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DJE ADM 736.pmd PDF

1527 Pages·2012·5.24 MB·Portuguese
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TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 736 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2012 Cad 1 / Página 1 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2012. Edição nº 736 COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA MESA DIRETORA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Presidente: Dr. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA Des. MARIO ALBERTO HIRS 1º Vice-Presidente: CONSELHO DA MAGISTRATURA Des. ESERVAL ROCHA 2ª Vice-Presidente (Sessões às 2ªs e 4ªs segundas-feiras do mês, às 13h30) Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO Corregedor-Geral: Des. MARIO ALBERTO HIRS – Presidente Des. SINÉSIO CABRAL Filho Des. ESERVAL ROCHA - 1º Vice-Presidente Corregedor das Comarcas do Interior Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO - 2ª Vice-Presidente Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO Des. SINÉSIO CABRAL Filho – Corregedor-Geral Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO - Corregedor das Comarcas do Interior TRIBUNAL PLENO Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Sessões Ordinárias Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS (Suplente) Des. GESIVALDO DO NASCIMENTO BRITTO (Suplente) Às 2ªs, 3ªs e 4ªs quartas-feiras do mês, das 13h30 às 18h; Des. MARIO ALBERTO HIRS – Presidente SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO Des. ESERVAL ROCHA - 1º Vice-Presidente (Sessões às 2ªs quintas-feiras do mês, às 8h30) Desa. VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO - 2ª Vice-Presidente Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO Des. SINÉSIO CABRAL Filho – Corregedor-Geral Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA Des. ANTONIO PESSOA CARDOSO - Corregedor das Comarcas do Interior Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS – Presidente Des. JERÔNIMO DOS SANTOS Desa. SARA SILVA DE BRITO Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Desa. TELMA Laura Silva BRITTO Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Des. RUBEM DÁRIO Peregrino Cunha Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS Desa. VILMA COSTA VEIGA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO Desa. SARA SILVA DE BRITO (Sessões às 4ªs quintas-feiras do mês, às 8h30) Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA – Presidente Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO Des. JERÔNIMO DOS SANTOS Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE Desa. TELMA Laura Silva BRITTO Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA Des. RUBEM DÁRIO Peregrino Cunha Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Desa. DAISY LAGO Ribeiro Coelho Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO Desa. DAISY LAGO Ribeiro Coelho Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Desa. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO Desa. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO Desa. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Desa. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO 1ª CÂMARA CÍVEL Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA (Sessões às segundas-feiras, às 13h30) Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA – Presidente Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA Desa. SARA SILVA DE BRITO Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 736 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2012 Cad 1 / Página 2 2ª CÂMARA CÍVEL 2ª CÂMARA CRIMINAL (Sessões às terças-feiras, às 8h30) (Sessões: 4ª quinta-feira de cada mês, às 13h30) Desa. