Governo do Estado aprova normas para processamento do caranguejo artesanal Universidade

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80 Páginas
Nº 31.805 BELÉM-PARÁ, SEGUNDA-FEIRA 06 DE DEZEMBRO DE 2010
Governo do Estado aprova normas para
A História no
Diário Oficial
processamento do caranguejo artesanal
MOURA CARVALHO (LII)
A Governadora do Estado caranguejo artesanal no Estado. dores extrativistas, familiares, ou
O governador Luiz Geolás de
assina o Decreto 2.634, pelo A elaboração de massa de ca- representações coletivas. Compete
Moura Carvalho sancionou a Lei nº.
qual ficam aprovadas as normas ranguejo sob a forma artesanal e à ADEPARÁ a fiscalização higiêni-
1.739, de 19 de agosto de 1959,
dispondo sobre o processamento em pequena escala, é permitida co-sanitária e tecnológicados locais
e comercialização da massa de exclusivamente aos empreende- de produção. (Cad. 1 - Pág. 5) que autorizava a instalação de
um Posto Médico na vila de Santa
Formação de Condutores Luzia, município de Irituia.
Universidade oferta vagas ao
Também no dia 19 de agosto
O Departamento de Trânsito
daquele mesmo ano, o governador
do Estado edita Portarias re-
curso de Ciência da Religião sancionou a Lei nº. 1.740, que auto-
novando o registro do Centro rizava o executivo a abrir um crédito
de Formação de Condutores especial de Cr$ 200 mil cruzeiros,
Uniauto no Município de Be- como auxílio à Escola de Comércio
A Universidade do Estado nicípio de Belém. As inscrições
do Baixo Amazonas, com sede no
lém, CFC Executiva situada do Pará, torna público que no deverão ser realizadas no Centro
município de Santarém.
no Município de Marabá, CFC período de 08 de dezembro de de Ciências Sociais e Educação. A
Ainda no dia 19 de agos-
2010 a 28 de janeiro de 2011, UEPA também celebra Convênio
Auto Escola Juruti, Municipio de
o Programa de Pós-Graduação de Cooperação Técnica-Científica to 1959, o governador também
Juruti, CFC Auto Escola Mirante
em Ciências da Religião do com a Organização não Gover- sancionou a Lei nº. 1.741, que
situada no Município de Monte Centro de Ciências Sociais e namental Rádio Margarida. Esse autorizava a abertura de um crédito
Alegre e Centro de Formação de Educação, receberá solicita- convênio objetiva criar mecanis- especial de Cr$ 600 mil cruzeiros
Condutores Alertta no município ções de inscrição para o Pro- mos possibilitando processo de para construção de um novo pavi-
cesso Seletivo 2011, destinado desenvolvimento do Estado e a
de Santarém. lhão no Grupo Escolar da cidade
ao preenchimento de 12 vagas melhoria de vida da população
de Breves, no município do mesmo
(Cad. 3 - Pág. 13) ao Curso de Pós-Graduação amazônica.
nome.
em Ciência da Religião no Mu- (Cad. 4 - Pág. 13)
O governador também san-
Identidade visual cionava a Lei nº. 1.744, que auto-
Defensoria define relação de
rizava o Poder Executivo a criar, na
O Banco do Estado do Pará, localidade denominada Curuperé,
documentos necessários à posse
torna público a realização de pregão município de Abaeté, uma escola
isolada mista estadual, que funcio-
eletrônico. Esse certame tem como
A Defensoria Pública do Es- nomeados para apresentação do naria no prédio da escola rural ali
finalidade a aquisição de material de
tado divulga Edital nº 04/2010 rol de documentos até a data de construída às expensas do Instituto
identidade visual interna e externa Nacional de Estudos Pedagógicos
definindo a relação de documen- 15 /12/ 2010. O candidato poderá
para atender unidades do BANPA- de propriedade do Estado.
tos necessários para o preenchi- protocolar requerimento expondo
RÁ, dos equipamentos eletrônicos mento dos requisitos para posse razões que entende possuir para
na rede associada de Postos de dos 18 aprovados em concurso o preenchimento do requisito de
Atendimento Bancário. público,nomeados para o cargo três anos de atividade jurídica.
(Cad. 3 - Pág. 7) de Defensor Público de 1ª En- (Cad. 2 - Pág. 3)
trância e convoca os candidatos
120
ASSINATURAS EXEMPLAR
Avulso:...........................R$ 2,00
(91) 4009-7818 / 4009-7810
Atrasado:.......................R$ 3,00
Semestral: (capital)...........................R$ 200,00
Outras cidades:..................................R$ 350,00
Anual:........(capital)...........................R$ 400,00 O B S E R V A Ç Õ E S
Outras cidades:..................................R$ 650,00 As assinaturas do DIÁRIO OFICIAL, não dão direito ao
recebimento de CADERNOS ESPECIAIS, elaborados
exclusivamente para distribuição aos órgãos interessados.
RECLAMAÇÃO
Na capital, deverá ser feita 24 horas após a circulação do Diário, e
PUBLICAÇÕES
8 dias nos demais Municípios e outros Estados.
(91) 4009-7819 / 4009-7810 4009-7818
SAC 4009-7810
cm x coluna de 8cm: ......................R$ 65,00 [email protected]
O padrão de publicação deve ser a fonte VERDANA, com tamanho do corpo 7.
A HISTÓRIA NO DIÁRIO OFICIAL
por Ribamar Castro
ORÇAMENTO GRÁFICO
Travessa do Chaco, 2271 • CEP: 66.093-410. Bairro do Marco
(91) 4009-7817 / 4009-7810 (91) 4009-7800, FAX:[phone]. Belém • Pará • Brasil
NESTA EDIÇÃO | SEGUNDA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2010
SECRETARIA DE ESTADO DE
Executivo
SAÚDE PÚBLICA ...............................................CAD. 4 - PÁG. 1
HOSPITAL OPHIR LOYOLA...................................CAD. 4 - PÁG. 6
ANA JÚLIA CAREPA GABINETE DA GOVERNADORA ..........................CAD. 1 - PÁG. 5 FUNDAÇÃO SANTA CASA DE
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA .......................CAD. 1 - PÁG. 14 MISERICÓRDIA DO PARÁ ...................................CAD. 4 - PÁG. 6
GOVERNADORA DO ESTADO
CASA MILITAR DA GOVERNADORIA ...................CAD. 1 - PÁG. 16 CENTRO DE HEMOTERAPIA E
ODAIR SANTOS CORRÊA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO .....................CAD. 2 - PÁG. 1 HEMATOLOGIA DO PARÁ ....................................CAD. 4 - PÁG. 7
Vice-Governador do Estado AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO HOSPITAL DE CLÍNICAS GASPAR VIANNA .............CAD. 4 - PÁG. 7
E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS .................CAD. 2 - PÁG. 4
DOMINGOS JUVENIL NUNES DE SOUZA
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ..............CAD. 4 - PÁG. 8
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO ......CAD. 2 - PÁG. 5
RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO ..........CAD. 2 - PÁG. 5
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ...........CAD. 4 - PÁG. 8
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ................CAD. 4 - PÁG. 13
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO ..CAD. 2 - PÁG. 5
GERALDO DE MENDONÇA ROCHA
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA AOS
Procurador Geral de Justiça SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E
SERVIDORES DO ESTADO ..................................CAD. 2 - PÁG. 6
DESENVOLVIMENTO SOCIAL ...........................CAD. 4 - PÁG. 13
INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DO ESTADO DO PARÁ ........................................CAD. 2 - PÁG. 8
DO PARÁ ........................................................CAD. 4 - PÁG. 14
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL .......CAD. 2 - PÁG. 8 SECRETARIA DE ESTADO DE
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ ...............CAD. 2 - PÁG. 9 JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS .....................CAD. 4 - PÁG. 14
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
DIRETORIA, ADMINISTRAÇÃO,
ESTADO DO PARÁ .............................................CAD. 2 - PÁG. 9 SECRETARIA DE ESTADO DE
REDAÇÃO E PARQUE GRÁFICO
PROJETOS ESTRATÉGICOS
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA ....CAD. 2 - PÁG. 10 NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DO PARÁ RURAL ...CAD. 4 - PÁG. 15
Trav. do Chaco, nº 2271 - Marco - CEP: 66.093-410
Belém - Pará. PABX: 4009-7800 - FAX: [phone] INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ ......................CAD. 2 - PÁG. 10
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
SECRETARIA DE ESTADO DE
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ ............CAD. 2 - PÁG. 11
INTEGRAÇÃO REGIONAL .................................CAD. 4 - PÁG. 15
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
FLORISVALDO BENTES MARTINS FILHO ESTADO DO PARÁ ...........................................CAD. 2 - PÁG. 12
Presidente SECRETARIA DE ESTADO DE PESCA
E AQUICULTURA ..............................................CAD. 4 - PÁG. 15
SECRETARIA DE ESTADO
LAURIVALDO DA CONCEIÇÃO DOS REIS
Diretor Administrativo e Financeiro DE ESPORTE E LAZER ........................................CAD. 3 - PÁG. 1
SECRETARIA DE ESTADO DE
TRABALHO, EMPREGO E RENDA ......................CAD. 4 - PÁG. 15
JOÃO AUGUSTO RIOS BRITO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO,
Diretor de Documentação e Tecnologia CIÊNCIA E TECNOLOGIA ...................................CAD. 3 - PÁG. 2
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ..CAD. 4 - PÁG. 16
LUIZ CARLOS SILVA MARTINS
ESTADO DO PARÁ .............................................CAD. 3 - PÁG. 2 MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCM ..............CAD. 5 - PÁG. 5
Diretor Industrial
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ..............CAD. 3 - PÁG. 3 ÓRGÃOS
BANCO DO ESTADO DO PARÁ .............................CAD. 3 - PÁG. 7 CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS
LOTERIA DO ESTADO DO PARÁ ...........................CAD. 3 - PÁG. 7 RENATO CHAVES ..............................................CAD. 5 - PÁG. 5
D O
ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ ........CAD. 5 - PÁG. 5
SECRETARIA DE ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
DE MEIO AMBIENTE ..........................................CAD. 3 - PÁG. 7
ORÇAMENTO E FINANÇAS ..................................CAD. 5 - PÁG. 5
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL ....CAD. 3 - PÁG. 9
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS .....CAD. 5 - PÁG. 6
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES .........CAD. 5 - PÁG. 7
SECRETARIA DE ESTADO DE
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
SEGURANÇA PÚBLICA
SOCIAL E AMBIENTAL DO PARÁ...........................CAD. 5 - PÁG. 8
