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1256 Pages·2012·4.49 MB·Portuguese

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 804 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de setembro de 2012 Cad 1 / Página 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Data da disponibilização: segunda-feira, 24 de setembro de 2012. Edição nº 804
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
MESA DIRETORA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Presidente: Dr. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Des. MARIO ALBERTO HIRS
1º Vice-Presidente:
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Des. ESERVAL ROCHA
2ª Vice-Presidente (Sessões às 2ªs e 4ªs segundas-feiras do mês, às 13h30)
Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO
Corregedora-Geral: Des. MARIO ALBERTO HIRS – Presidente
Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz Des. ESERVAL ROCHA - 1º Vice-Presidente
Corregedor das Comarcas do Interior Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO - 2ª Vice-Presidente
Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz – Corregedora-Geral
Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO - Corregedor das Comarcas do Interior
TRIBUNAL PLENO Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Sessões Ordinárias Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS (Suplente)
Des. GESIVALDO DO NASCIMENTO BRITTO (Suplente)
Às 2ªs, 3ªs e 4ªs quartas-feiras do mês, das 8h30 às 13h;
Des. MARIO ALBERTO HIRS – Presidente SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
Des. ESERVAL ROCHA - 1º Vice-Presidente (Sessões às 2ªs quintas-feiras do mês, às 8h30)
Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO - 2ª Vice-Presidente Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO
Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz – Corregedora-Geral Des. SINÉSIO CABRAL Filho
Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO - Corregedor das Comarcas do Interior
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS – Presidente
Des. JERÔNIMO DOS SANTOS
Desa. SARA SILVA DE BRITO
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Desa. TELMA Laura Silva BRITTO
Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Des. SINÉSIO CABRAL Filho
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
Desa. VILMA COSTA VEIGA
Desa. SARA SILVA DE BRITO SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO
Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
(Sessões às 4ªs quintas-feiras do mês, às 8h30)
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA – Presidente
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. JERÔNIMO DOS SANTOS
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
Desa. TELMA Laura Silva BRITTO
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Desa. DAISY LAGO Ribeiro Coelho
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Desa. DAISY LAGO Ribeiro Coelho
Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Desa. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
Desa. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO 1ª CÂMARA CÍVEL
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA (Sessões às segundas-feiras, às 13h30)
Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Des. SINÉSIO CABRAL Filho
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA – Presidente
Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO
Desa. SARA SILVA DE BRITO
Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO
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2ª CÂMARA CÍVEL 2ª CÂMARA CRIMINAL
(Sessões às terças-feiras, às 8h30) (Sessões: 4ª quinta-feira de cada mês, às 13h30)
Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO – Presidente
Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
3ª CÂMARA CÍVEL
2ª CÂMARA CRIMINAL -1ª TURMA
(Sessões às terças-feiras, às 8h30)
Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA – Presidente (Sessões às 1ª, 2ª e 3ª quintas-feiras de cada mês, às 13h30)
Desa. TELMA Laura Silva BRITTO Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. DAISY LAGO Ribeiro Coelho
Desa. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
2ª CÂMARA CRIMINAL -2ª TURMA
4ª CÂMARA CÍVEL
(Sessões às 1ª, 2ª e 3ª quintas-feiras de cada mês, às 8h30)
(Sessões às terças-feiras, às 14h)
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO – Presidente
Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS – Presidente
Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
CONSELHO SUPERIOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Desa. SARA SILVA DE BRITO
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITO
5ª CÂMARA CÍVEL
(Sessões às terças-feiras, às 8h30) COMISSÃO PERMANENTE DE MEMÓRIA
Des. JERÔNIMO DOS SANTOS
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA – Presidente
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF – Presidente
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
SEÇÃO CRIMINAL COMISSÃO PERMANENTE DE REFORMA JUDICIÁRIA,
ADMINISTRATIVA E REGIMENTO INTERNO
(Sessões: 1ª sexta-feira de cada mês, às 8h30)
Desa. VILMA COSTA VEIGA Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE – Presidente
