Direito Processual Penal Esquematizado

676 Pages·2017·10.4 MB·Portuguese

ISBN 9788547231071
Gonçalves, Victor Eduardo Rios
Direito processual penal esquematizado® / Victor Eduardo Rios Gonçalves, Alexandre Cebrian Araújo Reis. – 7.
ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. (Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza)
1. Processo penal – Legislação – Brasil I. Reis, Alexandre Cebrian Araújo. II. Lenza, Pedro. III. Título. IV. Série.
17-1368 CDU 343.1(81)(094)
Índices para catálogo sistemático:
1. Brasil : Leis : Processo penal 343.1(81)(094)
2. Leis : Processo penal : Brasil 343.1(81)(094)
Vice-presidente Claudio Lensing
Diretora editorial Flávia Alves Bravin
Conselho editorial
Presidente Carlos Ragazzo
Consultor acadêmico Murilo Angeli
Gerência
Planejamento e novos projetos Renata Pascoal Müller
Editorial Roberto Navarro
Edição Liana Ganiko Brito Catenacci | Patricia Quero
Produção editorial Maria Izabel B. B. Bressan (coord.) | Carolina Massanhi
Arte e digital Mônica Landi (coord.) | Claudirene de Moura Santos Silva | Guilherme H. M. Salvador | Tiago Dela Rosa
| Verônica Pivisan Reis
Planejamento e processos Clarissa Boraschi Maria (coord.) | Juliana Bojczuk Fermino | Kelli Priscila Pinto | Marília
Cordeiro | Fernando Penteado | Tatiana dos Santos Romão
Novos projetos Laura Paraíso Buldrini Filogônio
Diagramação (Livro Físico) Edson Colobone
Revisão PBA Preparação e Revisão de Textos
Comunicação e MKT Carolina Bastos | Elaine Cristina da Silva
Capa Aero Comunicação/Danilo Zanott
Livro digital (E-pub)
Produção do e-pub Verônica Pivisan Reis
Data de fechamento da edição: 5-12-2017
Dúvidas?
Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito
Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora
Saraiva.
A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal.
Aos meus pais, Geová e Célia, dos quais recebi cotidianas lições de
compreensão e de retidão;
Aos meus diletos irmãos, Letícia e Eduardo, pessoas de invulgares virtudes e
amigos de todos os momentos;
Adriana, Helena, Isabel e Luiza: o livro é de vocês, é claro;amadas esposa e
filhas, dentre todas as bênçãos que Deus,em sua infinita bondade, tem concedido
a mim, nenhuma é tão valiosa como a dádiva de conviver com vocês.
Alexandre Cebrian Araújo Reis
Aos meus queridos pais, Carlos e Elbe, e às minhas amadas filhas Isabella e
Valentina, companheiras de todas as horas e razão de meu viver.
Victor Eduardo Rios Gonçalves
SUMÁRIO
METODOLOGIA ESQUEMATIZADO®
NOTA DOS AUTORES À 7ª EDIÇÃO
1. INTRODUÇÃO E ALCANCE DAS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS
1.1. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
1.2. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS
1.3. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO
1.4. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO
1.5. INTERPRETAÇÃO DA LEI (HERMENÊUTICA)
1.6. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E EXTENSIVA
1.7. INTEGRAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL
1.8. FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
1.9. QUESTÕES
2. INQUÉRITO POLICIAL
2.1. CONCEITO
2.2. CARACTERÍSTICAS
2.3. LOCAL POR ONDE DEVE TRAMITAR O INQUÉRITO
2.4. SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL
2.5. FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL
2.6. REQUERIMENTO DO OFENDIDO NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA
2.7. PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO
2.8. DILIGÊNCIAS
2.9. REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS
2.10. OUTRAS FUNÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL DURANTE O INQUÉRITO
2.11. INCOMUNICABILIDADE
2.12. CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL
2.13. QUESTÕES
3. DA AÇÃO PENAL
3.1. CONCEITO
3.1.1. Classificação
3.1.2. Condições gerais da ação
3.2. PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL
3.2.1. Princípios constitucionais da ação penal
3.2.2. Demais princípios da ação penal
3.3. AÇÃO PENAL PÚBLICA
3.3.1. Ação pública incondicionada
3.3.2. Ação pública condicionada à representação
3.3.2.1. A representação não obriga o Ministério Público a oferecer denúncia
3.3.2.2. Conteúdo da representação
3.3.2.3. Aspectos formais da representação
3.3.2.4. Prazo para a representação
3.3.2.5. Titularidade do direito de representação
3.3.2.6. Retratação
3.3.2.7. Representação e Lei Maria da Penha
3.3.3. Ação pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça
3.3.3.1. Prazo
3.3.3.2. Retratação
3.3.4. Opções do promotor de justiça ao receber o inquérito policial concluí​do (em crimes de ação pública
condicionada ou incondicionada)
3.3.4.1. Requerimento de novas diligências
3.3.4.2. Requerimento de remessa a outro juízo
3.3.4.3. Promoção de arquivamento
3.3.4.4. Desencadeamento da ação penal por meio do oferecimento de denúncia
3.3.4.4.1. Requisitos da denúncia
3.3.4.4.2. Elaboração da denúncia
3.3.4.4.3. Cota de oferecimento da denúncia
3.3.4.4.4. Modelos de denúncia
3.3.5. Recebimento da denúncia
3.3.5.1. Aditamento da denúncia
3.3.6. Rejeição da denúncia
3.3.7. Recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia
3.4. AÇÃO PENAL PRIVADA
3.4.1. Princípios específicos da ação privada
3.4.2. Espécies de ação privada
3.4.2.1. Ação privada exclusiva
3.4.2.1.1. Titularidade do direito de queixa
3.4.2.2. Ação privada personalíssima
3.4.3. Destino do inquérito policial após a conclusão das investigações nos crimes de ação privada
(exclusiva ou personalíssima)
3.4.4. Atuação do Ministério Público na ação privada
3.4.5. Causas extintivas da punibilidade da ação penal privada regulamentadas no Código de Processo
Penal
3.4.5.1. Decadência
3.4.5.2. Perempção
3.4.5.3. Renúncia
3.4.5.4. Perdão do ofendido
3.4.5.5. Quadros comparativos das causas extintivas da punibilidade relacionadas a incidentes
processuais da ação privada
3.4.6. Ação privada subsidiária da pública
3.4.7. Litisconsórcio
3.4.8. Legitimidade concorrente
3.5. QUESTÕES
4. AÇÃO CIVIL EX DELICTO
4.1. AÇÃO CIVIL EX DELICTO E EXECUÇÃO CIVIL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
4.1.1. Legitimidade ativa
4.1.2. Legitimidade passiva
4.1.3. Competência
4.2. QUESTÕES
5. JURISDIÇÃO
5.1. CONCEITO
5.2. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO
5.3. UNIDADE DA JURISDIÇÃO E CLASSIFICAÇÕES
6. COMPETÊNCIA
6.1. CONCEITO DE COMPETÊNCIA E CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO
6.1.1. Finalidade de cada um desses critérios
6.2. COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
6.2.1. Local da consumação
6.2.2. Crimes tentados
6.2.3. Crimes permanentes no território de duas ou mais comarcas
6.2.4. Crimes a distância
6.2.5. Crimes praticados fora do território nacional
6.2.6. Crimes cometidos a bordo de embarcação ou aeronave que se aproxima ou se afasta do território
nacional
6.2.7. Crime praticado em local incerto na divisa de duas ou mais comarcas
6.2.8. Crime praticado em local certo, havendo incerteza quanto a pertencer a uma ou outra comarca
6.3. COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU
6.4. COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO
6.4.1. Justiça Militar
6.4.1.1. Composição da Justiça Militar
6.4.2. Justiça Eleitoral
6.4.3. Justiça Federal
6.4.3.1. Composição da Justiça Federal
6.4.4. Justiça Estadual
6.4.4.1. Composição da Justiça Estadual
6.4.5. A natureza da infração como fator de divisão de competência dentro da mesma Justiça
