Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado

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Estatuto da Criança e do Adolescente
Anotado e Interpretado
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(atualizado até a Lei nº 13.441, de 08 de maio de 2017)
Murillo José Digiácomo e
Ildeara de Amorim Digiácomo
Maio, 2017

Estatuto da Criança e do Adolescente
Anotado e Interpretado

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(atualizado até a Lei nº 13.441/2017, de 08 de maio de 2017)
Murillo José Digiácomo e
Ildeara de Amorim Digiácomo
Curitiba
maio de 2017
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Procurador-Geral de Justiça
Ivonei Sfoggia
Subprocuradores-Gerais de Justiça:
Assuntos Jurídicos
Eliezer Gomes da Silva
Assuntos Administrativos
José Deliberador Neto
Assuntos de Planejamento Institucional
Marcos Bittencourt Fowler
Corregedor-Geral
Arion Rolim Pereira
Subcorregedor-Geral
Francisco José Albuquerque de Siqueira Branco
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Eduardo Augusto Salomão Cambi
Centro de Apoio Operacional das Promotorias
da Criança e do Adolescente e da Educação:
Murillo José Digiácomo
Luciana Linero
Hirmínia Dorigan de Matos Diniz
Ficha Catalográfica
Digiácomo, Murillo José, 1969-
Estatuto da criança e do adolescente anotado e
interpretado / Murillo José Digiácomo e Ildeara Amorim
Digiácomo.- Curitiba .. Ministério Público do Estado do
Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias
da Criança e do Adolescente, 2017. 7ª Edição.
1. Direitos da criança - legislação - Brasil 2. Direitos
da criança - jurisprudência - Brasil I. Digiácomo,
Ildeara Amorim
CDU 347.63(81)(094.46)
Ministério Público do Estado do Paraná
Centro de Apoio Operacional das Promotorias
da Criança e do Adolescente e da Educação
(Subsede Marechal)
Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 1.251
Rebouças - Curitiba - Paraná
CEP 80230-110
Fone (41) 3250-4703 [email protected]
NOTA À 7ª EDIÇÃO a
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N
O Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e
Interpretado chega à sua 7ª Edição, trazendo as mais recentes alterações
promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como notas
e julgados adicionais.
Como as referidas alterações evidenciam, o Estatuto da
Criança e do Adolescente é uma lei em contínua evolução, que vem
sendo constantemente atualizada para cumprir, cada vez mais e melhor,
a promessa de “proteção integral” a todas as crianças e adolescentes
brasileiras contida já em seu art. 1º, para o que também conta com
a colaboração de outros Diplomas Legais recentemente editados, que
reclamam interpretação e aplicação conjunta, com ênfase para a Lei
nº 13.257/2016, que instituiu o “Marco Legal da Primeira Infância”, e a
Lei nº 13.431/2017, que prevê a instituição do “Sistema de Garantia de
Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência”
(ambos Diplomas estão também incorporados a esta obra).
Tais inovações legislativas enriquecem sobremaneira o
Direito da Criança e do Adolescente, que consolida seu status de ramo
autônomo do Direito, com uma ideologia própria, que reclama um
novo olhar sobre as crianças e adolescentes, que não mais podem ser
consideradas como meros “objetos” de intervenção do Estado, mas sim
como sujeitos de direitos e cidadãos plenos, que precisam ser tratados
com o máximo de respeito e dedicação, por profissionais qualificados e
comprometidos com o resultado (positivo) de sua atuação.
A propósito disto, um traço em comum tem marcado as mais
recentes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente e as demais
inovações legislativas: a permanente busca da qualificação técnica
dos profissionais que atuam na área infantojuvenil, acompanhada da
especialização de programas e serviços.
O objetivo é erradicar, de uma vez por todas, o amadorismo
e o improviso que, infelizmente, ainda permeiam a matéria, fazendo
com que o Poder Público se organize e se prepare para atender - com
a presteza, qualidade e eficácia devidas - as mais diversas demandas
em matéria de infância e juventude, sem prejuízo das ações de cunho
preventivo que também são parte inerente da política da criança e do
adolescente.