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE Des. JOSÉ EDVALDO ROCHA ROTONDANO
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO COMISSÃO PERMANENTE DE JURISPRUDÊNCIA, REVISTA,
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF – Presidente
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
1ª CÂMARA CRIMINAL Suplente:
(Sessões: última terça-feira de cada mês, às 8h30) COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA
Desa. VILMA COSTA VEIGA Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA (Juíza de Direito)
JOSELITO RODRIGUES DE MIRANDA JÚNIOR (Juiz de Direito)
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO – Presidente
COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
PARA JUÍZES SUBSTITUTOS
1ª CÂMARA CRIMINAL -1ª TURMA Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA – Presidente
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
(Sessões às 1ª, 2ª e 3ª terças-feiras de cada mês, às 8h30)
CLÁUDIO CESARE BRAGA PEREIRA (Juiz de Direito)
Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO
Suplente: OSÉAS COSTA DE SOUSA (Juiz de Direito)
1ª CÂMARA CRIMINAL -2ª TURMA
Suplente: MARIANA TEIXEIRA LOPES (Juíza de Direito)
(Sessões às 1ª, 2ª e 3ª terças-feiras de cada mês, às 13h30)
COMISSÃO ESPECIAL DE INFORMÁTICA
Desa. VILMA COSTA VEIGA
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS – Presidente
Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE – Presidente PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO (Juiz de Direito)
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO AFRÂNIO PEDREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR (Servidor)
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ANTÔNIO OSCAR BUARQUE BELLUCI DA SILVA (Servidor)
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PRESIDÊNCIA
GABINETE
*DECRETO JUDICIÁRIO Nº 749, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.
Designa data para instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Valença.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto na
Resolução nº 48/2012, de 20 de junho de 2012,
RESOLVE
Art. 1º Designar o dia 24 de setembro do ano em curso, às 11 horas, para instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de
Valença.
Art. 2º Designar a Juíza de Direito Adida Alves dos Santos, titular da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais para presidir a
sessão, da qual se lavrará a ata de instalação, registrando-a em livro próprio e encaminhando-a, após, às instituições relaciona-
das no art. 28, parágrafo único, da Lei nº 10.845/2007.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de setembro de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
* Republicação corretiva
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 750, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.
Transfere Vaga de Desembargador.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais e considerando a
transferência da Desembargadora Vilma Costa Veiga por força do Processo nº 45082/2012.
R E S O L V E
Transferir a vaga anteriormente ocupada pela Desembargadora Maria José Sales Pereira para a 1ª Câmara Criminal.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21de setembro de 2012.
Des. MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 751, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao segundo quadrimestre de 2012, publicado juntamente com
este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2011 A AGOSTO/2012
RGF - Anexo I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
DESPESA COM PESSOAL
SETEMBRO/2011 À AGOSTO/2012
INSCRITAS EM
RESTOS A
LIQUIDADAS (a) PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 1.287.623.447 0
Pessoal Ativo 1.287.623.447
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) 394.974
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta)
Demais Despesas com Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas 0
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão)
Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta)
0
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (Art.18, § 1º da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) 150.890.221
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 3.234.623
Decorrentes de Decisão Judicial 394.974
Despesas de Exercícios Anteriores 147.260.624
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 1.136.733.226 0
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) 1.136.733.226
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 20.716.157.375
% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP SOBRE A RCL (VI) = (IV/V)*100 5,49
LIMITE MÁXIMO (INCISOS I, II e III, ART. 20 DA LRF) - <6%> 1.242.969.442
LIMITE PRUDENCIAL (§ ÚNICO, ART. 22 DA LRF) - <5,7%> 1.180.820.970
###############################################################################################################################################
NOTA 1: DURANTE O EXERCÍCIO, SOMENTE AS DESPESAS LIQUIDADAS SÃO CONSIDERADAS EXECUTADAS. NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO,
AS DESPESAS NÃO LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SÃO TAMBÉM CONSIDERADAS EXECUTADAS.
