Direito Internacional Público e Privado

235 Pages·2010·6.45 MB·Portuguese

by  Renata Campettí Amaral

Direito Internacional
Público e Privado
Renata Campettí Amaral
Editora
Verbo Jurídico
Porto Alegre
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
A485d Amaral, Renata Campetti,
O direito internacional: público e privado / Renata
Campetti Amaral. 6a edição — Porto Alegre : Verbo
Jurídico, 2010. 248 p.
ISBN: 978-85-7699-244-8
1. Direito Internacional Público. 2. Direito
Internacional Privado. 3. Tratados Internacionais. 4.
Conflitos Internacionais I Titulo.
CDU: 341.124
Bibliotecária Responsável
Ginamara Lima Jacques Pinto
CRB 10/1204
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www.verbojuridico.com.br
Direito Internacional
Colaboração de
Rodrigo TeUectaea Silva
Direito Internacional
ÍNDICE
CAPÍTULO I - DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
1 .Introdução à Disciplina...................................................................................11
1.1.Origens e Evolução Histórica...................................................................11
1.2. Conceito....................................................................................................14
2. Objeto..............................................................................................................15
3.Fonte s..........................................................................................................16
3.1.Tratado s....................................................................................................18
3.2. Costume......................................................................................20
3.3.Princfpios Gerais do Direito......................................................................22
3.4.Jurisprudência e Doutrina..........................................................................22
CAPÍTULO II - PERSONALIDADE INTERNACIONAL
1 .Conceito..........................................................................................................25
2.Capacidade de Ação.....................................................................................25
3.Pessoas Internacionais............................................................................27
3.1.Estado s ..........................................................................................................,........ ..............27
3.2.0rganismos Internacionais.......................................................................35
3.2.1. Organização das Nações Unidas - ONU...................................37
3.2.2. Organização dos Estados Americanos - OEA...................................42
3.3.Indivíduos e Empresas ............................................................................44
4. Santa-Sé..........................................................................................45
5.Organizações Não-Governamentais - ONGs............................................45
CAPÍTULO III - TRATADOS INTERNACIONAIS
1 .Teoria Geral dos Tratados...........................................................................47
1.1. Princípios e Classificação dos Tratados................................................49
1.2. Interpretação............................................................................................51
1.3. Validade, Vigência, Execução e Aplicação............................................51
1.4. Relações e Conflitos com o Direito interno ..........................................54
1.5. O Sistema Brasileiro de Incorporação de Tratados..............................55
2. Tratados em Espécie...................................................................................58
2.1. Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos..................58
2.2. Estatuto de Roma e Tribunal Penal internacional................................62
7
2.3. Proteção Internacional do Meio Ambiente.......................................;... 65
2.4. Outras Convenções Internacionais.......................................................70
2.4.1. Convenção para repressão ao Genocídio........................................70
2.4.2. Convenção contra o crime organizado transnacionai.....................71
2.4.3. Convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes.......................75
2.4.4 Convenção contra o tráfico de armas................................................77
2.4.5. Convenção sobre o combate à corrupção de funcionários
públicos estrangeiros em transações comerciais internacionais..............78
CAPÍTULO IV - REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA
1. Missões Diplomáticas................................................................................81
1.1 Convenções de Viena de 1961 .............................................................82
1.2. Privilégios e Imunidades........................................................................83
2. Convenção sobre Relações Consulares de 1963..................................86
CAPÍTULO V - RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DOS
ESTADOS
1. Direitos Fundamentais dos Estados........................................................89
2. Deveres dos Estados................................................................................91
2.1. Dever de Não-lntervenção.....................................................................91
2.2. Responsabilidade por Danos Internacionais.................................... 92
2.2.1. Proteção Diplomática..........................................................................95
CAPÍTULO VI - MEIOS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS
INTERNACIONAIS
1. Solução Pacífica de Conflitos..................................................................99
1.1. Arbitragem Internacional.....................................................................100
1.2. Corte Internacional de Justiça ..............................................................101
2. Sanções e Soluções Coercitivas de Controvérsias...............................102
2.1. Rompimento de Relações Diplomáticas..............................................103
2.2. Retorsão..................................................................................................104
2.3. Represálias.............................................................................................104
2.3.1. Embargo..............................................................................................104
2.3.2. Bloqueio Pacífico................................................................................105
2.3.3. Boicotagem.........................................................................................105
CAPÍTULO VII - DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO
1. Princípios do Comércio Internacional - GATT e OMC..........................107
