Droit de suite ou direito de seqüência das obras intelectuais

296 Pages·2003·1.79 MB·Portuguese

^'í^
•r
Revista
de
I n f o r m a ç ã o
Legislativa
• •
Brasília ano 34 nº 134
abril/junho – 1997
Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal
Revista
de
Informação
Legislativa
FUNDADORES
Senador Auro Moura Andrade
Presidente do Senado Federal – 1961-1967
Isaac Brown
Secretário-Geral da Presidência – 1946-1967
Leyla Castello Branco Rangel
Diretora – 1964-1988
ISSN 0034-835-x
Publicação trimestral da
Subsecretaria de Edições Técnicas
Senado Federal, Via N-2, Unidade de Apoio III, Praça dos Três Poderes
CEP: 70.165-900 – Brasília, DF. Telefones: [phone], 311-3576 e 311-3579
Fax: [phone]. E-Mail: [email protected]
Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto
REVISÃO DE ORIGINAIS
Angelina Almeida Silva, João E. Belém, Joel P. da Costa e Wellington de A. Moreira
REVISÃO DE PROVAS
Alessandra da Silva Moreira, Eloisa N. de Moura Silva, Helena M. V. Silva e Maria de
Lourdes Lima Rosa
EDITORAÇÃO ELETRÔNICA
Marcia Fernandes da Cruz Machado e Paulo Henrique Ferreira Nunes
IMPRESSÃO
Secretaria Especial de Editoração e Publicações
CAPA
Paulo Cervinho e Cícero Bezerra
© Todos os direitos reservados. A reprodução ou tradução de qualquer parte desta
publicação será permitida com a prévia permissão escrita do Editor.
Solicita-se permuta.
Pídese canje.
On demande l´échange.
Si richiede lo scambio.
We ask for exchange.
Wir bitten um Austausch.
Revista de Informação Legislativa / Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas. - -
Ano 1, n. 1 ( mar. 1964 ) – . - - Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de
Edições Técnicas, 1964– .
v.
Trimestral.
Ano 1-3, nº 1-10, publ. pelo Serviço de Informação Legislativa; ano 3-9, nº 11-
33, publ. pela Diretoria de Informação Legislativa; ano 9- , nº 34- , publ. pela Subsecretaria
de Edições Técnicas.
1. Direito — Periódico. I. Brasil. Congresso. Senado Federal, Subsecretaria
de Edições Técnicas.
CDD 340.05
CDU 34(05)
Revista
de
Informação
Legislativa
Brasília · ano 34 · nº 134 · abril/junho · 1997
Rogério Soares do Nascimento Considerações sobre o tráfico de armas em razão do
advento da Lei nº 9.437, de 1997. 5
Gilmar Ferreira Mendes O Poder Executivo e o Poder Legislativo no controle
de constitucionalidade 11
José Carlos de Magalhães Reconhecimento e execução de laudos arbitrais estran-
geiros 41
Álvaro Melo Filho Juridicidade dos sorteios eletrônicos pela TV a partir de
ligações telefônicas usando o prefixo 0900 51
Márcio Nunes Aranha Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos
atos administrativos: convalidação do ato nulo
pela imputação do valor de segurança jurídica
em concreto à junção da boa-fé e do lapso
temporal 59
José Matias Pereira O processo de acupação e de desenvolvimento da
Amazônia: a implementação de políticas públi-
cas e seus efeitos sobre o meio ambiente 75
Arnoldo Wald O direito como instrumento catalisador do desen-
volvimento das relações econômicas entre a
França e o Brasil 87
Elaine de Almeida Passos Da impossibilidade jurídica de exploração da ativida-
Loureiro e Peter de de de capitalização por entes estatais 95
Paula Pires