POLÍCIA CIVIL ..................................................CAD. 3 - PÁG. 9
POLÍCIA MILITAR ............................................CAD. 3 - PÁG. 11
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ ....CAD. 5 - PÁG. 8
CORPO DE BOMBEIROS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ...CAD. 5 - PÁG. 9
MILITAR DO ESTADO DO PARÁ ..........................CAD. 3 - PÁG. 11
www.ioepa.com.br SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ ...............CAD. 3 - PÁG. 12 DO ESTADO DO PARÁ ........................................CAD. 5 - PÁG. 9
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DO PARÁ ...........................................CAD. 3 - PÁG. 13 PARTICULARES ...............................................CAD. 5 - PÁG. 13
SECRETARIAS
GABINETE DA GOVERNADORA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA - SECULT ESCOLA DE GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ - EGPA
Governadora do Estado: Ana Júlia Carepa Secretário: Cincinato Marques de Souza Junior Diretor Geral: Walter Vieira da Silva
Tel.: [phone] / 5587 Fax: [phone] Tel.: [phone] / 8740 Fax: [phone] Tel.: [phone] Fax: [phone]
VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA E HOSPITAL “OFIR LOYOLA”
Vice-Governador: Odair Santos Correa TECNOLOGIA - SEDECT Diretor Geral: Paulo Cardoso Soares
Tel.: [phone] Fax: [phone] Secretário: Maurílio de Abreu Monteiro Tel.: [phone] Geral: 3289-1002 Fax: [phone]
Tel.: [phone] Fax: [phone]
CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA - HEMOPA
Chefe: Everaldo de Souza Martins Filho SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - SETER Presidente: Maria de Fátima Pombo Montoril
Tel.: [phone] / 5570 / 5576 / 5572 Fax: [phone] Secretária: Ivanise Coelho Gasparim Tel.: [phone] / 9100 Fax: [phone]
Tel.: [phone] Fax: [phone]
CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ
Chefe: Coronel QOPM Raimundo de Oliveira Pantoja Júnior SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRAN Presidente: Maurício Cezar Soares Bezerra
Tel.: [phone] / 2456 Fax: [phone] Secretário: Moisés Moreira dos Santos Tel.: [phone] Fax: [phone]
Tel.: [phone] Fax: [phone]
CONSULTORIA GERAL DO ESTADO - CGE
FUNDAÇÃO HOSPITAL “GASPAR VIANNA”
Consultor: Carlos Botelho Da Costa SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Presidente: Benedito Paulo Bezerra
Tel.: [phone] Fax: [phone] Secretário: Anibal Pessoa Picanço
Tel.: [phone] / 0601 Fax: [phone]
Tel.: [phone] / 3341 Geral: 3184-3300 Fax: [phone]
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Defensor: Antônio Roberto Figueiredo Cardoso SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO PARÁ - FUNCAP
Presidente: Euniciana Peloso da Silva
Tel.: [phone] / 2697 / 2713 Fax: [phone] REGIONAL - SEDURB
Secretário: José Andrade Raiol Tel.: [phone] Fax: [phone]
AUDITORIA GERAL DO ESTADO - AGE Tel.: [phone] Fax: [phone]
Auditora: Mary Joyce White Rocha FUNDAÇÃO “CURRO VELHO”
Tel.: [phone] / 3653 Fax: [phone] SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL Superintendente: Valmir Carlos Bispo Santos
Secretário: Leandro Schilipake Tel.: [phone] Fax: [phone]
AÇÃO SOCIAL INTEGRADA DO PALÁCIO DO GOVERNO - ASIPAG Tel.: [phone] Fax: [phone]
Presidente: Josué Nauar de Araújo FUNDAÇÃO “CARLOS GOMES”
Tel.: [phone] / 4222 Fax: [phone] SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO Superintendente: Daniel Freitas de Araújo
SOCIAL Tel.: [phone] Fax: [phone]
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO - SECOM Secretária: Eutalia Barbosa Rodrigues
Secretário: Paulo Roberto Ferreira Tel.: Fax: (91) 3254-1373 INSTITUTO DE ARTES DO PARÁ - IAP
Tel.: [phone] / 0901 Fax: [phone] Presidente: Jaime De Oliveira Bibas
SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS Tel.: [phone] / 2923 / 2924 Fax: [phone]
CERIMONIAL DA GOVERNADORIA DO ESTADO Secretário: Marcílio de Abreu Monteiro
Chefe: Márcia Gentil Nogueira de Freitas Tel.: [phone] / 3684 / 3771 Fax: [phone] INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DO PARÁ-IDEFLOR
Tel.: [phone] Fax: [phone] Diretor Geral: Jorge Alberto Gazel Yared
SECRETARIA DE ESTADO DE PESCA E AQÜICULTURA Tel.: [phone] / 3362 Fax: [phone]
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Secretária: Antônia do Socorro Pena da Gama
Secretário: Edilson Rodrigues de Sousa Tel.: [phone] Fax: [phone] FUNDAÇÃO CULTURAL DO PARÁ “TANCREDO NEVES” - CENTUR
Tel.: [phone] Fax: [phone] Presidente: Gerson Banhos Silva de Araújo
POLÍCIA CIVIL Tel.: [phone] / 4333 Fax: [phone]
SECRETARIA DE ESTADO INTEGRAÇÃO REGIONAL - SEIR Delegado Geral: Raimundo Benassuly Maués Júnior
Secretário: André Luis Assunção de Farias Tel.: [phone] Fax: [phone] COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA
Tel.: [phone] Fax: [phone] Presidente: Edilson Rodrigues de Sousa
POLÍCIA MILITAR DO PARÁ - PM Tel.: [phone] / 8562 Fax: [phone]
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEGUP Comandante Geral: Coronel QOPM Augusto Emanuel Cardoso Leitão
Secretário: Geraldo José de Araújo Tel.: [phone] Fax: [phone] COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB
Tel.: [phone] Fax: [phone] Presidente: Geraldo Chicre Bitar Pinheiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ - CBM Tel.: [phone]-4575 Fax: [phone]
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE Comandante Geral: Coronel QOBM Paulo Gerson Novaes De Almeida
Procurador Geral: Ibraim José Das Merces Rocha Tel.: [phone] Fax: [phone]
COMPANHIA PARAENSE DE TURISMO - PARATUR
Tel.: [phone] / 0777 Fax: [phone]
Presidente: Luis Antonio da Silva Souto
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
Tel.: [phone] Fax: [phone]
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD - SUSIPE
Secretário: Wilson Modesto Figueiredo Superintendente: Justiano Alves Júnior
Tel.: [phone] / 6224 Fax: [phone] Tel.: [phone] Fax: [phone] CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO PARÁ S/A - CEASA
Presidente: Marco Antônio Soares Raposo
Tel.: [phone] / 9260 / 9157 Fax: [phone]
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO - IOEPA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN
Presidente: Florisvaldo Bentes Martins Filho Diretor Superintendente: Alberto Campos Ribeiro
Tel.: [phone] Fax: [phone] Tel.: [phone] / 6253 Fax: [phone] COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ - CPH
Presidente: Nilton Cesar Almeida Queiroz
FUNDAÇÃO PARAENSE DE RADIODIFUSÃO - FUNTELPA INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO Tel.: [phone] Fax: [phone]
Presidente: Regina Lúcia Alves de Lima DO PARÁ - IASEP
Tel.: [phone] Fax: [phone] Presidente: Sandra Helena Moraes Leite EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
Tel.: [phone] / 7965 / 7991 / 7994 Fax: [phone] / 7972 DO PARÁ - EMATER
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS - SEJUDH Presidente: Williamson do Brasil de Sousa Lima
Secretário: Fábio de Melo Figueiras LOTERIA DO ESTADO DO PARÁ - LOTERPA Tel.: [phone] / 0150 Fax: [phone]
Tel.: [phone] / 2723 / 2744 / 2700 Fax: [phone] Presidente: Márcio Alfredo Rodrigues de Oliveira
Tel.: [phone] / 9027 Direto: 3242-9027 Fax: [phone] AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA Diretor Geral: Aliomar Arapiraca da Silva
Secretário: Vando Vidal de Oliveira Rego JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ - JUCEPA Tel.: [phone] / 1102 Fax: [phone]
Tel.: [phone] / 4324 Fax: [phone] Presidente: José Artur Guedes Tourinho
Tel.: [phone] / 5802 / 5803 Fax: [phone] EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO PARÁ -
BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ PRODEPA
Presidente Interino: Affonso Rodrigues Vianna Neto SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA - SAGRI Presidente: Carlos Renato Lisboa Frances
Tel.: [phone] / 3209 Fax: [phone] Secretário: Cássio Alves Pereira Tel.: [phone] / 5208 / 5217 Fax: [phone]
Tel.: [phone] / 1363 Fax: [phone]-6168
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS - SEOP MINISTÉRIO PÚBLICO
Secretário: Kleber Roberto Matos da Silva INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA Procurador Geral: Geraldo De Mendonça Rocha
Tel.: [phone] / 0003 Fax: [phone] / 0004 Presidente: José Heder Benatti Tel.: [phone] / 3411 / 4006-3416 Cerimonial Fax: [phone]
Tel.: [phone] / 6501 Pabx: 3181-6500 Fax: [phone]
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA - SESPA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - TJE
Secretária: Maria Silvia Martins Comarú Leal INSTITUTO DE METROLOGIA DO PARÁ - IMEP Presidente: Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes
Tel.: [phone] Fax: [phone] Presidente: Francisco Sávio Fernandez Miléo Tel.: [phone] Fax: [phone]
Tel.: [phone] / 2404 / 1800 Fax: [phone]
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE
Secretário: Luis Carlos Barbosa Cavalcante AGÊNCIA DE REGULAÇÃO E CONTROLE DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARCON Presidente: Desembargador João José da Silva Maroja
Tel.: [phone] / 5160 / 5161 Fax: [phone] Diretor Geral: Miguel Fortunato Gomes dos Santos Júnior
Tel.: [phone] Fax: [phone]
Tel.: [phone] Fax: [phone]
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ - UEPA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE
Reitora: Marília Brasil Xavier CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES - CPC
Presidente: Maria de Lourdes Lima de Oliveira
Tel.: [phone] Fax: [phone] Diretor Geral: Raimundo Humberto Pena de Oliveira
Tel.: [phone] / 0602 Fax: [phone]
Tel.: [phone] Geral: 4009-6075 Fax: [phone]
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E FINANÇAS - SEPOF INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - TCM
Secretário: José Júlio Ferreira Lima Presidente: Walter Silveira Franco Presidente: Rosa de Fátima Barge Hage
Tel.: [phone] Fax: [phone] Tel.: [phone] Fax: [phone] Tel.: [phone] Fax: [phone]
EDiário Oficxial ecutivo 1
Executivo 1 5
SEGUNDA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2010
SEGUNDA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2010
Práticas” conforme dispõe o Anexo Único deste Decreto, ficando c) o controle de situações de risco ao meio ambiente;
vedado o processamento em local destinado à residência ou a d) a obrigatoriedade de informação ao consumidor.