DESSA FORMA, PARA MAIOR TRANSPARÊNCIA, AS DESPESAS EXECUTADAS ESTÃO SEGREGADAS EM:
a) DESPESAS LIQUIDADAS, CONSIDERADAS AQUELAS EM QUE HOUVE A ENTREGA DO MATERIAL OU SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART.63 DA LEI 4320/64;
b) DESPESAS EMPENHADAS MAS NÃO LIQUIDADAS, INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, CONSIDERADAS LIQUIDADAS NO ENCERRAMENTO
DO EXERCÍCIO, POR FORÇA DO ART.35, INCISO II DA LEI 4320/64.
IGOR CAÍRES MACHADO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
ABIMAEL SOARES DANTAS MARCELO JOSÉ COUTO DE FREITAS
DIRETOR DE FINANÇAS CONTROLADOR-CHEFE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 752, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a gestão dos Juizados Especiais da Capital e do Interior do Estado.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta
do Processo Administrativo nº. 16381/2012, apenso nº. 51804/2012,
CONSIDERANDO que, apesar de o Tribunal Pleno, na sessão do dia 19 do mês em curso, haver decidido postergar para a
próxima sessão ordinária administrativa o assunto referente à competência para gerir os Juizados Especiais da Capital e do
Interior, a Presidência deste Tribunal foi informada por servidores a respeito da deliberação da Corregedora-Geral da Justiça,
Desembargadora Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, de que não mais tomará qualquer decisão referente aos Juizados Especiais; e
CONSIDERANDO que os serviços prestados pelos Juizados Especiais são essenciais e não podem sofrer qualquer solução de
continuidade,
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RESOLVE
Art. 1º Assumir, ad referendum do Tribunal Pleno, a gestão dos Juizados Especiais da Capital e do Interior do Estado da Bahia.
Art. 2º Designar para responder pela Coordenadoria dos Juizados Especiais da Capital e do Interior do Estado o Juiz Justino de
Farias Filho, afastando-o das atividades jurisdicionais.
Art. 3º Fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que os Corregedores Geral da Justiça e das Comarcas do Interior, em obediência
ao disposto no art. 9º, § 2º, da Resolução nº 72, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, indiquem quais os
Juízes permanecerão como auxiliares das respectivas Corregedorias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 753 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2012.
Revoga a designação do Juiz de Direito Vitor Manoel Sabino Xavier Bizerra para a Comarca de Sento Sé.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais,
R E S O L V E
Revogar a designação do Juiz de Direito VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA, titular da Vara Criminal da Comarca de
Barra, para ter exercício na Vara Criminal e Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da
Comarca de Sento Sé.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta
do Processo n° 017191/2012,
RESOLVE
Aposentar por invalidez permanente simples a servidora NORBÉLIA DE SOUSA NERIS, cadastro n° 803.570-9, Escrevente de
Cartório, da Comarca de Vitória da Conquista, entrância intermediária, classe B, nível 14, nos termos do art. 40, § 1°, inciso I, da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c os arts. 42, inciso I, da Constituição
Estadual, 121, inciso I, 123 e parágrafo único, 124 e 125 da Lei Estadual n° 6.677/1994, e 15, caput, e §§ 1°, 2° e 3° da Lei
Estadual n° 11.357/2009, com efeito retroativo a 17 de maio de 2012.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta
do PA nº 41775/2012,
RESOLVE
Considerar exonerado, a pedido, a partir de 6 de agosto de 2012, o servidor ALFREDO VASCONCELOS CARVALHO, cadastro
nº 902.346-1, do cargo de Atendente Judiciário dos Juizados Especiais da Comarca de Simões Filho.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 804 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de setembro de 2012 Cad 1 / Página 6
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista da ordem
concedida no Mandado de Segurança nº 0005640-86.2011.8.05.0000 e do que consta do PA 52329/2012,
CONSIDERANDO que o Juizado Especial da Comarca de Jeremoabo ainda não foi instalado,
RESOLVE
Nomear CRISTOVÃO MONTEIRO DOS SANTOS, habilitado em concurso público, classificado em 9º lugar, para o cargo de
Atendente de Recepção dos Juizados Especiais da Comarca de Jeremoabo, colocando-o à disposição da Corregedoria das
Comarcas do Interior.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta
do PA 52139/2012,
RESOLVE
Nomear a servidora ANA RITA DE OLIVEIRA CARDOSO, cadastro 903.110-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor de
Secretaria de Vara, símbolo TJ-FC-3, na 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 2012.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
Presidente
ATOS ADMINISTRATIVOS
DESPACHOS EXARADOS PELO DESEMBARGADOR MARIO ALBERTO HIRS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA BAHIA, EM 21 DE SETEMBRO DE 2012.