Direito Internacional
2. Processo de Integração Econômica Internacional...............................112
3. Blocos Regionais.......................................................................................113
3.1. MERCOSUL..............................................................................................113
3.2. União Européia..........................................................................................121
3.3. NAFTA eALCA..........................................................................................126
4. Nomenclatura Utilizada no Comércio Internacional .............................128
CAPÍTULO VIÜ - DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL
MARÍTIMO - Conceitos Fundamentais
1. Mar, Águas Interiores, Mar Territoriai, Zona Contígua e Zona
Econômica............................................... .................... ..............................131
2. Plataforma Continental.............................................................................136
3. Alto-Mar,...................................................................................................137
4. Rios Internacionais...................................................................................137
CAPÍTULO IX - DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL AÉREO
1. Espaço Aéreo............................................................................................139
2. Princípios Elementares............................................................................139
3. Normas Convencionais................................................................................140
4. Nacionalidade das Aeronaves....................................................................143
5. Espaço extra-atmosférico...........................................................................143
6. Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei n° 7.565/86................................143
CAPÍTULO X - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
1. Conceito e Objeto.......................................................................................145
2. Relação Típica e Relação Atípica...............................................................146
3. Fontes............................................................................................................146
4. Origens e Evolução Histórica......................................................................146
5. Conflitos de Leis no Espaço e Reenvio.....................................................149
6. Elemento de Estraneidade e Fato Jusprivatista Internacional ...............150
7. Elementos de Conexão do Direito Brasileiro............................................151
7.1. Família e Direitos Pessoais....................................................................153
7.2. Adoção Internacional.............................................................................154
7.3. Bens...........................................................................................................155
7.4. Obrigações e Contratos Internacionais..................................................156
9
7.5. Pessoa Jurídica........................................................................................157
7.6, Sucessão.................................................................................................158
8. Teoria das Qualificações.........................................................................159
CAPÍTULO XI - NACIONALIDADE
1. População e Comunidade Nacional...........................................................161
2. Aquisição, Mudança e Perda da Nacionalidade - Opção e Prazos.............162
3. Naturalização................................................................................................167
4. Posição da Justiça Federai - Jurisprudência............................................169
CAPÍTULO XII - REGIME JURÍDICO DO ESTRANGEIRO
1. Estatuto dos Estrangeiros e Vistos............................................................175
2. Extradição, Expulsão e Deportação..........................................................178
3. Asilo Político.................................................................................................183
4. Refugio........................................................................................................184
5. Pessoas Jurídicas Estrangeiras.................................................................185
CAPÍTULO XIII - PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL
1. Aplicação da Lei Estrangeira .....................................................................187
2. Competência Internacional no Brasil..................................................... 188
2.1. Competência Concorrente....................................................................188
2.2. Competência Absoluta........................................................................... 189
3. Sentença Estrangeira e Cooperação Internacional..................................191
3.1. Cartas Rogatórias.................................................................................191
3.2. Homologação de Sentenças Estrangeiras e Exequatur......................193
3.3. Precedentes Jurisprudenciais envolvendo Homologação de
Sentenças Estrangeiras pelo STJ..................................................................195
CAPÍTULO XIV - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E
CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE
1. Noções Gerais segundo o Decreto Legislativo n 10/58 e o
Decreto n 56.826/65. Hipóteses de Procedimento.......................................201
2. Competência da Justiça Federal..............................................................203
Resolução STJ n. 9/2005............................................................................205
Questões.........................................................................................................209
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Direito Internacional
Capítulo I
DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
1 introdução à disciplina
1.1 Origens e evolução histórica
A origem do Direito Internacional Público (DIP) é contem­
porânea ao nascimento do próprio Estado. O Direito das Gentes, como era
chamado o DIP, nasceu no século XV com a formação dos Estados
Nacionais, de cunho absolutista. Todavia, foi a partir do século XVI, com
o lançamento dos ensaios do holandês Hugo Grotius (De Jure Belli ac
Pacis e De Jure Praedae) que a disciplina conquistou espaço no universo
jurídico5.
A doutrina especializada distingue 2 (dois) diferentes
períodos na evolução do Direito Internacional Público: o sistema clássico
(1648-1918) e o moderno (após o término da Primeira Guerra Mundial)2.