Inocêncio Mártires Coelho A criação judicial do direito em face do cânone herme-
nêutico da autonomia do objeto e do princípio cons-
titucional da separação dos poderes 99
Angela Cristina Pelicioli A Fazenda Pública e a antecipação da tutela 107
Fábio Maria De-Mattia Droit de suite ou direito de seqüência das obras in-
telectuais 117
Marçal Justen Filho Propostas de alteração do Anteprojeto de nova Lei
de Licitações 123
Eduardo Talamini O conteúdo do saneamento do processo em Portugal
e no direito brasileiro anterior e vigente. 137
Alvaro Lazzarini Sanções administrativas ambientais 165
Ivan Lira de Carvalho Decisões vinculantes 175
Erasto Villa-Verde Filho A estabilidade no serviço público em face da proposta
do governo “FHC” de “flexibilizá-la” 185
Dilvanir José da Costa A execução das obrigações de dar, fazer e não fazer no
direito brasileiro e no direito comparado 201
Paulo Affonso Leme Machado Informação e participação: instrumentos necessários
para a implementação do Direito ambiental 213
Gladston Mamede Hipocrisia: o mito da cidadania no Brasil 219
Ivo Dantas Direito Comparado com Ciência 231
Teori Albino Zavascki Planos econômicos, direito adquirido e FGTS 251
Ricardo Perlingeiro Mendes da A eficácia ex nunc da naturalização e a extradição de
Silva brasileiro 263
René Ariel Dotti O interrogatório a distância: um novo tipo de cerimônia
degradante 269
José Rossini Campos do Couto Direito concreto? A criança e o adolescente na Ca-
Corrêa pital Federal 275
Jorge Rubem Folena de Oliveira O Estado empresário. O fim de uma era 297
Considerações sobre o tráfico de armas
em razão do advento da Lei nº 9.437, de
1997
ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO
SUMÁRIO
1. Introdução. 2. Criminalidade mercantil. 3.
Inovações da Lei nº 9.437/97. 4. Competência. 5.
Crime contra a segurança nacional.
1. Introdução
A recente aprovação de lei criminalizando
o porte de armas levou aos meios de comu-
nicação de massa um tema que não é novo e
vem sendo cada vez mais debatido. Sempre que
se dirige o foco da atenção ao aumento
progressivo da criminalidade, vem à tona o
problema do tráfico de armas. O comércio ilegal
de armas e acessórios destinados a combate,
tais como explosivos, munições, coletes à prova
de balas e silenciosos, destaca-se, entre as
muitas formas de “tráfico”, pela antigüidade
da sua prática, sem dúvida, mas também, e
principalmente, pelo seu efeito multiplicador
da violência.
No entanto, um comportamento que agride
a sociedade tão ostensivamente foi, por muito
tempo, negligenciado na legislação penal
brasileira. O interesse de armar jagunços de
outrora, os seguranças de hoje, levou à tole-
rância das elites com o mercado da morte.
Assim, a posse e o comércio de armas
nacionais, à margem da lei, eram usualmente
tratados como simples contravenção, e a
compra e venda de armas estrangeiras,
apenas como contrabando.
A inovação trazida pela Lei nº 9.437/97,
porém, não esgota a questão. O comércio ilegal
Rogério Soares do Nascimento é Mestre em
de armas, reconhecido como um dos principais
Direito pela PUC/RJ, Professor da Universidade
problemas de segurança pública no país, merece
Estácio de Sá – RJ e Procurador da República no
uma reflexão mais detida.
Rio de Janeiro.