51093/2012 Juíza de Direito ANA LÚCIA FERREIRA DE SOUZA faz solicitação.
1 - Vistos
2 - À vista das informações contidas no relatório de produtividade de fls. 03 e 04 nas certidões de fls. 05 e 06, que comprovam
que o requerente foi designado e teve exercício, durante o mês de agosto de 2012, em comarca mais elevada que a da qual é
titular, procede, à luz do art. 124, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, o pedido.
Nestes termos, DEFIRO O PEDIDO.
4 - À Diretoria de Recursos Humanos para as devidas providências.
5 - Publique-se e cumpra-se.
51055/2012 Juíza de Direito ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA faz solicitação.
1 - Vistos.
2 - À vista da documentação contida nos autos, referente ao deslocamento do(a) requerente, cumprindo designação deste
Tribunal de Justiça para atuar em outra Comarca, autorizo o ressarcimento das despesas com transporte.
Observada as disposições do Decreto Judiciário nº 531/2012 e da Portaria nº 2/2012, autorizo o reembolso no valor de R$19,42
(dezenove reais e quarenta e dois centavos).
3 - À Diretoria de Finanças para as devidas providências.
4 - Publique-se e cumpra-se.
48846/2012 Juíza de Direito ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA faz solicitação.
1 - Vistos.
2 - À vista da documentação contida nos autos, referente ao deslocamento do(a) requerente, cumprindo designação deste
Tribunal de Justiça para atuar em outra Comarca, autorizo o ressarcimento das despesas com transporte.
Observada as disposições do Decreto Judiciário nº 531/2012 e da Portaria nº 2/2012, autorizo o reembolso no valor de R$19,42
(dezenove reais e quarenta e dois centavos).
3 - À Diretoria de Finanças para as devidas providências.
4 - Publique-se e cumpra-se.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 804 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de setembro de 2012 Cad 1 / Página 7
48891/2012 Juíza de Direito ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA faz solicitação.
1 - Vistos.
2 - À vista da documentação contida nos autos, referente ao deslocamento do(a) requerente, cumprindo designação deste
Tribunal de Justiça para atuar em outra Comarca, autorizo o ressarcimento das despesas com transporte.
Observada as disposições do Decreto Judiciário nº 531/2012 e da Portaria nº 1/2012, autorizo o reembolso no valor de R$19,42
(dezenove reais e quarenta e dois centavos).
3 - À Diretoria de Finanças para as devidas providências.
4 - Publique-se e cumpra-se.
50040/2012 Juiz de Direito ADRIANO DE LEMOS MOURA faz solicitação.
1 - Vistos.
2 - À vista da documentação contida nos autos, referente ao deslocamento do(a) requerente para Ilhéus, atendendo à convoca-
ção da Presidência, por meio do Decreto Judiciário nº 672, para participar o Ciclo de Conferências - Construindo o Conhecimen-
to e Fortalecendo o Sistema de Justiça, no dia 29 de agosto.
