Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado PDF
Preview Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado
Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INTERPRETADO Barbosa Riezo Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado BARBOSA RIEZO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INTERPRETADO LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Edição 2000 LawbooK Edições Barbosa Riezo © Copyright by Barbosa Riezo © Copyright by Lawbook Editora e Distribuidora Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 1998 2ª Edição 01/1999 3ª Edição 09/1999 4ª Edição 06/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta obra sem permissão ex- pressa do editor. ( Lei n° 9.610, de 19.02.98) Todos os direitos reservados à LawbooK Editora e Distribuidora Ltda Av. Santo Amaro n° 2886 - Brooklin CEP 04556-200 - São Paulo - SP - F. 535-2053 Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado SUMÁRIO PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ................................................................................................. 9 TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA ............................................................................................. 19 TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - SUPREMO RECONHECE CRIME DE TORTURA ........................................................... 27 GUARDA: DOS REQUISITOS À SUA CONCESSÃO E OUTROS TEMAS ............................................................................................................. 31 LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 .......................................................... 47 Art. 1° e 2° ............................................................................................................ 49 Art. 3° e 4° ............................................................................................................ 56 Art. 5° e 6° ............................................................................................................ 65 Art. 7° a 26 ........................................................................................................... 67 Art. 27 e 28 ......................................................................................................... 108 Art. 29 a 31 ......................................................................................................... 116 Art. 32 a 39 ......................................................................................................... 119 Art. 40 e 41 ......................................................................................................... 126 Art. 42 e 43 ......................................................................................................... 128 Art. 44 e 45 ......................................................................................................... 139 Art. 46 a 48 ......................................................................................................... 140 Art. 49 e 50 ......................................................................................................... 142 Art. 51 a 67 ......................................................................................................... 145 Art. 68 a 80 ....................................................................................................... 156 Art. 81 ..................................................................................................................167 Art. 82 a 98 ........................................................................................................ 171 Art. 99 a 102 ....................................................................................................... 188 Art. 103 a 122 ..................................................................................................... 197 Art. 123 a 126 ..................................................................................................... 208 Art. 127 ............................................................................................................... 216 Art. 128 a 136 .................................................................................................... 229 Art. 137 a 146 ................................................................................................... 237 Art. 147 ............................................................................................................... 253 Art. 148 .............................................................................................................. 255 Art. 149 a 166 .................................................................................................... 265 Art. 167 a 169..................................................................................................... 277 Art. 170 a 176.................................................................................................... 278 Barbosa Riezo Art. 177 a 182 .................................................................................................... 281 Art. 183 a 186 .................................................................................................... 288 Art. 187 e 188 ..................................................................................................... 296 Art. 189 a 190 ..................................................................................................... 303 Art. 191 .............................................................................................................. 307 Art. 192 a 195 ..................................................................................................... 310 Art. 196 a 198 .................................................................................................... 316 Art. 199 ............................................................................................................... 323 Art. 200 e 201 ..................................................................................................... 329 Art. 202 a 204 .................................................................................................... 347 Art. 205 a 208 .................................................................................................... 354 Art. 209 a 249 ..................................................................................................... 362 Art. 250 a 258 ..................................................................................................... 379 Art. 259 a 263 ..................................................................................................... 386 Art. 264 a 267 ..................................................................................................... 396 Legislação complementar ................................................................................ 399 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .............. 400 CÓDIGO CIVIL - LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 ..................... 405 LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 ........................... 413 LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993 ........................ 415 LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 .................... 417 DECRETO Nº 408, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991 .................................... 419 PORTARIA MJ Nº 413, DE 19 DE MAIO DE 1997 ....................................... 423 LEI Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991 ................................................. 433 RESOLUÇÃO CONANDA Nº 44, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1996 ........... 437 RESOLUÇÃO CONANDA Nº 45, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996 ............. 439 RESOLUÇÃO CONANDA Nº 46, DE 29 DE OUTUBRO 1996 ................... 441 RESOLUÇÃO CONANDA Nº 47, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1996 ............ 443 ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO ............................................................. 445 Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado ARTIGOS Barbosa Riezo Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. INTRODUÇÃO Os temas enfocados neste trabalho guardam relação com o Título III do Estatuto da Criança e do Adolescente (L. 8.069, de 13.07.1990), que cuida “Da Prática de Ato Infracional”. O adolescente, por inimputável, não comete crime ou contravenção penal, mas ato infracional, definido pelo legislador como “a conduta des- crita como crime ou contravenção penal” (art. 103). Logo, a conduta é a mesma. O que muda, apenas, é o posicionamento da sociedade frente à essa conduta, posto que considera o adolescente imaturo para compreender toda a dimen- são do ato praticado e, por isso, o repreende com menor rigor. E não se diga que não existe uma repreensão, uma pena lato senso, em graus variados. As medidas sócio-educativas à que fica sujeito o inimputável por idade (art. 112) trazem, além do sentido de alinhamento social (como o próprio nome diz), uma reprimenda, um castigo, na medida que impõem ao infrator, na maioria das vezes, a prática de um comportamento em desacordo com sua vontade, v.g., terá que reparar o dano, prestar serviços à comunidade, ser internado, submeter-se a tratamento médico, freqüentar escola.
Description:The list of books you might like