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz – Presidente Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO – Presidente Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA 3ª CÂMARA CÍVEL 2ª CÂMARA CRIMINAL -1ª TURMA (Sessões às terças-feiras, às 8h30) Des. CARLOS Alberto Dultra CINTRA – Presidente (Sessões às 1ª, 2ª e 3ª quintas-feiras de cada mês, às 13h30) Desa. TELMA Laura Silva BRITTO Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz – Presidente Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO Desa. DAISY LAGO Ribeiro Coelho Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS Desa. HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI 4ª CÂMARA CÍVEL 2ª CÂMARA CRIMINAL -2ª TURMA (Sessões às terças-feiras, às 14h) (Sessões às 1ª, 2ª e 3ª quintas-feiras de cada mês, às 8h30) Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO – Presidente Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS – Presidente Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE CONSELHO SUPERIOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz Desa. SARA SILVA DE BRITO 5ª CÂMARA CÍVEL Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITO (Sessões às terças-feiras, às 8h30) COMISSÃO PERMANENTE DE MEMÓRIA Des. JERÔNIMO DOS SANTOS Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF – Presidente Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA – Presidente Des. RUBEM DÁRIO Peregrino Cunha Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Desa. MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU Desa. ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO SEÇÃO CRIMINAL COMISSÃO PERMANENTE DE REFORMA JUDICIÁRIA, ADMINISTRATIVA E REGIMENTO INTERNO (Sessões: 1ª sexta-feira de cada mês, às 8h30) Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz Desa. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz – Presidente Desa. VILMA COSTA VEIGA Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO COMISSÃO PERMANENTE DE JURISPRUDÊNCIA, REVISTA, Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF – Presidente Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO 1ª CÂMARA CRIMINAL Suplente: (Sessões: última terça-feira de cada mês, às 8h30) COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA Desa. VILMA COSTA VEIGA Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA (Juíza de Direito) Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO – Presidente JOSELITO RODRIGUES DE MIRANDA JÚNIOR (Juiz de Direito) COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA PARA JUÍZES SUBSTITUTOS 1ª CÂMARA CRIMINAL -1ª TURMA Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA – Presidente Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO (Sessões às 1ª, 2ª e 3ª terças-feiras de cada mês, às 8h30) CLÁUDIO CESARE BRAGA PEREIRA (Juiz de Direito) Desa. VILMA COSTA VEIGA Suplente: OSÉAS COSTA DE SOUSA (Juiz de Direito) Des. ABELARDO VIRGÍNIO DE CARVALHO Suplente: MARIANA TEIXEIRA LOPES (Juíza de Direito) 1ª CÂMARA CRIMINAL -2ª TURMA COMISSÃO ESPECIAL DE INFORMÁTICA (Sessões às 1ª, 2ª e 3ª quintas-feiras de cada mês, às 8h30) Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS – Presidente Des. LOURIVAL Almeida TRINDADE – Presidente PEDRO ROGÉRIO CASTRO GODINHO (Juiz de Direito) Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO AFRÂNIO PEDREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR (Servidor) Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ANTÔNIO OSCAR BUARQUE BELLUCI DA SILVA (Servidor) TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 736 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2012 Cad 1 / Página 3 PRESIDÊNCIA GABINETE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS EDITAL Nº 39, DE 14 JUNHO DE 2012. A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100 da Constituição da República, c/c o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e Resoluções nº 115 e 123 do Conselho Nacional de Justiça, TORNA PÚBLICAS as informações acerca do pagamento da parcela anual de 1/14 (um catorze avos) do exercício financeiro do ano de 2011, referente aos precatórios devidos pelo Estado da Bahia. 1. Histórico. 