Brasília a. 34 n. 134 abr./jun. 1997 5
2. Criminalidade mercantil globalização do crime organizado e a
associação das redes voltadas para a prática
A criminalidade mercantil1 – aqui signifi-
de delitos econômicos com a criminalidade
cando qualquer atividade comercial conside-
violenta tradicional exprimem-se de forma
rada socialmente lesiva ou perigosa e, por isso,
acentuada na ação das quadrilhas de
reprimida com sanções penais – nasceu com o
traficantes de armas. Esses laços acabam por
comércio. É milenar. Na sua essência, trata-se
fazer multiplicar esse comércio da agressi-
de um fato econômico, porém, com reflexos no
vidade, tornando-o banal.
campo criminal. Se existe demanda, se há
mercado, alguém terá a ousadia de oferecer o A banalização, por sua vez, leva a que qual-
produto, mesmo violando as leis. quer pessoa tenha acesso fácil a armas
A satisfação de necessidades pela troca, base modernas, inclusive armamento militar com
dessa espécie de crime, permite infinitas grande poder de destruição. Com isso, o arsenal
possibilidades de realização, o que faz árdua a bélico das quadrilhas urbanas no Brasil
tarefa de preveni-los e reprimi-los. Além disso, (traficantes de drogas e seqüestradores, em
os delitos mercantis sempre envolvem um especial) já se revela uma ameaça à sobrevi-
grande número de agentes: as pessoas que vência do Estado Democrático de Direito. Eis
fazem circular as mercadorias ilícitas. E, como aí, também, um dos principais fatores da proli-
toda atividade econômica, costuma ser feração de incidentes com vítimas de balas
desenvolvida em moldes empresariais. Não é perdidas3, um foco permanente de intranqüi-
só; essa espécie de criminalidade, como regra,
lidade, obra de uma espécie de terrorismo
é organizada2 e, a exemplo do capital que a
casual, despido de motivação política direta,
sustenta, desconhece fronteiras geopolíticas.
mas político nas suas conseqüências.
Por outro lado, também não se pode deixar
de chamar atenção para o fato de que o crime
de mercado, independentemente da sua raiz 3. Inovações da Lei nº 9.437/97
econômica, muitas vezes está associado à
Centrando o foco da análise nos aspectos
violência: seja na disputa entre rivais e na
jurídico-criminais do problema, pode-se partir
sustentação dos impérios clandestinos; seja em
da situação mais elementar, a posse ilegal de
conseqüência da própria mercadoria fornecida,
armas, cada vez mais corriqueira, à medida que
como é o caso do comércio de entorpecentes e,
a espiral da violência no campo e nas cidades
em particular, do tráfico de armas, tema destas
vai assumindo contornos dramáticos de uma
reflexões.
“guerra civil” implícita e dispersa.
Algumas das características mais evidentes
da macrodelinqüência deste fim de milênio: a Agora a situação está prevista no artigo 10
da nova lei4. Circulam entre nós, sem embaraço,
1 Conforme doutrina alemã, o direito penal de forma ameaçadora, armas e mais armas,
econômico trata das infrações penais que afrontam
algumas automáticas ou semi-automáticas; e,
a ação interventora e reguladora do estado na
aquele que as detém, fabrica, compra e vende,
economia; ameaça ou lesa bens jurídicos supra-
aluga, transporta ou empresta sem autorização
individuais ou sociais; ou ataca bens jurídicos novos
e, fora de qualquer controle do poder público,
de expressão patrimonial, sem exclusão dos delitos
patrimoniais clássicos; abordando, portanto, desde comete crime punido com pena de um a dois
crimes tributários e financeiros, até crimes patri- anos de detenção, quando a arma é de uso
moniais comuns ou cometidos no exercício de uma permitido, ou de dois a quatro anos de reclusão,
atividade econômica. Entre estes últimos quando a arma é de uso restrito ou proibido,
destacam-se os delitos mercantis.
