doc 02 termo de cessao do projeto das • lanchas escolares

188 Pages·2015·14.03 MB·Portuguese

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DOC 02
TERMO DE CESSAO DO
PROJETO DAS
• LANCHAS ESCOLARES
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MJNISTE1UO DA EDUCAcAC)
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DAEDUCAçAO
DIRLIORIA !)E ADMINISTRAAO E UECNOLO(31A
COOIWENAcAO CERAL DE RECURSOS LOGISTICOS
)\1'&iIiOA IflItJR IS/02(20L$ 4:Ol:31 - DOCUMENTi
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CLASS: 000 * ADM[NISTRAcAO GERAL
SUB-CLASSE: 001 - MODERNIZA00 £ REFORMA ADMINLSTRAT1VA
RESUMO: CONTRATO DE. CESSAO DE. DIRE1T( OF USO DE .P.ROJETO.
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Pa nctier corn o acme ma unkiade de code pmocedeo docurnento,
corn 0 OCfliO 0 OmO3C/enddade co peusca ateressado na abemtura do çnccesso.
Assinatar o tipo Cadasti/Códo e preenctier o seu rnrnerc, (COG- Cadastrc Geraf en CcnMbtEnte, CNPt- Cadastro Nacional tie Peenca jurldica 00 CPF
do Pessos t-irnca)
NAT ZA DO DOCUMENTO
aesptioedo doc menr n mcaodc, otico etc.), nartero e data ad radio do it mcno a orou o processo
RE JU 000 ASSUNTO
Preorncher corn o lesurno do assanto do processo.
PR)MEPA M0VfMENTAçAO
Traroc ever a do Oro poor code a proaenso rove ser -ernetido apits coo framitigao,
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ØRETORIA DE AorINsrRAcAo -
CooRoENAcAo-GRAL DE MERCADO, QUAUDADE E COMPRAS -CGCOM
Fl
C0CRDENAcAO DE COMPRAS CECOM
Memorando n° 06 /2013 — CGCOM/DI RAD/FNDE
Brasilia, 14 de fevereiro de 2013.
Assunto: SoUcita abertura de pracesso.
S
Senhores,
Soticito a abertura de processo do Contrato de Cessão de Direito de use de
Projetos cia Lancha Escotar Media e Lancha Escotar Grande do Programa Caminho da
Es cc I a
Atenciosamente,
Aloma Marques Tavcra
Coordenadora Gerat de Mercado, Quafidade a Compras
CGCOM/Dl RAO/FNDE
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CoTo DF O1 IRt.TO
de Urn Lado, corno CEDENTE, a
TosHlICHt TACH8ANA, engenheiro naval, portador do Registro no CRVTSP
n, 23660-SP, CPF n. 203.26050825, RG n 3.149887, residente e
dorniciliado a Rua Manoel de Santa Maria 230 * Jardim Londrina - So
Paulo - SP, e
ci outi . i[Q. como CESSIONARIO,
FUNDO NACtONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EOUCAcAO - ENDE, autarquia
vinculada ao Ministéria da Educaçâo a Cultura MEC, criado peta Let n.
5537/68 (corn as alteraçOes iritroduzidas palo DecretoLei n, 872169).
iriscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas sob o codigo
00.378.2571000181, corn sede em Brasilia, Distrito Federal, no 583,
quadra II, bloco "F", Ed. Aurea, CEP 70.070929, neste ato representado
por seu presidente José Carlos Wander/a),' de Freitas.
S
Considerando qua o engenhoiro naval Toshiichi Tachibana posi/ . projetos das
Lancha Escotar Media a Lancha Escolar Grande, criadas para trnsporte do cargas a
passaçjeiros;
Considerando quo, em uma cia suas configuraçO saria, as lanchas Escolar
Media a Escolar Grande so projetadas para transperfe do a!unos, com capac Jades
respectivas do transporte de 33 e 53 alunos:
Considerando qua a FuwDo NACIONAL Do DE,SEN VOL VIMENTO DA EDUCAçAO - FNDE tern
interesse na aquisiçâo de lanchas para proverem o transporto esco!ar, na forma do
EOUCAçAO E CULTURA MEC;
programa "Carninho da Escola" do MINIS TERJO DE
Considerando quo as /anchas Escolar Media a Esco!ar Grande so adequarn ès
nocessidades do MEC a do FNDE no qua concerne és embarcaçOes voltadas ao
transporte escolar.