“O sistema clássico foi baseado no reconhecimento do
Estado soberano como o único sujeito do DIP”3 e distingue-se pelos
seguintes aspectos:
1 SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo, Editora
Atlas, 2002, pg 28.
2 JO, Hee Moon. introdução ao Direito Internacional. São Paulo: LTr, 2000, pp. 52 e 65.
3 JO, op. cit., p. 52.
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(I) característica européia, em face do período de colo­
nização;
(II) aplicação dos princípios da pacta sant servada nas
obrigações internacionais, da soberania territorial, da
imunidade estatal e das regras de proteção diplomática;
(III) aceitação do uso ilimitado de força e de guerra como
direito inerente ao Estado, facilitando a aceitação da idéia de
anexação de território estrangeiro conquistado e da
colonização dos novos continentes4.
Já o sistema moderno é marcado pelas seguintes carac­
terísticas:
(I) desvinculação das características européias, ou seja, uni­
versalização do DIP, apesar de muitas normas do DIP
clássico terem sido mantidas;
(II) manutenção da paz e segurança internacionais por meio
da organização sistemática da sociedade internacional;
(III) surgimento de novas áreas do DIP, como direito inter­
nacional econômico, direitos humanos, direito internacional
ambiental, etc.
Em verdade, foi com o final da Primeira Guerra Mundial
(1918), a partir da instituição da Liga das Nações e da criação da Orga­
nização Internacional do Trabalho, que o Direito Internacional Público
ganhou notoriedade no contexto internacional. É a partir desse momento
histórico que o DIP começa a ser visto como um sistema normativo com
o objetivo de instituir o dever jurídico de cooperação entre entidades
autônomas (Estados).
Houve uma transformação fundamental no sistema legal
vigente àquela época, objetivando reorganizar a comunidade interna­
cional de modo a impedir o uso de força como meio de coação e criação
de direitos. Sob o ponto de vista histórico-político, esses períodos podem
ser divididos da seguinte forma: (I) da Revolução Russa até a criação da
ONU; (II) do estabelecimento da ONU até o período de descolonização
4 É importante lembrar que, atualmente, essa regra foi proibida pela Carta da ONU, que não permite
o uso da força para intervenção em assuntos internos dos Estados.
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Direito Internacional
da Ásia e da África (1945-1960); (III) da expansão da comunidade
internacional até o fim da Guerra Fria, marcada pela dissolução da União
Soviética (1960-89); e (IV) da dissolução até hoje.
Um dos principais efeitos práticos da nova concepção de
Direito Internacional Público, inclinado para a regulamentação da paz e
fundamentado no princípio da não-intervenção e na democratização de
direitos, foi a criação de uma diplomacia multilateral institucionalizada,
com atuação marcante em diversos fóruns de debate, dentre os quais se
destacam: a ONU (Organização das Nações Unidas), a OMC
(Organização Mundial do Comércio) e a OMS (Organização das Mundial
da Saúde). Além disso, é importante sublinhar a sua influência na
extemalização de disciplinas jurídicas antes restritas ao direito interno de
cada país, como por exemplo, o Direito Penal Internacional e o Direito
Processual Internacional,5
Na atualidade, a grande característica do Direito Inter­
nacional Público é a sua enorme expansão, tanto relativamente à extensão
de assuntos sob sua égide, quanto ao vigor em direção à maior eficácia de
suas normas.
Ainda nesse particular, é interessante destacar que a socie­
dade internacional, ao contrário das comunidades internas de cada nação,
é organizada de forma descentralizada. Disso resulta que, teoricamente,
no plano internacional, não há autoridade superior, nem sujeitos
dominantes.
Os Estados soberanos organizam-se num plano horizontal
de autonomia, prontifícando-se a proceder de acordo com determinadas
normas jurídicas, na medida de seu consentimento. A criação das normas
de Direito Internacional Público é, assim, obra direta de seus desti­
natários. Dessa forma, entende-se que as normas vigentes entre os
Estados pressupõem a existência de uma ordem de coordenação, e não de
subordinação, como ocorre no direito interno6.
Essa análise, no entanto, não está isenta de críticas, tendo
em vista que a teorização da igualdade soberana entre todos os Estados é
um postulado jurídico que enfrenta notória dificuldade em sua aplicação
prática. Note-se, por exemplo, a árdua tarefa na aplicação de sanções a
5 SOARES, op. clt., pp. 32 e 33.
6 REZEK, José Francisco. Direito Internacional Público. 10a ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 01.
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