2 Neste estudo, crime organizado exprime a 3 O número de incidentes registrando vítimas
associação estável entre dois ou mais grupos mobi- de balas perdidas, muitas crianças e algumas vítimas
lizados para a prática de ilícitos, onde cada sociedade fatais, no Rio de Janeiro, vem crescendo assustado-
preserva sua autonomia, tanto operacional quanto ramente e tem merecido amplo espaço na imprensa.
de propósitos, dividindo tarefas predeterminadas, a Matéria publicada na edição do Jornal do Brasil,
partir de estratégias comuns, as quais prevêem de 14/7/96, computava 102 atingidos, em um
mecanismos de reprodução da própria engrenagem retrospecto de dois anos e meio.
delituosa, conforme sustentado no trabalho “A 4 Antes uma tal conduta caracterizava mera
investigação do crime organizado no cenário da contravenção, sujeitando o indivíduo à prisão
comunicação em redes informatizadas”, escrito em simples de 15 dias a seis meses ou multa. Art. 19 da
conjunto com a Dra. Silvana Batini César Góes. LCP.
6 Revista de Informação Legislativa
cabendo à União regulamentar as hipóteses de pouco relevante, já era criminoso, quando a
permissão, restrição e proibição do uso5. disponibilidade sobre a arma, munição ou outro
artefato bélico dava seqüência a um ingresso
Também incide na pena mais grave o agente
clandestino.
que oculta os sinais de identificação da arma,
Como se pode perceber, o exato enquadra-
possui, detém, fabrica ou usa explosivos, sem
mento legal da situação antes descrita leva à
autorização, e todo aquele que cometer um dos
necessidade de solucionar o aparente conflito
crimes previstos na Lei nº 9.437/97 depois de
estabelecido entre os crimes de contrabando e
já ter sido condenado por tráfico de drogas. Por
de receptação, (artigos 334 e 180, do Código
outro lado, a lei recém-aprovada equipara ao
Penal, respectivamente), e os tipos introduzidos
crime de porte ilegal a omissão das cautelas
pela nova lei, o que não é motivo de preocupação.
necessárias a impedir o acesso de crianças ou
As alíneas acrescidas ao artigo 334 e o
adolescentes a armas de fogo; o emprego de
disposto no artigo 180 tratam de diferentes
arma de brinquedo no cometimento de outros
formas de receptação, ligadas por uma relação
crimes e o disparo em local habitado ou público.
de gênero e espécie8. A receptação especial do
Ao lado do tipo múltiplo que está previsto
artigo que incrimina o contrabando e o desca-
no caput do artigo 10 e das figuras equiparadas
minho só ocorre quando se observa, no
do parágrafo primeiro, encontram-se, nos
comportamento do agente, um especial fim de
parágrafos e incisos seguintes, formas quali-
agir: intuito de comércio. Fora dessa hipótese
ficadas (suprimir marca, alterar características, singular, não há nenhum fundamento para
manusear explosivos) e até um efeito penal de negar vigência e aplicação ao artigo que trata
reincidência específica, incluído, em meio às da receptação comum.
condutas criminosas, por deslize de técnica
As novas figuras, por seu lado, consti-
legislativa. Por fim, a circunstância do agente
tuem-se modalidades especiais de crime contra
de qualquer dos crimes previstos no artigo antes
a paz pública, que se consumam pela simples
mencionado ser servidor público é causa do
posse da arma, não autorizada, independen-
aumento das penas, na metade6.
temente da procedência, do modo pelo qual foi
A questão, porém, não se esgota aí. Quando
adquirida ou da finalidade a qual se destinava.
as armas são estrangeiras e foram introduzidas
A aplicação do princípio da especialidade basta
ilegalmente no território nacional, o quadro se
para afastar a incidência da receptação, comum
complica. Está configurado contrabando7. O
ou especial, nas hipóteses de aquisição, posse
legislador preocupou-se em esclarecer que as
ilícita, guarda ou revenda de armas, indepen-
novas hipóteses de incriminação não eximem
dentemente de qualquer indagação sobre os fins
da pena por contrabando ou descaminho,
do agente. Sempre que se estiver tratando de
quando cabível, mas o fez sem apuro de estilo.