outras atividades que prejudiquem o seu processamento. 3. DEFINIÇÕES:
§ 4º A massa de caranguejo artesanal, após sua extração Para efeito deste Regulamento considera-se:
deverá ser embalada, pesada, lacrada, rotulada e ser a) caranguejo “in natura”: é o animal Ucides cordatus retirado
destinada para o congelamento, em temperatura mínima de vivo do mangue, sendo a matéria-prima, que deverá passar por
D E C R E T O Nº 2.634, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010 -8°C, devendo ser descongelada somente quando para seu tratamento de limpeza rigorosa, para posterior processamento
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições processamento culinário. de onde será extraída a massa de caranguejo artesanal, para
que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Art. 3° A Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq e ser embalada, congelada e conservada adequadamente;
Constituição Estadual, e a Secretaria de Estado de Agricultura - SAGRI poderá celebrar b) alimento embalado: é todo alimento que está contido em
Considerando o disposto na Lei n° 7.019, de 24 de julho de convênios e ou termos de cooperação técnica com instituições uma embalagem pronta para ser oferecida ao consumidor;
2007 e atendendo a política de pesca e aqüicultura estabelecida de pesquisas, de apoio, ou de representação dos produtores c) anti-sepsia: operação destinada à redução de
pela Lei n° 6.713, de 2005; familiares e/ou as microempresas, com objetivos de garantir microrganismos na pele, por meio de agente químico, após a
Considerando que a atividade de beneficiamento, sustentabilidade, qualificação e expansão da referida atividade, lavagem, enxague e secagem das mãos;
comercialização e a fabricação em pequena escala de produtos bem como dos trabalhadores envolvidos na catação do d) autoridade sanitária: profissionais ligados aos órgãos
originados da pesca necessitam de normas que estabeleçam caranguejo. responsáveis pela fiscalização sanitária tanto nos locais de
o processamento simplificado e diferenciado para a produção Art. 4º Compete à Agência Estadual de Defesa Agropecuária do produção, quanto de comercialização do produto em suas
artesanal; Estado do Pará - ADEPARÁ, a fiscalização higiênico-sanitária e diversas formas de apresentação culinária;
Considerando os fundamentos do Estado democrático de direito, tecnológica dos locais de produção, de que trata este Decreto, e) boas práticas: são normas e procedimentos técnico-
definidos na Constituição Federal em seu art. 1º principalmente com as normas estabelecidas no Regulamento, no Anexo Único. sanitários adotados para garantir a produção de alimentos
os incisos II, III, IV que se referem a cidadania; a dignidade Parágrafo único. A competência de fiscalização dos pontos de seguros;
da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre venda compete aos órgãos do sistema de Vigilância Sanitária. f) controle integrado de pragas: sistema que incorpora ações
iniciativa. Reafirmados no art. 2º da Constituição Estadual; Art. 5º A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do preventivas e corretivas, destinadas a impedir a atração, o
Considerando os direitos sociais constitucionais da alimentação Estado do Pará - EMATER-Pará, deverá desenvolver processos abrigo, acesso e/ou proliferação de vetores e pragas rurais e
e do trabalho definidos no art. 6º da Constituição Federal; de educação continuada para os trabalhadores envolvidos urbanas que comprometam a segurança do alimento;
Considerando a competência comum entre a União e os Estados no referido processamento inclusive sobre a gestão do g) desinfecção: operação de redução, por método físico e/ou
definida na Constituição Federal em seu art. 23 incisos VIII e X, empreendimento. químico, do número de microrganismos a um nível que não
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento Art. 6º Os locais de processamento de massa de caranguejo comprometa a segurança do alimento;
alimentar e de combater as causas da pobreza e os fatores de artesanal, deverão obedecer preceitos simplificados, no tocante h) embalagem: é o recipiente, o pacote ou a embalagem
marginalização, promovendo a integração social dos setores à estrutura física do local e aos equipamentos, sendo obrigados destinada a garantir a conservação e facilitar o transporte e o
desfavorecidos. Reafirmado no art. 17 da Constituição Estadual; a implantação das boas práticas de manipulação/fabricação, manuseio dos alimentos;
Considerando os princípios da ordem econômica definidos na que garanta os padrões de identidade e qualidade. i) higienização: operação que se divide em duas etapas,
Constituição Federal em seu art. 170 priorizando os seguintes Art. 7º Os empreendimentos em funcionamento terão o limpeza e desinfecção;
incisos II, III, V, VII, VIII e IX, que se refere a propriedade prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequarem-se aos j) ingrediente: é toda substância, todo aditivo alimentar,
privada; função social da propriedade; defesa do consumidor; requisitos deste Decreto, obedecendo as normas dispostas no empregado na fabricação ou preparação de um alimento e que
redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno Regulamento, em Anexo. permanece no produto final, ainda que de forma modificada;
emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno Parágrafo único. Os novos empreendimentos deverão atender k) inspeção sanitária: é o procedimento técnico efetuado pela
porte constituídas. Reafirmado no art. 230, inciso IV, da na íntegra as exigências deste Decreto. autoridade sanitária com o objetivo de apurar e intervir sobre
Constituição Estadual que define a necessidade de elaboração e Art. 8º Sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou os riscos à saúde presentes nas etapas de produção, mediante
implantação de políticas setoriais; penal, os processadores de massa de caranguejo artesanal a avaliação de processo;
Considerando as definições sobre relevância pública e de que não obedeçam o disposto neste Decreto ficam sujeitos às l) limpeza: operação de remoção de lama, terra, resíduos de
responsabilidade compartilhada nas ações de saúde, no art. 197 penalidades previstas na legislação de defesa sanitária animal alimentos, sujidades e/ou outras substâncias indesejáveis;
da Constituição Federal; e/ou sanitária. m) manipulador: qualquer indivíduo que trabalha na produção,
Considerando a Lei Federal nº 11.958, de 2009, que institui a Parágrafo único. É parte deste Decreto o Regulamento do preparação, processamento, embalagem, armazenamento,
política nacional Pesqueira e Aquícola e a Lei Estadual nº 6.713, Anexo Único. transporte, distribuição e venda de alimento;
de 2005, que institui a Política Pesqueira e Aquícola no Estado Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. n) manual de boas práticas: documento que descreve as
do Pará, que o pescado transformado de forma artesanal tem o PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de dezembro de 2010. operações realizadas pelo empreendedor artesanal, incluindo
apelo cultural e tradicional, mas não tem atendido as exigências ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA no mínimo os requisitos sanitários dos locais, a manutenção
das boas práticas sanitárias e de organização da produção; Governadora do Estado de higienização das instalações, dos equipamentos e dos
Considerando que a Secretaria de Estado de Pesca e ANEXO ÚNICO utensílios, a proteção e o controle de qualidade da água para o
Aqüicultura, conforme a Lei n° 7.019, de 2007, tem a atribuição REGULAMENTO consumo humano, o controle integrado de pragas, controle da
institucional de ordenar todos os segmentos da cadeia produtiva REQUISITOS MÍNIMOS PARA O PROCESSAMENTO DE higiene e saúde dos manipuladores e o controle e garantia de
de pescados em prol do seu desenvolvimento sustentável, MASSA DE CARANGUEJO ARTESANAL qualidade do produto final;
R E S O L V E: 1. OBJETIVO o) matéria-prima alimentar: são todos os caranguejos vivos,
Art. 1º Aprovar as normas que dispõem sobre o processamento O presente Regulamento tem como objetivo subsidiar as que precisam sofrer limpeza e cozimento com a transformação
e comercialização de massa de caranguejo artesanal, no ações integradas, do processamento de massa de caranguejo de natureza física, química ou biológica para ser utilizada como
Estado do Pará sujeitar-se-ão aos preceitos estabelecidos no artesanal, estabelecer os critérios de higiene, a adoção das alimento;
Regulamento, Anexo Único. boas práticas de elaboração deste produto, os procedimentos p) material sanitário: é todo material inerte que não favorece
Art. 2° A elaboração de massa de caranguejo artesanal, operacionais padronizados nos respectivos empreendimentos, a migração de elementos para o alimento. Deve ser liso, não
sob a forma artesanal e em pequena escala, é permitida visando prevenir e a proteger a saúde do consumidor, a saúde poroso, desenhado de forma a não permitir o refúgio de pragas,
exclusivamente aos empreendedores extrativistas familiares, e/ dos trabalhadores e, ainda preservar o meio ambiente. terras e microrganismos e outras contaminações e, ainda, deve
ou suas representações coletivas. 2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO facilitar a limpeza e desinfecção do mesmo;
§ 1º Forma de produção artesanal: entende-se a aplicação da Este Regulamento aplica-se a todos os empreendimentos q) monitoramento de qualidade do produto: programa
tecnologia necessária para garantir os padrões de identidade, familiares e seus congêneres, que processem, armazenem, instituído pelas instituições públicas estaduais e/ou municipais
integridade e qualidade, sua utilização é considerada como transportem, distribuam e/ou vendam para o consumo final envolvendo metodologia de coleta, avaliação e análise
uma tecnologia social, que garante ao referido produto massa de caranguejo artesanal. Esta atividade desenvolvida laboratorial do produto, com o objetivo de verificar sua
