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Láudio Camargo Fabretti Dilene Ramos Fabretti D i r e i t o Tributário Cursos para os de Administração e Ciências Contábeis Autor: Fabretti, Láudio Camargo Título: Direito tributário para os mlll lílll l[IUllf]lll]lm ~!!~;6 Ex.4 AEDB BC 10ª Edição Revista e Atualizada com a Lei Complementar nQ1 18/05 Lü1dio C.1111.ngo Fabrctri foi adn,ga do (USI'). comador (PUC-SP). espccialisu em Direito Tributário (l'UC SI'). professor dos cmsos de t·specializai,·áo da PUC-SP. da Escola Superior de Advocacia da 01\HiSI' e da Escola Paulista de Direito (Fl'D) e pro lcssor visitante dos cursos de pós-gradu,1- <)io das Unin-rsidades Federais ele Pcrnam buco L' do Amazonas. Na l'UC/SI' foi chefe do Dcpartamcn10 de Contabilidade ela Faculdade de Fconomia e Adminis1ra1,·;jo (Fh\) por quatro mandatos. diretor por dois mandatos e din·tor gcr,il e fundador do Ccnt ro de C:ii·ncias Jurídicas, Económi cas e Administrativas. lkcdieu a medalha frederico Herrmarrn Junior da Ordem do ,\lé·rito Coni;íbil do CRC-Sf'. Advogado tri butarista e consultor jurídico cont,'íhil. Foi membro honor;írio do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBVJ'). Di Iene Ramos L1brett i l' advogada, com cspccializaç,fo e mestrado cm Direito Tribut.írio pela l'UC-SP e professora dL· Di reito Tributário, Lcgislaçáo TribuLíria, Pla nejamcmo Tribut,írio e Direito Comercial na !'acuidade de Economia, Admi11istraçiio e Cii·ncias Contábeis da l'UC-SI' Consul tora jurídica e advogada nas áreas de Direi to Tribut.irio. Trabalhista e Prcvidenci;irio. Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis r __;, l:l{Cê. . ç( / p Láudio Camargo Fabretti . ,.. Dilene Ramos Fabretti Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis 10ª Edição Revista e Atualizada com a Lei Complementar nº 118/ 05 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2014 © 2002 by Editora Atlas S.A. 1.ed. 2002; 2. ed. 2003; 3. ed. 2004; 4. ed, 2005; 5. ed. 2006; 6. ed. 2007; 7. ed. 2009; 8. ed. 2011; 9. ed. 2013; 1O . ed. 2014 Capa: Leonardo Hermano Composição: Formato Serviços de Editoração Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Fabretti, Láudio Camargo Direito tributário para os cursos de administração e ciências contábeis/ láudio (amargo Fabretti; Dilene Ramos Fabretti. - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2014. Bibliografia. ISBN 978-85-224-9259-6 ISBN 978-85-224-9438-5 (PDF) 1. Direito tributário 2. Direito tributário - Brasil 1. Fabretti, Dilene Ramos. li. Título. 02-0718 CDU-34:336.2 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito tributário 34:336.2 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme lei n° 10.994, de 14.de dezembro de 2004. Impresso no Brasil/Printed in Brazi/ 34:336.2 1•12 Editora Atlas S.A. ·, \ Autor: Fabretti, Láudio Carnargo Rua Conselheiro Nébias, 1384 Título: Direito tributário para os Campos Ellsios ll~~llffllll 1111 ~! Hllll l~I ~1!~~:6 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 b.l Af'l)!J BC atlas.com.br Sumário Lista de abreviaturas, xi Prefácio, xiii 1 ATMDADE FINANCEIRA DO ESTADO, 1 1.1 Conceito de estado de direito, 1 1.2 Arrecadação da receita pública, 2 1.3 Lei de responsabilidade fiscal, 3 1.4 Receita pública, 4 1.5 Despesa pública, 4 1.6 Orçamento público, 5 1. 7 Dívida pública, 6 1.8 Preços administrados - tarifas, 6 2 NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO, 9 2.1 Conceito de direito, 9 2.2 Princípios, 9 2.3 Normajurídica, 10 2.4 Ato e negócio jurídicos, 10 2.4.1 Fato jurídico, 11 2.4.2 Ato jurídico, 13 vi Direito Tributário para os Cursos de /\d ministração e Ciências Contábeis • Fabrecti / l'abretti 2.4.3 Negócio jurídico, 13 2.4.4 Contrato, 14 2.5 Caracteres do direito, 15 2.6 Síntese do conceito de direito, 16 2. 