Além do mais, adquirir, receber ou ocultar armas e outros artefatos bélicos, aplica-se a Lei
produto de crime configura receptação. Esse nº 9.437/97: quando de mercadoria de outra
comportamento, difundido e aparentemente natureza, impende apenas verificar a origem
do bem: se nacional, é caso da receptação
5 Enquanto não for aprovado um novo regula- comum; se estrangeira, é caso de contrabando
mento, permanece válido o Decreto nº 55.649, de ou descaminho.
28/01/65 (conhecido como R-105), que, no seu art.
160, já classificava armas, acessórios, petrechos e
munições em de “uso proibido” ou “uso permitido”, 4. Competência
considerando de uso proibido aquelas vedadas a civis
em geral ou pessoas despidas de munus publicus, Um outro aspecto interessante, neste cotejo
mais exatamente equipamento bélico equivalente ou de tipos penais, vem a ser o da competência.
superior ao usado pelas Forças Armadas no Brasil
ou estrangeiras. 8 Decisão do STJ em Conflito de Competência.
6 Outras, entre as condutas tornadas crime pela Acórdão publicado no DJ de 15/8/94, a despeito de
nova lei, também eram hipótese de contravenção. pautada em voto sucinto, toca na questão in verbis:
Art. 18 e parágrafos do art. 19. “A posse de arma de importação proibida caracteriza
7 Note-se que a importação de armas é possível a figura do art. 334, § 1º, d, do Código Penal, abran-
desde que precedida de autorização do órgão gente da receptação dolosa de mercadoria contra-
controlador, na esfera do Ministério do Exército. O bandeada ou descaminhada. Há uma relação de
desrespeito a essa condição equivale à proibi- gênero para espécie entre as figuras dos arts. 180 e
ção, caracterizando contrabando e não simples 334, § 1º, letra d, do CP. Conflito conhecido para
descaminho. declarar-se a competência da Justiça Federal.
Brasília a. 34 n. 134 abr./jun. 1997 7
Quando se está diante daquele que foi Parece acertada a orientação da mais alta
responsável direta ou indiretamente pela corte federal, pois a autonomia do crime de
entrada de armas ou munições estrangeiras no receptação, que ninguém contesta e diz respeito
país, de forma clandestina, não resta dúvida. tanto ao crime antecedente quanto a eventuais
Há contrabando, crime de competência da crimes que vierem a ser cometidos com o uso
Justiça Federal, uma vez que presente interesse do produto receptado, sejam eles quais forem,
direto da União, responsável pelo “controle é de procedimento. Não há razão para condi-
alfandegário”. Nas hipóteses de receptação cionar a persecução de um ao esclarecimento
especial, que, como foi dito, já não se aplica do outro, nem se estabelece conexão entre as
quando o produto do contrabando é arma ou
ações decorrentes de cada conduta.
munição, também não há dúvida. A competência
Contudo, vale registrar que alguns julgados
para processar e julgar é da Justiça Federal.
vinham afirmando existir conexão entre o
No entanto, ainda persiste alguma perplexidade
quando configurada a receptação comum. tráfico de drogas e a receptação de arma
contrabandeada quando a apreensão se dá num
Ora, o art. 180 do CP incrimina a receptação
mesmo momento, prevalecendo, nessa hipótese,
dolosa própria na modalidade de aquisição,
a competência da Justiça Federal, na forma da
crime material que se consuma com o ingresso
Súmula 122 do STJ, a qual, reproduzindo a
na disponibilidade da coisa. Trata-se de delito
pluriofensivo que tutela, por decorrência lógica, antiga Súmula 52 do extinto TFR, assim
o mesmo bem jurídico tutelado pelo tipo incri- orienta:
minador infringido no crime antecedente, “compete à Justiça Federal o processo e
quase sempre, mas não necessariamente, o julgamento unificado dos crimes conexos
patrimônio. Cabe notar que a norma do artigo da competência federal e estadual, não
180 não visa tutelar o domínio da res obtida se aplicando a regra do art. 78, II, a, do
ilicitamente; procura, isto sim, evitar que se Código de Processo Penal”.