características tradicionais e regionais próprias. deverá implementar boas práticas e obedecer as seguintes conformidade com o padrão sanitário requerido e/ou com o
§ 2º Pequena escala: é considerado o processamento médio diretrizes: Padrão de Identidade e Qualidade - PIQ ou este Regulamento
de 100 (cem) quilogramas diários de massa de caranguejo a) o empreendimento para o controle da produção, utilizando Técnico;
artesanal por empreendimento. como instrumento, entre outros, as boas práticas e r) perigo: agente ou propriedade microbiológica, química e/ou
§ 3º O produto de que trata o caput deste artigo deverá ser procedimentos operacionais padronizados; física que torne este alimento não seguro para o consumo;
elaborado em local apropriado e exclusivo, de acordo com os b) o controle de situações de risco à saúde dos operadores/ s) Procedimento Operacional Padrão - POP: procedimento
requisitos mínimos para o processamento, no “Manual de Boas colaboradores; escrito de forma objetiva que estabelece instruções sequenciais
Diário Oficial
6 Executivo 1
SEGUNDA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2010
para a realização de operações rotineiras específicas na condições: do produto, conforme os regulamentos técnicos específicos,
produção, armazenamento e transporte deste produto; I - capacidade e pressão suficientes; com o objetivo de preservar os Padrões de Identidade e
t) rastreabilidade: é o processo de acompanhamento do II - superfície lisa, resistente e impermeável; Qualidade do produto;
produto na cadeia alimentar-produção, beneficiamento, III - fácil acesso, para inspeção e limpeza, livre de material - a rotulagem do produto deve conter as seguintes
embalagem, armazenamento, transporte, comercialização, estranho, pássaros e vetores; informações:
utilização e consumo final; IV - isento de rachaduras e sempre tampados; I - denominação do produto;
u) representante legal: é a pessoa física ou jurídica investida de V - provido de extravasor na sua parte superior; II - conteúdo líquido;
poderes legais para praticar atos em nome do empreendimento VI - feito de material atóxico, inodoro e resistente aos produtos III - identificação da origem, nome ou razão social e endereço
produtor e/ou seus parceiros; e processos de limpeza; do produtor;
v) resíduos: materiais a serem descartados, oriundos da área VII - limpo e desinfetado nas seguintes situações: IV - prazo de validade de 30 dias;
de produção e das demais áreas do empreendimento; a) quando for instalado; V - instruções para conservação e preparo do alimento;
w) responsabilidade técnica: é a pessoa capacitada por b) na ocorrência de acidentes que possam contaminar a água; VI - registro junto a ADEPARÁ.
instituição habilitada, responsável pela implantação do c) no máximo, a cada 6 (seis) meses. 11. TRANSPORTE:
asseguramento de qualidade e segurança do produto; VIII - para higienização dos reservatórios, devem ser utilizadas - o transporte do produto acabado deve ser em compartimentos
x) risco: estimativa da probabilidade de manifestação de metodologias oficiais. de veículos, que não possibilitam contaminação por substâncias
perigo; 5.3. Será permitida a utilização de soluções alternativas de estranhas, devendo utilizar recipientes de material liso,
y) segurança do alimento: controle adequado e gerenciamento abastecimento de água isolada ou integrada com outros resistente, impermeável, atóxica e lavável. Organizado
dos perigos. sistemas de abastecimento público, para ser utilizada para adequadamente com uso de gelo reciclável, que não possibilite
4. PESSOAL: o preparo de massa de caranguejo artesanal, somente após o descongelamento do produto.
4.1. Programa de Treinamento: os responsáveis, e todos atender legislação vigente. 12. HIGIENE (LIMPEZA E DESINFECÇÃO) RESÍDUOS SÓLIDOS:
os colaboradores que trabalhem na produção, desde o 6. LOCAL DE PRODUÇÃO: - deve ser feito programação de higienização do local e
recebimento da matéria-prima, processamento, embalagem, 6.1. As instalações devem ser em locais de forma a facilitar equipamentos utilizados no processamento da massa de
armazenamento, comercialização, distribuição e transporte, procedimentos operacionais por meio de fluxos contínuos, caranguejo artesanal:
bem como nos procedimentos de higienização, devem ser evitando-se cruzamento de etapas e linhas do processo de I - diário: mesas, cadeiras, pisos, rodapés, ralos, as áreas de
continuamente treinados em boas práticas de fabricação. produção, compreendendo desde o recebimento da matéria- lavagem e produção, lavatórios, sanitários;
4.2. O treinamento deve ser compatível com a complexidade de prima até o produto acabado ou a distribuição para o mercado. II - diário ou de acordo com o uso: equipamentos, utensílios,
tarefas identificadas no processo de fabricação deste produto. A separação adequada das atividades deve estar garantida bancadas, superfícies de manipulação:
4.3. Todos devem ser submetidos a exame clínico anual para por procedimentos obrigatórios, ou por meios físicos, que - semanal: paredes, portas, janelas, prateleiras, congeladores;
manipuladores de alimento. O referido laudo deve permanecer possibilitem evitar a contaminação cruzada e facilitar as - quinzenal: estrados e similares;
no local do trabalho, disponíveis para serem apresentados operações higiênicas. - mensal: luminária, telas;
quando de ações de fiscalização. 6.2. Os locais devem obedecer as seguintes especificações: - recipientes de lixo devem ser higienizados diariamente ou
4.4. Não é permitido o preparo do produto as pessoas - pé direito de mínimo de 3,00 metros; sempre que necessário.
que apresente: hepatite A, diarréias, unheiros, infecções - pisos lisos, resistentes e antiderrapantes; 13. CONTROLE DE QUALIDADE:
gastrointestinais, vômitos, febre e infecções naso-faríngeas. A - paredes com barra impermeável até 2,00 metros; - o empreendimento deve executar periodicamente avaliação
pessoa que apresentar as condições citadas deverá ser afastada - aberturas teladas, com equipamentos de proteção contra interna de Boas Práticas de Fabricação;
para outras funções e encaminhado para tratamento médico. insetos e pragas; - deve ser feita a guarda de amostra de cada lote de produção,
4.5. A pessoa que apresentar cortes ou lesões abertas não deve - portas com fechamento automático. etiquetada e congelada, por um período referente ao tempo de
participar do processamento, a menos que as mesmas estejam 7. EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS: vida de prateleira.
protegidas por uma cobertura à prova d’água, como a luva de 7.1. Os equipamentos utilizados devem ser feitos com material D E C R E T O Nº 2.635, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010
borracha. sanitário, dotado de superfície lisa, impermeável, com borda Qualifica como Organização Social a Associação Cruz Vermelha
4.6. Higiene Pessoal: os colaboradores devem cumprir, arredondada, de fácil limpeza e desinfecção, bem conservado. Brasileira, filial do Maranhão.
diariamente, os seguintes hábitos de higiene: Os equipamentos de conservação do alimento, congeladores A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições
4.6.1. Banho, escovação dos dentes, barba feita, bigode “freezer” deve estar em adequado funcionamento, a espessura que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição
aparado e cabelos totalmente protegidos; do gelo formado nas paredes não dever ultrapassar 1,0 Estadual, e
4.6.2. Unhas curtas, limpas, sem esmalte ou base, sem centímetro. Considerando o parecer favorável do Secretário de Estado
maquiagem; 7.2. As fontes de calor e os equipamentos de congelamento de Governo, recomendando a qualificação da Cruz Vermelha
4.6.3. É vedado a utilização de adornos como, colar, amuleto, devem ser instalados de forma a não comprometer a sua Brasileira, Filial do Maranhão como Organização Social,
pulseira, fita, brinco, relógio e anel/aliança, que possa eficiência. conforme o Processo n° 2009/131931-148856; 2010/102596;
representar risco de contaminação; 7.3. É permitida a utilização de caixa térmica, com tampa Considerando, ainda, o disposto no art. 6°, da Lei Estadual n°
4.7. Uniforme fechado, sem bolsos acima da cintura, que sele o recipiente, revestida com material liso, atóxico, 5.980, de 19 de julho de 1996,
conservado, limpo, com troca diária. Sapatos fechados, em resistente, impermeável e lavável. D E C R E T A:
boas condições de higiene e conservação. Devendo utilizar-se 7.4. As mesas, bancadas, prateleiras, pias, cubas, tanques, Art. 1° Fica qualificada como Organização Social, nos termos
avental plástico no processo de limpeza do caranguejo. devem ser suficientes, feitas de material sanitário, liso, da Lei Estadual n° 5.980, de 19 de julho de 1996, a Associação
4.8. Higiene das mãos: resistente e impermeável, de fácil limpeza e bem conservado. Cruz Vermelha Brasileira, filial do Maranhão, pessoa jurídica
O empreendimento deve afixar, em locais estratégicos e 8. RECEBIMENTO E ARMAZENAMENTO: de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Cidade de
de forma visível, cartazes sobre o procedimento correto da - os fornecedores de caranguejo devem ser cadastrados junto São Luis, Estado do Maranhão, sito na Avenida Getúlio Vargas
higienização das mãos. ao estabelecimento, e somente fornecer animais machos e n° 2.342, Bairro de Monte Castelo, conforme o Estatuto Social
4.9. Práticas sanitárias operacionais: as pessoas durante a de tamanho adequados, é proibido fornecimento de sarara de registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
etapa de manipulação não devem: condessa. Cantuária de Azevedo, sob o n° 135 de averbação e, Microfilme
4.9.1. Cantar, assobiar, tossir, espirrar, falar sobre os alimentos. - os caranguejos devem ficar armazenados em tanques n° 38535, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do
4.9.2. Mascar goma, palito, fósforo ou similares, chupar balas, adequados e com capacidade de atender a produção de 5 Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o n° 08.921.311/0001-03.
