates, ensinamentos e contribuições para o conteúdo deste trabalho. Ao Marlon Davis
Aparecido de Oliveira pela assistência incansável nas lides profissionais, fundamental para
manter em ordem a rotina do escritório; e aos estagiários, pelas discussões jurídicas que
sempre enriquecem o nosso conhecimento.
Por último, mas não com menos importância e respeito, agradeço aos professores
do curso e aos profissionais do departamento de pós-graduação, na pessoa do Sr. Nailton, e da
biblioteca, na pessoa da Sra. Laura, que sempre estão prontos para nos atender com cortesia e
excelência.
A todos, minhas homenagens e gratidão!
MACHADO, Helder Ribeiro. O controle judicial da sanção administrativa disciplinar
militar na perspectiva da teoria da argumentação jurídica. 2016. 129 f. Dissertação
(Mestrado em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual
Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2016.

RESUMO

Este trabalho propõe o debate sobre a importância da motivação dos atos sancionatórios – seja
judicial ou administrativo, seja punitivo ou absolutório, sobretudo na seara administrativa
militar, ou administrativa disciplinar militar, com todas as suas peculiaridades e princípios
próprios, tais como a hierarquia e a disciplina - para a demonstração e para o exercício da
justiça. Anseio que será alcançado com o emprego da argumentação jurídica, com suas
técnicas e regras, a qual possibilita a construção de um discurso racional, ponderando-se os
princípios. Inicia-se com um debate sobre a deontologia e a natureza da função militar, sua
situação no ordenamento jurídico-constitucional atual. Em seguida, será abordada a teoria do
processo administrativo a partir da teoria geral do processo, com os apontamentos sobre as
peculiaridades constatadas antes e depois da vigência da constituição de 1988, culminando na
análise do ato administrativo – como uma consequência do processo – seus elementos e
requisitos, com ênfase no motivo, como um dos elementos essenciais do ato administrativo, e
na motivação, como um princípio do ato administrativo sancionatório e a imperiosa incidência
de tais regras sobre o ordenamento administrativo militar. Chega-se então ao debate sobre a
teoria da argumentação jurídica e o controle judicial dos atos sancionatórios nesse prisma,
com abordagem de algumas questões sobre a justiça do ato sancionatório, que será legitimado
na medida em que estiver alinhado com o ordenamento jurídico vigente e com os valores e
ideais adotados pela sociedade, visando a consolidação do Estado Democrático de Direito.
Para esse mister, serão empregadas como fontes de pesquisa a bibliografia e a análise de
jurisprudência para demonstração do estudo no plano concreto.

Palavras-chave: sanção administrativa. direito disciplinar militar. controle judicial.
argumentação jurídica.
MACHADO, Helder Ribeiro. O controle judicial da sanção administrativa disciplinar
militar na perspectiva da teoria da argumentação jurídica. 2016. 129 f. Dissertação
(Mestrado em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual
Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2016.

SUMMARY

This work proposes the debate on the importance of motivating sanctions - whether judicial or
administrative, whether punitive or absolutory, especially in the administrative military field,
or administrative disciplinary military, with all its peculiarities and principles of its own, such
as hierarchy and Discipline - for demonstration and for the exercise of justice. I hope that it
will be achieved with the use of legal argumentation, with its techniques and rules, which
enables the construction of a rational discourse, pondering the principles. It begins with a
debate on the deontology and the nature of the military function, its situation in the current
juridical-constitutional order. Next, the theory of the administrative process will be
approached from the general theory of the process, with the notes on the peculiarities verified
before and after the validity of the constitution of 1988, culminating in the analysis of the
administrative act - as a consequence of the process - its elements And requirements, with
emphasis on the motive, as one of the essential elements of the administrative act, and
motivation, as a principle of administrative sanctioning act and the imperative incidence of
such rules on military administrative order. The debate on the theory of legal argumentation
and judicial control of sanctions acts in this prism, with an approach to some questions about
the justice of the sanctioning act, which will be legitimized insofar as it is in line with the
current legal system and with The values and ideals adopted by society, aiming at
consolidating the Democratic State of Law. For this purpose, the bibliography and the
analysis of jurisprudence will be used as sources of research to demonstrate the study in the
concrete plan.

