Função Pública da Região Administrativa Especial de Macau PDF
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Dissertação Mestrado em Administração Pública Função Pública da Região Administrativa Especial de Macau: O Regime Jurídico de Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos David Chau Macau, Janeiro de 2017 Dissertação Mestrado em Administração Pública Função Pública da Região Administrativa Especial de Macau: O Regime Jurídico de Carreiras dos Trabalhadores dos Serviços Públicos David Chau Dissertação de Mestrado realizada sob a orientação da Doutora Susana Catarina Simões de Almeida, Professora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria. Macau, Janeiro de 2017 i Esta página foi intencionalmente deixada em branco ii 正其誼不謀其利，明其道不計其功 董仲舒 iii Dedicatória Ao meu filho Viriato, que agora nasceu e nos trouxe imensa alegria e entusiasmo. iv Esta página foi intencionalmente deixada em branco v Agradecimentos À minha mãe, que deu-me oportunidade de conhecer este mundo maravilhoso. À minha mulher, pela sua paciência e compreensão durante este percurso de elaboração da dissertação. À minha orientadora, Doutora Susana Catarina Simões de Almeida, pelo seu constante estímulo e encorajamento, sem os quais não conseguiria terminar este trabalho. vi Esta página foi intencionalmente deixada em branco vii Resumo O anterior regime de carreiras – geral e especial – da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, vigorou quase vinte anos, prolongando-se desde a Administração Portuguesa até à actual Administração Pública, pelo que era necessário e premente estabelecer um novo regime que atendesse às necessidades reais da função pública com os contornos actuais. O novo regime relativo à matéria das carreiras, do recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso implementado pela Lei n.º 14/2009, de 3 de Agosto, trouxe diversas inovações, destacando-se, designadamente, a resolução do problema do topo da carreira, a gestão centralizada no recrutamento e selecção dos trabalhadores dos serviços públicos e, bem assim, o suprimento da falta de habilitação académica por habilitação profissional. Ora, o presente trabalho tem como objectivo a análise do novo regime de carreiras, bem como o recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos, a identificação de problemas encontrados na aplicação deste regime, bem como uma tentativa de apresentação de propostas para resolução dos problemas identificados. Palavras-chave: carreiras, recrutamento, selecção, formação, Macau viii
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