Estatuto da Criança e do Adolescente

207 Pages·2012·1.59 MB·Portuguese

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2012
Câmara dos
Deputados
A série Legislação reúne textos legais sobre temas
específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da
sociedade às normas em vigor no Brasil.
Por meio de publicações como esta, a Câmara dos
Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da
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cidadania e a consolidação da democracia no país. S
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ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
9ª edição
Mesa da Câmara dos Deputados
54ª Legislatura | 2ª Sessão Legislativa | 2011-2015
Presidente
Marco Maia
1ª Vice-Presidente
Rose de Freitas
2º Vice-Presidente
Eduardo da Fonte
1º Secretário
Eduardo Gomes
2º Secretário
Jorge Tadeu Mudalen
3º Secretário
Inocêncio Oliveira
4º Secretário
Júlio Delgado
Suplentes de Secretário
1º Suplente
Geraldo Resende
2º Suplente
Manato
3º Suplente
Carlos Eduardo Cadoca
4º Suplente
Sérgio Moraes
Diretor-Geral
Rogério Ventura Teixeira
Secretário-Geral da Mesa
Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida
Câmara dos
Deputados
ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
9ª edição
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e
legislação correlata.
Atualizada em 15/5/2012.
Centro de Documentação e Informação
Edições Câmara
Brasília | 2012
CâMArA DoS DEPutADoS
Diretoria Legislativa
Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho
Centro de Documentação e Informação
Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado
Coordenação Edições Câmara
Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar
Coordenação de Estudos Legislativos
Diretora: Lêda Maria Louzada Melgaço
2000, 1ª edição; 2000, 2ª edição; 2001, 3ª edição; 2003, 4ª edição; 2006, 5ª edição; 2008, 6ª edição;
2010, 7ª edição; 2011, 8ª edição.
Projeto gráfico: Patrícia Weiss
Diagramação: Alessandra Castro Konig e Janaina Coe
Foto da capa: Janaina Coe
Pesquisa e revisão: Seção de revisão e Indexação
Câmara dos Deputados
Centro de Documentação e Informação – Cedi
Coordenação Edições Câmara – Coedi
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telefone: (61) 3216-5809; fax: [phone]
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SÉrIE
Legislação
n. 83
Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP)
Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação.
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)].
Estatuto da criança e do adolescente : lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata
[recurso eletrônico]. – 9. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2010.
207 p. – (Série legislação ; n. 83)
Atualizada em 15/5/2012
ISBN 978-85-736-5984-9
1. Direitos do menor, legislação, Brasil. 2. Direitos da criança, Brasil. 3. Legislação de menores,
Brasil. I. título. II. Série.
CDu 342.726-053.2(81)(094)
ISBN 978-85-736-5983-2 (brochura) ISBN 978-85-736-5984-9 (e-book)
Sumário
Apresentação..........................................................................................................................9
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JuLho DE 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. ................11
Livro I – Parte Geral .........................................................................................................11
título I – Das Disposições Preliminares ......................................................................11
título II – Dos Direitos Fundamentais .........................................................................12
Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde ......................................................................12
Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao respeito e à Dignidade .............................14
Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária ..........................15
Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer ...............31
Capítulo V – Do Direito à Profissionalização e à Proteção no trabalho ...............32
título III – Da Prevenção .................................................................................................34
Capítulo I – Disposições Gerais .....................................................................................34
Capítulo II – Da Prevenção Especial .............................................................................34
Livro II – Parte Especial ...................................................................................................37
título I – Da Política de Atendimento ..........................................................................37
Capítulo I – Disposições Gerais .....................................................................................37
Capítulo II –Das Entidades de Atendimento ...............................................................38
título II – Das Medidas de Proteção .............................................................................44
Capítulo I – Disposições Gerais .....................................................................................44
Capítulo II – Das Medidas Específicas de Proteção ...................................................45
título III – Da Prática de Ato Infracional ....................................................................50
Capítulo I – Disposições Gerais .....................................................................................50
Capítulo II – Dos Direitos Individuais ..........................................................................50
Capítulo III – Das Garantias Processuais......................................................................51
Capítulo IV – Das Medidas Socioeducativas ................................................................51
Capítulo V – Da remissão ...............................................................................................55
título IV – Das Medidas Pertinentes aos Pais ou responsável ...............................56
título V – Do Conselho tutelar .....................................................................................57