Esperamos que, com esta singela obra, possamos contribuir
para uma melhor compreensão - e aplicação - do Estatuto da Criança e
do Adolescente e normas a ele correlatas, o que por certo irá beneficiar
não apenas as crianças e adolescentes, mas também toda sociedade
brasileira.
Curitiba, 30 de maio de 2017.
Os autores
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PREFÁCIO DA 1ª EDIÇÃO ci
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É com extraordinária satisfação e indisfarçável orgulho que
me vejo na condição de prefaciar obra que o Promotor de Justiça Murillo
José Digiácomo produziu, em parceria com sua esposa, a Professora
Ildeara de Amorim Digiácomo, consistente em comentários sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para além de uma amizade de longa data, minha admiração
pelo autor reside no fato de estar ele, como jurista orgânico que é,
dedicando sua existência à causa da infância e juventude, com a crença
sincera de que a instalação de desejada sociedade melhor e mais justa
só se dará com a real implementação das promessas de cidadania
contempladas no ordenamento jurídico - especialmente na Constituição
Federal e na Lei nº 8.069/1990 - para as nossas crianças e adolescentes.
Esse verdadeiro ideal de vida é também compartilhado por sua esposa,
professora das disciplinas Direito da Criança e do Adolescente e Direito
de Família, que tem sido sua parceira de todas as horas na busca de
uma melhor compreensão e de uma adequada aplicação da lei por todos
aqueles que militam na área infanto-juvenil.
Assim, a qualidade dos comentários do casal Murillo e
Ildeara ultrapassa aquela que adviria apenas de um mero conhecimento
acadêmico, completando-se sobremaneira com a oriunda da labuta
cotidiana de ambos para a efetivação - seja na esfera administrativa ou
judicial - dos direitos das crianças e adolescentes.
Com o orgulho do reconhecimento de que estamos diante de
situação em que o aluno suplantou o mestre, recordo-me dos diálogos
acerca de temas importantes para nossa luta pela infância e juventude e
que, desde logo, a afirmação do Murillo me tranquilizava: “Já escrevi um
artigo sobre isso”.
A presente obra contempla então, de forma compilada, as
corretas reflexões de Murillo e Ildeara sobre as matérias mais relevantes
para a área da infância e juventude, especialmente aquelas que surgem
no cotidiano da aplicação da Lei nº 8.069/1990 (especialmente diante das
recentes alterações introduzidas a seu texto pela Lei nº 12.010/2009),
complementada pela legislação nacional e internacional correlata, por
parte de todos aqueles que integram o denominado “Sistema de Garantia
dos Direitos da Criança e do Adolescente”.
Como melhor doutrina, a significativa contribuição para
o encaminhamento correto das questões pertinentes ao Estatuto da
Criança e do Adolescente se apresenta indisputável, assim como sua
leitura exsurge indispensável aos operadores do direito, integrantes dos
Conselhos de Direitos e Tutelares, professores, equipes técnicas vinculadas
à área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos
que militam no campo da infância e juventude.
Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente
comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de
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r regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os
e
fá ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da
c
io prioridade absoluta.
Formulado com o objetivo de intervir positivamente na
tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude,
o Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta duas propostas
fundamentais, quais sejam: a) garantir que as crianças e adolescentes
brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção
da família e do Estado, passem a ser tratados como sujeitos de direitos;
b) o desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e
juventude, informada pelos princípios constitucionais da descentralização
político-administrativa (com a consequente municipalização das ações) e
da participação da sociedade civil.
Entretanto, no quadro real de marginalidade em que se
encontra a grande maioria da população brasileira (integrante do país
que se transformou em ‘campeão mundial’ das desigualdades sociais),
sabemos que padecem especialmente as nossas crianças e adolescentes,
vítimas frágeis e vulneradas pela omissão da família, da sociedade e,
principalmente, do Estado, no que tange ao asseguramento dos seus
direitos fundamentais.