comer. (cinco) dias. Art. 2° A Associação acima qualificada tem como finalidade
4.9.3. Experimentar o produto com as mãos. - os demais insumos devem estar de acordo com as normas prestar serviços de prevenção, proteção e promoção nas
4.9.4. Tocar o corpo, assoar o nariz, colocar o dedo no nariz ou legais. Armazenados em local limpo, livre de pragas e com áreas de educação, assistência social, saúde e outras,
ouvido, mexer no cabelo ou pentear-se. temperatura e ventilação adequada. Devem ser separados desenvolvendo estas atividades através da gestão e
4.9.5. Enxugar o suor com as mãos, panos ou qualquer peça da por grupos, em prateleiras de material liso, resistente e administração de hospitais, desenvolvimento de programas e
vestimenta. impermeável. projetos educacionais, dentre outros que prestem serviços para
4.9.6. Tocar em objeto alheio à atividade. - os produtos de limpeza, higiene e material químico devem ser população que delas tiverem mais necessidade.
4.9.7. Fazer uso de utensílios e equipamentos sujos. armazenados em local específico. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
4.9.8. Manipular dinheiro. 9 - PREPARO: PALACIO DO GOVERNO, 2 de dezembro de 2010.
4.9.9. Cuspir ou fumar sobre o produto. - os animais devem ser lavados, escovados e limpos, ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
5. ÁGUA e DEMAIS UTILIDADES: “esquartejados” e colocados para cozinhar em água potável, Governadora do Estado
D E C R E T O Nº 2.636, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010
5.1. A água utilizada para o preparo do produto deve ser para após serem processados, embalados no mais curto prazo
Altera dispositivo do Decreto n° 1.093, de 29 de junho de 2004,
proveniente de sistema de abastecimento público ou de fonte de tempo, em embalagens de 1 kg ou de 0,5 kg, destinando-
e dá outras providências.
alternativa deve ser potável, de acordo com os procedimentos se imediatamente para ser congelado o produto, que deve
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições
relativos ao controle da qualidade da água para o consumo ficar no mínimo entre -10ºC a 18ºC por 30- trinta dias. Não é
que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
humano e seu padrão de potabilidade, estabelecidos pela permitido uso de nenhum aditivo.
Considerando os termos do Processo n° 156410/2010, de
legislação vigente. 10. EMBALAGEM/ROTULAGEM:
interesse da Universidade do Estado do Pará - UEPA,
5.2. O reservatório de água é obrigatório, com as seguintes - a embalagem utilizada deve ser adequada às características
D E C R E T A:
Diário Oficial
Executivo 1 7
SEGUNDA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2010
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso III do art. 1° do CAPÍTULO II III - declaração do dirigente da entidade:
Decreto n° 1.093, de 29 de junho de 2004, que institui no DAS NORMAS DE CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO a) acerca da não existência de dívida com o Poder Público, bem
âmbito da Administração Pública Estadual o Sistema de Art. 2º Para a celebração do convênio, os órgãos e entidades como quanto à sua inscrição nos bancos de dados públicos e
Registro de Preços de que trata o art. 15 da Lei n° 8.666, de públicas e as entidades privadas sem fins lucrativos deverão privados de proteção ao crédito;
1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: apresentar plano de trabalho, que conterá, no mínimo, as b) informando se os dirigentes relacionados no inciso II ocupam
“III - órgão gerenciador: a Secretaria de Estado de seguintes informações: cargo ou emprego público na administração pública federal;
Administração responsável pela condução do conjunto I - razões que justifiquem a celebração do convênio; IV - prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de
de procedimentos do certame para registro de preços e II - descrição completa do objeto a ser executado; Pessoas Jurídicas - CNPJ;
gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrentes, III - descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e V - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual
salvo nas demandas de interesses da Secretaria de Estado de quantitativamente; e Municipal e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
Educação - SEDUC, Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, IV - etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de FGTS, na forma da lei;
Secretaria de Estado de Segurança Pública - SEGUP, Secretaria início e fim; VI - prova do atendimento ao disposto no art. 25 da Lei
de Estado de Saúde Pública - SESPA, Secretaria de Estado de V - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados Complementar nº 101, de 2000;
Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF e Universidade pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se VII - prova da regularização, mediante atestado junto à
do Estado do Pará - UEPA, que serão responsáveis pelos seus for o caso, para cada projeto ou evento; Previdência Estadual;
próprios procedimentos de registro de preço, cabendo informar VI - cronograma de desembolso; VIII - prova do atendimento do disposto na Lei Estadual nº
a Secretaria de Estado de Administração - SEAD sobre os VII - comprovação pelo convenente de que não se encontra em 6.286, de 5 de abril de 2000,
procedimentos praticados, inclusive encaminhando a Ata de situação de mora ou inadimplência perante órgão ou entidade IX - prova de ausência de restrições no Cadastro Único de
Registro de Preços aprovada.” da Administração Pública Federal Direta e Indireta; Exigência para Transferências Voluntárias (CAUC).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. VIII - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à Parágrafo único. Verificada falsidade ou incorreção de
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de dezembro de 2010. propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório informação em qualquer documento apresentado, deve o
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por convênio ser imediatamente denunciado pelo concedente.
Governadora do Estado objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel; Art. 4º Ao órgão responsável pela transferência de recursos
D E C R E T O Nº 2.637, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010 IX - garantia de contrapartida devidamente pactuada de caberá:
Dispõe sobre as normas gerais relativas às transferências acordo com a capacidade financeira do respectivo convenente, I - verificar a observância das condições previstas no artigo
voluntárias de recursos do Estado mediante convênios, e dá podendo ser atendida por intermédio de recursos financeiros ou anterior, mediante a apresentação de declaração, pelo ente
outras providências. bens e serviços economicamente mensuráveis; beneficiado, que ateste o cumprimento das disposições
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições X - licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, estabelecidas, com a devida documentação comprobatória;
que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, como II - proceder aos trâmites necessários no Sistema de Execução
resolve instituir normas e procedimentos operacionais para a previsto na Resolução nº 001, de 23 de janeiro de 1986, do Orçamentária - SEO e no Sistema Integrado de Administração
celebração de convênios de natureza financeira no âmbito da Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM);
Administração Pública Estadual: § 1º Integrará o Plano de Trabalho a especificação completa III - acompanhar a execução das ações desenvolvidas com os
CAPÍTULO I do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, recursos transferidos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
instalações ou serviços, o projeto básico, entendido como Art. 5º O convenente, ainda que entidade privada, sujeita-se,
�Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios e termos
tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para quando da execução de despesas com os recursos transferidos,
de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da
caracterizar, de modo preciso, a obra, instalação ou serviço às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
Administração Pública Estadual com órgãos ou entidades
objeto do convênio, ou nele envolvida, sua viabilidade técnica, especialmente em relação à licitação e contrato, admitida a
públicas ou Instituições privadas sem fins lucrativos, para
custos, fases ou etapas, e prazos de execução, devendo, ainda, modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520, de 17 de
a execução de programas e ações de interesse recíproco que
conter os elementos discriminados no inciso IX do art. 6º da julho de 2002, nos casos em que especifica.
envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, inclusive os referentes à �Art. 6º É vedada a celebração de convênio:
Geral do Estado.
implementação das medidas sugeridas nos estudos ambientais �I - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham
§ 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
eventualmente exigidos, conforme disposto no art. 12 da Lei nº como dirigente agente político de Poder ou do Ministério
I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que
6.938, de 31 de agosto de 1981. Público, dirigente de órgão ou entidade da administração
discipline a transferência de recursos financeiros de dotações
§ 2º Os entes federativos deverão assegurar a contrapartida pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo
consignadas no Orçamento Geral do Estado e tenha como
nos termos do art. 25, inciso IV, alínea “d”, da Lei cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta,
partícipe, de um lado, órgão ou entidade da Administração
Complementar nº 101, de 2000. colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
Pública Estadual, Direta ou Indireta, e, de outro lado, órgão
§ 3º Quando o convênio envolver montante igual ou inferior ao II - entre órgãos e entidades da Administração Pública
ou entidade da Administração Pública da Esfera Federal ou
previsto na alínea “a” do inciso II do “caput” do art. 23 da Lei Estadual, caso em que deverá ser observado o art. 1º, § 1º,
Municipal, Direta ou Indireta, ou ainda, entidades privadas
nº 8.666, de 1993, poderá integrar o Plano de Trabalho projeto inciso II.
sem fins lucrativos, visando a execução de programa de
básico simplificado, contendo especificações mínimas, desde �Art. 7º Constitui cláusula necessária em qualquer convênio
governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço,
que essa simplificação não comprometa o acompanhamento e dispositivo que indique a forma pela qual a execução do objeto
aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime
controle da execução da obra ou instalação. será acompanhada pelo concedente.
de mútua cooperação;
§ 4º Para fins de celebração do convênio, admite-se projeto Parágrafo único. A forma de acompanhamento prevista no
�II - termo de cooperação - instrumento por meio do qual é
básico sob a forma de pré-projeto, desde que do termo de “caput” deverá ser suficiente para garantir a plena execução
ajustada a transferência de crédito de órgão da Administração
convênio conste cláusula específica suspensiva que condicione física do objeto.