6.5. PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
6.5.1. Hipóteses em que a prevenção é critério norteador da competência
6.6. FASES PARA A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA
6.7. CONEXÃO E CONTINÊNCIA
6.7.1. Hipóteses de conexão (art. 76)
6.7.1.1. Conexão intersubjetiva (art. 76, I)
6.7.1.2. Conexão objetiva (art. 76, II)
6.7.1.3. Conexão instrumental ou probatória (art. 76, III)
6.7.2. Hipóteses de continência (art. 77)
6.7.3. Regras de prevalência de foro nos casos de conexão ou continência
6.7.4. Conexão entre a jurisdição comum e a do Juizado Especial Criminal
6.7.5. Avocação
6.7.6. Rito
6.7.7. Separação de processos
6.7.7.1. Separação obrigatória
6.7.7.2. Separação facultativa
6.7.8. Desclassificação e competência
6.8. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
6.8.1. Hipóteses de foro por prerrogativa de função previstas na Constituição Federal
6.8.2. Exceção da verdade
6.9. QUESTÕES
7. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
7.1. Conceito
7.2. QUESTÕES PREJUDICIAIS
7.2.1. Sistemas de solução
7.2.2. Prejudicialidade e competência
7.2.3. Devolutivas obrigatórias (art. 92 do CPP)
7.2.4. Devolutivas facultativas (art. 93 do CPP)
7.2.5. Efeitos da decisão civil
7.2.6. Prescrição
7.2.7. Recursos
7.3. EXCEÇÕES
7.3.1. Exceção de suspeição
7.3.1.1. Abstenção
7.3.1.2. Recusa do juiz pelas partes
7.3.1.3. Julgamento pelo tribunal
7.3.1.4. Efeitos
7.3.1.5. Suspeição de magistrado nos tribunais
7.3.1.6. Suspeição do membro do Ministério Público
7.3.1.7. Suspeição de peritos, intérpretes e de servidores da Justiça
7.3.1.8. Suspeição de jurado
7.3.1.9. Suspeição da autoridade policial
7.3.2. Exceção de incompetência de juízo
7.3.2.1. Abstenção
7.3.2.2. Arguição de incompetência
7.3.3. Exceção de litispendência
7.3.4. Exceção de ilegitimidade de parte
7.3.5. Exceção de coisa julgada
7.3.6. Exceção de incompatibilidade ou de impedimento
7.4. CONFLITO DE JURISDIÇÃO
7.4.1. Finalidade e caracterização
7.4.2. Espécies
7.4.3. Processamento
7.4.4. Competência para julgamento
7.5. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
7.6. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
7.6.1. Bens restituíveis e bens não restituíveis
7.6.2. Restituição por termo nos autos
7.6.3. Restituição por meio de incidente
7.6.4. Recurso
7.6.5. Coisas facilmente deterioráveis
7.6.6. Destino dos bens
7.7. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS
7.7.1. Sequestro
7.7.1.1. Oportunidade e iniciativa (art. 127 do CPP)
7.7.1.2. Requisitos
7.7.1.3. Procedimento e inscrição
7.7.1.4. Recurso e defesa
7.7.1.5. Levantamento
7.7.1.6. Destinação dos bens sequestrados
7.7.2. Hipoteca legal
7.7.2.1. Oportunidade e legitimidade
7.7.2.2. Requisitos
7.7.2.3. Processamento
7.7.2.4. Execução
7.7.3. Arresto
7.7.3.1. Arresto preparatório da hipoteca
7.7.3.2. Arresto de móveis
7.7.3.3. Legitimidade do Ministério Público em relação à hipoteca e ao arresto​
7.7.4. Alienação antecipada
7.7.5. Distinção entre os institutos
7.8. INCIDENTE DE FALSIDADE
7.8.1. Oportunidade e legitimidade
7.8.2. Processamento (art. 145 do CPP)
7.8.3. Efeitos da decisão
7.9. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
7.9.1. Oportunidade e legitimidade
7.9.2. Processamento
7.9.3. Efeitos da juntada do laudo
7.9.4. Prosseguimento do processo principal
7.10. QUESTÕES
8. DA PROVA
8.1. CONCEITO
8.1.1. Finalidade da prova
8.1.2. Objeto da prova (ou tema da prova)
8.1.3. Fonte de prova
8.1.4. Sistemas de avaliação da prova
8.1.5. Ônus da prova
8.1.6. Princípios que regem a atividade probatória
8.1.7. Meios de prova
8.1.8. Provas ilícitas
8.1.8.1. Casuística
8.1.8.2. Prova emprestada
8.1.8.3. Prova ilícita por derivação