consolide um proveito calcado em injusto. A discussão não é bizantina. As Justiças
Não obstante, há divergências quanto aos Federal e Estaduais possuem estrutura e perfil
efeitos da natural autonomia da receptação, de atuação diferentes, sendo comum propostas
relativamente ao crime anterior, no tocante à de ampliação da competência federal em
definição da competência. Com este fundamento matéria penal, ao argumento de que federalizar
e também porque impossível, no caso concreto significa dar maior eficiência à persecução, o
que estava sob exame, processar em conjunto que é falso. A estrutura do Judiciário dos estados
relativamente ao contrabando antecedente, o é muito maior e, portanto, os processos que
TRF da 2ª Região entendeu por afirmar correm na Justiça Estadual são até mais
competente à Justiça Estadual9. A orientação céleres11.
majoritária no STJ, porém, aponta para a
Com o novo tratamento dado ao tema, a
competência da Justiça Federal, afirmando ser
solução é mais simples. Insista-se, os crimes
apenas relativa a autonomia da receptação10.
descritos na Lei nº 9.437/97 visam à tutela da
9 Recurso Criminal nº 94.02.19041-4/RJ “I- A paz pública; portanto, na ausência de interesse
apreensão de armas e munições, inclusive de origem federal por proteger, nada justifica o seu
estrangeira e privativa das forças armadas. II- processo e julgamento senão pela Justiça
Denúncia com base nos arts. 180, 29 e 71 do CPB Estadual, melhor aparelhada e mais afeita à
não é suficiente para firmar a competência da Justiça matéria. Ademais, a atividade de polícia
Federal. III- Competência da Justiça Estadual, por administrativa, que permanece a cargo da
ausência de elementos para a persecução criminal
relativa ao art. 334 do CPB e por ser a receptação 11 A propósito, merece registro um alentado
delito de conteúdo autônomo. IV- Recurso impro- estudo comparativo da estrutura do judiciário no
vido.” Estado do Rio de Janeiro, na esfera criminal, que
10 Conflito de Competência nº 15.165 (reg. 95/ integra decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Federal
0048309-2) “COMPETÊNCIA. CONTRABANDO Dr. Willian Douglas Resinente dos Santos, na Ação
E RECEPTAÇÃO DE ARMAS ESTRANGEIRAS. Penal nº 95.0033156-0, onde se observa que
- Em face da existência de anterior delito de contra- nenhuma das 44 Varas Criminais na Capital do
bando, da competência da Justiça Federal, compete Estado do Rio de Janeiro, aqui incluídas as Varas
a esta julgar e processar delito de receptação da arma Regionais, possuía, em março de 1995, mais de 400
contrabandeada que, na espécie, é delito de ações penais em andamento, enquanto as 3 Varas
autonomia relativa. - Conflito conhecido.” Rel. Min. Federais especializadas em matéria criminal
William Patterson. Julg. 19/10/95. possuíam uma média de 1.400 ações em curso.
8 Revista de Informação Legislativa
União, nada altera com relação à objetividade 9.437/97. Todavia, por vezes a internação, o
jurídica dos tipos penais recém-introduzidos. fabrico, a comercialização, a posse ou a manu-
tenção de armamento em depósito põem em
risco aqueles valores supremos, afetando a
5. Crime contra a segurança nacional
segurança nacional. Para verificar quais
Por último, e a despeito da inovação circunstâncias objetivas fazem presente tal risco
legislativa, não se pode deixar de reconhecer ou lesão, o intérprete deve cercar-se de critérios
que, em determinadas situações, o tráfico de igualmente objetivos, tais como: a quantidade,
armas ainda consuma crime contra a segurança a espécie, a destinação do armamento e a
nacional, na forma do disposto no artigo 12 e situação histórica concreta no momento do
parágrafo da Lei nº 7.170, de 14/12/83, punido crime.