1.1. Em 6 de abril de 2011, foram publicados, no Diário do Poder Judiciário, os Editais TJBA nº 19 e 20, tornando públicas as principais normas do novo regime jurídico de pagamento de precatórios. Nos aludidos Editais, foram esclarecidos os critérios de elaboração da lista única e os critérios de habilitação dos credores preferenciais. 1.2. Em 10 de junho de 2011, foi publicado, no Diário do Poder Judiciário, o Edital TJBA nº 113, tornando pública a lista única e divulgando a relação dos credores preferenciais regularmente habilitados. 1.3. Em 16 de novembro de 2011, foi publicado, no Diário do Poder Judiciário, o Edital TJBA nº 173, tornando público o pagamento da parcela anual de 1/15 (um quinze avos) do exercício financeiro do ano de 2010, referente aos precatórios devidos pelo Estado da Bahia. 1.4. Em 16 de fevereiro de 2012, foi realizada reunião entre os magistrados integrantes do Comitê Gestor das Contas Especi- ais. Nessa ocasião, foi decidido que: a) em relação à parcela anual de 1/15 (um quinze avos), do exercício financeiro do ano de 2010, o valor destinado à celebração de novos acordos será utilizado observando a regra de unificação das listagens estabelecida para aquele ano; b) a separação das listagens de pagamento será observada para o pagamento da parcela de 1/14 (um quatorze avos) e seguintes, conforme facultado pelo § 1º do art. 9º da Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça, com redação conferida pela Resolução nº 123, também do Conselho Nacional de Justiça. 1.5. As deliberações mencionadas no item 1.5. foram publicadas em 21 de março de 2012, no Diário do Poder Judiciário, por meio do do Edital TJBA nº 21/2012. 1.6. A listagem de pagamento constando, apenas, os precatórios oriundos de decisões transitadas em julgado, proferidas por Magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, encontra-se no Anexo I deste Edital. 2. Pagamento da parcela de 1/14 (um catorze avos), referente ao exercício financeiro do ano de 2011. 2.1. Em 27 de dezembro de 2011, o Estado da Bahia realizou o depósito do valor de R$ 48.372.726,45 (quarenta e oito milhões, trezentos setenta e dois mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), cujo montante relaciona-se ao pagamento dos credores preferenciais regularmente habilitados e da ordem cronológica. Até a presente data, o Estado da Bahia ainda não realizou o depósito do valor relacionado à realização de novos acordos, a seguir especificados: Destinação Valor depositado Rendimentos até a Total – (R$) em 27/12/ 2011 data do pagamento – (R$) Preferências e (R$) 48.372.726,45 R$ 577.177,65 R$ 48.949.904,10 ordem cronológica Acordos R$ 28.161.656,59 Valor cobrado e ainda não depositado 2.2. Do valor mencionado no item 2.1., serão utilizados R$ 1.198.441,50 (um milhão, cento e noventa e oito mil, quatrocentos quarenta e um reais e cinquenta centavos) para pagamento de créditos preferenciais regularmente habilitados (v. Anexo II). 2.3. O precatório que ocupa a 4ª posição da lista cronológica (v. Anexo I), após o pagamento da parcela de 1/14 (um catorze avos), passará a ocupar a 1ª (primeira) posição. 2.3.1. Eventuais dúvidas acerca da montagem da lista cronológica de pagamento de precatórios serão dirimidas mediante consulta aos Editais TJBA nº 19 e 20/2011, publicados no DPJ de 6 de abril de 2011. TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 736 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2012 Cad 1 / Página 4 2.4. Por força da inexistência de convênio entre o Estado da Bahia e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como por força da antiguidade dos fatos geradores, não será realizada retenção de tributos sobre o pagamento dos precatórios; apenas serão encaminhados relatórios à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Nacional de Justiça. 2.5. O valor cobrado, a ser oportunamente disponibilizado pelo Estado da Bahia para a realização de novos acordos, é inferior ao valor disponível para pagamento das preferências e da ordem cronológica, em razão de o Estado da Bahia vir efetuando o pagamento de parcelas de acordos celebrados nos anos anteriores, fato que consome parte do valor destinado à celebração de novos acordos. 