Observada as disposições do Decreto Judiciário nº 531/2012 e da Portaria nº 2/2012, autorizo o reembolso no valor de R$73,03
(setenta e três reais e três centavos).
3 - À Diretoria de Finanças para as devidas providências.
4 - Publique-se e cumpra-se.
48971/2012 Juiz de Direito ÁLERSON DO CARMO MENDONÇA faz solicitação.
1 - Vistos
2 - À vista das informações contidas no relatório de produtividade de fl. 03 e nas certidões de fl. 04 e 05, que comprovam que o
requerente foi designado e teve exercício, durante o mês de agosto de 2012, em comarca mais elevada que a da qual é titular,
procede, à luz do art. 124 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, o pedido.
Nestes termos, DEFIRO O PEDIDO.
4 - À Diretoria de Recursos Humanos para as devidas providências.
5 - Publique-se e cumpra-se.
50743/2012 Juiz de Direito ANDRÉ ANDRADE VIEIRA faz solicitação.
1 - Vistos
2 - À vista das informações contidas na certidão de fl. 03 e no relatório de produtividade de fl 04, que comprovam que o
requerente foi designado e teve exercício, durante o mês de agosto de 2012, em comarca mais elevada que a da qual é titular,
procede, à luz do art. 124, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, o pedido.
Nestes termos, DEFIRO O PEDIDO.
4 - À Diretoria de Recursos Humanos para as devidas providências.
5 - Publique-se e cumpra-se.
50630/2012 Juiz de Direito ANDRÉ ANDRADE VIEIRA faz solicitação.
1 - Vistos.
2 - À vista da documentação contida nos autos, referente ao deslocamento do(a) requerente, cumprindo designação deste
Tribunal de Justiça para atuar em outra Comarca, autorizo o ressarcimento das despesas com transporte.
Observada as disposições do Decreto Judiciário nº 531/2012 e da Portaria nº 2/2012, autorizo o reembolso no valor de R$53,73
(cinquenta e três reais e setenta e três centavos).
3 - À Diretoria de Finanças para as devidas providências.
4 - Publique-se e cumpra-se.
50851/2012 Juiz de Direito ANTÔNIO DE PADUA DE ALENCAR faz solicitação.
1 - Vistos
2 - À vista das informações contidas no relatório de produtividade de fl. 03 e na certidão de fl. 04, que comprovam que o
requerente foi designado e teve exercício, durante o mês de agosto de 2012, em comarca mais elevada que a da qual é titular,
procede, à luz do art. 124 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, o pedido.
Nestes termos, DEFIRO O PEDIDO.
4 - À Diretoria de Recursos Humanos para as devidas providências.
5 - Publique-se e cumpra-se.
49027/2012 Juiz de Direito ARMANDO DUARTE MESQUITA faz solicitação.
1 - Vistos.
2 - As razões trazidas pelo requerente, que indicam a impossibilidade de adoção do critério fixado no Decreto Judiciário nº 434/
2012, justificam a utilização do trajeto efetivamente trafegado como critério orientador do cálculo do valor do ressarcimento.
Assim, DEFIRO o pedido, para autorizar que, enquanto perdurem as condições atuais de tráfego, o cálculo do ressarcimento
para o deslocamento entre as cidades de Bom Jesus da Lapa e Santana seja feito com base no trajeto efetivamento trafegado,
nos moldes do indicado na inicial, e que corresponde a 286,06 km (ida e volta).
Efetue-se, portanto, o cálculo do ressarcimento pleiteado nos moldes do quanto delineado anteriormente.
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 804 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de setembro de 2012 Cad 1 / Página 8
À Diretoria de Finanças para liquidação e pagamento.
4 - Publique-se.
49016/2012 Juiz de Direito ARMANDO DUARTE MESQUITA faz solicitação.