7 Classificação do direito, 16 2.8 Conceito de direito financeiro, 17 2.9 Conceito de direito tributário, 18 3 FONTES DO DIREITO. 25 3.1 Lei, 25 3.1.1 Constituição, 25 3.1.2 Emendas à Constituição. 26 3.1.3 Leis complementares, 27 3.1.4 Leis ordinárias, 28 3.1.S Medidas pro\isórias, 29 3.1.6 Resoluções, 30 3.1. 7 Tratados e convenções internacionais, 30 3.2 Regulamentação, 30 3.2.1 Decretos, 30 3.2.2 Normas complementares das leis, tratados e decretos, 31 3 .3 Jurisprudência, 31 3 .4 Costume, 32 4 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, 36 4.1 Conceito de tributo, 36 4.2 Espécies de tributo, 37 4.2.1 Tributos não vinculados - impostos, 38 4.2.2 Tributos vinculados - taxas e contribuições de melhoria, 38 4.2.2.1 Taxa, 38 4.2.2.2 Contribuição de melhoria, 39 4.3 Conn-ibuições especiais, 40 4.3.1 Contribuições sociais, 40 4.3.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide), 41 4.3.3 Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, 42 4.3.4 CPMF, 42 4.3.5 Empréstimo compulsório, 42 4.4 Tributos diretos e indiretos, 43 4.4.1 Tributos diretos, 43 Sumário vii 4.4.2 Tributos indiretos, 43 4.5 Competência tributária, 44 4.5.1 Distribuição da competência, 44 5 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR, 53 5.1 Princípios constitucionais tributários, 53 5.1.1 Legalidade, 54 5 .1.2 Isonomia tributária, 54 5.1.3 Princípio da não cumulatividade, 57 5. 1.4 Irretroatividade tributária, 58 5.1.5 Anterioridade, 58 5.1.6 Princípio do não confisco, 60 5.1.7 Noventena, 61 5.1.8 Reserva de lei complementar, 61 5.1.9 Reserva de lei para renúncia fiscal, 62 5.1.10 Imunidade tributária, 63 6 ELEMENTOS DO TRIBUTO, 67 6.1 Fato gerador, 67 6.2 Base de cálculo, 68 6.3 Alíquota, 68 6.4 Adicional, 70 6.5 Montante do tributo, 70 7 CONCEITO E ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, 73 7 .1 Conceito de obrigação, 73 7.2 Obrigação principal e acessória, 74 7.3 Sujeito ativo, 74 7.4 Sujeito passivo, 75 7.4.1 Contribuinte, 75 7.4.2 Responsável, 75 7.4.3 Substituto tributário, 77 7.5 Sujeição passiva indireta, 77 7 .5.1 Solidariedade, 78 7.5.2 Responsabilidade tributária, 79 7.5.3 Responsabilidade por infrações fiscais, 84 viii Direito Tributário para os Cursos de Administração e Ciências Contábeis • Fabrecci / Fabrctti 8 CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 92 8.1 Conceito, 92 8.2 Constituição do crédito tributário, 92 8.3 Lançamento tributário, 95 8.4 Modalidades de lançamento, 97 8.4.1 Direto ou de ofício, 97 8.4.2 Por declaração, 98 8.4.3 Por homologação ou autolançamento, 99 8.4.4 Por arbitramento por parte da autoridade administrativa, 100 9 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 103 9.1 Pagamento, 103 9.1.1 Imputação do pagamento (art. 163 do CTN), 104 9 .2 Compensação, 105 9.3 Transação, 106 9.4 Remissão, 107 9.5 Prescrição, 107 9 .6 Decadência, 109 9.7 Conversão de depósito em renda, 110 9.8 Homologação do lançamento, 111 9. 9 Consignação em pagamento, 111 9.10 Decisão administrativa irreformável, 112 9.11 Decisão judicial transitada em julgado, 112 9.12 Pagamento indevido e restituição, 113 9.12.1 Formas de restituição do indébito tributário, 114 10 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 119 10. l Moratória, 119 10.2 Depósito do montante integral do crédito tributário, 121 10.3 Reclamações e recursos administrativos, 121 10.4 Concessão de liminar em mandado de segurança, 122 10.5 Concessão de liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais, 123 10.6 Parcelamento, 123 11 EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, 127 11.1 Isenção, 127 11.1.1 Formas de isenção, 129 11.1.2 Isenção e imunidade, 130