Pública Estadual Direta, Autarquia, Fundação Pública, ou
a liberação da parcela única ou da primeira das parcelas de �Art. 8º As transferências financeiras para órgãos públicos
empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade
recursos do convênio à prévia apresentação do projeto básico e entidades públicas e privadas, decorrentes da celebração
estadual da mesma natureza;
na forma prevista nos §§ 1º ou 3º deste artigo, conforme o de convênios serão feitas exclusivamente por intermédio de
III - concedente - órgão da Administração Pública Estadual
caso. instituição financeira controlada pelo Estado do Pará ou pela
Direta ou Indireta, responsável pela transferência dos recursos
§ 5º O pré-projeto de que trata o § 4º deste artigo deverá União.
financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários
conter o cronograma de execução da obra ou serviço (metas, § 1º Toda movimentação de recursos de que trata este artigo,
destinados à execução do objeto do convênio;
etapas ou fases), o plano de aplicação dos recursos envolvidos por parte dos convenentes, executores e instituições financeiras
�IV - convenente - órgão ou entidade da administração
no convênio, discriminando-se, inclusive, os valores que autorizadas, será realizada observando-se os seguintes
pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem
correrão à conta da contrapartida, e o cronograma de preceitos:
como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a
desembolso dos recursos, em quotas pelo menos trimestrais, I - movimentação mediante conta bancária específica para cada
administração estadual pactua a execução de programa, ação
permitida, na hipótese de o pré-projeto não ser aceito pelo instrumento de convênio;
ou evento mediante a celebração de convênio;
concedente, a apresentação dos detalhes de engenharia no �II - pagamentos realizados mediante cheque nominal ou
�V - interveniente - órgão da administração pública direta e
projeto básico. crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada
§ 6º Visando a evitar atraso na consecução do objeto do prestadores de serviços.
sem fins lucrativos, que participa do convênio para manifestar
convênio, pelo descumprimento do cronograma de desembolso § 2º Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão
consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;
de recursos, o concedente deverá desenvolver sistemática obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de
VI - termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a
específica de planejamento e controle dos convênios, de instituição financeira pública estadual ou federal, se a previsão
modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do
maneira a se garantir harmonia entre sua execução física e a de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de
objeto aprovado;
financeira. aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
VII - objeto - o produto do convênio, observado o programa de
Art. 3º Para celebração do convênio, conforme o caso serão aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a
trabalho e as suas finalidades;
exigidos pelo menos: utilização desses recursos ocorrer em prazos menores que um
�VII - padronização - estabelecimento de critérios a serem
I - cópia do estatuto social atualizado da entidade; mês.
seguidos nos convênios com o mesmo objeto, definidos pelo
II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com § 3º As receitas financeiras auferidas na forma do § 2º
concedente, especialmente quanto às características do objeto
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e
e ao seu custo.
Diário Oficial
8 Executivo 1
SEGUNDA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2010
aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade. no Diário Oficial do Estado, a relação dos objetos de convênios HYGSON DA SILVA RODRIGUES
Art. 9º Para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de que são passíveis de padronização. EDNALDO CASTRO DA SILVA
21 de junho de 1993, a aquisição de produtos e a contratação Parágrafo único. A relação mencionada no “caput” deverá ser 2ª URE – CAMETÁ
de serviços com recursos do Estado transferidos a entidades revista e republicada anualmente. DISCIPLINA: BIOLOGIA
privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios �Art. 15. A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento MARCOS BENIGNO SILVA MARTINS
da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo e Finanças - SEPOF e a Auditoria-Geral do Estado do Pará - DISCIPLINA: HISTÓRIA
necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de AGE editarão ato conjunto para a execução do disposto neste MARCELO BARROS CAPELA
preços no mercado antes da celebração do contrato. Decreto. 4ª URE - MARABÁ
Art. 10. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ��Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua DISCIPLINA: BIOLOGIA
ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações publicação. RANNEY ALVES DE OLIVEIRA
e auferindo as vantagens do tempo em que participaram PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de dezembro de 2010. AURICELIA BARROS DA SILVA
voluntariamente do acordo, não sendo admissível cláusula ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA DISCIPLINA: GEOGRAFIA
obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes. Governadora do Estado RAIMUNDA JULIA DE VASCONCELOS SILVA
Parágrafo único. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou DECRETO DE 3 DEZEMBRO DE 2010 RICARDO HENRIQUE DE SOUSA COSTA
extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das MARCIO JOSE CARNEIRO
inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, inciso V, da LINEIDE RODRIGUES JUSTINO DA SILVA
financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão Constituição Estadual, e PATRICIA MARIA GONÇALVES
repassador dos recursos, no prazo improrrogável de trinta dias Considerando os termos do Ofício nº. 630-GS, de 2 de agosto RAIFRAN COSTA RAMALHO SILVA
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de de 2010, da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, ANTONIO FELIX DA SILVA
conta especial do responsável, providenciada pela autoridade conforme Processo nº. 2010/151132; DISCIPLINA: HISTÓRIA
competente do órgão ou entidade titular dos recursos. Considerando a ordem de classificação dos candidatos JOSE VALDO BENTO NASCIMENTO
CAPÍTULO III aprovados no Concurso Público C-105 da Secretaria de ADEMIR VICENTE DA SILVA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Estado de Educação – SEDUC, cujo resultado foi homologado DISCIPLINA: MATEMÁTICA
�Art. 11. O convenente ficará obrigado a prestar contas e publicado no Diário Oficial do Estado de 1° de novembro de LUIS CARLOS COELHO DE OLIVEIRA
dos recursos recebidos diretamente ao concedente, que é o 2006, JOSEFA SALES DA SILVA
responsável pela aprovação ou não das contas. R E S O L V E: MANOEL FERREIRA NUNES
§ 1º O prazo para apresentação da prestação de contas é de 60 Art. 1º Nomear, de acordo com o art. 34, § 1º, da Constituição KLEBIO VITORIANO COSTA
(sessenta) dias após o término da vigência do convênio. Estadual, combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei nº. ARLEM LIMA DE SOUSA
§ 2º A prestação de contas conterá: 5.810, de 24 de janeiro de 1994, os candidatos constantes JESIVAN PEREIRA DE MORAES
I - balancete financeiro; deste Decreto para exercerem, em virtude de aprovação em PATRICIA RODRIGUES DA SILVA
II - relação dos documentos de despesa, ordenados concurso público, o cargo a seguir discriminado, com lotação na REINALDO DA DORES FELIX
cronologicamente e devidamente numerados, mencionando Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. JADER VASCONCELOS DE MENEZES
a ordem bancária ou de saque ou o número de cada cheque CARGO: PROFESSOR, CÓDIGO AD4-401 DISCIPLINA: PORTUGUÊS
nominativo e o nome do beneficiário, relação essa devidamente MUNICÍPIO: BELTERRA ISABEL LANDIM BOTELHO DE OLIVEIRA
assinada pelo responsável e pelo contador; DISCIPLINA: GEOGRAFIA MARIA ELIETE CAVALCANTE DIAS
III - documentos de caixa comprovando o ingresso e a VALDENI SANTOS DA SILVA WALMIR GOMES DA SILVA
respectiva contabilização dos recursos no caixa da entidade, MUNICÍPIO: PRAINHA MARIA APARECIDA PEREIRA BATISTA
tudo devidamente assinado pelo responsável e pelo tesoureiro; DISCIPLINA: PORTUGUÊS DISCIPLINA: SOCIOLOGIA
IV - documento comprobatório das despesas; JOSILENA MOITA DE AZEVEDO EDIMILSON RODRIGUES DE SOUZA
V - cópia integral dos processos licitatórios ou documentação FRANCIANE REBELO XAVIER DA SILVA SOLANGE DA SILVA SANTOS
hábil comprovando as razões em que se haja baseado o MUNICÍPIO: SÃO DOMINGOS DO CAPIM RAFAEL COSTA BRITO
responsável para dispensá-la ou não exigí-la; DISCIPLINA: BIOLOGIA LUCIANA APINAGES PISTORELLO
VI - documentação comprobatória dos recolhimentos DAYSE BERNADETE SOARES DA SILVA RONALDO RECHE
correspondentes aos valores descontados dos beneficiários dos MUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ ANDRETTI AYALA D
pagamentos; DISCIPLINA: FILOSOFIA HEIDIANY KATRINE SANTOS MORENO
VII - conciliação bancária, quando for o caso; SAFIRA DA SILVA LOURINHO 5ª URE - SANTARÉM
VIII - comprovante da devolução do saldo, se houver; MUNICÍPIO: MELGAÇO DISCIPLINA: HISTÓRIA
IX - declaração de órgão público repassador do auxílio, DISCIPLINA: GEOGRAFIA ELBANEI SILVA DE FREITAS
comprovando a execução do projeto custeado pelos recursos LEDA MARIA FERREIRA DE ANDRADE DISCIPLINA: MATEMÁTICA
repassados; DISCIPLINA: PORTUGUÊS PERICLES UCHOA NETO
X - relação dos documentos de despesa, agrupados por MARIA CILENE COSTA VIEGAS NARACY MARIA DE SOUZA PEREIRA
categoria de programação e por elemento de despesa, MUNICÍPIO: SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA 8ª URE - CASTANHAL
devidamente totalizados. DISCIPLINA: PORTUGUÊS DISCIPLINA: MATEMÁTICA
§ 3º A partir da data do recebimento da prestação de contas RAIMUNDA DE SENA COELHO ERDIS ROGERIO DE LIMA
final, o concedente terá o prazo de 90 (noventa) dias para Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 10ª URE - ALTAMIRA
pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010. DISCIPLINA: BIOLOGIA
apresentada. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA ELISAINE LOPES ULIAN
§ 4º Aprovada a prestação de contas final, o ordenador de Governadora do Estado MARIZETH REGES NERES
despesa da unidade concedente deverá efetuar o devido DECRETO DE 3 DEZEMBRO DE 2010 JANIO DA SILVA CARNEIRO
registro da aprovação da prestação de contas no cadastro de A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das 11ª URE - SANTA IZABEL DO PARÁ
convênios do SIAFEM e fará constar, do processo, declaração atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da DISCIPLINA: BIOLOGIA
expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular Constituição Estadual, e MARILI FERNANDES DE SOUSA
aplicação. Considerando os termos do Ofício nº. 630-GS, de 2 de agosto DISCIPLINA: FILOSOFIA
§ 5º Na hipótese da ausência de apresentação da prestação de 2010, da Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, ODINEIA SOCORRO ALVES DA SILVA
de contas ou não aprovação da mesma e exauridas todas conforme Processo nº. 2010/151132; DISCIPLINA: QUÍMICA
as providências cabíveis, o concedente instaurará tomada Considerando a ordem de classificação dos candidatos LIGIA DO SOCORRO OLIVEIRA DE LIMA
de contas especial e demais medidas de sua competência, aprovados no Concurso Público C-125 da Secretaria de Estado Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
encaminhando cópia ao Tribunal de Contas do Estado. de Educação – SEDUC, cujo resultado foi homologado e PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
CAPÍTULO IV
publicado no Diário Oficial do Estado de 9 de julho de 2008, ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
DA PADRONIZAÇÃO DOS OBJETOS
R E S O L V E: Governadora do Estado
Art. 12. Os órgãos concedentes são responsáveis pela seleção e
Art. 1º Nomear, de acordo com o art. 34, § 1º, da Constituição DECRETO DE 3 DEZEMBRO DE 2010
padronização dos objetos mais freqüentes nos convênios.