2.6. O valor mencionado na tabela do item 2.1., destinado à celebração de novos acordos, será oportunamente empregado, à medida que houver a realização de novas conciliações entre o devedor e os credores, ou para a finalidade do art. 24 da Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça. 2.6.1. Os rendimentos gerados pelos valores depositados nas contas especiais serão utilizados para o pagamento de precatórios, bem como terão a mesma destinação quaisquer outros valores residuais existentes nas contas especiais. 2.6.2. O valor apurado, correspondente às diferenças das parcelas de 1/15 (um quinze avos) e de 1/14 (um catorze avos), dos exercícios de 2010 e 2011, terá o seu pagamento oportunamente requisitado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia à Entidade Federativa Devedora. 2.7. Os precatórios em relação aos quais existe impugnação de valor pendente de decisão serão objeto de pagamento parcial, realizando-se, por seu turno, o valor incontroverso, permanecendo o valor controvertido depositado em conta judicial, com rendimentos, até que a impugnação seja decidida. Salvador, 14 de junho de 2012. DES. MARIO ALBERTO HIRS PRESIDENTE Anexo I - Lista - Estado da Bahia Data de Ord Nº do Precatório Exequente Recebim Natureza em ento TERRABRAS - 1 0000340-03.1998.805.0000 - 0 28/07/1998 Comum Terraplanagens do Brasil S/A 2 0001981-40.2009.805.0000 - 0 Roberto Ferreira Caldas 01/07/1999 Alimentar CM - Machado e Engenharia 3 0000084-26.1999.805.0000 - 0 07/06/1999 Comum Ltda TERRABRAS - 4 0002913-77.1999.805.0000 - 0 23/06/1999 Comum Terraplanagens do Brasil S/A 5 0000374-41.1999.805.0000 - 0 Construtora Ribeiro Lima Ltda 07/01/2000 Comum SETEL - Serviços de 6 0005086-40.2000.805.0000 - 0 Terraplenagem e 05/06/2001 Comum Empreendimentos Ltda TECEL - Terraplenagem 7 0001253-77.2001.805.0000 - 0 05/06/2001 Comum Construção e Estradas Ltda 8 0002739-97.2001.805.0000 - 0 Sinal Construtora Ltda 26/06/2001 Comum Construtora Barreto Velame 9 0000175-48.2001.805.0000 - 0 29/06/2001 Comum Ltda 10 0000284-62.2001.805.0000 - 0 Sinal Construtora Ltda 30/10/2001 Comum EIT - Empresa Industrial 11 0000489-57.2002.805.0000 - 0 20/05/2002 Comum Técnica S/A 12 0000001-05.2002.805.0000 - 0 Sinal Construtora Galvão Ltda 20/05/2002 Comum EMPATE - Empresa de 13 0000510-33.2002.805.0000 - 0 Pavimentação e 20/05/2002 Comum Terraplenagem Ltda e Outros 14 0000096-35.2002.805.0000 - 0 Sinal Construtora Galvão Ltda 20/05/2002 Comum Construtora Queiroz Galvão 15 0000730-65.2001.805.0000 - 0 20/05/2002 Comum S/A TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 736 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2012 Cad 1 / Página 5 EIT - Empresa Industrial 16 0000550-15.2002.805.0000 - 0 28/05/2002 Comum Técnica Construtora Barreto Velame 17 0000621-17.2002.805.0000 - 0 28/05/2002 Comum Ltda Construtora Queiroz Galvão 18 0000035-14.2001.805.0000 - 0 28/05/2002 Comum S/A Construtora Queiroz Galvão 19 0000734-05.2001.805.0000 - 0 28/05/2002 Comum S/A 20 0000504-26.2002.805.0000 - 0 Sinal Construtora Ltda 28/05/2002 Comum 21 0000224-55.2002.805.0000 - 0 Cunha Guedes e Cia Ltda 28/05/2002 Comum Construtora Queiroz Galvão 22 0000729-80.2001.805.0000 - 0 28/05/2002 Comum S/A 23 0000136-03.1991.805.0000- 0 IAPAS 03/06/2002 Comum Viriato Cardoso Construções e 24 0000682-72.2002.805.0000 - 0 18/06/2002 Comum Projetos 25 0000787-49.2002.805.0000 - 0 Sinal Construtora Ltda 22/07/2002 Comum Data de Ord Nº do Precatório Exequente Recebim Natureza em ento 26 0000876-72.2002.805.0000 - 0 INSS 07/08/2002 Comum 27 0000031-06.2003.805.0000 - 0 Pedro Paulo Volpini 15/04/2003 Alimentar 28 0001462-12.2002.805.0000 - 0 Transportes Paganini Ltda 02/01/2003 Comum EMPATE - Empresa de 29 0001122-68.2002.805.0000 - 0 Pavimentação e 02/01/2003 Comum Terraplenagem Ltda e Outros Viriato Cardoso Construções e 30 0001123-53.2002.805.0000 - 0 11/04/2003 Comum Projetos Ltda Construtora Norberto 31 0001536-66.2002.805.0000 - 0 11/04/2003 Comum Odebrecht S/A FG Construções e Estradas 32 0017660-80.2009.805.0000-0 29/04/2003 Comum Ltda Viriato Cardoso Construções e 33 0000370-62.2003.805.0000 - 0 21/05/2003 Comum Projetos Ltda Construtora Queiroz Galvão 34 0000688-79.2002.805.0000 - 0 02/06/2003 Comum S/A Viriato Cardoso Construções e 35 0001260-35.2002.805.0000 - 0 02/06/2003 Comum Projetos S/A EIT - Empresa Industrial 36 0000719-02.2002.805.0000 - 0 18/06/2003 Comum Técnica S/A Nilzete Azevedo Deiró e 37 0004452-73.2002.805.0000 - 0 30/06/2004 Alimentar Outros EIT - Empresa Industrial 38 0001159-95.2002.805.0000 - 0 12/02/2004 Comum Técnica Construtora Queiroz Galvão 39 0000724-24.2002.805.0000 - 0 07/06/2004 Comum S/A Cristiane Nolasco Monteiro do 40 0001471-66.2005.805.0000 - 0 10/08/2005 Alimentar Rego Cristiane Nolasco Monteiro do 41 0000288-36.2000.805.0000 - 0 10/08/2005 Alimentar Rego 42 0000209-23.2001.805.0000 - 0 INSS 14/06/2005 Comum 43 0001695-04.2005.805.0000 - 0 INSS 19/09/2005 Comum 44 0001905-55.2005.805.0000 - 0 INSS 03/11/2005 Comum 45 0008180-44.2010.805.0000 - 0 Ismar lobão Vieira 22/08/2006 Alimentar 46 0006384-57.2006.805.0000 - 0 Francisco de Faro Franco 24/08/2006 Alimentar 47 0006321-32.2006.805.0000 - 0 Narciso Ramos de Oliveira 28/08/2006 Alimentar Manoel Cezar Carneiro de 48 0001596-97.2006.805.0000 - 0 01/11/2006 Alimentar Almeida e Outros Construtora e Pavimentadora 49 0000072-65.2006.805.0000 - 0 13/02/2006 Comum Sérvia Ltda Construtora e Pavimentadora 50 0000509-09.2006.805.0000 - 0 25/04/2006 Comum Sérvia Ltda TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 736 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2012 Cad 1 / Página 6 Data de Ord Nº do Precatório Exequente Recebim Natureza em ento Góes - Cohabita Construções 51 0001211-52.2006.805.0000 - 0 22/08/2006 Comum Sá EIT - Empresa Industrial 52 0006267-66.2006.805.0000 - 0 24/08/2006 Comum Técnica Construtora e Pavimentadora 53 0001318-33.2005.805.0000 - 0 24/08/2006 Comum Sérvia Ltda IBR - Instituto Brandão de 54 0005062-02.2006.805.0000 - 0 29/09/2006 Comum Reabilitação Ltda. 55 0002054-17.2006.805.0000 - 0 José Mauro Chagas 15/01/2007 Alimentar 56 0011210-29.2006.805.0000 - 0 Francisco de Faro Franco 15/01/2007 Alimentar 57 0011152-26.2006.805.0000 - 0 Narciso Ramos de Oliveira 15/01/2007 Alimentar 58 0000515-79.2007.805.0000 - 0 Nildes Embiruçu Magalhães 16/04/2007 Alimentar 59 0001218-10.2007.805.0000 - 0 Maria Correia Gavião e Outra 04/06/2007 Alimentar José Zacarias de Santana e 60 0001318-62.2007.805.0000 - 0 25/06/2007 Alimentar Outros 61 0009596-52.2007.805.0000 - 0 Hugo Amaral Villarpando 29/06/2007 Alimentar 62 0017420-91.2009.805.0000 - 0 Reginaldo Reis da Silva 23/07/2007 Alimentar Almiro Cezimbra Tavares e 63 0006452-07.2006.805.0000 - 0 22/08/2007 Alimentar Outros Antônio Carlos Silva Mendes 64 0011495-85.2007.805.0000 - 0 17/09/2007 Alimentar da Costa 65 0011328-68.2007.805.0000 - 0 Jorge Falcão dos Santos 17/09/2007 Alimentar 66 0011247-22.2007.805.0000 - 0 Francisco José Paz 17/09/2007 Alimentar 67 0014890-17.2009.805.0000 - 0 Osvaldo Tavares Pacheco 17/09/2007 Alimentar Narciso Ramos de Oliveira e 68 0012103-83.2007.805.0000 - 0 17/09/2007 Alimentar Outro Alcyone Amaro de Aragão e 69 0011632-67.2007.805.0000 - 0 17/09/2007 Alimentar Outros EIT - Empresa Industrial 70 0004638-23.2007.805.0000 - 0 15/01/2007 Comum Técnica S/A Espolio de Jenny Soares de 71 0007383-73.2007.805.0000 - 0 19/04/2007 Comum Vasconcelos 72 0000775-59.2007.805.0000 - 0 Cepel Construtora Ltda 21/05/2007 Comum Amorim Barreto Engenharia 73 0000925-40.2007.805.0000 - 0 21/05/2007 Comum Ltda 74 0001023-25.2007.805.0000 - 0 Cm Machado Engenharia Ltda 29/06/2007 Comum 75 0009842-48.2007.805.0000 - 0 Concic Engenharia S/A 29/06/2007 Comum 76 0002671-40.2007.805.0000 - 0 Construtora Barreto Velame 17/09/2007 Comum Amilcar Olympio Telles de 77 0013117-05.2007.805.0000 - 0 28/01/2008 Alimentar Azevedo Paulo Cezar Dantas de 78 0006567-91.2007.805.0000 - 0 21/02/2008 Alimentar Almeida Data de Ord Nº do Precatório Exequente Recebim Natureza em ento 79 0006147-52.2008.805.0000 - 0 Antônio Boesch Adorno 21/02/2008 Alimentar 80 0015245-61.2008.805.0000 - 0 Herbert Diamantino de Oliveira 12/05/2008 Alimentar Genivaldo Silva das Neves e 81 0015238-69.2008.805.0000 - 0 14/05/2008 Alimentar Outros 82 0011630-29.2009.805.0000 - 0 Reodomério Cardoso Mata 03/06/2008 Alimentar 83 0011586-10.2009.805.0000 - 0 Marcos Leal Teixeira e Outros 11/06/2008 Alimentar Valter Souza Moraes 84 0015311-41.2008.805.0000 - 0 11/06/2008 Alimentar Sarmento e Outros 85 0015318-33.2008.805.0000 - 0 Jayme Carvalho 19/06/2008 Alimentar Agenor de Souza Santos 86 0015322-70.2008.805.0000 - 0 01/07/2008 Alimentar Sampaio Neto 87 0015326-10.2008.805.0000 - 0 Carlos Fernando Araújo Leal 01/07/2008 Alimentar Agenor de Souza Santos 88 0015333-02.2008.805.0000 - 0 01/07/2008 Alimentar Sampaio Neto 89 0015331-32.2008.805.0000 - 0 Geraldo de Oliveira Souza 01/07/2008 Alimentar 90 0015325-25.2008.805.0000 - 0 Deracy Villas Boas Sousa 01/07/2008 Alimentar Antônio Mendes Vilela e 91 0015321-85.2008.805.0000 - 0 01/07/2008 Alimentar Outros Adilson Pinto de Freitas e 92 0016256-28.2008.805.0000 - 0 20/08/2008 Alimentar Outros 93 0015357-30.2008.805.0000 - 0 Arivaldo Sales Legal 20/08/2008 Alimentar 94 0015362-52.2008.805.0000 - 0 Evangivaldo Nonato de Araújo 20/08/2008 Alimentar TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 736 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2012 Cad 1 / Página 7 95 0015358-15.2008.805.0000 - 0 Guiovaldo Silva 20/08/2008 Alimentar 96 0015369-44.2008.805.0000 - 0 João Ribeiro dos Santos 20/08/2008 Alimentar 97 0011617-30.2009.805.0000 - 0 Roberto de Oliveira Aranha 20/08/2008 Alimentar 98 0011608-68.2009.805.0000 - 0 Roberto de Oliveira Aranha 20/08/2008 Alimentar 99 0011629-44.2009.805.0000 - 0 Roberto de Oliveira Aranha 20/08/2008 Alimentar 100 0011622-52.2009.805.0000 - 0 Roberto de Oliveira Aranha 20/08/2008 Alimentar 101 0011618-15.2009.805.0000 - 0 Roberto de Oliveira Aranha 20/08/2008 Alimentar 102 0011606-98.2009.805.0000 - 0 Roberto Rodrigues Alves 20/08/2008 Alimentar 103 0015351-23.2008.805.0000 - 0 Agnaldo Pinheiro de Oliveira 02/09/2008 Alimentar 104 0016356-80.2008.805.0000 - 0 Itamir Antonio Dunham Casal 02/09/2008 Alimentar Jose Marques da Silva Lins e 105 0015371-14.2008.805.0000 - 0 02/09/2008 Alimentar Outros Abel Zacarias da Cunha e 106 0015404-04.2008.805.0000 - 0 11/09/2008 Alimentar Outros Delhi de Souza Alakija e 107 0018278-59.2008.805.0000 - 0 30/10/2008 Alimentar Outros Eliana Maria de Souza Silva 108 0015464-74.2008.805.0000 - 0 30/10/2008 Alimentar Fontes Virginia Maria Albuquerque da 109 0016789-84.2008.805.0000 - 0 30/10/2008 Alimentar Silva Data de Ord Nº do Precatório Exequente Recebim Natureza em ento Espólio de Walney de Brito 110 0015564-29.2008.805.0000 - 0 15/12/2008 Alimentar Pessoa 111 0018899-22.2009.805.0000 - 0 Mary Borges de Brito 12/05/2008 Comum Construtora e Pavimentadora 112 0000697-31.2008.805.0000 - 0 12/05/2008 Comum Sérvia Ltda 113 0015302-79.2008.805.0000 - 0 Bernardo Sabino Bastos 19/06/2008 Comum 114 0015323-55.2008.805.0000 - 0 Maria Suely Martins Sá Nunes 01/07/2008 Comum 115 0015334-84.2008.805.0000 - 0 Delcy Martins Sá Campelo 01/07/2008 Comum Espólio de Hézio Rocha 116 0015329-62.2008.805.0000 - 0 01/07/2008 Comum Lemos 117 0015332-17.2008.805.0000 - 0 Noely Martins Sá Moura 01/07/2008 Comum 118 0002543-83.2008.805.0000 - 0 Cepel Construtora Ltda 02/09/2008 Comum 119 0015527-02.2008.805.0000 - 0 Antonio Fonseca da Paz 10/11/2008 Comum Carlos Alberto Lopes de 120 0004234-35.2008.805.0000 - 0 10/11/2008 Comum Athayde 121 0015582-50.2008.805.0000 - 0 Jose Dantas de Andrade Filho 16/02/2009 Alimentar 122 0015584-20.2008.805.0000 - 0 Jose de Santana 16/02/2009 Alimentar Flodoaldo Caldas Medeiros de 123 0008588-69.2009.805.0000 - 0 16/04/2009 Alimentar Azevedo e Outros 124 0008593-91.2009.805.0000 - 0 Zilah de Araújo Góes 16/04/2009 Alimentar 125 0002742-42.2007.805.0000 - 0 Ciro Kumode e Outros 11/05/2009 Alimentar Espolio de Antonio Souza do 126 0013670-81.2009.805.0000 - 0 11/05/2009 Alimentar nascimento 127 0000985-42.2009.805.0000 - 0 Nivaldo Mendes dos Santos 16/06/2009 Alimentar Gustavo Antonio Jonde 128 0016906-41.2009.805.0000-0 17/06/2009 Alimentar Monteiro e Outros 129 0007872-42.2009.805.0000 - 0 Jorge Santos Rocha 17/06/2009 Alimentar Ângela Cristina Tenório de 130 0008980-09.2009.805.0000 - 0 01/07/2009 Alimentar Albuquerque Costa 131 0008199-84.2009.805.0000 - 0 Ulisses Cambuí Lima 01/07/2009 Alimentar 132 0008509-90.2009.805.0000 - 0 Orlando Silva Alves 09/03/2009 Comum Alimentar Refeições Coletivas 133 0008594-76.2009.805.0000 - 0 16/04/2009 Comum Ltda. 134 0008592-09.2009.805.0000-0 Locadora São José Ltda 16/04/2009 Comum Elma Sidney Rodrigues 135 0008724-66.2009.805.0000 - 0 17/06/2009 Comum Ferreira e Outros Anexo II - Credores preferenciais - Estado da Bahia Orde Nº DO PRECATÓRIO EXEQUENTE m Angela Cristina Tenorio de 1 0008980-09.2009.805.0000-0 Albuquerque Costa 2 0015584-20.2008.805.0000-0 Jose de Santana 3 0008593-91.2009.805.0000-0 Zilah de Araujo Goes 4 Maria de Lourdes Dantas 5 0001318-62.2007.805.0000-0 Almiralice Ribeiro de Vasconcelos 6 Euripedes Brito Cunha TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 736 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2012 Cad 1 / Página 8 p 7 0015325-25.2008.805.0000-0 Deracy Villas Boas Sousa 8 0018278-59.2008.805.0000-0 Edson Souza Ferreira 9 0009596-52.2007.805.0000-0 Manoel Fausto Filho Eliana Maria De Souza Silva 10 0015464-74.2008.805.0000-0 Fontes 11 Genivaldo Silva das Neves 0015238-69.2008.805.0000-0 12 Anatália Soares da Silva Neves 13 0006452-07.2006.805.0000-0 Almiro Cezimbra Tavares Virginia Maria Albuquerque da 14 0016789-84.2008.805.0000-0 Silva 15 Albino de Almeida Azevedo 16 Carlos Simoes Santana 17 Célio Jose da Silva 18 Elisabeth Régis D'albuquerque 19 Fernando Antonio Santos Padre 20 Gerson da Silva Motta 21 Ivan Costa Kalil 22 João Augusto de Souza Neto 23 Joao Bosco Soares dos Santos 24 0001596-97.2006.805.0000-0 Jose Carlos de Souza Freire 25 Luzinete Maria da Silva Magdala Rosa Wolney de Carvalho 26 Schimidt 27 Natanael Cordeiro Coutinho 28 Roquelina de Jesus Sandoval de Souza Vasconcelos 29 Amaral 30 Silas Passos Nogueira 31 Vera Maria Pinto de Oliveira DECRETO JUDICIÁRIO Nº 563, DE 14 DE JUNHO DE 2012. Designa o Juiz de Direito Givandro José Cardoso para a Comarca de Amargosa. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais, R E S O L V E Designar o Juiz de Direito GIVANDRO JOSÉ CARDOSO, titular da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santo Antônio de Jesus, para, sem prejuízo de suas funções, de 14 a 30/06/2012, TER EXERCÍCIO na Comarca de Amargosa. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012. DES. MARIO ALBERTO HIRS Presidente DECRETO JUDICIÁRIO Nº 564 , DE 14 DE JUNHO DE 2012. Designa Juiz de Direito para oitiva de testemunha. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais, R E S O L V E Designar o Juiz de Direito Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira, para proceder a oitiva de testemunha no Procedimento de Inves- tigação contra Magistrado n° 0300554-61.20011.805.0000. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012. DES. MARIO ALBERTO HIRS Presidente TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 736 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2012 Cad 1 / Página 9 DECRETO JUDICIÁRIO Nº 565, DE 14 DE JUNHO DE 2012. Suspende o expediente e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Cachoeira O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, à vista do que consta do PA n.º 31975/2012 e da Instrução Normativa n.º 01/2012, CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal n.