1 - Vistos.
2 - As razões trazidas pelo requerente, que indicam a impossibilidade de adoção do critério fixado no Decreto Judiciário nº 434/
2012, justificam a utilização do trajeto efetivamente trafegado como critério orientador do cálculo do valor do ressarcimento.
Assim, DEFIRO o pedido, para autorizar que, enquanto perdurem as condições atuais de tráfego, o cálculo do ressarcimento
para o deslocamento entre as cidades de Bom Jesus da Lapa e Santana seja feito com base no trajeto efetivamento trafegado,
nos moldes do indicado na inicial, e que corresponde a 286,06 km (ida e volta).
Efetue-se, portanto, o cálculo do ressarcimento pleiteado nos moldes do quanto delineado anteriormente.
À Diretoria de Finanças para liquidação e pagamento.
4 - Publique-se.
51622/2012 Juiz de Direito ARMANDO DUARTE MESQUITA faz solicitação.
1 - Vistos.
2 - As razões trazidas pelo requerente, que indicam a impossibilidade de adoção do critério fixado no Decreto Judiciário nº 434/
2012, justificam a utilização do trajeto efetivamente trafegado como critério orientador do cálculo do valor do ressarcimento.
Assim, DEFIRO o pedido, para autorizar que, enquanto perdurem as condições atuais de tráfego, o cálculo do ressarcimento
para o deslocamento entre as cidades de Bom Jesus da Lapa e Santana seja feito com base no trajeto efetivamento trafegado,
nos moldes do indicado na inicial, e que corresponde a 286,06 km (ida e volta).
Efetue-se, portanto, o cálculo do ressarcimento pleiteado nos moldes do quanto delineado anteriormente.
À Diretoria de Finanças para liquidação e pagamento.
4 - Publique-se.
51170/2012 Juiz de Direito ARNALDO FREIRE FRANCO faz solicitação.
1 - Vistos.
2 - À vista da documentação contida nos autos, referente ao deslocamento do(a) requerente, cumprindo designação deste
Tribunal de Justiça para atuar em outra Comarca, autorizo o ressarcimento das despesas com transporte.
Observada as disposições do Decreto Judiciário nº 531/2012 e da Portaria nº 2/2012, autorizo o reembolso no valor de R$50,67
(cinquenta reais e sessenta e sete centavos).
3 - À Diretoria de Finanças para as devidas providências.
4 - Publique-se e cumpra-se.
51262/2012 Juiz de Direito ARNALDO FREIRE FRANCO faz solicitação.
1 - Vistos.
2 - À vista da documentação contida nos autos, referente ao deslocamento do(a) requerente, cumprindo designação deste
Tribunal de Justiça para atuar em outra Comarca, autorizo o ressarcimento das despesas com transporte.
Observada as disposições do Decreto Judiciário nº 531/2012 e da Portaria nº 2/2012, autorizo o reembolso no valor de R$29,80
(vinte e nove reais e oitenta centavos).
3 - À Diretoria de Finanças para as devidas providências.
4 - Publique-se e cumpra-se.
Salvador, 21 de setembro de 2012.
DECISÕES EXARADAS PELO DESEMBARGADOR MARIO ALBERTO HIRS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA BAHIA, EM 21 DE SETEMBRO DE 2012.
41775/2012 - Alfredo Vasconcelos Carvalho
Nos termos da manifestação da Corregedoria das Comarcas do Interior, defiro o pedido de exoneração, com efeito retroativo a
6 de agosto de 2012. Expeça-se o ato. Após, à Coordenação de Registros e Concessões para adoção das providências neces-
sárias.
44394/2009 - Aline Cotrim Lima
Nos termos da manifestação da Consultoria Jurídica da Presidência, defiro o pedido, observada a disponibilidade orçamentária
e financeira. À Diretoria de Recursos Humanos para providências necessárias.