Diante de um contexto de desassistência e abandono (calcula-
se a existência de cerca de 40 milhões de carentes e abandonados), almeja-
se que as regras de cidadania contempladas no ordenamento jurídico em
prol da população infanto-juvenil não permaneçam meras ‘declarações
retóricas’, ‘exortações morais’, singelos ‘conselhos’ ao administrador e,
porque assim tomadas, postergadas na sua efetivação ou relegadas ao
abandono.
É que as crianças e adolescentes vítimas do holocausto
permanente ditado pelas absurdas taxas de mortalidade, as que
apresentam lesões celebrais irreversíveis decorrentes da subnutrição, as
que sobrevivem nas ruas através da esmola degradante, bem como as
que não têm acesso à educação ou à saúde, não podem mais aguardar
que a ‘natureza das coisas’ ou o ‘processo histórico’ venham a intervir
para a materialização daquilo que lhes foi prometido no ordenamento
jurídico brasileiro como garantia de dignidade a quem se encontra em
peculiar fase de desenvolvimento.
Então, convém admitir que a lei - ainda que de reconhecida
excelência - não tem o condão de, por si só, alterar a realidade social. O
que transforma a sociedade é, na verdade, o efetivo exercício dos direitos
previstos na lei, a partir de uma atuação firme e decidida daqueles que,
de uma forma ou de outra, detém o poder e, por via de consequência,
a responsabilidade para criar as condições e os meios indispensáveis ao
exercício de tais direitos.
Dessa maneira, consideradas nossas iniquidades (políticas,
sociais e econômicas) e na perspectiva da construção de condições mais
justas e igualitárias (capazes, por isso mesmo, de instalar relações
sociais solidárias e pacíficas), pretende-se, nessa atual quadra histórica,
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que as forças progressistas da sociedade brasileira venham a intervir ci
á
de maneira mais incisiva (e positiva) na implementação das regras do f
e
Estatuto da Criança e do Adolescente, como por diversas vezes destacado Pr
ao longo da presente obra.
Também, para além da espontânea atividade do administrador
público em favor das crianças e adolescentes (afinal, como sempre
dizem eles, não é delas que depende o futuro do País?), o Sistema de
Justiça - sob a égide do princípio constitucional da prioridade absoluta à
criança e ao adolescente (art. 227, caput, da Constituição Federal) - deve
atuar, quando necessário, com efetiva preferência, afinco e eficiência na
materialização das promessas de cidadania para a população infanto-
juvenil existentes na Constituição Federal e, principalmente, no Estatuto
da Criança e do Adolescente (cumprindo os operadores do direito com
responsabilidade não só profissional, mas também política, social e ética),
de molde a elevar em dignidade especialmente as funções do Poder
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Assim sendo,
se é verdade que, como dito acima, por si só a lei nada transforma,
não resta dúvida que um Sistema de Justiça atuante reúne plenas
condições de fazer dela um importante instrumento de transformação
da realidade de descaso em que vive boa parte da população infanto-
juvenil, chamando à responsabilidade (e mesmo responsabilizando civil
e administra tiva men te, tal qual previsto nos arts. 208 e 216, da Lei nº
8.069/1990) os governantes que se omitem em cumprir seus deveres
legais e constitucionais para com nossas crianças e adolescentes.
Em outro ângulo, necessário ampliar cada vez mais a
participação da sociedade civil nas instâncias democráticas dos Conselhos
Tutelares, a quem incumbe fiscalizar o adequado funcionamento de todo
o sistema de atendimento à infância e juventude (podendo inclusive
requisitar serviços públicos para viabilizar a execução das medidas que
aplica) e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
No que diz respeito à política de atendimento à infância
e juventude - a ser deliberada pelos Conselhos dos Direitos enquanto
espaços de democracia participativa - de se reforçar o raciocínio de que,
além da escola, da família e de outros espaços adequados para o seu
desenvolvimento, lugar de criança é nos orçamentos públicos, cumprindo-
se o princípio constitucional da prioridade absoluta no que tange à
preferência na formulação e execução das políticas públicas, assim como,
especialmente, à destinação privilegiada de recursos para a área (art. 4º,
par. único, alíneas ‘c’ e ‘d’, da Lei nº 8.069/1990).
O acompanhamento da elaboração e execução das leis
orçamentárias (começando pelos planos plurianuais, passando pela lei de
diretrizes orçamentárias, até o orçamento propriamente dito) surge assim
indispensável para a melhoria - sob todos os aspectos - das condições de
vida das nossas crianças e adolescentes.
Para o eventual embate jurídico, cabe registrar que o princípio
da prioridade absoluta (aqui traduzido como preferência na formulação e
na execução de políticas públicas, bem assim na destinação privilegiada
de recursos) e o da democracia participativa (arts. 1º, par. único, 204,
v
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re inc. II e 227, §7º, todos da Constituição Federal e concretizados com
f
á a atuação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente na
c
io formulação da política - municipal, estadual e nacional - de atendimento
aos interesses da população infanto-juvenil - v. art. 88, inc. II, da Lei nº
8.069/1990) são limitadores e condicionantes ao poder discricionário do
administrador público.
Não se tenha dúvida de que esse é o caminho: o fortalecimento
dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de maneira
a que, como verdadeira revolução em todas as localidades e Estados,
seja efetuado um diagnóstico acerca da efetiva situação da infância e
da juventude para, em seguida, restar traçada adequada política de
atendimento às necessidades detectadas. Mais que isso: o reconhecimento
(judicial, se for o caso) de que a política deliberada em todos os níveis
federativos pelos Conselhos dos Direitos vincula o administrador, que é
obrigado a canalizar - e em caráter prioritário - os recursos indispensáveis
à implementação e/ou adequação dos serviços públicos, programas
e ações definidos como indispensáveis ao atendimento dos direitos da
população infanto-juvenil.
Então, é fundamental a intervenção de todos no sentido
da existência de políticas públicas capazes de fazer das crianças e
adolescentes efetivamente sujeitos de direito, garantindo-se a plena
efetivação de seus direitos fundamentais, com a mais absoluta prioridade,
tal qual preconizado de maneira expressa pelo art. 4º, caput e parágrafo
único, da Lei nº 8.069/1990, como reflexo direto do comando supremo
emanado do já citado art. 227, caput, de nossa Carta Magna.
Nesse contexto (e lembrando sempre que a realidade
social e a Justiça devem estar presentes em todos os momentos da
vida do Direito), não se tenha dúvida de que a presente obra servirá de
importante ferramenta de trabalho para a efetiva implementação de tais
políticas e para consequente concretização dos direitos arrolados na Lei
nº 8.069/1990, na Constituição Federal e em todas as demais normas
- inclusive de Direito Internacional - correlatas, a todas as crianças e
adolescentes paranaenses e brasileiras.
Por tudo isso, com o auxílio da obra que o Promotor de Justiça
Murillo José Digiácomo e a Professora Ildeara de Amorim Digiácomo agora
nos brindam, é possível imaginar a ampliação do exercício dos direitos
relacionados no Estatuto da Criança e do Adolescente, concretizando-se
cada vez mais o comando legal pertinente à proteção integral infanto-
juvenil há tanto prometida, e colaborando-se decisivamente para que a
Nação brasileira venha a alcançar um dos seus objetivos fundamentais: o
de instalar - digo eu, a partir das crianças e adolescentes - uma sociedade
livre, justa e solidária.
Olympio de Sá Sotto Maior Neto
Procurador-Geral de Justiça do
Ministério Público do Estado do Paraná
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