5
clausula primeira
Polo presente contrato o CF-DENTE, cede, do forma não onerosa ao CESSIONARtO o direito
de uso dos projetos dos lanchas Esco!ar Media e Escolar Grande, desde quando
atendidas as seguintes condicOes:
* Os projetos dos lanchas Escalar Media a Escolar Grande somente poderão ser
para fins de procesSo licitatôrio que objetive a
utilizados palo GEsStONARIO,
a.quisiçao de embarcaçöes destinadas, exclusivamente, ao transporte escolar,
dentro do programa "Caminho da Escofa";
U - Aqueles qua so habilitarem ao processo lic-itatónio somente poderäo utilizar o
projetos das lanchos Escolar Media e Escolar Grande para a fabntcaçâo d
embarcacoes destinadas, exclusivamente, ao transporte escalar, e pare
fornecimento exciusivo ao CESSt0NAFUO, dentro do programa "Caminho cia Escola';
111 - 0 CESStOt'IARIO a aqueles qua se habilitarem aa processo licitatOHo nao poderãc
empreendor quolquen modificaço nos projetos das lonchas Escolar Media €
Escolar Grande ou em qualquer porte dales;
IV - Corn exceçâo da divulgaçao necessãria ao processo licitat6rio, objetivando
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CowrRATo DE CESSAC CE D1EEI TO CE USC 1111 1111 11 .
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fabricação de embarcaçães destinadas, excIusvamente 00 transporte escotar,
dentro do programa "Caminho do Esco!a", a CESsONARIO se obriga a não publicizar
ou qualquer porte dotes:
os projetos dos lanchas Escoiar Media e Escolar Grande
V - Aquetes quo se habititarem ao processo IicitatOcio näo poderão publicizar os
quaiquer porte doles.
projetos dos tanchas Escolar Media e Esco!ar Grande, Cu
ciáusuia segunda
o CESStONARO se obriga a fazer constar no edital de Iicitaçâo ou qualquer outro
documento quo redunde no divulgação dos projetos dos lanchas Eseolar Media e
Escolar Grande as restriçoes impostas no ctáusula prirflOira deste instrumento 0
respectivos rncisos, sob onus de responsabihdade solidária
rtâusula terceira
O CEDENTE continua proprietãrio do projeto dos lanchas Escolar Media a Escolar
Grande; sendo cedido apenaso direito ao uso de tais projetos,
ciáusuia quarta
Seguem no forma do anexos ao presente contrato, coma se aqui estivessem
integralmente transcritos as documentos referenciados nos incisos seguintes e que
contemplam a ntgraFidade do projeto cuja cessão de direito do uso constitui a objeto
do presente contrto.
Coderro dos ESPECIFICAcOES. TECNICAS do Lancha Escolar Grande (LE-G):
II - C3demno do MEMORIAL DESCRITIVO do Lancha Escoar Grande (LE-G):
III - Caderno dos NOTAS PARA ARQUEAQAO do Lancha EsoIir Grande (LEG);
IV - PLANO DE ARRANJO GERAL, SEGURANA E CAPACIDADE do Lancha Esc.olar
Grande (LE-G);
V * PLANO DE LIN HAS do Lancha Escolar Grande ('LEG);
Vi - Caderno dos ESPECIFICAQOES TECNICAS do Lancha Escolar . LE-M);
VII - Caderno do MEMORIAL DESCRITIVO da Lancha Escolar Media (LE'M);
VI1 - Coderno dos NOTAS PARA ARQUEAçAO do Lancha Escotar Mdta (LE-M);
IX - PLANO DE ARRANJO GE RAL, SEGURANA E CAPACIDADE da Lancha Escolar
Media (LE-M);
X - PLANO DE LINHAS do Lancha Escolar Media (LE-W..
Brasilia, em 21 do outubro, 2011.
TOsHfCha TACHIBANA FuNDo NAC1ONAL OE DESENVOLVMENTO OA EDUCAcAO
CDENTE DES St ON AR 0
CREA 23660SP José Carlos Weadorloy do FreItss
presidente
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