41095/2012 - Francisco Barroso Fernandes
Indefiro o pedido, nos termos da manifestação da Corregedoria Geral da Justiça. Arquivem-se os autos.
19285/2012 ap. 45536/2012 - Gilmar da Silva Araújo
À vista das informações acima transcritas, reconsidero a decisão de fl. 09, para deferir o pagamento pleiteado. À Diretoria de
Recursos Humanos.
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31961/2012 - Hitlei Pina Sales Paraguassu
Diante do exposto, defiro o pedido, para conceder ao servidor Hitlei Pina Sales Paraguassu a gratificação pleiteada, no percentual
correspondente, ou seja, 30% (trinta por cento), referente ao período de 16/05/2012 a 20/06/2012, em conformidade com o art.
6º, inciso III e parágrafo único, da Resolução nº 10/2010 do Tribunal Pleno. À Diretoria de Recursos Humanos para adoção das
providências pertinentes.
24810/2011 - Jose Orlando Lopes de Oliveira
Defiro o pedido, para pagamento do crédito apurado à fl. 40, observada a disponibilidade orçamentário-financeira. À Diretoria de
Recursos Humanos.
45233/2011 - Luis Eduardo Figueiredo Reis
À vista das informações acima transcritas, autorizo o pagamento da verba apurada à fl. 21, observada a disponibilidade orça-
mentário-financeira. À Diretoria de Recursos Humanos.
15156/2012 - Maria das Graças Carvalho
Diante do exposto, defiro o pedido, para conceder à servidora Maria das Graças Carvalho a gratificação pleiteada, no percentual
correspondente, ou seja, 40% (quarenta por cento), no período de 13 a 29 de fevereiro de 2012, em conformidade com o art. 6º,
inciso II e parágrafo único, da Resolução nº 10/2010 do Tribunal Pleno. À Diretoria de Recursos Humanos para adoção das
providências pertinentes.
32325/2012 - Maria Lieneuza Amorim Meira
Defiro o pedido, nos termos da manifestação da Corregedoria das Comarcas do Interior, com efeito retroativo a 23 de março de
2012. À Coordenação de Registros e Concessões para os devidos fins.
30352/2012 - Manoel Alex da Silva Sousa
Diante do exposto, defiro o pedido, para conceder ao servidor Manoel Alex da Silva Sousa a gratificação pleiteada, no percentual
correspondente, ou seja, 30% (trinta por cento), referente ao período de 27/02/2012 a 27/03/2012, em conformidade com o art.
6º, inciso III e parágrafo único, da Resolução nº 10/2010 do Tribunal Pleno. À Diretoria de Recursos Humanos para adoção das
providências pertinentes.
017191/2012 - Norbélia de Sousa Neris
Nos termos do pronunciamento da Assessoria Jurídica da Corregedoria das Comarcas do Interior, determino a lavratura do ato
aposentador. Após, à Diretoria de Recursos Humanos para os devidos fins.
34054/2012 - Suely Coelho Santos
Indefiro o pedido, nos termos da manifestação da Corregedoria Geral da Justiça. Arquivem-se os autos.
47591/2012 ap. 49301/2012 - Valmira Mascarenhas de Santana
À vista das informações acima transcritas, defiro o pedido, na forma consignada no item 1.2. À Diretoria de Recursos Humanos.
DESPACHO EXARADO PELO DESEMBARGADOR MARIO ALBERTO HIRS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
BAHIA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2012:
52376/2012 JAILTON CONCEIÇÃO RIGAUD, Conciliador, faz solicitação.
Homologo a renúncia do requerente. Baixe-se novo ato de nomeação do próximo candidato classificado. Junte-se cópia ao PA
nº 2418/2011.
Após, arquive-se.