Key words: administrative sanction. military disciplinary law. judicial control. legal
argumentation.
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 8

CAPÍTULO 1 MILITARES: NATUREZA JURÍDICA E DEONTOLOGIA ................. 10
1.1 A Natureza Jurídica da Função Militar e sua Evolução no Direito ............................. 10
1.2 A Evolução dos Princípios da Hierarquia e Disciplina e a Deontologia Militar ......... 22

CAPÍTULO 2 A TEORIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA
PROJEÇÃO NA SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR ........................... 34
2.1 A Evolução do Processo Administrativo e seus Princípios Informadores ................... 34
2.1.1 A Teoria Geral do Processo ............................................................................................ 38
2.1.2 O Processo Administrativo Disciplinar ........................................................................... 44
2.2 A Sanção Disciplinar Militar na Ordem Jurídica ......................................................... 53
2.2.1 A Teoria do Ato Administrativo Sancionador ................................................................. 53
2.2.2 O Ato Administrativo Disciplinar Militar ....................................................................... 65

CAPÍTULO 3 AS FALHAS DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA NAS SANÇÕES
DISCIPLINARES MILITARES ANULADAS PELO PODER
JUDICIÁRIO ................................................................................................ 71
3.1 O Controle de Legalidade do Ato Administrativo pelo Poder Judiciário ................... 71
3.1.1 A ilegalidade decorrente de vício no motivo e na motivação do ato disciplinar ............ 80
3.2 A Argumentação Jurídica como Atribuição de Critérios para uma Decisão Justa ... 86
3.2.1 Noções Introdutórias ....................................................................................................... 86
3.2.2 Critérios Argumentativos para uma Decisão Justa na Teoria de Robert Alexy ............. 91
3.2.3 Os Critérios de Argumentação Jurídica Aplicáveis à Sanção Disciplinar ..................... 95
3.3 As Falhas de Argumentação Jurídica Detectadas nas Sanções Administrativas
Disciplinares e que Fundamentaram a Anulação Judicial do Ato ............................ 101

CONCLUSÃO............ ........................................................................................................... 117

REFERÊNCIAS ................................................................................................................... 120
8

INTRODUÇÃO

O processo administrativo, assim como todo o ordenamento jurídico brasileiro,
passou por mudanças relevantes com a promulgação da Constituição Federal de 19881, de modo
que muitos procedimentos e ritos tiveram que ser adequados à nova ordem de garantias e
direitos fundamentais salvaguardados aos cidadãos.
A mudança de norma não é suficiente. É preciso que os operadores do direito
adquiram a consciência de que a observância das normas constitucionais, que por sua vez
emana sobre todo o arcabouço de normas em seus diferentes ramos, não é um opção, mas sim
um imperativo. Essa resistência em absorver a nova realidade constitucional e processual é
mais notada na esfera militar, sobretudo na aplicação de sanções administrativas disciplinares.
Nesse cenário, tem-se submetido ao Judiciário inúmeros atos administrativos
disciplinares com fundamento em vícios de legalidade quanto a falta de motivo para a
emanação de tais atos, o que decorre diretamente de vício de argumentação jurídica ao não
conseguir demonstrar, a autoridade disciplinar, as razões de sua decisão e, sobretudo, a
relação entre as razões de fato que justifiquem a sanção e a subsunção destas à norma
disciplinar. Além disso, constata-se também a desproporcionalidade e irrazoabilidade dos atos
sancionatórios, até mesmo o tratamento desigual quando há mais de um acusado,
caracterizando ainda a violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade.
É nessa direção as decisões prolatas pelos tribunais pátrios, que corriqueiramente
tem anulado os atos administrativos sancionatórios por considerarem que a autoridade, em sua
argumentação, não demonstrou o motivo justificador da sanção imposta aos administrados, ou
mesmo a sua razoabilidade.
O presente estudo, portanto, visa debater a inobservância de critérios
argumentativos para legitimação de uma sanção administrativa disciplinar, ou melhor, apontar
algumas falhas detectadas nos atos anulados judicialmente. A delimitação à esfera militar
justifica-se, como dito, pela resistência dos administradores militares em aplicar as normas,
ainda que tipicamente militares, em consonância com o ordenamento constitucional vigente,
de modo que dogmaticamente há a inter-relação e, porque não, a subordinação das normas
militares ao direito constitucional e às normas gerais de direito administrativo.
Comportamento que fica demonstrado pela numerosa incidência de reformas, ou anulações,

1 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5
out. 1988. Anexo. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>.
Acesso em: 31 out. 2016.