º 197/2012, do Município de Cachoeira, que decretou ponto facultativo no dia 26 de junho do ano em curso, R E S O L V E Suspender o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Cachoeira, no dia 26 de junho do ano em curso. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012. DES. MARIO ALBERTO HIRS PRESIDENTE DECRETO JUDICIÁRIO Nº 566, DE 14 DE JUNHO DE 2012. Suspende o expediente e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Catu O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, à vista do que consta do PA n.º 31980/2012 e da Instrução Normativa n.º 01/2012, CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal n.º 1086/2012, do Município de Catu, que decretou ponto facultativo no dia 25 de junho do ano em curso, R E S O L V E Suspender o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Catu no dia 25 de junho do ano em curso. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012. DES. MARIO ALBERTO HIRS PRESIDENTE DECRETO JUDICIÁRIO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n° 024281/2012, RESOLVE Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA DAS GRAÇAS MORAES, cadastro n° 113.811-1, Escrevente de Cartó- rio, da Comarca de Salvador, entrância final, classe C, nível 32, nos termos do art. 6°, c/c o art. 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012. DES. MARIO ALBERTO HIRS Presidente DECRETO JUDICIÁRIO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n° 004284/2010, apensos 015315/2010 e 063355/2011, RESOLVE Conceder aposentadoria voluntária à servidora ROSÁLIA DE CARVALHO LIMA, cadastro n° 130.309-0, Escrevente de Cartório, da Comarca de Salvador, entrância final, classe C, nível 27, nos termos do art. 6°, c/c o art. 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012. DES. MARIO ALBERTO HIRS Presidente TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 736 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2012 Cad 1 / Página 10 DECRETO JUDICIÁRIO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do processo nº 19183/2010, RESOLVE Considerar exonerado, a pedido, a partir de 19 de abril de 2010, o servidor IVANILDO CIRQUEIRA SILVA, cadastro nº 900.671- 0, do cargo de Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Riachão do Jacuípe. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012. DES. MARIO ALBERTO HIRS Presidente DECRETO JUDICIÁRIO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo nº 32357/2012, RESOLVE Exonerar, a pedido, a servidora CATHERINE KHARKEVITCH, cadastro 902.816-1, do cargo em comissão de Assessor de Juiz, símbolo TJ-FC-3. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012. DES. MARIO ALBERTO HIRS Presidente DECRETO JUDICIÁRIO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do PA 30890/2012, CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Tribunal Pleno no Mandado de Segurança nº 0015112-48.2010.805.0000-0, que declarou nulo o ato de exoneração da requerente, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 14 de julho de 2010, e tornou sem efeito o ato de convalidação superveniente, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 18 de novembro de 2010, RESOLVE Considerar exonerada, a partir de 16 de julho de 2010, CLÁUDIA BALLALAI SILVA TELLES, cadastro 804.672-7, do cargo em comissão de Assessor de Supervisão Geral, símbolo TJ-FC-3. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012. DES. MARIO ALBERTO HIRS Presidente DECRETO JUDICIÁRIO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Oficio nº 63/2012-CRJARI, RESOLVE Fazer retornar à Comarca de Cruz das Almas a servidora HILDA GARCIA DE CARVALHO, Escrivã, cadastro 060.880-7. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2012. DES. MARIO ALBERTO HIRS Presidente

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Odebrecht S/A Destino: NAZARÉ DE JACUÍPE / CANDEIAS Apelado : Banco Bradesco Administradora de Consorcio Ltda Com efeito, a alegada hipossuficiência do impetrante revela-se inverossímel se levarmos em
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