DESPACHO EXARADO PELO DESEMBARGADOR MARIO ALBERTO HIRS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
BAHIA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2012, nos processos listados abaixo:
Estando o procedimento devidamente instruído com os documentos exigidos pelo artigo 4º, I e II e § 1º, da Resolução nº CM-01/
2011, autorizo o pagamento com base no valor definido na referida resolução.
À SEAD para adoção das providências devidas.
51760/2012 ANGELA BACELLAR BATISTA, Juíza de Direito, faz solicitação.
51803/2012 ANGELA BACELLAR BATISTA, Juíza de Direito, faz solicitação.
51802/2012 ANGELA BACELLAR BATISTA, Juíza de Direito, faz solicitação.
51665/2012 AMANDA PALITOT VILLAR DE MELLO, Juíza de Direito, faz solicitação.
51766/2012 ANGELA BACELLAR BATISTA, Juíza de Direito, faz solicitação.
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE
ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 35/12-ALI
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e ROGÉRIO SAN-
TOS DE CASTRO, inscrito no CPF de nº 935.894.685-72. Objeto: Aditar o contrato nº 106/07-LI, prorrogando pelo prazo
de 24 (vinte e quatro) meses. Valor: R$14.400,00 (quatorze mil, quatrocentos reais), sendo que o valor de R$3.000,00
(três mil reais) será atendido, no presente exercício, pela Unidade Orçamentária 2.04.001, Unidade Gestora 118, Ativi-
dade 4557, Elemento de Despesa 33.90.36, Subelemento 36.03-0 e Fonte 20, consoante PA. nº 25317/2007. Data: 20/
09/2012.
ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 39/12-ALI
Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e GEORGINA LEAL BAS-
TOS, inscrita no CPF de nº 403.473.115-04. Objeto: Aditar o contrato nº 66/08-LI, prorrogando pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses. Valor: R$10.479,84 (dez mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), sendo que o valor de
R$1.746,66 (um mil, setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos) será atendido, no presente exercício, pela
Unidade Orçamentária 2.04.001, Unidade Gestora 049, Atividade 4557, Elemento de Despesa 33.90.36, Subelemento 36.03-0
e Fonte 20, consoante PA. nº 22217/2008. Data: 20/09/2012.
DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
ORDEM DE SERVIÇO
Nº 130/2012 - DEA
EMPRESA : SENEMIG ENGENHARIA LTDA
CNPJ : 05.547.728/0001-51
ENDEREÇO : Rua Luís Tarquínio Pontes, 1904, Pitangueiras, 5º andar, Lauro de Freitas/BA - CEP: 42.7000-000
OBJETO : Projeto de instalações elétricas do Fórum da comarca de Brumado
PRAZO : 20 (vinte) dias corridos.
VALOR R$ : R$ 9.814,00 ( nove mil, oitocentos e quatorze reais )
CONTRATO :Nº 35/11-S
RECURSOS : ATIVIDADE 7401
ELEM. DE DESPESA 4.4.90.51
SUB-ELEMENTO 51.04-7
FONTE 20
UNIDADE GESTORA 204.004 / DEA
UNIDADE ORÇAMENTARIA 2.04. 410-FAJ
EMPENHO : 010541/2012
PROCESSO : PA 24585/2011 ( CI 153/2012 - CPROJ)
DEA, 21 de setembro de 2012.
Arqtº. IGOR GÓES BATISTA
Diretor de Engenharia e Arquitetura
cadastro: 903.805-1
ORDEM DE SERVIÇO
Nº 131/2012 - DEA
EMPRESA : SENEMIG ENGENHARIA LTDA
CNPJ : 05.547.728/0001-51
ENDEREÇO : Rua Luís Tarquínio Pontes, 1904, Pitangueiras, 5º andar, Lauro de Freitas/BA - CEP: 42.7000-000
OBJETO : Projeto de instalações elétricas do Fórum da comarca de Irará
PRAZO : 30 (trinta) dias corridos.
VALOR R$ : R$ 7.485,39 ( sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos )
CONTRATO :Nº 35/11-S