Estadual, combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei nº. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das
Art. 13. Nos convênios em que o objeto consista na aquisição
5.810, de 24 de janeiro de 1994, os candidatos constantes atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da
de bens que possam ser padronizados, os próprios órgãos e
deste Decreto para exercerem, em virtude de aprovação em Constituição Estadual, e
entidades da Administração Pública Estadual poderão adquiri-
concurso público, o cargo a seguir discriminado, com lotação na Considerando os termos constantes do Processo nº.
los e distribuí-los aos convenentes.
Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. 2010/242202;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CARGO: PROFESSOR, CÓDIGO AD4-401 Considerando o teor do Ofício nº. 567/2009 da Secretaria
Art. 14. Os órgãos e entidades concedentes deverão publicar, 1ª URE - BRAGANÇA Adjunta de Ensino da Secretaria de Estado de Educação –
até 120 (cento e vinte) dias após a publicação deste Decreto, DISCIPLINA: MATEMÁTICA SEDUC;
Diário Oficial
Executivo 1 9
SEGUNDA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2010
Considerando o Parecer nº. 460/2010 da Consultoria Geral do DECRETO DE 3 DEZEMBRO DE 2010 DECRETO
Estado, A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
R E S O L V E: que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição autorizar LEANDRO SCHILIPAKE, Secretário de Estado de
Art. 1º Tornar sem efeito, com base nas Súmulas 346 e 473 Estadual, e Esporte e Lazer, a se ausentar de suas funções, em gozo de
do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de ELISÂNGELA Considerando os termos do Ofício nº. 133/10 – GAB, datado de férias regulamentares, no período de 30 de novembro a 29
MEDEIROS DA SILVA, publicada no Diário Oficial do Estado nº. 28 de outubro de 2010, da Secretaria de Estado de Cultura- de dezembro de 2010, devendo responder pelo expediente
31.469, de 27 de julho de 2009, ao cargo de Professor AD-4, SECULT; do órgão, no impedimento do titular, JOSÉ OTÁVIO DE
Município de Abaetetuba, disciplina Química, com lotação na Considerando que a candidata a seguir relacionada foi aprovada VASCONCELOS CAREPA, Secretário-Adjunto.
Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. e nomeada no Concurso Público C-96 da SECULT, mas não PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. tomou posse dentro do prazo previsto em Lei, conforme ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010. Processo nº. 2010/245450, Governadora do Estado
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA R E S O L V E: DECRETO
Governadora do Estado Art. 1º Tornar sem efeito, com base nos termos do art. 22, § A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
DECRETO DE 3 DEZEMBRO DE 2010 suspender as férias concedidas através do Decreto datado de
3º, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, a nomeação de
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das 16 de novembro de 2010, no período de 1º a 30 de dezembro
VERÔNICA MARIA BARROS PINTO MARQUES, que foi nomeada
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da de 2010, a EDILSON RODRIGUES DE SOUSA, Secretário de
para exercer o cargo de Técnico em Gestão Pública - Assistente
Constituição Estadual, e Estado de Governo.
Social, com lotação na Secretaria de Estado de Cultura-SECULT.
Considerando os termos do Ofício nº. 391-GCAP/SAGE, PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
datado de 18 de outubro de 2010, da Secretaria de Estado de ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
Educação – SEDUC; Governadora do Estado
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Considerando que a candidata abaixo mencionada foi aprovada DECRETO
Governadora do Estado
e nomeada no Concurso Público C-105 da Secretaria de Estado A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
DECRETO DE 3 DEZEMBRO DE 2010
de Educação – SEDUC, mas não tomou posse dentro do prazo tornar sem efeito o Decreto datado de 12 de agosto de 2010,
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições
previsto em lei, conforme Processo nº. 2010/236325, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 31.730, de 13 de
RESOLVE: que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição agosto de 2010, que nomeou GRAÇA MARIA DA ROCHA
Art. 1º Tornar sem efeito, com base nos termos do art. 22, § Estadual, e CORRÊA para exercer o cargo em comissão de Assessor
3º, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, a nomeação Considerando os termos do Ofício nº. 133/10 – GAB, datado de Especial I, com lotação na Governadoria do Estado.
da candidata mencionada neste Decreto, a qual foi nomeada 28 de outubro de 2010, da Secretaria de Estado de Cultura- PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
para exercer o cargo a seguir discriminado, com lotação na SECULT, constante do Processo nº 2010/245450; ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. Considerando a ordem de classificação dos candidatos Governadora do Estado
CARGO: PROFESSOR, CÓDIGO AD4-401 aprovados no Concurso Público C-96 da Secretaria de Estado de DECRETO
MUNICÍPIO: RIO MARIA Cultura-SECULT, cujo resultado foi homologado e publicado no A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
Disciplina: PORTUGUÊS Diário Oficial do Estado do dia 14 de maio de 2007, tornar sem efeito o Decreto datado de 10 de junho de 2010,
NEUZA LOPES OZANAN R E S O L V E: publicado no Diário Oficial do Estado nº. 31.685, de 11 de
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Nomear, de acordo com o art. 34, § 1º, da Constituição junho de 2010, que nomeou FERNANDA DO SOCORRO SANTOS
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010. Estadual, combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei nº. 5.810, FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA de 24 de janeiro de 1994, a candidata LÍDIA MARIA REIS DE Especial I, com lotação na Governadoria do Estado.
Governadora do Estado SOUSA para exercer, em virtude de aprovação em concurso PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
DECRETO DE 3 DEZEMBRO DE 2010 público, o cargo de Técnico em Gestão Pública - Assistente ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das Social, com lotação na Secretaria de Estado de Cultura-SECULT.
DECRETO
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
Constituição Estadual, e PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
tornar sem efeito o Decreto datado de 19 de outubro de 2010,
Considerando os termos do Ofício nº. 391-GCAP/SAGE, ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
publicado no Diário Oficial do Estado nº. 31.776, de 20 de
datado de 18 de outubro de 2010, da Secretaria de Estado de Governadora do Estado
outubro de 2010, que nomeou JOSÉ ARIMATEA DE AGUIAR
Educação – SEDUC; DECRETO DE 3 DEZEMBRO DE 2010
para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, com
Considerando que os candidatos abaixo relacionados foram A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das
lotação na Governadoria do Estado.
aprovados e nomeados no Concurso Público C-125 da atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III,
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
Secretaria de Estado de Educação – SEDUC, mas não tomaram V e X, da Constituição Estadual, e art. 42, inciso I, alínea “a”,
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
posse dentro do prazo previsto em lei, conforme Processo nº. números 5 e 6, da Lei Complementar Estadual nº 53, de 7 de Governadora do Estado
2010/236325, fevereiro de 2006; art. 13 da Estadual nº. 5.249, de 29 de DECRETO
R E S O L V E: julho de 1985; Lei Estadual nº. 5.162-A; arts. 14, inciso VI, e A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito, com base nos termos do art. 22, § 15 do Decreto Estadual nº. 4.241, de 22 de fevereiro de 1986, tornar sem efeito o Decreto datado de 19 de outubro de 2010,
3º, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, a nomeação e publicado no Diário Oficial do Estado nº. 31.776, de 20 de
dos candidatos relacionados neste Decreto, os quais foram Considerando o teor da Proposta nº. 012/2010-CPO do outubro de 2010, que nomeou MARCILIO PORTELA SOUSA para
nomeados para exercer o cargo a seguir discriminado, com
Comandante-Geral da Polícia Militar do Pará; exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, com lotação
lotação na Secretaria de Estado de Educação – SEDUC.
Considerando que ato nulo não gera efeitos no mundo jurídico, na Governadoria do Estado.