Capítulo I – Disposições Gerais .....................................................................................57
Capítulo II – Das Atribuições do Conselho .................................................................57
Capítulo III – Da Competência ......................................................................................59
Capítulo IV – Da Escolha dos Conselheiros ................................................................59
Capítulo V – Dos Impedimentos ....................................................................................59
título VI – Do Acesso à Justiça ......................................................................................59
Capítulo I – Disposições Gerais .....................................................................................59
Capítulo II – Da Justiça da Infância e da Juventude ...................................................60
Capítulo III – Dos Procedimentos .................................................................................63
Capítulo IV – Dos recursos ............................................................................................76
Capítulo V – Do Ministério Público ..............................................................................78
Capítulo VI – Do Advogado ............................................................................................80
Capítulo VII – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais,
Difusos e Coletivos ............................................................................................................80
título VII – Dos Crimes e das Infrações Administrativas .......................................84
Capítulo I – Dos Crimes ...................................................................................................84
Capítulo II – Das Infrações Administrativas ..............................................................90
Disposições Finais e transitórias ...................................................................................93
LEGISLAÇÃO CORRELATA
LEI Nº 8.242, DE 12 DE outuBro DE 1991
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá
outras providências. .........................................................................................................................103
LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGoSto DE 2009
(Lei Nacional de Adoção)
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos
da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Consolidação das Leis
do trabalho (CLt), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá
outras providências. .........................................................................................................................106
LEI Nº 12.127, DE 17 DE DEZEMBro DE 2009
Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. ...............................109
LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGoSto DE 2010
(Lei da Alienação Parental)
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069,
de 13 de julho de 1990. ...................................................................................................................110
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIro DE 2012
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta
a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato
infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14
de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de
10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do trabalho (CLt), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ..............................................................................113
DECrEto Nº 99.710, DE 21 DE NoVEMBro DE 1990
Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. ..............................................................143
CoNVENção SoBrE oS DIrEItoS DA CrIANçA ..........................................144
DECrEto Nº 3.087, DE 21 DE JuNho DE 1999
Promulga a Convenção relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria
de Adoção Internacional, concluída em haia, em 29 de maio de 1993. ...............................169
CoNVENção rELAtIVA à ProtEção DAS CrIANçAS E à
CooPErAção EM MAtÉrIA DE ADoção INtErNACIoNAL ..................170
DECrEto Nº 5.007, DE 8 DE MArço DE 2004
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança
referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil. ..................186
ProtoCoLo FACuLtAtIVo à CoNVENção SoBrE oS
DIrEItoS DA CrIANçA rEFErENtE à VENDA DE CrIANçAS, à
ProStItuIção INFANtIL E à PorNoGrAFIA INFANtIL .........................187
DECrEto Nº 5.089, DE 20 DE MAIo DE 2004
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras
providências. ......................................................................................................................................198
DECrEto Nº 7.611, DE 17 DE NoVEMBro DE 2011
Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá
outras providências. .........................................................................................................................203
Estatuto da Criança e do Adolescente
9
9ª edição
ApreSentAção
Desde a sua criação, em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Ado-
lescente é de referência mundial como legislação destinada a proteger a juven-
tude. Fruto de um extraordinário processo de mobilização social e política, que
envolveu representantes do Legislativo, do mundo jurídico e do movimento
social, este ordenamento legal adota a chamada Doutrina da Proteção Integral,
concepção que é a base da Convenção Internacional dos Direitos da Criança,
aprovada pela Assembleia Geral da oNu em 20 de novembro de 1989.
Vinte e um anos após sua promulgação, no entanto, o estatuto ainda não
foi plenamente implantado no país. Para que isso ocorra, é necessário que
seus fundamentos sejam compreendidos e praticados em todos os muni-
cípios brasileiros.
Ao publicar esta 9ª edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Câmara
dos Deputados realiza a importante tarefa de divulgar este texto legal, partici-
pando do esforço da sociedade para tirá-lo, definitivamente, do papel.
Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados