estatuto da criança e do adolescente

226 Pages·2010·0.92 MB·Portuguese

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0 Legislação
1
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Câmara dos
Deputados
Estatuto da Criança e
A série Legislação reúne normas jurídicas, textos ou conjunto do Adolescente
E
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de textos legais sobre matérias específicas, com o objetivo de t
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facilitar o acesso da sociedade à legislação vigente no país, pois u
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o conhecimento das normas que regem a vida dos brasileiros
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é importante passo para o fortalecimento da prática da cida-

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dania. Assim, o Centro de Documentação e Informação, por ri
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meio da Coordenação Edições Câmara, cumpre uma das suas
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mais importantes atribuições: colaborar para que a Câmara dos
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Deputados promova a consolidação da democracia. d
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7a edição
Brasília | 2010
Legislação
Estatuto da Criança e do
Adolescente – 7ª edição
Apresentação
A Câmara dos Deputados, ao lançar esta edição
do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
8.069, de 1990), cumpre função institucional de
elevado valor. Destacar normas e princípios, com
foco numa cidadania crescente, permite-nos re-
conhecer a importância existente numa inovado-
ra perspectiva que defenda condições ideais para
a infância e a juventude.
Nesse intento, o Estatuto – harmonizado com
princípios constitucionais – atua em diferentes
campos temáticos. Assim, o direito à vida e à saú-
de; o direito à liberdade, ao respeito e à dignida-
de; o direito à convivência familiar e comunitária;
o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao
lazer; o direito à profissionalização e à proteção
no trabalho, numa relação ainda mais ampla de
preceitos, revelam a abrangência normativa pre-
tendida, na certeza de que proteger a cidadania
infanto-juvenil muito significa. Reafirmá-la é for-
talecer a crença num futuro cada vez melhor para
os brasileiros do amanhã.
Michel Temer
Presidente da Câmara
dos Deputados
Centro de Documentação e Informação – Cedi
Coordenação Edições Câmara – Coedi
Anexo II – Praça dos Três Poderes
Brasília (DF) – CEP 70160-900
Telefone: (61) 3216-5809; fax: [phone]
[email protected]
Mesa da Câmara dos Deputados
53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa
2010
Presidente Michel Temer
1o Vice-Presidente Marco Maia
2o Vice-Presidente Antonio Carlos
Magalhães Neto
1o Secretário Rafael Guerra
2o Secretário Inocêncio Oliveira
3o Secretário Odair Cunha
4o Secretário Nelson Marquezelli
Suplentes de Secretário
1o Suplente Marcelo Ortiz
2o Suplente Giovanni Queiroz
3o Suplente Leandro Sampaio
4o Suplente Manoel Junior
Diretor-Geral Sérgio Sampaio
Contreiras de Almeida
Secretário-Geral da Mesa Mozart Vianna de Paiva
Estatuto da Criança e do Adolescente
7ª edição
Câmara dos Deputados
Estatuto da Criança
e do Adolescente
7ª edição
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
e legislação correlata.
Centro de Documentação e Informação
Edições Câmara
Brasília | 2010
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA LEGISLATIVA
Diretor Afrísio Vieira Lima Filho
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
Diretor Adolfo C. A. R. Furtado
COORDENAÇÃO EDIÇÕES CÂMARA
Diretora Maria Clara Bicudo Cesar
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS
Diretor Sylvio Otávio Baptista de Carvalho
1a edição, 2000; 2a edição, 2000; 3a edição, 2001; 4a edição, 2003; 5a edição, 2006; 6a edição, 2008;
7ª edição, 2010; 1ª reimpressão, 2010.
Câmara dos Deputados
Centro de Documentação e Informação – Cedi
Coordenação Edições Câmara – Coedi
Anexo II – Praça dos Três Poderes
Brasília (DF) – CEP 70160-900
Telefone: (61) 3216-5809; Fax: [phone]
[email protected]
Coordenação Edições Câmara
Projeto gráfico Paula Scherre e Tereza Pires
Diagramação Pablo Braz
Ilustração/capa Racsow
Revisão Seção de Revisão e Indexação
SÉRIE
Legislação
n. 25
Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)
Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)].
Estatuto da criança e do adolescente. – 7.ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara,
2010.
225 p. – (Série legislação ; n. 25)
ISBN 978-85-736-5344-1
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e legislação correlata.
1. Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]. 2. Direitos da criança, legislação, Brasil.
3. Direitos do menor, Brasil. I. Título. II. Série.
CDU 342.726-053(81)(094)
ISBN 978-85-736-5344-1 (brochura) ISBN 978-85-736-5345-8 (e-book)
- SUMÁRIO -
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências ............11
LIVRO I
Parte Geral .........................................................................................................11
Título I
Das Disposições Preliminares ...........................................................................11
Título II
Dos Direitos Fundamentais .............................................................................13
Capítulo I
Do Direito à Vida e à Saúde .........................................................................13
Capítulo II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade ......................................16
Capítulo III
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária ........................................17
Capítulo IV
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer ..............................40
Capítulo V
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho ..............................43
Título III
Da Prevenção ...................................................................................................45
Capítulo I
Disposições Gerais ........................................................................................45
Capítulo II
Da Prevenção Especial ...................................................................................46
LIVRO II
Parte Especial .....................................................................................................50
Título I
Da Política de Atendimento .............................................................................50
Capítulo I
Disposições Gerais ........................................................................................50
Capítulo II
Das Entidades de Atendimento .....................................................................52
Título II
Das Medidas de Proteção .................................................................................61
Capítulo I
Disposições Gerais ........................................................................................61
Capítulo II
Das Medidas Específicas de Proteção ............................................................62
Título III
Da Prática de Ato Infracional ...........................................................................69
Capítulo I
Disposições Gerais ........................................................................................69
Capítulo II
Dos Direitos Individuais ...............................................................................70
Capítulo III
Das Garantias Processuais .............................................................................71
Capítulo IV
Das Medidas Socioeducativas ........................................................................71
Capítulo V
Da Remissão ................................................................................................78
Título IV
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável ...........................................79
Título V
Do Conselho Tutelar .......................................................................................80
Capítulo I
Disposições Gerais ........................................................................................80
Capítulo II
Das Atribuições do Conselho .......................................................................81
Capítulo III
Da Competência ..........................................................................................83
Capítulo IV
Da Escolha dos Conselheiros ........................................................................83
Capítulo V
Dos Impedimentos .......................................................................................83
Título VI
Do Acesso à Justiça ..........................................................................................84
Capítulo I
Disposições Gerais ........................................................................................84
Capítulo II
Da Justiça da Infância e da Juventude ............................................................85
Capítulo III
Dos Procedimentos .......................................................................................89
Capítulo IV
Dos Recursos ..............................................................................................109
Capítulo V
Do Ministério Público ................................................................................111
Capítulo VI
Do Advogado .............................................................................................115
Capítulo VII
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos ...........116
Título VII
Dos Crimes e das Infrações Administrativas ...................................................122
Capítulo I
Dos Crimes .................................................................................................122
Capítulo II
Das Infrações Administrativas .....................................................................130
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITóRIAS .............................................135