com pena de 3 a 10 anos de reclusão. Para Não se pode fugir da defesa do Estado
enfrentar o conflito aparente de normas que a Democrático por constrangimentos teóricos ou
superposição dos tipos descritos na Lei de
preconceitos. Vinte anos de regime militar
Segurança Nacional com os demais que foram
levaram a associar a segurança nacional a uma
objeto de comentário sugere, é necessário
matriz teórica de viés autoritário. Entretanto,
explicitar a objetividade jurídica das condutas
o aplicador do direito não está vinculado ao
incriminadas. É preciso indagar a respeito de
sentido original do texto legislativo. Cabe ao
qual bem jurídico posto sob tutela é violado por
intérprete, dentro da concepção cujas bases
este ou aquele comportamento. Isso com o
foram lançadas ainda no século passado por
auxílio dos artigos 1º e 2º da citada LSN.
Salielles13, revelar o sentido atual da lei, que
Os dois primeiros artigos da Lei nº 7.170/
não se confunde com as intenções do legislador.
83 indicam os valores protegidos pela norma,
A lei deve ser aplicada segundo o senso de
que coincidem, como não poderia deixar de ser,
justiça contemporâneo ao momento da sua
com o elenco de princípios fundamentais do
atuação; o direito deve ser atualizado segundo
Estado: a integridade territorial e a soberania
a finalidade social da norma e as novas
nacional; assim como o regime representativo
exigências do bem comum.
e democrático, a Federação e o Estado de
Direito, e a própria pessoa dos Chefes dos O Supremo Tribunal Federal cuidou de
Poderes da União. Quando esta é a motivação apontar as linhas básicas a partir das quais se
do agente ou, independentemente desta, quando pode delimitar o conceito de Segurança
estes valores encontram-se objetivamente Nacional, sem subjetivismo. No RE nº 62.739,
ameaçados de lesão, não importa se a conduta colhe-se, em voto do Ministro Aliomar
lesiva ou perigosa corresponde também a outras Baleeiro, relator, a seguinte lição:
figuras penais, estará em cheque a segurança “o conceito de segurança nacional não é
nacional12. indefinido e vago, nem aberto àquele
O caput do art. 12 da LSN descreve hipótese discricionarismo do Presidente ou do
que coincide com aquelas do art. 334 do CP. A Congresso. Segurança nacional envolve
importação desautorizada de armamento ou toda a matéria pertinente à defesa da
munição pode configurar apenas contrabando. integridade do território, independência,
O parágrafo único do mesmo art. 12 descreve sobrevivência e paz do país, suas ins-
condutas semelhantes às descritas na Lei nº tituições e valores materiais e morais
contra ameaças externas ou internas,
12 Há uma certa linha de interpretação do artigo sejam elas atuais ou imediatas ou ain-
2º da LSN, segundo a qual só estaria caracterizada da em estado potencial próximo ou
a lesão nas hipóteses de explícita motivação política remoto”.
por parte do agente, interpretação que parece
Noutro julgado digno de lembrança, o
subordinar o inciso II ao inciso I, deixando a solução
dos conflitos envolta em densa névoa subjetiva. Ministro Luiz Gallotti observava que tal
Trata-se, a nosso sentir, daquilo que com propriedade conceito “não é imutável e, sim, varia no tempo
foi chamado de “interpretação retrospectiva”, pelo
eminente jurista José Carlos Barbosa Moreira; 13 Raymond Salielles, no Préface do Méthode
procura-se interpretar o texto da LSN negando d’interprétation et sources en droit privé positif de
qualquer inovação relativamente às malsinadas François Geny, cunhou a síntese do método histórico-
normas do longo período de exceção pelo qual passou evolutivo de interpretação do direito: “Par le Code
o Brasil. civil, mais au-delà du Code civil”.
Brasília a. 34 n. 134 abr./jun. 1997 9