Description:A presente obra em terceira edição deslocou-se da série Direito Resumido na qual foi um sucesso de aceitação e venda tendo inclusive esgotadas duas tiragens para um volume próprio com uma produção final mais acurada porém mantendo as mesmas características de clareza de linguagem e acessibilidade de conteúdo que a consagraram nas edições e tiragens anteriores constituindo um estudo sério que permite aos estudantes juristas e interessados no assunto um amplo conhecimento.