8.1.8.4. Fonte independente
8.1.8.5. Critério da proporcionalidade
8.1.8.6. Incidente de inutilização
8.1.9. Classificação das provas
8.1.10. Momentos da atividade probatória
8.2. DO EXAME DO CORPO DE DELITO E DAS PERÍCIAS EM GERAL
8.2.1. Perícia
8.2.2. Corpo de delito e exame de corpo de delito
8.2.3. Modalidades de exame de corpo de delito
8.2.4. Obrigatoriedade do exame de corpo de delito
8.2.5. Etapa em que o exame deve ser juntado aos autos
8.2.6. Suprimento do exame pela prova testemunhal
8.2.7. Realização do exame de corpo de delito e de outras perícias
8.2.8. Perito
8.2.9. Formulação de quesitos e indicação de assistente técnico
8.2.10. Laudo
8.2.11. Vinculação do juiz ao laudo
8.2.12. Algumas espécies de perícia
8.2.13. Perícia de comparação de perfil genético
8.3. INTERROGATÓRIO
8.3.1. Natureza jurídica
8.3.2. Características do interrogatório
8.3.3. Obrigatoriedade e oportunidade
8.3.4. Direito ao silêncio
8.3.5. Participação do defensor
8.3.6. Local de realização do interrogatório
8.3.7. Videoconferência
8.3.8. Conteúdo do interrogatório
8.3.9. Intervenção das partes
8.3.10. Modalidades especiais de interrogatório
8.4. CONFISSÃO
8.4.1. Valor probatório da confissão
8.4.2. Características da confissão
8.4.3. Classificação
8.4.4. Delação
8.4.5. Delação premiada
8.5. OITIVA DO OFENDIDO
8.5.1. Obrigatoriedade da inquirição
8.5.2. Diferenças processuais entre as declarações do ofendido e os testemunhos
8.5.3. Colheita das declarações
8.5.4. Valor probatório
8.5.5. Normas relativas à proteção do ofendido
8.5.6. Garantias da criança ou adolescente vítima de violência
8.5.6.1. Depoimento especial
8.5.6.2. Procedimento
8.6. DAS TESTEMUNHAS
8.6.1. Capacidade para testemunhar
8.6.2. Testemunho de policiais
8.6.3. Oitiva de autor da infração como testemunha
8.6.4. Dever de testemunhar
8.6.5. Pessoas que podem escusar​-se do dever de testemunhar
8.6.6. Testemunhas não sujeitas ao compromisso de dizer a verdade
8.6.7. Pessoas proibidas de testemunhar
8.6.8. Suspeição ou indignidade da testemunha
8.6.9. Contradita e arguição de defeito
8.6.10. Classificação doutrinária das testemunhas
8.6.11. Características da prova testemunhal
8.6.12. Direito à oitiva das testemunhas oportunamente arroladas
8.6.13. Número de testemunhas
8.6.14. Local da colheita do testemunho
8.6.15. Testemunhas que residem fora da jurisdição
8.6.16. Testemunha que está fora do país
8.6.17. Notificação das testemunhas
8.6.18. Substituição de testemunhas
8.6.19. Colheita do depoimento
8.6.20. Colheita antecipada do testemunho
8.6.21. Mudança de residência após o depoimento
8.6.22. Proteção a vítimas e testemunhas
8.6.23. Garantias da criança ou adolescente testemunha de violência
8.7. DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS
8.7.1. Procedimento no reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP)
8.7.1.1. Reconhecimento fotográfico
8.7.1.2. Reconhecimento de voz
8.7.2. Reconhecimento de coisas
8.8. ACAREAÇÃO
8.8.1. Pressupostos
8.8.2. Sujeitos
8.8.3. Procedimento
8.8.4. Acareação por precatória (art. 230 do CPP)
8.9. DOS DOCUMENTOS
8.9.1. Classificação dos documentos
8.9.2. Oportunidade
8.9.3. Iniciativa
8.9.4. Requisitos para eficácia probante
8.9.5. Cartas particulares
8.10. INDÍCIOS
8.10.1. Valor da prova indiciária
8.11. DA BUSCA E APREENSÃO
8.11.1. Fundamentos
8.11.1.1. Oportunidade e iniciativa
8.11.2. Busca domiciliar
8.11.2.1. Conceito de domicílio
8.11.2.2. Fundamentos para a busca domiciliar
8.11.2.3. Formalidades para o cumprimento da diligência
8.11.2.4. Busca em escritório de advogado
8.11.3. Busca pessoal
8.12. QUESTÕES
9. SUJEITOS PROCESSUAIS
9.1. INTRODUÇÃO
9.2. JUIZ
9.2.1. Juiz natural
9.2.2. Impedimentos e incompatibilidades