CARGO: PROFESSOR, CÓDIGO AD4-401
nos termos da Súmula 473 do STF; PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
19ª URE – BELÉM Considerando os termos do Parecer nº. 458/2010 da ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE OLIVEIRA MAIA Consultoria Geral do Estado, Governadora do Estado
ELLIANE DE NAZARE SOUZA GOMES D E C R E T A: DECRETO
JULIANA DE CASSIA NAVARRO XAVIER Art. 1º Fica retificada, nos termos do art. 42, inciso I, alínea A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
GUILFRANCIS NAZARE CALDAS DA COSTA “a”, números 5 e 6, da Lei Complementar Estadual nº. 53, de tornar sem efeito o Decreto datado de 19 de outubro de
LUDIMILLA RAMOS SILVA 7 de fevereiro de 2006; arts. 14, inciso VI, e 15 do Decreto 2010, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 31.776, de 20
MARCIA DE NAZARE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO de outubro de 2010, que nomeou NEI NEVES DE ABREU para
Estadual nº. 4.241, de 22 de fevereiro de 1986, a promoção do
MARIA DE FATIMA CORDOVIL ROCHAL exercer o cargo em comissão de Assessor Especial II, com
1º SARGENTO QPPM RG 12264 REGINALDO DA SILVA ALVES,
JOSE RODRIGO KEMPNER lotação na Governadoria do Estado.
efetuada pelo Decreto de 7 de maio de 2009, publicado no DOE
EDILEUZA DE SARGES ALMEIDA PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
nº. 31.414, de 8 de maio de 2009, do posto de 2º TENENTE
SANDRA FERREIRA PEREIRA ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
QOEPM (Quadro de Oficiais de Especialistas da Polícia Militar)
AMANDA BARCELLOS VASQUES Governadora do Estado
para o posto de 2º TENENTE QOAPM (Quadro de Oficiais de
ELOIZO DE VASCONCELOS (portador de necessidades DECRETO
especiais) Administração da Polícia Militar). A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA (portador de necessidades Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tornar sem efeito o Decreto datado de 19 de outubro de 2010,
especiais) retroagindo seus efeitos à data da publicação do Decreto de publicado no Diário Oficial do Estado nº. 31.776, de 20 de
DILMA CARDOSO PEREIRA (portador de necessidades especiais) 7 de maio de 2009, ora retificado quanto àquela promoção, outubro de 2010, que nomeou MARCOS ANDRÉ DE MELO LUZ
EDSON PAES TEIXEIRA registrando-se o mesmo nos assentos funcionais do militar para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial II, com
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. estadual promovido lotação na Governadoria do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado Governadora do Estado Governadora do Estado
Diário Oficial
10 Executivo 1
SEGUNDA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2010
DECRETO administrativa do ato, até porque estão prescritos eventuais
211010612201254535 -
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE: direitos que, em tese, pudessem ser postulados. SEGUP 0101 339049 13.000,00
tornar sem efeito o Decreto datado de 22 de junho de 2010, Retorne o expediente ao Comandante da PMPA, para
211010612812114730 -
publicado no Diário Oficial do Estado nº. 31.693, de 23 de arquivamento, após ser dada ciência ao interessado desta SEGUP 0106 339030 53.000,00
junho de 2010, que nomeou LEOMAR DO NASCIMENTO LEAL decisão, bem como publicada no DOE-PA.
211010612812114730 -
para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial I, com Belém, 3 de novembro de 2010. SEGUP 0106 339036 87.000,00
lotação na Governadoria do Estado. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
211010612812114730 -
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010. Governadora do Estado SEGUP 0106 339039 28.000,00
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
211010612812114730 -
Governadora do Estado D E C R E T O Nº 2508, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 SEGUP 0106 339047 22.000,00
DECRETO NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 185654
211010618111842589 -
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE: Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor SEGUP 0101 339030 40.000,00
tornar sem efeito o Decreto datado de 25 de junho de 2010, do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito
211010618111842589 -
publicado no Diário Oficial do Estado nº. 31.696, de 28 de suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ SEGUP 0101 339039 80.000,00
junho de 2010, que nomeou LILIANE FRANCO BARRA para 815.550,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no
211010618312064343 -
exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, com lotação Orçamento vigente. SEGUP 0101 339014 23.434,63
na Governadoria do Estado. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das
211010618312064343 -
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010. atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com SEGUP 0101 339030 50.000,00
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual,
211010633112116005 -
Governadora do Estado combinando com o art. 6º, inciso I alínea “c”, art. 6º, inciso II SEGUP 0101 339046 24.000,00
DECRETO alínea “b” da lei Orçamentária n° 7.370, de 30 de dezembro de
261010612201254535 - PMPA 0101 339036 595.480,39
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE: 2009;
tornar sem efeito o Decreto datado de 20 de outubro de 2010, D E C R E T A : 261010612201254668 - PMPA 0101 339030 1.000.000,00
publicado no Diário Oficial do Estado nº. 31.777, de 21 de Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
261010633112116005 - PMPA 0101 339046 1.383.106,33
outubro de 2010, que nomeou RICARDO TEIXEIRA DE SOUSA em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a
para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, com seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 311010612201254535 - CBM 0101 319017 157.640,00
lotação na Governadoria do Estado. 815.550,00 (Oitocentos e Quinze Mil, Quinhentos e Cinquenta
311010618111842589 - CBM 0106 339030 300.000,00
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010. Reais), para atender à programação abaixo:
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA R$ 311010618211842604 - CBM 0101 339030 798.951,89
Governadora do Estado
NATUREZA DA 311010633112116005 - CBM 0101 339046 340.000,00
DECRETO CÓDIGO FONTE DESPESA VALOR
401010612201254535 -
tornar sem efeito o DAe cGrOetVoE RdNatAaDdOo RdAe D 1O7 E SdTeA DnoOv eRmESbOroL VdEe: 5220103S4U2S1I1P2E131678 - 0260 449052 15.550,00 Polícia Civil 0101 339049 90.000,00
401010612201254668 -
2de0 1n0o,v peumbblircoa ddoe n2o0 1D0i,á qriuoe O nfiocmiael oduo MEAsRtaIdOo AnNºT. O3N1I.O79 M3,E LdOe D1A8 6620106D1E2T5R1A1N842602 - 0261 449051 800.000,00 Polícia Civil 0101 339030 139.000,00
401010612812114727 -
SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial 0101 339039 15.000,00
TOTAL 815.550,00 Polícia Civil
I, com lotação na Governadoria do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010. 401010618111842592 - 0101 339039 648.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto Polícia Civil
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme 401010618111842594 - 0101 339039 80.000,00
estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° Polícia Civil
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE: 4.320, de 17 de março de 1964. 401010618312064343 - 0101 339039 30.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor nesta data. Polícia Civil
tornar sem efeito o Decreto datado de 17 de novembro de
2010, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 31.793, de 18 PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de setembro de 2010. 401010624312124749 - 0101 339039 28.000,00
ANA JÚLIA CAREPA Polícia Civil
de novembro de 2010, que nomeou HILAIRES LIMA MACIEL
para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial I, com Governadora do Estado do Pará 522010312201254668 - 0101 339030 35.300,00
JOSÉ JÚLIO FERREIRA LIMA SUSIPE
lotação na Governadoria do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010. Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças 522010342112134752 - 0101 339030 408.770,58
D E C R E T O Nº 2596, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010 SUSIPE
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 185661 522010342112134752 - 0101 339092 411.560,97
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em SUSIPE
DECRETO
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE: favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, 662010612201254534 - 0261 339036 449.351,58
crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ DETRAN
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810,
de 24 de janeiro de 1994, PAULO ROBERTO ALMEIDA FURTADO 17.394.070,24 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no 662010612201254535 - 0261 319011 8.736.364,85
Orçamento vigente. DETRAN
para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial I, com
lotação na Governadoria do Estado. A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das 662010612201254535 - 0261 319013 692.499,57
atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com DETRAN
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, 662010633112116005 - 0261 339046 500.000,00
combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a”, art. 6º, inciso IV DETRAN
Governadora do Estado
da lei Orçamentária n° 7.370, de 30 de dezembro de 2009;
DECRETO 852010618111842590 - CPC 0101 449092 16.609,45
D E C R E T A :
A GOVERNADORA DO ESTADO RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, TOTAL 17.394.070,24
nomear, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Lei nº. 5.810,
em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual
de 24 de janeiro de 1994, NACOR ABRAÃO FURTADO DA SILVA
a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente
para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial I, com
R$ 17.394.070,24 (Dezessete Milhões, Trezentos e Noventa Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões)
lotação na Governadoria do Estado.
e Quatro Mil, Setenta Reais e Vinte e Quatro Centavos), para consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 DE DEZEMBRO DE 2010.
atender à programação abaixo: no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s)
Governadora do Estado
R$ abaixo discriminada(s):
PROCESSO Nº. 133.749/2010-PG/GG (REQUERIMENTO
R$
DE 20 DE JULHO DE 2010). NATUREZA DA
CÓDIGO FONTE VALOR
INTERESSADO: IVO DE JESUS CORDEIRO DA SILVA. DESPESA NATUREZA DA
ASSUNTO: POSTULA A REVISÃO DO ATO QUE O LICENCIOU, A 181011433112116005 - 0101 339046 8.000,00 CÓDIGO FONTE DESPESA VALOR
BEM DA DISCIPLINA DA PMPA, PUBLICADO NO BOLETIM GERAL SEJUDH
Nº. 024, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998. 211010612201254534 - 171022884500009003 - Enc.
0101 339030 70.000,00 0101 334081 1.868.640,00
D E S P A C H O SEGUP SEFA
Adotando como razões de convencimento e fundamentos o 211010612201254534 -
Parecer nº. 459/2010 da Consultoria Geral do Estado, resolvo SEGUP 0101 339039 30.000,00 181011412201254535 - 0101 339049 8.000,00
SEJUDH
determinar o arquivamento do pedido acima destacado, 211010612201254535 -
0101 339036 10.000,00
considerando que não há amparo legal para justificar a revisão SEGUP